Execução de Título Extrajudicial 0005645-95.2018.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005645-95.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 11:22

Documento (Informações)

07/12/2023, 13:29

Remessa (em diligência)

05/12/2023, 17:47

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 17:47

Trânsito em julgado

05/12/2023, 17:44

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:03

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2023, 14:13

Confirmada

15/10/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005645-95.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005645-95.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$616,12 Exequente(s): ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): PATRICIA TURIANI Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de PATRICIA TURIANI. Trata-se de uma demanda instaurada com o propósito de executar título extrajudicial proveniente de nota promissória de venda. Após minuciosa análise dos autos e considerando a potencial utilização predatória do judiciário, torna-se imperativo realizar uma avaliação mais aprofundada quanto à qualidade de parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. O microssistema dos juizados especiais foi concebido com a finalidade primordial de simplificar procedimentos e facilitar o acesso à justiça para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Além disso, objetivou proporcionar celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, contrapostas a grandes corporações. Nesse contexto, cabe uma análise cuidadosa sobre a compatibilidade da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo referido microssistema, visando assegurar uma aplicação justa e equitativa da lei. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), desempenha, em sua essência, um papel crucial ao possibilitar o acesso à justiça de forma gratuita e desonerada (no primeiro grau de jurisdição). Consequentemente, essa abordagem legislativa emergiu como instrumento vital para a apreciação e resolução de uma miríade de demandas represadas, cujos litígios, sem a existência deste microssistema judiciário, permaneceriam sem solução. Assim, ao considerar os princípios orientadores dos juizados especiais, tais como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (conforme o art. 2º da Lei n. 9.099/1995), torna-se imperativo atender à necessidade dos jurisdicionados por respostas céleres e eficazes a suas reivindicações. Isso se justifica, sobretudo, pela natureza das demandas, as quais, em sua maioria, impactam diretamente os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, como moradia, saúde, lazer, entre outros. Especificamente quando concede a inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo (conforme o art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), a legislação em vigor visa viabilizar o acesso à justiça para o "pequeno" empresário, ou seja, aquele que não figura como litigante em massa e que enfrentaria consideráveis obstáculos financeiros para suportar os custos do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos) caso optasse pelo ingresso perante o juízo comum. Este direcionamento normativo busca, assim, assegurar que a via judiciária seja efetivamente acessível a uma gama diversificada de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em consonância com os princípios fundamentais de justiça e equidade. Entretanto, a ampla acessibilidade aos juizados especiais exige uma análise criteriosa e diligente por parte do magistrado, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Tal cenário, além de ameaçar o adequado funcionamento dos juizados especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099/1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o intuito de prevenir tais situações e corrigir as anomalias identificadas no sistema dos juizados especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo visa estabelecer parâmetros e orientações que norteiem a atuação do Poder Judiciário diante de casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, garantindo, assim, a sua consonância com os objetivos fundamentais de agilidade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Veja-se: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa é necessário considerar a existência de grupo econômico entre as empresas com os seguintes CNPJs: 1. ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ 06.254.382/0001-66, ao qual segundo consulta ao site da Receita Federal¹:), figuram como sócios Sofia Civiero e Euclécio Angelo Civiero. Ademais em pesquisa no referido site, a empresa possui sede na Av. Brasilia, 1120, centro de Medianeira/PR. 2. COMPONIVEL COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ 026.257.625/0001-10, ao qual figura como sócio Daniela Civiero e Euclecio Angelo Civero. Ademais em pesquisa ao referido site, a empresa possui sede na Rua João XXII nº 2011, centro Medianeira/PR. Destaco, preliminarmente, que ao realizar pesquisa no Google Maps², constatei que a sede da empresa Componível e Eletromobili coincide geograficamente, situando-se no cruzamento entre a Rua João XXIII e a Avenida Brasília. Essa constatação ganha respaldo adicional ao