Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001219-97.2019.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001219-97.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 15:05

Documento (Informações)

13/05/2024, 15:49

Remessa (em diligência)

13/05/2024, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2024, 15:12

Trânsito em julgado

13/05/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

01/05/2024, 21:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 09:06

Confirmada

26/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-97.2019.8.16.0119 Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se alvará de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente bem como proceda-se ao levantamento das restrições e constrições e expedição de alvará em favor do executado para levantamento de saldo remanescente, caso existam. Custas pela parte executada. Intime-se para recolhimento em cinco dias, sob pena de bloqueio via Sistema SISBAJUD Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 11 de abril de 2024. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

16/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 15:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2024, 17:42

Conclusão (para julgamento)

11/04/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 11:14

Confirmada

05/04/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:59

Documentos

Conclusão

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001219-97.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-97.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Joel Rodrigues dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados, I. Relatório. JOEL RODRIGUES DOS SANTOS, ingressou com a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que requereu junto ao INSS a concessão do benefício assistencial (LOAS ao idoso), uma vez que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do referido benefício. Sustenta ainda, porquanto a renda mensal per capita do grupo familiar é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família com dignidade. Ainda, que o autor possui deficiência incapacitante comprovada e conta com idade avançada. Por fim, requereu a implantação do benefício assistencial. Juntou documentos e procuração. A inicial foi recebida deferindo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e determinando a citação da ré (mov. 14.1). A autarquia, devidamente citada apresentou contestação na mov. 21.1, alegando preliminarmente ausência de interesse de agir em face do indeferimento forçado e prescrição. No mérito, afirmou que não se encontra demonstrado nos presentes autos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, visto que não restou comprovada alegada situação de miserabilidade a fim de garantir o direito ao referido benefício. Requerendo a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação a contestação (mov. 24.1). A parte requerida manifestou desinteresse na produção de novas provas (mov. 29.1), e a parte autora tem interesse na produção de provas oral, documental e pericial. A parte autora requereu tutela de urgência para implantação do benefício de prestação continuada ao idoso, bem como requereu auto de constatação (mov. 39.1). Indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência (mov. 41.1). Saneado o feito, afastando as preliminares arguidas, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial com a realização de estudo social (mov. 49.1). Juntou-se aos presentes autos estudo social na mov. 62.2. Ambas as partes se manifestaram acerca do referido estudo social (mov. 68.1 e 69.1). O Ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se favorável a concessão do pedido formulado na inicial, bem como concordou pela tutela de urgência (mov. 72.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. Fundamentação. Trata-se de ação proposta por JOEL RODRIGUES DOS SANTOS contra o INSS, pela qual pretende o autor a concessão do Benefício Assistencial em razão da sua condição de idoso e miserabilidade. Para a concessão do benefício da prestação continuada a Lei nº 8.742/93, regulamentando o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, enunciou dois requisitos, quais sejam: que o beneficiário seja portador de deficiência ou idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; e comprove não possuir meios para prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93). Portanto, deve ser provada a deficiência/idoso e a falta de condições de prover a subsistência/miserabilidade. Da idade/idoso com 65 anos ou mais O primeiro requisito para concessão do benefício resta comprovado, concluindo que o autor encontra-se em idade avançada, isto é com 65 anos ou mais, conforme se comprova nos documentos acostados na petição inicial, mov. 1.5. Nota-se que o autor nasceu em 15.08.1951, isto é, possui 69 (sessenta e nove) anos, tratando-se de pessoa idosa em conformidade com o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Da Situação Econômica/Miserabilidade A questão gira em torno da condição referente à renda per capita como condição para a concessão do benefício, tendo em vista que quanto à sua condição de ser pessoa idosa, restou caracterizada conforme documentos pessoais, no caso, certidão de casamento (mov. 1.5). Segundo o Estudo Psicossocial realizado por técnicos do CRAS (seq. 62.2), o núcleo familiar do autor, de fato, é composto por 2 (duas) pessoas: ele e seu filho, Sr. Sérgio Rodrigues dos Santos. No tocante ao requisito socioeconômico, tem-se que a renda mensal do grupo familiar decorre, momentaneamente, do recebimento da única renda obtida pelo autor, proveniente da coleta de materiais recicláveis, daí concluindo-se que a renda mensal de seus integrantes é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais. A família recebe auxílio financeiro de terceiros, sendo inclusa no Cadastro Único e beneficiária do Programa Bolsa Família. Segundo o parecer da assistente social o grupo reside em uma casa de alvenaria, com 48 m², dotada de 05 cômodos, não havendo condições de segurança, notando-se uma situação de vulnerabilidade social. Ademais, a residência encontra-se em estado de conservação, conforto e higiene regulares. Cabe frisar que as informações prestadas pela Assistente social, possui fé pública e presume-se verdadeiros os dados elaborados no Estudo Social apresentados. Por conseguinte, a renda per capita da família passa a ser inferior a ¼ do salário-mínimo, conforme § 3º, I, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, visto que se limita aos rendimentos do autor e auxílios por terceiros. Não bastasse isso, a condição de miserabilidade ficou comprovada pelo estudo social, que evidenciou a situação de vulnerabilidade social do autor. Portanto, convenço-me de que a parte autora não possui condições mínimas de prover seu próprio sustento nem mesmo de tê-lo provido por sua família, o que resulta no pleno preenchimento dos requisitos legais para que faça jus ao benefício almejado. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício. (TRF-4 - APELREEX 23217820134049999 SC 0002321-78.2013.404.9999 – Julgamento: 05 de julho de 2016 – Relator: Paulo Afonso Brum Vaz).” Ressalto que não há nenhum óbice para que o INSS promova a revisão periódica do benefício, na forma do art. 21, da Lei n.º 8.742/93. III. Dispositivo Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por corolário, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder à parte autora, Sr. JOEL RODRIGUES DOS SANTOS, o Benefício assistencial da prestação continuada (LOAS), no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época de sua percepção, com data de início de benefício (DIB) em 16/08/2018 (mov. 17.4), ou seja, da data do requerimento do benefício. As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal a qual desde já reconheço, utilizando-se os seguintes indexadores, segundo entendimento consolidado da 3° Seção do TRF4: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91). - TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009). Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendida as parcelas vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Egrégio TRF da 4ª REGIÃO – no que em sintonia com a Súmula 490 e acórdão proferido Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, ambos emanados do colendo STJ – é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas. É a hipótese dos autos. Destarte, em cumprimento ao que prevê o art. 496, §1º do Código de Processo Civil, determino que, com ou sem a interposição de Recurso de Apelação pelas partes, sejam os autos remetidos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO, para o reexame necessário da sentença proferida nos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 09 de março de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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