Execução de Título Extrajudicial 0007736-88.2019.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007736-88.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2025, 14:55

Documento (Informações)

05/03/2025, 08:59

Remessa (em diligência)

03/03/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

03/03/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007736-88.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.074,41 Exequente(s): DIY COWORKING LTDA Executado(s): DANIEL LUNA FIRMO DA CRUZ SENTENÇA Vistos... 1. Estabelece o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. 2. No caso vertente, não foram encontrados bens do devedor que sejam penhoráveis, razão porque com base no § 4º, art. 53 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo de execução. 3. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se Paranaguá, 31 de janeiro de 2025. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 15:52

Confirmada

03/02/2025, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 15:36

Trânsito em julgado

03/02/2025, 15:35

Inexistência de bens penhoráveis

31/01/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:41

Confirmada

19/11/2024, 00:03

Documentos

Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007736-88.2019.8.16.0129. Recorrente: Roberson Adriano Vella Lima. Recorrido: Silvio Tupiná Júnior. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso: 0011700-23.2018.8.16.0130 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inadimplemento Recorrente(s): COMÉRCIO DE SUCATAS PARANAVAÍ LTDA EPP Recorrido(s): TIAGO GUALBERTO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. MEDIDAS COERCITIVAS POSTULADAS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM A BUSCA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM INDICAR AS VIAS ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊNCIAS QUE PRESCINDEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUEM ARGUMENTO APTO A JUSTIFICAR O CURSO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004710-12.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019). 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007736-88.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.074,41 Exequente(s): DIY COWORKING LTDA Executado(s): DANIEL LUNA FIRMO DA CRUZ DESPACHO 1. Indefiro o pedido retro, considerando que no microssistema dos Juizados Especiais é competência exclusiva da parte interessada a apresentação de bens passíveis de penhora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. DEVER DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR E LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUE SEJAM PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado nº. 0000142-85.2014.8.16.0165, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Telêmaco Borba. Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007736-88.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230019622397 Data/hora de protocolamento: 14/12/2023 15:13 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07763165000164 Nome do autor/exequente da ação: DIY COWORKING LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 06969746909: DANIEL LUNA FIRMO DA CRUZ R$ 0,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 DEZ 2023 WALTER LIGEIRI R$ 10.091,64 (02) Réu/executado - 15 DEZ 2023 18:57 15:13 JUNIOR sem saldo positivo. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 DEZ 2023 WALTER LIGEIRI R$ 10.091,64 (02) Réu/executado - 15 DEZ 2023 16:04 15:13 JUNIOR sem saldo positivo. 12/01/2024 10:39 1 / 2 12/01/2024 10:39 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007736-88.2019.8.16.0129 Processo: 0007736-88.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.074,41 Exequente(s): DIY COWORKING LTDA Executado(s): DANIEL LUNA FIRMO DA CRUZ DESPACHO 1. Segue em anexo o resultado da penhora on-line. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007736-88.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007736-88.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Aguarde-se a resposta da solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, retornem conclusos. 3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230019622397 Data/hora de protocolamento: 14/12/2023 15:13 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07763165000164 Nome do autor/exequente da ação: DIY COWORKING LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 06969746909: DANIEL LUNA FIRMO DA CRUZ 42300 - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 10.091,64 (dez mil e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) Bloquear Conta-Salário? Não 14/12/2023 15:13 1 / 1

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007736-88.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Pretende a parte exequente o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. A modalidade de bloqueio requerida tem caráter permanente, contudo, é preciso entender como funciona as ordens de bloqueio por meio do sistema disponibilizado pelo Banco Central, conforme disciplina o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0, válido atualmente para o SISBAJUD. Vejamos: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc).” Conclui-se portanto, que em cada ordem de bloqueio se não existem ativos financeiros em nome do devedor, a pesquisa é encerrada após o final do dia até o horário limite para a emissão de uma TED. Dessa forma, diante de referida norma, não é possível o bloqueio permanente dos ativos financeiros da parte executada. Neste sentido, recente decisão no Agravo de Instrumento nº 2291563-28.2021.8.26.0000 – TJPR - Voto nº 48188, de 12/01/2022): “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (“teimosinha”). Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido.” Na mesma acepção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO PERMANENTE E CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS FUTUROS DO EXECUTADO. ART. 13, §4º, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER AUTORIZADA DE MODO ILIMITADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2200794-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/10/2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e simplicidade que requer seja atribuída aos processos instituídos pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, como bem fundamentado no Voto n°. 48188: “Não se pode admitir que o agravante faça do Poder Judiciário seu assistente no trabalho investigativo.” Assim, indefiro o pedido de bloqueio na modalidade permanente denominada “teimosinha”. 2. Deve a parte exequente indicar outros meios de satisfação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Roberson Adriano Vel-la Lima. Recorrido: Silvio Tupiná Júnior. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO AR-TIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXE-QUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVI-DA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEN-TES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCI-ALMENTE PROVIDO. (Recurso: 0011700-23.2018.8.16.0130 Classe Pro-cessual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inadimplemento Re-corrente(s): COMÉRCIO DE SUCATAS PARANAVAÍ LTDA EPP Recorri-do(s): TIAGO GUALBERTO DE SOUZA). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. MEDIDAS COERCITIVAS POSTULADAS QUE NÃO GUAR-DAM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM A BUSCA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM INDICAR AS VIAS ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊN-CIAS QUE PRESCINDEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUEM ARGUMENTO APTO A JUSTIFICAR O CURSO DA EXECUÇÃO. SEN-TENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004710-12.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e economia que requer seja atribuída aos processos. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007736-88.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Indefiro o pedido retro, eis que cabe à parte interessada indicar bens passíveis de penhora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. DEVER DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR E LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUE SEJAM PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº. 0000142-85.2014.8.16.0165, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Telêmaco Borba. intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, sob pena de extinção. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007736-88.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230002105244 Data/hora de protocolamento: 22/02/2023 14:34 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07763165000164 Nome do autor/exequente da ação: DIY COWORKING LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 06969746909: DANIEL LUNA FIRMO DA CRUZ R$ 0,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2023 WALTER LIGEIRI R$ 10.091,64 (02) Réu/executado - 24 FEV 2023 03:03 14:34 JUNIOR sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 FEV 2023 WALTER LIGEIRI R$ 10.091,64 (02) Réu/executado - 23 FEV 2023 16:00 14:34 JUNIOR sem saldo positivo. 13/03/2023 11:43 1 / 2 13/03/2023 11:43 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007736-88.2019.8.16.0129 Processo: 0007736-88.2019.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.074,41 Exequente(s): DIY COWORKING LTDA Executado(s): DANIEL LUNA FIRMO DA CRUZ DESPACHO 1. Segue em anexo o resultado da penhora. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente meios para o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007736-88.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007736-88.2019.8.16.0129 DESPACHO 1. Penhora de valores via SISBAJUD requisitada, conforme minuta em anexo. 2. Aguarde-se o prazo de 5 dias para efetivação do bloqueio. Após voltem conclusos. 3. Diligências de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230002105244 Data/hora de protocolamento: 22/02/2023 14:34 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07763165000164 Nome do autor/exequente da ação: DIY COWORKING LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 06969746909: DANIEL LUNA FIRMO DA CRUZ 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Valor a Bloquear 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / R$ 10.091,64 (dez mil e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) Bloquear Conta-Salário? Não 22/02/2023 14:34 1 / 1

24/02/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

09/12/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(29)