examinar os comprovantes de inscrição e os documentos sociais de ambas as empresas, evidenciando que operam efetivamente no mesmo endereço e compartilham idêntico quadro de sócios-administradores. Além disso, é observável a convergência em suas atividades econômicas principais, assim como uma complementaridade nas atividades econômicas secundárias. Em que pese a ausência de legislação específica na área cível, a legislação trabalhista prevê no seu art. 2º, §2º que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” - grifei E ainda: "§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Desta forma, utilizando-se de tal conceito no âmbito cível, para a jurisprudência, a configuração de grupo econômico para afetação das demais empresas que desse grupo pertençam, é no sentido de que o grupo empresarial, na ceara cível, é caracterizado quando as empresas (I) exercem a mesma atividade, (II) possuem os mesmos sócios e (III) estão estabelecidas no mesmo local, podendo, assim, o cumprimento de obrigações recair sobre empresa do mesmo grupo. Deste modo, denota-se a existência de grupo econômico entre referidas empresas, eis que, exercem a mesma atividade de Comércio varejista de móveis, estão estabelecidas no mesmo local (no cruzamento entre a Rua João XXIII e a Avenida Brasília), e possuem identidade de sócios, sendo Daniela Civiero, Euclecio Angelo Civero e Sofia Civiero que possuem o mesmo sobrenome. Demonstrando ainda mais seu parentesco visto que Sofia Civiero é filha de Euclecio Angelo Civiero. Logo, tenho que a formação de grupo econômico importa em confusão patrimonial entre as empresas e responsabilidade solidária perante as obrigações contraídas. De modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Acrescente-se que os dados estatísticos deste Juizado deixam entrever o uso predatório do Juizado Especial Cível pela reclamante. Com efeito, ela figura em 454 dos 4009 processos ativos, o que corresponde a mais 12% do total. Claro está, neste contexto, que a estratégia da exequente é monopolizar os Juizados Especiais Cíveis desta comarca, com prejuízo de todos os demais demandantes, na medida em que os esforços destinados aos processos dela comprometem, naturalmente, a celeridade e eficiência processuais em todos os demais. Nesse sentido, acaba por frustrar os fins dos Juizados Especiais, vale dizer, desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade. Os fins dos Juizados Especiais são aqui evocados porque, conforme art. 5º da LINDB, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00100215320228160160 Sarandi, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 17/07/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/07/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Em consonância com essa orientação, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Colégio Recursal de Ribeirão Preto-SP, emitiu entendimento no qual repudia a admissibilidade de que empresas classificadas como de pequeno porte ou microempresas, ao intentarem ações nos Juizados Especiais, incorram em práticas abusivas ou fraudulentas ao ajuizar ações em larga escala. Essa preocupação se fundamenta na possibilidade de que microempresas explorem a perspectiva de transformar o Sistema dos Juizados Especiais em uma extensão do escritório de advocacia ou em um mero balcão de cobrança, conforme evidenciado na manifestação do magistrado responsável pelo julgamento do Processo n. 1006933-63.2019.8.26.0597. Veja-se: A jurisprudência do Colégio (entende-se Colégio Recursal) deve interpretar estes casos com severidade para que as microempresas compreendam que o Juizado não é local adequado para pulverizar ações de cobrança, medida salutar visando eliminar os nefastos perigos da judicialização irrestrita e inconsequente de demandas, sem quaisquer custos à pessoa jurídica. Fique claro que o controle judicial dos excessos integra os valores fundamentais do devido processo legal e embora não exista nada escrito neste sentido na Lei nº 9.099 /95, emana naturalmente dos princípios jurídicos incidentes. O Juiz é a autoridade incumbida de por cobro aos abusos e ao uso predatório dos Juizados Adicionalmente, destaca-se que a decisão de extinguir o processo em situações que envolvem ações em massa de empresas classificadas como de pequeno porte ou microempresas, as quais fazem uso abusivo do microssistema dos Juizados, é pautada na necessidade de salvaguardar a integridade e os princípios fundamentais subjacentes a esse sistema judiciário especializado. Essa medida busca assegurar que a utilização do microssistema ocorra de maneira ética e conforme os propósitos para os quais foi concebido, evitando práticas que possam comprometer sua eficácia e finalidade na promoção de uma justiça célere e acessível.: “... não prover o recurso (...) reforça o combate aos abusos e estimula a comunidade e advogados a tem ciência da finalidade do juizado especial, evitando o congestionamento pelo descomedimento das microempresas. Do outro lado, estão as pessoas verdadeiramente humildes que dependem da fluência de bom funcionamento do sistema judicial descomplicado e livre das formalidade jurídicas ou causas complexas. ” Ademais, junto a jurisprudência aplicada: Recurso Inominado. Ação de cobrança por Microempresa. