Execução de Título Extrajudicial 0003534-02.2018.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003534-02.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/05/2024, 15:39

Definitivo

02/02/2023, 09:51

Documento (Certidão)

02/02/2023, 09:51

Documento (Informações)

01/02/2023, 13:26

Remessa (em diligência)

01/02/2023, 12:55

Documento (Informações)

01/02/2023, 12:37

Remessa (em diligência)

31/01/2023, 13:44

Ato ordinatório

31/01/2023, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 13:44

Trânsito em julgado

14/12/2022, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2022, 08:09

Confirmada

09/12/2022, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003534-02.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-02.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.252,76 Exequente(s): K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME representado(a) por Karina Porcionato Executado(s): Antonio Carlos Correa da Silva Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 16:14

Inexistência de bens penhoráveis

06/12/2022, 16:07

Documentos

Conclusão

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003534-02.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-02.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.252,76 Exequente(s): K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME representado(a) por Karina Porcionato Executado(s): Antonio Carlos Correa da Silva Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003534-02.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-02.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.252,76 Exequente(s): K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME representado(a) por Karina Porcionato Executado(s): ANTONIO CARLOS CORREA DA SILVA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por K. PORCIONATO AQUECEDORES – ME em desfavor de ANTONIO CARLOS CORREA DA SILVA, em que pretende a satisfação de seu crédito no valor de R$2.484,99 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), consubstanciado em 03 (três) notas promissórias (mov. 1.7). Pela decisão do mov. 136.1 foi deferida a remoção de veículo de propriedade do Executado, que deveria ser depositado em mãos da parte Exequente, para posterior realização de hasta pública. Contudo, no mov. 140.1 foi juntada certidão do Sr. Oficial de Justiça informando ter realizado diversas tentativas de remoção, mas que esta não foi possível porque a Exequente não se fez presente e nem forneceu meios para o seu cumprimento. Intimada a parte Exequente, após concessão de prazo para esclarecimentos (mov. 144.1/145.1), seu procurador habilitado informou não ter obtido resposta acerca do certificado na devolução do mandado, bem como, pugnou pela intimação pessoal da Exequente para que informe se pretende prosseguir com a Execução (mov. 148.1). 2. Posto isso, intime-se a Exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe ao Juízo se possui interesse no prosseguimento da presente execução, sob pena de extinção por abandono da causa (art. 485, III e §1º do CPC). 2.1. Havendo interesse no prosseguimento do feito, no mesmo prazo, deverá promover os meios necessários para cumprimento da diligência, especialmente a indicação de meio de transporte e local para a guarda do bem. 3. Decorrido o prazo do item 2, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003534-02.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-02.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.252,76 Exequente(s): K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME representado(a) por Karina Porcionato Executado(s): Antonio Carlos Correa da Silva 1. Defiro o pedido de designação de hasta pública do veículo penhorado nos autos (mov. 134.1). 2. Visando garantir o êxito do leilão, expeça-se mandado de remoção do veículo, VW/SANTANA GLS, Placa(s) BHB-0030, o qual deverá ser removido e depositado em mãos do Exequente, a quem incumbirá o encargo gratuito de fiel depositário, mediante termo nos autos e vedada a utilização do bem, o qual deve ser mantido em local que evite desgastes ou perecimento pela ação de ocorrências climáticas. 3. Caso, não encontrado o veículo, deverá o(a) Sr(ª) Oficial de Justiça questionar a parte Executada sobre sua localização e, caso não obtenha informações, intimá-la para que informe a sua localização ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em multa de 20% sobre o valor da execução (art. 774, V e par. ún, do CPC). 3.1. Nesta hipótese, sobrevindo aos autos informação do paradeiro do bem, renove-se o mandado de remoção. 4. Nomeio como leiloeiro o Sr. Luiz Egídio Cruz Medeiros, o qual perceberá a seguinte remuneração, uma vez publicados os respectivos editais, ou realizadas despesas: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) em caso de acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes, saldo disposição diferente no termo de acordo. A comissão deverá ser integralmente paga diretamente ao leiloeiro no ato da arrematação. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003534-02.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-02.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.252,76 Exequente(s): K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME representado(a) por Karina Porcionato Executado(s): Antonio Carlos Correa da Silva DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 164/2022 Ilustríssimo Senhor Cesar Vinicius Kogut Diretor Geral do DETRAN/PR Av. Victor Ferreira do Amaral, nº 2940 Capão da Imbuia Curitiba - PR CEP: 82800-900 1. Inicialmente, cumpre destacar que em sede de Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da celeridade e da informalidade. Assim, quando o(a) Exequente opta por demandar perante o Juizado, tem conhecimento acerca da limitação inerente ao rito, inclusive em sede de execução. No caso, foi realizado o bloqueio de transferência do veículo VW/SANTANA GLS, Placa(s) BHB-0030, de propriedade do Executado pelo sistema Renajud (mov. 52.1). E, no momento, pretende a parte Exequente que seja determinada a restrição da circulação sobre o veículo. Todavia, a restrição de circulação trata-se de medida mais gravosa, não devendo, por isso, ser empregada no caso em análise. A propósito, neste sentido é o entendimento da 5ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÚNICO BEM INDICADO NOS AUTOS QUE POSSUI LOCALIZAÇÃO NÃO CONHECIDA. DEVER DO EXEQUENTE DE INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço restaram esgotadas as medidas relativas ao veículo objeto da restrição, tendo em vista que sua localização é desconhecida. 2. As medidas constritivas pleiteadas (lavratura do termo de penhora, restrição de transferência do veículo, bloqueio de circulação no RENAJUD, restrição de licenciamento e bloqueio da CNH) não se apresentam como eficazes para a apreensão do bem, na medida em que a reclamada afirma que efetuou sua venda e desconhece seu atual paradeiro (mov. 78.5 dos autos de origem). Logo, nenhuma das medidas indicadas seria eficiente para o sucesso da execução. 3. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007569-67.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.07.2020). Ademais, a manutenção do bloqueio de circulação sobre o veículo não localizado, implicaria impossibilidade de extinção e arquivamento da execução, exigindo fosse suspenso o processo, o que contraria o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Posto isso, indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo VW/SANTANA GLS, Placa(s) BHB-0030, por ausência de amparo legal. 3. Dando prosseguimento, visando conferir a viabilidade do pedido de leilão do bem, serve o presente como ofício ao DETRAN para que (i) encaminhe a este Juízo o histórico de débitos que recaem sobre o veículo VW/SANTANA GLS, Placa(s) BHB-0030; (ii) havendo alienação fiduciária, apresente as informações da instituição financeira. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. 3.1. Com a resposta, intime-se o Exequente para se manifestar, acerca da efetividade da realização de leilão – devendo ponderar acerca do valor de mercado do bem com os débitos que recaem sobre o veículo e, em caso positivo, informar se aceita o encargo gratuito de fiel depositário. Prazo de 5 (cinco) dias. 4.Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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