Execução de Título Extrajudicial 0006011-69.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006011-69.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 13:22

Definitivo

07/06/2023, 17:01

Documento (Informações)

06/06/2023, 15:02

Remessa (em diligência)

05/06/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 20:32

Petição (Renúncia de mandato)

11/05/2023, 20:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2023, 09:31

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2023, 18:15

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2023, 18:15

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2023, 18:15

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 15:57

Confirmada

17/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006011-69.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006011-69.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.137,85 Exequente(s): DOROTEA MILDEMBERGER VIVIAN Executado(s): MARILI STREMEL Requisite-se à CEF a transferência do valor à conta a ser indicada pelo exequente no prazo de quinze (15) dias. Fica a parte exequente advertida, desde já, que a quantia serve como quitação parcial da dívida e que o ajuizamento de nova execução desafia indicação, em concreto, da existência de bens penhoráveis. Intime-se e, após, arquivem-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 17:14

Documentos

Conclusão

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006011-69.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006011-69.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.137,85 Exequente(s): DOROTEA MILDEMBERGER VIVIAN Executado(s): MARILI STREMEL Indefiro nova pesquisa de endereço em nome da parte executada. A execução foi iniciada há mais de um ano. Já houve inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis e as circunstâncias não se alteraram de modo a justificar a repetição das diligências anteriores. Até o momento não foram encontrados bens penhoráveis - ônus que compete ao exequente e que não pode ser transferido ao Judiciário, não havendo que se falar em consulta a órgãos não conveniados. Tampouco se justifica audiência de conciliação, uma vez que sua realização desafia segurança integral do juízo. Nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O citado dispositivo legal se aplica às execuções de títulos judiciais e extrajudiciais e judiciais (enunciados nº 75 e 76 do FONAJE): Enunciado 75: A hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Enunciado 76: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Também é este o entendimento das Turmas Recursais, consolidado no enunciado nº 13, segundo o qual “inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA... Verifica-se nos autos que até o presente momento não foram localizados bens para penhora, apesar das várias tentativas para tanto... Com efeito, o que se vê dos autos é que há muito não se pratica ato processual útil, com resultado prático. Os atos processuais praticados no intuito de localizar bens da executada restaram infrutíferos. Portanto, restou acertada a decisão de extinguir o processo de execução, pois é inadmissível que a execução se arraste sem que o credor não venha localizar bens do devedor... Neste passo, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade e economia processual, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008975-37.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 03.10.2019) (sem destaques no original). Diante do exposto, considerando que há muito não pratica ato processual útil e exauridas as tentativas de localização de bens penhoráveis, EXTINGO a execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para que, caso requerido pela parte promovente, inclua o nome da parte promovida nos cadastros de proteção ao crédito e expeça certidão de dívida (enunciados nº 75 e 76 do FONAJE). Sem custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006011-69.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006011-69.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.137,85 Exequente(s): DOROTEA MILDEMBERGER VIVIAN Executado(s): MARILI STREMEL 1. Indefiro o pedido de levantamento do bloqueio parcial. Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens. Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo. Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia expressa pelo credor do valor remanescentes e após o decurso do prazo para manifestação da executada, ensejando a extinção pelo pagamento. 2. Outrossim, indefiro a busca de veículos, uma vez que a diligência já foi realizada nos autos (mov. 44). 3. Intime-se a exequente para efeito do art. 53, §4°, da LJE com prazo de 15 dias. Não sendo indicados e comprovada a localização de bens penhoráveis, segundo o ônus da exequente, conclusos para extinção (inexistência de bens). 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

22/11/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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