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Hipótese em que se o direito material e a natureza da relação comercial discutida, bem como o número de ações propostas na comarca, indicam o mau uso dos Juizados Especiais. Possibilidade de controle judicial. Indícios do abuso do direito de demandar que justificam a intervenção imediata do julgado preocupado com a repercussão dos pronunciamentos sobre a eficiência do sistema e riscos de desvirtuamento. A decisão de rejeitar a pretensão da parte autor, no introito da lide, é fruto da absoluta incompatibilidade do Juizados Especial com o propósito almejado pela Microempresa e não representa óbice ao direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (TJSP – Colégio Recursal de Ribeirão Preto – SP, 1002693- 63.2019.8.26.0597 – Fórum de Sertãozinho - Rel.: Dr. Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Juiz de Direito - J. 27.05.2020). Por fim, cabe apontar o volume das demandas perante o Juizado Especial de Medianeira, o que ressalta a importância do Poder Judiciário invocar os dispositivos legais que amparam ou não o ingresso de determinada pessoa jurídica perante o microssistema em pauta. Atualmente, conforme extraído do Sistema Projudi, o Juizado Especial Cível desta Comarca conta com 4009 processos ativos, sendo que mais de 12 % desses processos são representados no polo ativo pela empresa autora. E isso, sem comprovar de forma eficaz que preenche de fato os requisitos para litigar sob o amparo da Lei 9.099/95. Vê-se claramente uma utilização predatória do Sistema dos Juizados Especiais em Medianeira, que há o elevado ajuizamento de feitos na Comarca relacionados as de execução e de conhecimento de uma única empresa que compõe um conglomerado maior, em detrimento do cidadão comum, e que deve ser coibida pelo Judiciário, a fim de permitir o acesso à justiça a todos de forma igualitária. Ademais, há manifestação da doutrina em relação a preocupação com o excessivo ajuizamento de ações de massa nos Juizados Especiais, posto que tal atitude leva a riscos de abarrotar o Judiciário com questões afetas a microempresa, em detrimento do cidadão comum, que, mesmo que indiretamente, terá seu direito cerceado. Neste sentido: Um sistema concebido para possibilitar o acesso do homem comum à justiça, como destinatário dela, corre o risco de transmudar-se em carteira de cobrança do comércio, a serviço de corporações e de credores. O cidadão, destarte, ao invés de ser o protagonista passa a ser o alvo do sistema concebido para ele” (Acesso à Justiça e Juizados Especiais: o desafio histórico da consolidação de uma Justiça cidadã no Brasil. Pedro Manoel Abreu, Ed. Conceito, 2008, p. 226) Diante da limitação estrutural do Juizado, incapaz de proporcionar um atendimento equânime a todos, revela-se a ausência de pessoal em quantidade suficiente para fazer frente à demanda, conforme explicitado por Bruno de Macedo Dias. Tal constatação ressalta a necessidade de uma análise criteriosa e equitativa das demandas apresentadas, a fim de conciliar a eficiência processual com a preservação dos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais. A utilização excessiva do acesso à Justiça é o que está causando sua própria falência e, por consequência, o abuso de jurisdição por alguns acabam por privar os demais (...). Esse raciocínio demonstra o lado mais nocivo da prestação jurisdicional insustentável: o abuso por alguns pode gerar a privação dessa garantia aos demais, seja de forma imediata ou mediata. A privação imediata decorre do congestionamento do sistema, com impedimento de análises céleres e adequadas ou mesmo da distribuição rápida do processo, enquanto a privação mediata é caracterizada por um acesso à Justiça meramente formal” (A Constitucionalidade de filtros ao Acesso à Justiça como mecanismos para assegurar o funcionamento sustentável do Poder Judiciário. Bruno de Macedo Dias. Ed. Lumen Juris, 2017, p. 142) Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art’s. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Levante-se eventuais constrições. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Registre-se que caso deseje recorrer, a recorrente deverá realizar o preparo recursal, pois, por se tratar de empresa com capacidade financeira – considerando a situação de grupo econômico -, não poderá se beneficiar do pedido de justiça gratuita Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp, 28/09/2023 às 14:10. 2.https://www.google.com/maps/@-25.2894316,54.0951206,3a,75y,135.66h,92.1t/data=!3m7!1e1!3m5!1sYQzWC0A4Aog93Df2TbjoWw!2e0!6shttps%2F%2Fstreetviewpixelspa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fpanoid%3DYQzWC0A4Aog93Df2TbjoWw%26cb_client%3Dmaps_sv.tactile.gps%26w%3D203%26h%3D100%26yaw%3D88.77203%26pitch%3D0%26thumbfov%3D100!7i16384!8i8192?entry=ttu e https://www.google.com./maps/@25.2906261,54.0950916,3a,75y,137.76h,89.26t/data=!3m7!1e1!3m5!1sF3b41YR8WgEm5121Ac9tBg!2e0!6shttp%2F%2Fstreetviewpixelspa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fpanoid%3DF3b41YR8WgEm5121Ac9tBg%26cb_client%3Dmaps_sv.tactile.gps%26w%3D203%26h%3D100%26yaw%3D172.6749%26pitch%3D0%26thumbfov%3D100!7i16384!8i8192?entry=ttu

