Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000051-45.2020.8.16.0048 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000051-45.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2023, 15:26

Documento (Informações)

08/02/2023, 11:01

Remessa (em diligência)

07/02/2023, 18:46

Trânsito em julgado

07/02/2023, 18:45

Documento (Outros documentos)

29/01/2023, 17:19

Confirmada

27/01/2023, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2023, 16:10

Confirmada

24/01/2023, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 14:51

Entrega em carga/vista

16/01/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000051-45.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000051-45.2020.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NEDNA REBOTINI BAU ALEGRE Réu(s): CECILIA FERNANDES DA SILVA GILBERTO PINTO DA SILVA MARCIA FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal pública tombada sob nº 0000051-45.2020.8.16.0048, movimentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CECILIA FERNANDES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 894.986.909-87, portadora do RG nº 6132135/ PR, natural de Conceição de Ipanema/ MG– PR, nascida em 22/05/1957, com 62 (sessenta e dois) anos de idade a época do fato, filha de Jacira Belmiro da Silva e Arnaldo Fernandes da Silva, residente na Rua Belém, nº 156, Jardim Morada Do Sol, município de Assis Chateaubriand/PR, pela prática, em tese, da conduta penalmente repreendida pelo art. 330, caput, do Código Penal. São estes os fatos que consubstanciam a denúncia (seq. 58.1): “No dia 31 de dezembro de 2019, aproximadamente às 17h00min na Rua Belém nº 144, Jardim Morada do Sol, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, os denunciados GILBERTO PINTO DA SILVA e CECILIA FERNANDES DA SILVA, dolosamente, com vontades livres e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, descumpriram decisão judicial emanada pela MM. Juíza de Direito titular da Vara Criminal de Assis Chateaubriand/PR, junto aos autos 0000244-94.2019.8.16.0048, que deferiu medidas cautelares em favor de Nedna Rebotini Bau Alegre, impondo aos denunciados a proibição de acesso ou frequência à residência da vítima e o dever de manter distância segura e a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, tendo eles se aproximado da residência da vítima, ocasião em que a incomodaram e também a ofenderam, mesmo cientes de que deveriam abster-se desta conduta, conforme certidão datada de 06/02/2019, nos autos n. 0000244-94.2019.8.16.0048 que acompanha a cota ministerial”. Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Não havendo preliminares arguidas e não se constatando a existência de qualquer vício que possa macular o escorreito trâmite procedimental, passo à análise do mérito. Conforme se infere, o réu foi denunciado por ter, em tese, infringido o disposto no art. 330, caput, do Código Penal, o qual dispõe: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Neste viés, malgrado as partes postularem a absolvição pela ausência de provas, mister a absolvição pela atipicidade da conduta. Explico. Da análise dos autos, denota-se que as supostas medidas descumpridas eram medidas cautelares contidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e portanto, no caso de descumprimento existe sanção criminal previamente estabelecida, qual seja, a fixação de medidas mais severas ou a decretação da prisão preventiva do agente (CPP, artigo 282, § 4º e artigo 312, § 1º). Assim, como já existe uma sanção para o agente que descumpre medida cautelar, o Ministério Público não tem interesse de agir no sentido de buscar nova punição penal ao réu. Entender de modo contrário seria admitir o bis in idem no Direito Penal. Nelson Hungria (citado por Guilherme de Souza Nucci, em seus comentários ao Código Penal, RT, 2009, p. 1061), bem explica o acima defendido da seguinte forma: “(...)se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do artigo 330 (ex.: a testemunha faltosa, segundo o artigo 219 do Código de Processo Penal, será sujeita não só à prisão administrativa e pagamento de custas da diligência de intimação, como a ‘processo penal por crime de desobediência’)” (Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 420). Referido doutrinador, com brilhantismo, afirma que se já houver sanção pelo descumprimento de uma ordem judicial, seja ela civil ou administrativa (ou criminal-processual, eis que pode o menos, pode o mais), incabível a punição pelo crime de desobediência (artigo 330, do CP). Nesse sentido, inclusive, manifestou-se a jurisprudências pátria: APELAÇÃO-CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Conduta atípica. O descumprimento de medidas cautelares possibilita o decreto de prisão preventiva, conforme estabelece o parágrafo único do art. 312 do CPP, afastando, portanto, a persecução penal do delito de desobediência. Ademais, havendo cominação de sanção civil ou administrativa, e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativo-judicial afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da decisão referida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - APR: 71008873242 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 11/11/2019, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 28/11/2019) PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117 DA LEP). HIPÓTESE EM QUE JÁ EXISTE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA TANTO (REGRESSÃO DE REGIME). CRIME SUBSIDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o crime de desobediência é subsidiário, estando configurado apenas quando, desrespeitada a ordem judicial, inexistir sanção específica, ressalvada expressa cumulação. 2. Evidenciado que o descumprimento das condições impostas quando da concessão da prisão domiciliar, prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal, importaria na regressão de regime prisional, não há falar em crime de desobediência, dada a existência de sanção específica cominada. 3. Ordem concedida para declarar a atipicidade da conduta atribuída ao paciente na Ação Penal n. 0029554-64.2017.8.13.0351, da 1ª Vara da comarca de Janaúba/MG, absolvendo-o, por consequência. (STJ - HC: 486040 MG 2018/0343294-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) Dessa forma, a absolvição do agente, com fulcro no disposto no artigo 386, III do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, para o fim de ABSOLVER a ré CECILIA FERNANDES DA SILVA, já qualificado, da imputação do artigo 330, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber, e oportunamente, arquivem-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

