Execução de Título Extrajudicial 0000166-26.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000166-26.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2024, 16:12

Documento (Informações)

20/06/2024, 16:04

Remessa (em diligência)

20/06/2024, 14:44

Trânsito em julgado

20/06/2024, 14:44

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2024, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 15:56

Trânsito em julgado

15/05/2024, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2024, 11:16

Confirmada

15/05/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000166-26.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8762 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000166-26.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.878,84 Exequente(s): ODONTO EXCELLENCE PALOTINA Executado(s): NILZA APARECIDA DOS SANTOS SENTENÇA 1. À vista da satisfação do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente ação, com substrato no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. 2.1. Caso necessário, expeça-se alvará para levantamento. 3. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 14:57

Pagamento integral do débito

10/05/2024, 17:59

Conclusão (para julgamento)

22/04/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 16:02

Documentos

Conclusão

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000166-26.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000166-26.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.678,02 Exequente(s): ODONTO EXCELLENCE PALOTINA Executado(s): NILZA APARECIDA DOS SANTOS DECISÃO 1. Nos termos do Enunciado nº 13.18 da Douta Turma Recursal do Paraná: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. É o caso dos autos, uma vez que não foram encontrados bens passíveis de penhora. Entretanto, com base na proteção à dignidade do devedor e na manutenção do mínimo existente, e tendo em vista o valor da dívida executada, reputo razoável a penhora no percentual de 15% sobre os rendimentos da parte executada. Ressalte-se que a Lei nº 9.099/95 não veda a penhora de salários e, sendo Lei especial, prevalece sobre o Código de Processo Civil, que é norma geral (art. 2º, § 2º, da LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido (mov. 52.1). 2. Antes de dar cumprimento ao item acima, é necessário que a Secretaria certifique se existem outras penhoras sobre o salário da parte executada. 2.1. Em caso positivo, certifique o nº de penhoras, bem como os processos. 2.2. Em caso negativo, expeça-se ofício para penhora, na forma do art. 855, do Código de Processo Civil, intimando o Empregador da parte executada para que deposite, mensalmente, em conta judicial Junto à Caixa Econômica Federal, o valor equivalente a 15% dos rendimentos líquidos da parte ré, até o limite da execução, cujo valor deverá constar no ofício. 2.2.1. Intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito no prazo de 5 dias, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos. 3. Realizada a penhora, intime-se a parte executada oferecer embargos, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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