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 18:06

Incompetência em razão da pessoa

29/09/2023, 14:17

Conclusão (para julgamento)

28/09/2023, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 15:07

Documentos

Conclusão

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005645-95.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005645-95.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$616,12 Exequente(s): ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): PATRICIA TURIANI Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de PATRICIA TURIANI. Trata-se de uma demanda instaurada com o propósito de executar título extrajudicial proveniente de nota promissória de venda. Após minuciosa análise dos autos e considerando a potencial utilização predatória do judiciário, torna-se imperativo realizar uma avaliação mais aprofundada quanto à qualidade de parte demandante perante os Juizados Especiais Cíveis. O microssistema dos juizados especiais foi concebido com a finalidade primordial de simplificar procedimentos e facilitar o acesso à justiça para aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Além disso, objetivou proporcionar celeridade na resolução de litígios de menor complexidade, notadamente em questões jurídicas de relevância significativa para as partes envolvidas, como no âmbito do direito do consumidor e em demandas que envolvem pessoas físicas no polo ativo, contrapostas a grandes corporações. Nesse contexto, cabe uma análise cuidadosa sobre a compatibilidade da presente demanda com os princípios e objetivos delineados pelo referido microssistema, visando assegurar uma aplicação justa e equitativa da lei. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), desempenha, em sua essência, um papel crucial ao possibilitar o acesso à justiça de forma gratuita e desonerada (no primeiro grau de jurisdição). Consequentemente, essa abordagem legislativa emergiu como instrumento vital para a apreciação e resolução de uma miríade de demandas represadas, cujos litígios, sem a existência deste microssistema judiciário, permaneceriam sem solução. Assim, ao considerar os princípios orientadores dos juizados especiais, tais como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (conforme o art. 2º da Lei n. 9.099/1995), torna-se imperativo atender à necessidade dos jurisdicionados por respostas céleres e eficazes a suas reivindicações. Isso se justifica, sobretudo, pela natureza das demandas, as quais, em sua maioria, impactam diretamente os direitos mais essenciais e sensíveis das pessoas, como moradia, saúde, lazer, entre outros. Especificamente quando concede a inclusão de pessoas jurídicas no polo ativo (conforme o art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), a legislação em vigor visa viabilizar o acesso à justiça para o "pequeno" empresário, ou seja, aquele que não figura como litigante em massa e que enfrentaria consideráveis obstáculos financeiros para suportar os custos do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos) caso optasse pelo ingresso perante o juízo comum. Este direcionamento normativo busca, assim, assegurar que a via judiciária seja efetivamente acessível a uma gama diversificada de demandantes, independentemente de sua capacidade econômica, em consonância com os princípios fundamentais de justiça e equidade. Entretanto, a ampla acessibilidade aos juizados especiais exige uma análise criteriosa e diligente por parte do magistrado, considerando a expressiva quantidade de pessoas jurídicas que buscam enquadrar-se como microempresas ou empresas de pequeno porte. Este movimento visa usufruir de todos os benefícios associados, incluindo a utilização do Poder Judiciário como mero "órgão cobrador" de seus créditos, mediante o ajuizamento, sem ônus, de um considerável volume de demandas de massa. Tal cenário, além de ameaçar o adequado funcionamento dos juizados especiais, compromete a realização dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, preconizados pela Lei n. 9.099/1995, impondo ao Poder Judiciário os ônus