Improcedência

29/11/2022, 22:18

Conclusão (para julgamento)

25/07/2022, 12:58

Documento (Certidão)

25/07/2022, 12:58

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 16:56

Documentos

Conclusão

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000051-45.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000051-45.2020.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 31/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NEDNA REBOTINI BAU ALEGRE Réu(s): CECILIA FERNANDES DA SILVA GILBERTO PINTO DA SILVA MARCIA FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal pública tombada sob nº 0000051-45.2020.8.16.0048, movimentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CECILIA FERNANDES DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 894.986.909-87, portadora do RG nº 6132135/ PR, natural de Conceição de Ipanema/ MG– PR, nascida em 22/05/1957, com 62 (sessenta e dois) anos de idade a época do fato, filha de Jacira Belmiro da Silva e Arnaldo Fernandes da Silva, residente na Rua Belém, nº 156, Jardim Morada Do Sol, município de Assis Chateaubriand/PR, pela prática, em tese, da conduta penalmente repreendida pelo art. 330, caput, do Código Penal. São estes os fatos que consubstanciam a denúncia (seq. 58.1): “No dia 31 de dezembro de 2019, aproximadamente às 17h00min na Rua Belém nº 144, Jardim Morada do Sol, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, os denunciados GILBERTO PINTO DA SILVA e CECILIA FERNANDES DA SILVA, dolosamente, com vontades livres e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, descumpriram decisão judicial emanada pela MM. Juíza de Direito titular da Vara Criminal de Assis Chateaubriand/PR, junto aos autos 0000244-94.2019.8.16.0048, que deferiu medidas cautelares em favor de Nedna Rebotini Bau Alegre, impondo aos denunciados a proibição de acesso ou frequência à residência da vítima e o dever de manter distância segura e a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, tendo eles se aproximado da residência da vítima, ocasião em que a incomodaram e também a ofenderam, mesmo cientes de que deveriam abster-se desta conduta, conforme certidão datada de 06/02/2019, nos autos n. 0000244-94.2019.8.16.0048 que acompanha a cota ministerial”. Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Não havendo preliminares arguidas e não se constatando a existência de qualquer vício que possa macular o escorreito trâmite procedimental, passo à análise do mérito. Conforme se infere, o réu foi denunciado por ter, em tese, infringido o disposto no art. 330, caput, do Código Penal, o qual dispõe: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Neste viés, malgrado as partes postularem a absolvição pela ausência de provas, mister a absolvição pela atipicidade da conduta. Explico. Da análise dos autos, denota-se que as supostas medidas descumpridas eram medidas cautelares contidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, e portanto, no caso de descumprimento existe sanção criminal previamente estabelecida, qual seja, a fixação de medidas mais severas ou a decretação da prisão preventiva do agente (CPP, artigo 282, § 4º e artigo 312, § 1º). Assim, como já existe uma sanção para o agente que descumpre medida cautelar, o Ministério Público não tem interesse de agir no sentido de buscar nova punição penal ao réu. Entender de modo contrário seria admitir o bis in idem no Direito Penal. Nelson Hungria (citado por Guilherme de Souza Nucci, em seus comentários ao Código Penal, RT, 2009, p. 1061), bem explica o acima defendido da seguinte forma: “(...)se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do artigo 330 (ex.: a testemunha faltosa, segundo o artigo 219 do Código de Processo Penal, será sujeita não só à prisão administrativa e pagamento de custas da diligência de intimação, como a ‘processo penal por crime de desobediência’)” (Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 420). Referido doutrinador, com brilhantismo, afirma que se já houver sanção pelo descumprimento de uma ordem judicial, seja ela civil ou administrativa (ou criminal-processual, eis que pode o menos, pode o mais), incabível a punição pelo crime de desobediência (artigo 330, do CP). Nesse sentido, inclusive, manifestou-se a jurisprudências pátria: APELAÇÃO-CRIME. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Conduta atípica. O descumprimento de medidas cautelares possibilita o decreto de prisão preventiva, conforme estabelece o parágrafo único do art. 312 do CPP, afastando, portanto, a persecução penal do delito de desobediência. Ademais, havendo cominação de sanção civil ou administrativa, e não prevendo a lei extrapenal cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência. A interpretação é adequada ao princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invocado como ultima ratio. A sanção administrativo-judicial afasta a natureza criminal de eventual descumprimento da decisão referida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - APR: 71008873242 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 11/11/2019, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 28/11/2019) PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117 DA LEP). HIPÓTESE EM QUE JÁ EXISTE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA TANTO (REGRESSÃO DE REGIME). CRIME SUBSIDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o crime de desobediência é subsidiário, estando configurado apenas quando, desrespeitada a ordem judicial, inexistir sanção específica, ressalvada expressa cumulação. 2. Evidenciado que o descumprimento das condições impostas quando da concessão da prisão domiciliar, prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal, importaria na regressão de regime prisional, não há falar em crime de desobediência, dada a existência de sanção específica cominada. 3. Ordem concedida para declarar a atipicidade da conduta atribuída ao paciente na Ação Penal n. 0029554-64.2017.8.13.0351, da 1ª Vara da comarca de Janaúba/MG, absolvendo-o, por consequência. (STJ - HC: 486040 MG 2018/0343294-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/03/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) Dessa forma, a absolvição do agente, com fulcro no disposto no artigo 386, III do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público, para o fim de ABSOLVER a ré CECILIA FERNANDES DA SILVA, já qualificado, da imputação do artigo 330, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber, e oportunamente, arquivem-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

04/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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