Execução de Título Extrajudicial 0011565-29.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011565-29.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011565-29.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011565-29.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.468,66 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA JOCIMAR HENRIQUE FAUSTIM VERIDIANA CORREIA DOS SANTOS Vistos e examinados. Cuida-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2013, visando a satisfação de crédito oriundo de obrigação contratual assumida em decorrência de Cédula de Crédito Bancário. Após vários trâmites processuais na tentativa de localização de bens penhoráveis, não houve qualquer êxito em encontrá-los, de modo que o processo foi suspenso a partir de 15/05/2019, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil, com levantamento da suspensão em 29/07/2020. Vencido o prazo de 1 ano previsto no §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, novas diligências foram tentadas para localizar bens penhoráveis, restando parcialmente frutífera a busca de ativos junto ao sistema SISBAJUD, conforme mov. 365.1, localizando e importando o valor de R$ 298,49. Posteriormente, foi deferida a expedição de alvará em favor da parte exequente, referente ao valor atualizado de R$ 309,44, conforme movs. 411.1 e 428.1. Em casos como o dos autos, cumpre salientar que a prescrição intercorrente é interrompida com a efetiva constrição patrimonial, conforme o art. 921, § 4º-A, do CPC, e o Tema n. 568 do STJ, sendo irrelevante que o valor bloqueado seja insuficiente para a quitação total do débito. Nesse mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA PARCIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução está fulminada pela prescrição intercorrente, considerando a realização de penhora parcial via Sisbajud antes da fluência do prazo quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é interrompida com a efetiva constrição patrimonial, conforme o art. 921, § 4º-A, do CPC, e o Tema n. 568 do STJ, sendo irrelevante que o valor bloqueado seja insuficiente para a quitação total do débito. 4. No caso, houve bloqueio parcial de valores na conta do executado via Sisbajud antes da consumação do prazo quinquenal, o que interrompeu o curso da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A penhora parcial de numerário encontrado na conta do executado, via Sisbajud, interrompe o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 4º e 4º-A; CC, art. 206, § 5º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 568. (TJ-DF 00249345620148070003 1946635, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 19/11/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA PARCIAL DE VALORES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte executada contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso da exequente, mantendo o cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta equívoco na decisão, alegando a implementação da prescrição intercorrente diante da inércia da parte exequente e da falta de efetividade dos bloqueios judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, considerando a alegada inércia da parte exequente e a efetividade dos atos executivos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não se presta à rediscussão das matérias ventiladas na decisão monocrática fundada no art. 932 do CPC, devendo o recorrente impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal ou demonstrar que o paradigma não é aplicável à espécie. 4. Durante a vigência do CPC/1973 não houve suspensão processual a dar início ao prazo da prescrição intercorrente, tendo a parte exequente se manifestado em todas as oportunidades em que foi intimada e requerido diligências para satisfazer seu crédito. 5. Após a entrada em vigor do CPC/2015, embora tenha havido suspensão processual, antes mesmo do transcurso do prazo quinquenal realizou-se a penhora de valores da executada, o que interrompe o prazo prescricional. 6. Não há que se cogitar a prescrição intercorrente nos termos do § 4º do art. 921 do CPC (incluído pela Lei n. 14.195 de 2021), pois não foi ultrapassado o prazo quinquenal desde sua entrada em vigor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo interno não se presta à rediscussão de matérias ventiladas em decisão monocrática fundada no art. 932 do CPC. 2. A penhora, ainda que parcial, interrompe o decurso do prazo da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença. 3. Não ocorre prescrição intercorrente quando não há suspensão processual na vigência do CPC/1973 e quando a penhora é realizada antes do transcurso do prazo quinquenal na vigência do CPC/2015." (TJSC, Apelação n. 0001701-40.2008.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2025). (TJ-SC - Apelação: 00017014020088240141, Relator.: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 08/07/2025, Quinta Câmara de Direito Civil) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Recurso interposto pela parte exequente em face de sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação. A prescrição que pode correr no curso da execução é a intercorrente. Critérios para a prescrição intercorrente estabelecidos pelo STJ no REsp 1604412/SC que não se operaram na vertente dos autos. Decisão prolatada pelo Juízo a quo, no dia 27/03/2018 que deferiu o pedido formulado pela exequente de penhora no rosto dos autos nº 0052218-51.2012.8.26.0562, que tramitam pela 4ª Vara Cível de Santos. Sentença que, ao reconhecer a prescrição intercorrente, não abordou essa questão, nem mesmo após a interposição de embargos de declaração. Sentença que apresenta considerações genéricas a respeito da existência de eventuais penhoras parciais, sem tratar do tema da eficácia e amplitude daquela decisão que determinou a penhora no rosto de outro processo, aparentemente ainda vigente. Sentença reformada para afastar a prescrição. Retorno dos autos ao Juízo a quo para fins de prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00520022720118260562 SP 0052002-27.2011.8.26.0562, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 13/10/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) Registre-se, por oportuno, que a presente execução prescreve em cinco anos, devendo-se considerar a interrupção do prazo, nos moldes da fundamentação apresentada. Após a interrupção da prescrição intercorrente pela efetivação de penhora positiva, o prazo volta a correr quando cessar a causa interruptiva, isto é, a partir do último ato processual útil apto a impulsionar a execução que, no caso dos autos, corresponde à intimação de mov. 429.1, expedida após o levantamento de valores, visto que em atenção à determinação de mov. 411.1. Desse modo, tendo em vista que o prazo reiniciou sua contagem em 31/03/2022 (mov. 429.1), não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que não ultrapassou os cinco anos necessários para a sua configuração. Diante do exposto, cientifiquem-se as partes, em cinco dias. Com o decurso, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011565-29.