decorrentes dessas demandas. Com o intuito de prevenir tais situações e corrigir as anomalias identificadas no sistema dos juizados especiais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) promulgou o Enunciado 172. Este dispositivo normativo visa estabelecer parâmetros e orientações que norteiem a atuação do Poder Judiciário diante de casos que possam comprometer a eficácia do microssistema, garantindo, assim, a sua consonância com os objetivos fundamentais de agilidade processual e facilitação do acesso à justiça, sem onerar excessivamente o erário judiciário. Veja-se: Enunciado 172 Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Do caso em questão, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa é necessário considerar a existência de grupo econômico entre as empresas com os seguintes CNPJs: 1. ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ 06.254.382/0001-66, ao qual segundo consulta ao site da Receita Federal¹:), figuram como sócios Sofia Civiero e Euclécio Angelo Civiero. Ademais em pesquisa no referido site, a empresa possui sede na Av. Brasilia, 1120, centro de Medianeira/PR. 2. COMPONIVEL COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ 026.257.625/0001-10, ao qual figura como sócio Daniela Civiero e Euclecio Angelo Civero. Ademais em pesquisa ao referido site, a empresa possui sede na Rua João XXII nº 2011, centro Medianeira/PR. Destaco, preliminarmente, que ao realizar pesquisa no Google Maps², constatei que a sede da empresa Componível e Eletromobili coincide geograficamente, situando-se no cruzamento entre a Rua João XXIII e a Avenida Brasília. Essa constatação ganha respaldo adicional ao examinar os comprovantes de inscrição e os documentos sociais de ambas as empresas, evidenciando que operam efetivamente no mesmo endereço e compartilham idêntico quadro de sócios-administradores. Além disso, é observável a convergência em suas atividades econômicas principais, assim como uma complementaridade nas atividades econômicas secundárias. Em que pese a ausência de legislação específica na área cível, a legislação trabalhista prevê no seu art. 2º, §2º que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.” - grifei E ainda: "§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Desta forma, utilizando-se de tal conceito no âmbito cível, para a jurisprudência, a configuração de grupo econômico para afetação das demais empresas que desse grupo pertençam, é no sentido de que o grupo empresarial, na ceara cível, é caracterizado quando as empresas (I) exercem a mesma atividade, (II) possuem os mesmos sócios e (III) estão estabelecidas no mesmo local, podendo, assim, o cumprimento de obrigações recair sobre empresa do mesmo grupo. Deste modo, denota-se a existência de grupo econômico entre referidas empresas, eis que, exercem a mesma atividade de Comércio varejista de móveis, estão estabelecidas no mesmo local (no cruzamento entre a Rua João XXIII e a Avenida Brasília), e possuem identidade de sócios, sendo Daniela Civiero, Euclecio Angelo Civero e Sofia Civiero que possuem o mesmo sobrenome. Demonstrando ainda mais seu parentesco visto que Sofia Civiero é filha de Euclecio Angelo Civiero. Logo, tenho que a formação de grupo econômico importa em confusão patrimonial entre as empresas e responsabilidade solidária perante as obrigações contraídas. De modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Acrescente-se que os dados estatísticos deste Juizado deixam entrever o uso predatório do Juizado Especial Cível pela reclamante. Com efeito, ela figura em 454 dos 4009 processos ativos, o que corresponde a mais 12% do total. Claro está, neste contexto, que a estratégia da exequente é monopolizar os Juizados Especiais Cíveis desta comarca, com prejuízo de todos os demais demandantes, na medida em que os esforços destinados aos processos dela comprometem, naturalmente, a celeridade e eficiência processuais em todos os demais. Nesse sentido, acaba por frustrar os fins dos Juizados Especiais, vale dizer, desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade. Os