Cumprimento de sentença 0033383-84.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033383-84.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033383-84.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033383-84.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$70.246,93 Embargante(s): Francisco Justo Junior representado(a) por Sonia Maria Inocente Justo Embargado(s): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos, 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 2. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do NCPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do NCPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não efetuado o pagamento voluntário, observe-se a Portaria que rege os atos do juízo ou expeça-se mandado de penhora e avaliação, preferencialmente sobre os bens porventura indicados pelo credor. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação dos bens penhorados e, caso não tenha conhecimento específico para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. Concedo as faculdades previstas no artigo 212, § 2º do NCPC. 7. Na hipótese de inexistência de bens, suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, §§ 1º e 2º do NCPC. 8. Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do NCPC no que tange às intimações do devedor ao longo do processo executivo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, 23 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033383-84.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033383-84.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$70.246,93 Embargante(s): Francisco Justo Junior representado(a) por Sonia Maria Inocente Justo Embargado(s): BANCO ITAUCARD S.A. Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, comportam acolhimento em parte. Efetivamente, este Juízo foi omisso no tocante à incidência do disposto no art. 429, II do CPC (mov. 51.1). Com toda vênia, trata-se de alegação de falsidade de documento, de modo que incide o disposto no inciso I do referido artigo 429 do CPC, incumbindo o ônus da prova à parte que arguiu - no caso o embargante. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CAMPO “FIADORES” NÃO É DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALSIDADE. RECURSO DA EMBARGANTE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO A QUEM ALEGA A FALSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO APENAS QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO AUTÊNTICO, NOS TERMOS DO ART. 411, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESISTÊNCIA DA PROVA PELA EMBARGANTE. NECESSIDADE DE BUSCA PELA VERDADE REAL. INDICATIVOS DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SENTENÇA ANULADA.- Tendo a embargante alegado que a assinatura aposta no campo “fiadores” do contrato não é sua, cabe a ela provar a existência da falsidade, nos termos do que determina o art. 429, I, do CPC/15.- O art. 411, do CPC/15, menciona expressamente em que situações o documento pode ser considerado autêntico, sendo certo que o art. 429, II, do mencionado Diploma Legal, só tem aplicação quando houver impugnação dessa autenticidade, o que não é o caso.- Ao determinar a intimação da embargante para efetuar o pagamento dos honorários periciais, deixou o MM. Juiz de advertir que a ausência de manifestação no prazo designado implicaria na desistência da prova.- Diante da ausência de manifestação da embargante, prudente que o Juízo Singular tivesse procedido a sua intimação para esclarecer se persistia a vontade de produzir a prova, sendo evidente que o prosseguimento do feito sem a perícia se mostrou precipitado.- Diante da necessidade de se buscar a verdade real, e em virtude dos fortes indicativos de que a assinatura da embargante pode, de fato, ter sido objeto de falsificação, de rigor a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que a prova pericial seja produzida.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0017198-22.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.02.2021) Desta feita, cabe ao embargante a produção da prova pericial ou os efeitos da sua não realização - caso assim o queira -, conforme o caso, observado o ônus probatório fixado. Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios para os fins ora fixados. Ao embargante para que manifeste se há interesse no prosseguimento da realização de prova pericial - caso em que deverá promover o adiantamento da remuneração do perito, nos termos do art. 95 do CPC -, ou pelo julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse pela realização da perícia, cumpra-se a decisão anterior, no que pertinente. Sendo requerido o julgamento antecipado do mérito, regularize-se as eventuais custas e despesas remanescentes e venham conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cascavel, 26 de agosto de 2021.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0033383-84.2020.8.16.0021 Vistos e etc. 1. O embargante assevera que o contrato não foi firmado pelo de cujus. Nesta conformidade é inviável o julgamento antecipado, sendo imprescindível a realização da prova técnica. Fixo como ponto controvertido: falsidade/veracidade da assinatura do falecido no título executivo. O ônus da prova será o estático, pois não há elementos que justifiquem a inversão, notadamente porque a família é quem possui os documentos oficiais para confrontações das assinaturas. 2. À Secretaria para que designe profissional para a realização do exame, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 3. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e- mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. No mesmo prazo,deverão as partes se manifestar quanto à possibilidade de realização de perícia consensual, à luz do disposto no art. 471, do NCPC. 3.a. Na hipótese de arguido impedimento ou suspeição do perito por qualquer das partes, voltem conclusos para apreciação. 4. Caso contrário, intime-se o profissional nomeado para que, em 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários; currículo com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do §2º do dispositivo legal supracitado; e, ainda, relação de documentos que se fizerem necessários. 5. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, NCPC). Havendo discordância quanto ao valor postulado, voltem conclusos para decisão. 6. Silentes as partes, ou anuindo com a proposta do perito nomeado, honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL O custeio recairá ao embargante. 7. Depositados os valores, intime-se o Sr. Perito para que execute o trabalho, cientificando-se as partes da data e local indicados para ter início a produção da prova, tudo comprovado nos autos. Desde já autorizo a expedição de alvará em seu favor para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados em Juízo, sendo o restante pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, NCPC). Alerte-se o profissional quanto à necessidade de assegurar aos assistentes e às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, na antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a qual deverá ser posteriormente comprovada nos autos. 8. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Não havendo divergências quanto ao laudo, deverão as partes, na mesma oportunidade e prazo, e não havendo requerimento para produção de outras provas, deverão as apresentar alegações finais. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 4

27/07/2021, 00:00

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