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011565-29.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.468,66 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 06.912.785/0001-55) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100 12º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.798.709/0001-35) Rua Bortolo Moro, 97 - Jardim América - PONTA GROSSA/PR JOCIMAR HENRIQUE FAUSTIM (CPF/CNPJ: 031.067.739-44) RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 512 SALA 21-A - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.230-000 VERIDIANA CORREIA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 032.072.599-52) Rua José Pedro Silveira Godoy Gomes, 605 - Boa Vista - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.073-010 Terceiro(s): JOSE ELI SALAMACHA (RG: 18262770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 374.622.299-00) Rua Ricardo Lustosa Ribas, 466 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-140 - Telefone(s): 42-32206677 Vistos. A parte exequente requer a consulta aos sistemas CAGED-RAIS e a expedição de ofício ao INSS, com o intuito de localizar bens penhoráveis da parte executada. Note-se que nos autos já foram realizadas várias diligências em busca de bens da parte executada, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e SNIPER. Desse modo, diante de todas essas diligências já realizadas, não se vislumbra qualquer utilidade prática na nova diligência requerida pela parte. Veja-se que eventual vínculo de emprego já deve ser declarado pela parte em seu ajuste anual de imposto de renda. Aliás, o próprio empregador deve comunicar o vínculo à Receita Federal, inclusive com os pagamentos realizados. Logo, se nada constou na declaração obtida com a diligência realizada no sistema Infojud, presume-se que não há vínculo de emprego ativo. Aliás, o sistema SNIPER também tem o condão de indicar vínculos de empregos e nada achou nesse sentido. Demais disso, ainda que exista, a diligência seria inútil, porquanto este Juízo entende que as verbas salariais são, de regra, impenhoráveis, a teor do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, salvo quando se trate das exceções expostos nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, ainda que o pedido de penhora recaia sobre pequeno percentual do salário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME §2º, DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA NO CASO – CRÉDITO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR – AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL, – GARANTIA DO MÍNIMOQUE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0038118-29.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 06.02.2021) Por conseguinte, a diligência requerida mostra-se, como dito, de quase nenhuma valia e utilidade, mostrando-se apenas como um meio de a parte exequente terceirizar ao Poder Judiciário a busca de bens, sobrecarregando-o ainda com serviço pouco efetivo ou como meio de protelar eventual suspensão do feito pela não localização de bens penhoráveis. Logo, à míngua de qualquer mínimo indício de que a parte possa, realmente, ter tal tipo de acervo patrimonial (o que pode ser trazido pela parte autos a qualquer momento, mediante diligências próprias), indefiro o pedido. Intime-se, para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011565-29.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011565-29.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.468,66 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA JOCIMAR HENRIQUE FAUSTIM VERIDIANA CORREIA DOS SANTOS Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOCIMAR HENRIQUE FAUSTIM em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Aduz o executado que a execução deve ser extinta ante a ocorrência de prescrição intercorrente e requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. (mov. 369). Intimada, a parte exequente rechaçou a tese. (mov. 372). Decido. 1. A prescrição intercorrente se consuma quando da paralisação injustificada e ininterrupta do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (direito material). No caso dos autos, aplica-se o prazo trienal (art. 44 da lei 10.931/04 combinado com o artigo 70, do decreto 57.663/1966), porquanto o título executivo é uma cédula de crédito bancário. Da análise do processo, contudo, denota-se que o credor vem diligenciando na busca de bens penhoráveis, sem ter deixado o feito paralisado ininterruptamente por mais de três anos. Desse modo, não há prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. ART. 44 DA LEI 10.931/04 COMBINADO COM O ARTIGO 70, DO DECRETO 57.663/1966. PARALISAÇÃO ININTERRUPTA NÃO VERIFICADA NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tendo havido diligenciamento do credor na busca de bens dos devedores, sem a ocorrência de suspensão do processo por período ininterrupto superior a três anos, descarta-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o caso de possibilitar o prosseguimento do processo executivo. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019570-85.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021) Portanto, rejeito a Exceção de Pré-executividade, nos termos da fundamentação. 2. Para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2°, do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente e de forma idônea nos autos a impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, juntando aos autos, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes, cópias atualizadas e legíveis: a. das últimas 3 (três) declarações de IRPF. Em caso de dispensa, declaração de isento ou de próprio punho de que não declara/recolhe imposto de renda; b. CTPS com registro do último contrato e/ou comprovantes de renda [holerites] dos últimos 3 (três) meses; c. contas de energia elétrica e água de sua residência referente aos últimos 3 (três) meses; e d. declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos 3. Por fim, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 729) (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 729) (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 731) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 724) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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