fins dos Juizados Especiais são aqui evocados porque, conforme art. 5º da LINDB, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. EMPRESA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00100215320228160160 Sarandi, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 17/07/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/07/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Em consonância com essa orientação, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Colégio Recursal de Ribeirão Preto-SP, emitiu entendimento no qual repudia a admissibilidade de que empresas classificadas como de pequeno porte ou microempresas, ao intentarem ações nos Juizados Especiais, incorram em práticas abusivas ou fraudulentas ao ajuizar ações em larga escala. Essa preocupação se fundamenta na possibilidade de que microempresas explorem a perspectiva de transformar o Sistema dos Juizados Especiais em uma extensão do escritório de advocacia ou em um mero balcão de cobrança, conforme evidenciado na manifestação do magistrado responsável pelo julgamento do Processo n. 1006933-63.2019.8.26.0597. Veja-se: A jurisprudência do Colégio (entende-se Colégio Recursal) deve interpretar estes casos com severidade para que as microempresas compreendam que o Juizado não é local adequado para pulverizar ações de cobrança, medida salutar visando eliminar os nefastos perigos da judicialização irrestrita e inconsequente de demandas, sem quaisquer custos à pessoa jurídica. Fique claro que o controle judicial dos excessos integra os valores fundamentais do devido processo legal e embora não exista nada escrito neste sentido na Lei nº 9.099 /95, emana naturalmente dos princípios jurídicos incidentes. O Juiz é a autoridade incumbida de por cobro aos abusos e ao uso predatório dos Juizados Adicionalmente, destaca-se que a decisão de extinguir o processo em situações que envolvem ações em massa de empresas classificadas como de pequeno porte ou microempresas, as quais fazem uso abusivo do microssistema dos Juizados, é pautada na necessidade de salvaguardar a integridade e os princípios fundamentais subjacentes a esse sistema judiciário especializado. Essa medida busca assegurar que a utilização do microssistema ocorra de maneira ética e conforme os propósitos para os quais foi concebido, evitando práticas que possam comprometer sua eficácia e finalidade na promoção de uma justiça célere e acessível.: “... não prover o recurso (...) reforça o combate aos abusos e estimula a comunidade e advogados a tem ciência da finalidade do juizado especial, evitando o congestionamento pelo descomedimento das microempresas. Do outro lado, estão as pessoas verdadeiramente humildes que dependem da fluência de bom funcionamento do sistema judicial descomplicado e livre das formalidade jurídicas ou causas complexas. ” Ademais, junto a jurisprudência aplicada: Recurso Inominado. Ação de cobrança por Microempresa. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Hipótese em que se o direito material e a natureza da relação comercial discutida, bem como o número de ações propostas na comarca, indicam o mau uso dos Juizados Especiais. Possibilidade de controle judicial. Indícios do abuso do direito de demandar que justificam a intervenção imediata do julgado preocupado com a repercussão dos pronunciamentos sobre a eficiência do sistema e riscos de desvirtuamento. A decisão de rejeitar a pretensão da parte autor, no introito da lide, é fruto da absoluta incompatibilidade do Juizados Especial com o propósito almejado pela Microempresa e não representa óbice ao direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (TJSP – Colégio Recursal de Ribeirão Preto – SP, 1002693- 63.2019.8.26.0597 – Fórum de Sertãozinho - Rel.: Dr. Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, Juiz de Direito - J. 27.05.2020). Por fim, cabe apontar o volume das demandas perante o Juizado Especial de Medianeira, o que ressalta a importância do Poder Judiciário invocar os dispositivos legais que amparam ou não o ingresso de determinada pessoa jurídica perante o microssistema em pauta. Atualmente, conforme extraído do Sistema Projudi, o Juizado Especial Cível desta Comarca conta com 4009 processos ativos, sendo que mais de 12 % desses processos são representados no polo ativo pela empresa autora. E isso, sem comprovar de forma eficaz que preenche de fato os requisitos para litigar sob o amparo da Lei 9.099/95. Vê-se claramente uma utilização predatória do Sistema dos Juizados Especiais em Medianeira, que há o elevado ajuizamento de feitos na Comarca relacionados as de execução e de conhecimento de uma única empresa que compõe um conglomerado maior, em detrimento do cidadão comum, e que deve ser coibida pelo Judiciário, a fim de permitir o acesso à justiça a todos de forma igualitária. Ademais, há manifestação da doutrina em relação a preocupação com o excessivo ajuizamento de ações de massa nos Juizados Especiais, posto que tal atitude leva a riscos de abarrotar o Judiciário com questões afetas a microempresa, em detrimento do cidadão comum, que, mesmo que indiretamente, terá seu direito cerceado. Neste sentido: Um sistema concebido para possibilitar o acesso do homem comum à justiça, como destinatário dela, corre o risco de transmudar-se em carteira de cobrança do comércio, a serviço de corporações e de credores. O cidadão, destarte, ao invés de ser o protagonista passa a ser o alvo do sistema concebido para ele” (Acesso à Justiça e Juizados Especiais: o desafio histórico da consolidação de uma Justiça cidadã no Brasil. Pedro Manoel Abreu, Ed. Conceito, 2008, p. 226) Diante da limitação estrutural do Juizado, incapaz de proporcionar um atendimento equânime a todos, revela-se a ausência de pessoal em quantidade suficiente para fazer frente à demanda, conforme explicitado por Bruno de Macedo Dias. Tal constatação ressalta a necessidade de uma análise criteriosa e equitativa das demandas apresentadas, a fim de conciliar a eficiência processual com a preservação dos princípios fundamentais que regem o microssistema dos Juizados Especiais. A utilização excessiva do acesso à Justiça é o que está causando sua própria falência e, por consequência, o abuso de jurisdição por alguns acabam por privar os demais (...). Esse raciocínio demonstra o lado mais nocivo da prestação jurisdicional insustentável: o abuso por alguns pode gerar a privação dessa garantia aos demais, seja de forma imediata ou mediata. A privação imediata decorre do congestionamento do sistema, com impedimento de análises céleres e adequadas ou mesmo da distribuição rápida do processo, enquanto a privação mediata é caracterizada por um acesso à Justiça meramente formal” (A Constitucionalidade de filtros ao Acesso à Justiça como mecanismos para assegurar o funcionamento sustentável do Poder Judiciário. Bruno de Macedo Dias. Ed. Lumen Juris, 2017, p. 142) Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art’s. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Levante-se eventuais constrições. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Registre-se que caso deseje recorrer, a recorrente deverá realizar o preparo recursal, pois, por se tratar de empresa com capacidade financeira – considerando a situação de grupo econômico -, não poderá se beneficiar do pedido de justiça gratuita Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp, 28/09/2023 às 14:10. 2.https://www.google.com/maps/@-25.2894316,54.0951206,3a,75y,135.66h,92.1t/data=!3m7!1e1!3m5!1sYQzWC0A4Aog93Df2TbjoWw!2e0!6shttps%2F%2Fstreetviewpixelspa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fpanoid%3DYQzWC0A4Aog93Df2TbjoWw%26cb_client%3Dmaps_sv.tactile.gps%26w%3D203%26h%3D100%26yaw%3D88.77203%26pitch%3D0%26thumbfov%3D100!7i16384!8i8192?entry=ttu e https://www.google.com./maps/@25.2906261,54.0950916,3a,75y,137.76h,89.26t/data=!3m7!1e1!3m5!1sF3b41YR8WgEm5121Ac9tBg!2e0!6shttp%2F%2Fstreetviewpixelspa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fpanoid%3DF3b41YR8WgEm5121Ac9tBg%26cb_client%3Dmaps_sv.tactile.gps%26w%3D203%26h%3D100%26yaw%3D172.6749%26pitch%3D0%26thumbfov%3D100!7i16384!8i8192?entry=ttu

