Execução Fiscal 0000122-56.2002.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0000122-56.2002.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000122-56.2002.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-56.2002.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.753,86 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): Massa Falida de USINA CAMBARA S.A. - BIOENERGETICA representado(a) por SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA/PR contra Massa Falida de Usina Cambara S.A. - Bioenergética representado (a) por Sergio Henrique Miranda De Sousa. Ao mov. 221.1, a parte exequente alegou que, conforme documento de mov. 218.2, seu crédito não consta no rol de credores. Pediu, então, a intimação da parte executada para que prestasse esclarecimentos acerca da inexistência de informação do seu crédito no rol de credores, sob as penas da lei. Na sequência (mov. 227.2), juntou a petição de impugnação ao Quadro Geral de Credores protocolada nos autos falimentares e pediu a análise de eventuais penalidades à executada. Intimada, a Massa Falida manifestou ciência quanto à petição de mov. 227.1, e pugnou pela suspensão do presente processo até a homologação do Quadro Geral de Credores nos autos falimentares. Ao mov. 234.1, a parte exequente reiterou as petições de mov. 221.1 e 227.1. É o relatório. Decido. 2. A Lei n.º 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A verificação e habilitação de crédito deve seguir o regramento disposto na Sessão II do Capítulo II do referido diploma legal. Compulsando os autos, verifica-se que, na manifestação de mov. 165.2, a parte exequente juntou petição protocolada nos autos falimentares (mov. 3096.1 – autos n.º 0002460-17.2013.8.16.0055). Ocorre que, apesar de a parte alegar que a habilitação de seu crédito foi comprovada ao mov. 165.1, imperioso mencionar que o simples peticionamento nos autos falimentares, por si só, não comprova que o seu crédito foi regularmente habilitado. Isso porque a habilitação, aparentemente, não foi realizada conforme procedimento disposto na Lei n.º 11.101/2005 e nos termos do que constou na sentença proferida no processo de falência (mov. 662.1 – autos n.º 0002460-17.2013.8.16.0055), isto é, de que as habilitações de crédito devem ser distribuídas, registradas em separado. Feitos tais esclarecimentos, não conheço do pedido de análise de eventual penalidade à executada, eis que se trata de matéria atinente ao próprio processo falimentar e, por essa razão, não pode ser analisado nestes autos de execução fiscal. 3. Defiro o pedido de suspensão do processo (mov. 230.1). À secretaria, para que anote a suspensão processual até o término do processo de falência (autos n.º 0002460-17.2013.8.16.0055) ou deliberação judicial em sentido contrário, mediante provocação das partes. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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