Procedimento Sumário 0006422-60.2006.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0006422-60.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2024, 18:06

Documento (Informações)

05/12/2024, 07:49

Remessa (em diligência)

04/12/2024, 16:34

Trânsito em julgado

04/12/2024, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006422-60.2006.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): AGM COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE RESINAS LTDA representado(a) por ANGELO GILBERTO ARNAS Réu(s): PAULO ROBERTO WITT ME Autos nº. 0006422-60.2006.8.16.0001 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por AGM COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE RESINAS LTDA em face de WITT &CIA LTDA, todos qualificados nos autos. No curso do processo, as partes transigiram, conforme termo de acordo de seq. 394.1. É o relatório. 2. Face ao exposto, homologo por sentença o acordo, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, III do CPC. 3. Custas na forma do acordo, sendo de responsabilidade da parte executada em caso de ausência de convenção. 4. Após, cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 11:02

Confirmada

03/09/2024, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 10:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/08/2024, 16:36

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 13:59

Documento (Certidão)

16/08/2024, 12:49

Confirmada

16/08/2024, 12:48

Remessa (em diligência)

07/05/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 16:14

Documentos

Conclusão

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006422-60.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006422-60.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): AGM COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE RESINAS LTDA representado(a) por ANGELO GILBERTO ARNAS Réu(s): PAULO ROBERTO WITT ME Vistos. O entendimento dominante atualmente é de que o depósito judicial à título de garantia do juízo não configura pagamento voluntário do débito, de modo que incidem os encargos de mora previstos no art. 525 do CPC. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E FIXOU QUE O DEVEDOR DEVERÁ RESPONDER PELOS ENCARGOS DE MORA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL QUE GARANTIU PARCIAL OU INTEGRALMENTE O VALOR DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. REVISÃO DO TEMA 677, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1820963/SP PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. NOVEL ENTENDIMENTO DE QUE O DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO ISENTA A PARTE DEVEDORA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. ENCARGOS QUE DEVEM INCIDIR ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, OBSERVADO O MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0083461-43.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 15.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS. - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REVISÃO DO TEMA 677/STJ (RESP Nº 1820963/SP). DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA. - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA CONDICIONADO A DEDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS QUAIS SE INCLUEM TAMBÉM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SERÃO PAGAS APENAS AO FINAL. ART. 91 DO CPC/2015.- USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO AO ANUNCIAR A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, INSCULPIDO NO ART. 10 DO CPC/2015. - LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO QUE NÃO ULTRAPASSE 5% (CINCO POR CENTO) DA DÍVIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE NÃO SE PODE OBSTAR A PENHORA A PRETEXTO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IRRISÓRIOS.DECISÃO REFORMADA.- O bloqueio de ativos financeiros do executado não interrompe a incidência dos encargos de sua mora, até a data da liberação do crédito, de acordo com a tese fixada no Tema 677 do STJ.- Nos termos do art. 91 do CPC/2015, as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, nos quais se incluem também as custas processuais, serão pagas apenas ao final, não havendo como determinar a expedição de alvará em favor da Serventia para pagamento do valor das custas processuais anteriormente à satisfação integral do crédito exequendo.- Relativamente à alegada usurpação de competência pelo Juízo ao anunciar a extinção da demanda, sem a manifestação do exequente, ofende o disposto no art. 10 do CPC/2015, incorrendo em eventual nulidade do pronunciamento judicial.- Quanto ao levantamento de bloqueio que não ultrapasse 5% (cinco por cento) da dívida, o STJ tem entendimento de que não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores bloqueados são irrisórios.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018707-92.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 12.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, COM EXCLUSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, EM VIRTUDE DE TER HAVIDO DEPÓSITO DE VALOR PARA FINS DE GARANTIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CABIMENTO. DEPÓSITO EFETUADO APENAS COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS ENCARGOS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE APENAS EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA, MAS NÃO O LIBERA DOS ENCARGOS DE MORA. SÚMULA 677 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045646-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.10.2023) Assim, intime-se a parte executada para que promova o pagamento do valor remanescente apontado ao mov. 385.1, no prazo de 5 dias, sob pena de execução forçada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006422-60.2006.8.16.0001 Vistos etc. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por AGM COMÉRCIO e REPRESENTAÇÕES DE RESINAS LTDA em face de PAULO ROBERTO WITT ME. A ação foi julgada procedente (mov. 112.1) para o fim de condenar o réu a) ao pagamento de indenização pela rescisão do contrato, no valor correspondente a 1/12 das comissões devidas no período de janeiro de 1998 a fevereiro de 2001, devidamente atualizadas a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora legais contados da citação, bem como aos valores devidos pelas comissões do mesmo período, atualizados a partir da propositura da ação e acrescidos de juros de mora contados da citação.; e b) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. Inconformada com a sentença, a parte ré interpôs recurso de apelação cujo acórdão de mov. 126.2 conheceu parcialmente o recurso e não deu provimento ao apelo, majorando em 2% os honorários advocatícios devidos, pela sucumbência recursal. Diante da baixa dos autos, foi nomeada perícia contábil para a liquidação da sentença (mov. 128.1). No que tange aos valores discutidos, o Sr. Perito apresentou laudo ao mov. 328 e concluiu pela existência de saldo credor em favor da parte autora no montante de R$ 90.069,58 (noventa mil, sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), consoante se vê em mov. 328.4. Informou ainda, que os honorários advocatícios devidos em favor dos patronos das partes somariam R$ 10.808,35 (dez mil, oitocentos e oito reais e trinta e cinco centavos). A parte ré não concordou com o laudo pericial e apresentou impugnação ao cálculo apresentado pelo Sr. Perito ao mov. 333.1. O expert se manifestou em mov. 349.1 informando que não houve solicitação de esclarecimentos e apenas discordância com o trabalho apresentado. Argumentou ainda que a parte ré deixou de apresentar os documentos pleiteados no momento oportuno, o que não pode ser usado em seu benefício. Pois bem. 2. Considerando o exímio trabalho realizado pelo Sr. Perito, e os esclarecimentos prestados, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo expert em favor da parte autora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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