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005645-95.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3313 - Celular: (45) 98837-2563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005645-95.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$616,12 Exequente(s): ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): PATRICIA TURIANI Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de PATRICIA TURIANI. Chamo o feito à ordem. Dispõe o Novo Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). 1. Desta forma, com fulcro nos arts. 9º e 10º, ambos do CPC, a fim de formar o convencimento desta Magistrada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte/comprove: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral expedido pela Receita Federal, o qual pode ser obtido por meio da internet; e c) certidão simplificada atualizada, a ser obtida perante a Junta Comercial do Paraná. d) Deverá ainda anexar aos autos os documentos concernentes à participação do(s) titular(es) da pessoa jurídica exequente no quadro societário de outras empresas, possibilitando a análise sobre eventuais impedimentos ao tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei complementar, conforme os incisos art. 3º, § 4º, em especial o III, IV e V ambos da Lei Complementar nº 123/2006. Esclareço ainda que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, podem figurar no polo ativo da demanda as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei 9.099/1995). Sendo que, de acordo com o art. 3º, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se microempresa aquela que aufere receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Por sua vez, conforme o art. 3º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006, supõe-se empresa de pequeno porte aquela que aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Assim, dada a inexistência de documentos atualizados que comprovem a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, determino à parte autora, com base nos arts. 9º e 10º ambos do CPC, para que anexe aos autos os documentos solicitados, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005645-95.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0005645-95.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$324,26 Exequente(s): ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): PATRICIA TURIANI REICHEL 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por ELETROMOBILI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de PATRICIA TURIANI REICHEL. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento da possibilidade de penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária, uma vez que não é possível a penhora do imóvel que está alienado fiduciariamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Portanto, defiro a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, na forma do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 2.1. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação perante o registro competente, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 844, CPC). 2.3. Intime-se os executados da penhora, por meio de seu advogado ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal (art. 841, CPC). 2.4. Em observância ao disposto no art. 842, do CPC, intime-se a cônjuge do executado. 3. Determino a expedição de ofício à Instituição Financeira credora fiduciária para que, em caso de quitação do financiamento bancário, comunique imediatamente ao Juízo para que sejam adotadas as medidas cabíveis, sem a transferência do imóvel ao devedor. 4. Intime-se o exequente sobre o prosseguimento do processo, indicando providências objetivas para impulsioná-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(101)