Execução de Título Extrajudicial 0001302-65.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001302-65.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001302-65.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$145.349,58 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): GABRIELLE ROCHA TINTI GVT REFORMAS E RECICLAGEM DE PNEUS LTDA JEFERSON VINICIO TINTI As partes celebraram acordo (mov. 50.1), no qual constou requerimento de penhora sobre 100% dos direitos relativos ao imóvel de matrícula nº 2.894 e 70% dos direitos relativos ao imóvel de matrícula nº 13.385, ambos do 1º SRI de Paranavaí/PR, pertencentes aos executados JEFERSON e GABRIELLE. Também foi ajustado que haveria a expedição de um ofício ao SRI para a baixa das averbações realizadas sobre as matrículas de nºs 11.768 e 34.733. Expedido termo de penhora dos direitos sobre os imóveis de matrículas nºs 2.894 e 13.385 (mov. 129.1). O exequente pugnou pela expedição do ofício referido acima (mov. 210.1), o que foi deferido (mov. 215.1). Expediu-se mensageiro para tanto (mov. 230.1). O SRI oficiou este Juízo (mov. 233.8), informando que após exame dos anexos ao mensageiro, constatou que a liberação da penhora deveria se dar sobre as matrículas nº 11.768 e 34.733, e solicitou a confirmação da determinação pretendida, pois verificando em seus arquivos, constatou que tais imóveis não tem relação com as partes, sendo necessário, portanto, analisar quais as matrículas corretas a serem procedidos os cancelamentos. Juntou cópia de todas as 4 matrículas em debate. A parte exequente informou/requereu que o cancelamento do registro de penhora e existência da ação deve ser feito junto ao 1º SRI de Paranavaí quanto à matrícula nº 34.733, e junto ao 2º SRI de Paranavaí quanto à matrícula nº 11.768 (movs. 237.1, 239.1 e 246.1). Por ausência de resposta pelo Juízo, o 1º SRI de Paranavaí cancelou o protocolo de pretensão de cancelamento de registro de penhora, por não poder persistir por prazo indeterminado (mov. 241.3). É o relato. De início, ressalto a necessidade de o cartório ter maior atenção no cumprimento das determinações judiciais, já que no mensageiro expedido no mov. 230.1, constou solicitação de levantamento das penhoras das matrículas nº 2.894 e 13.385, em total discrepância com o que foi autorizado por este Magistrado e foi previsto no acordo (movs. 215.1 e 222.1). Ou seja, não fosse a atenção do 1º SRI de Paranavaí (mov. 233.8), teria ocorrido o levantamento de penhora de forma indevida. Além disso, constou no mov. 222.1 que a retirada e cumprimento dos ofícios de cancelamento das averbações realizadas sobre tais matrículas seria de responsabilidade dos devedores, de modo que nenhum mensageiro deveria ter sido expedido. No que se refere ao imóvel de matrícula nº 2.894 (mov. 233.4), apesar de ter havido o deferimento da penhora de 100% de seus direitos, com base na matrícula de mov. 96.3, verifica-se que, antes da expedição do termo de penhora nestes autos, houve penhora de 50% dos direitos do coproprietário e executado JEFERSON, para garantia da execução de nº 0001307-87.2018.8.16.0017. Não há nos autos registro completo e atualizado da matrícula de nº 13.385 para análise da regularidade. Sobre a matrícula nº 34.733 (mov. 233.3), observa-se que, fazendo uso da certidão explicativa expedida no mov. 22.1 destes autos, o exequente requereu a averbação premonitória. Da mesma forma o fez em relação à matrícula nº 11.768 (mov. 239.3). Ante o exposto, expeçam-se novos ofícios: 1) ao 1º SRI de Paranavaí, determinando a baixa da averbação premonitória constante na matrícula nº 34.733, relativa à presente ação; 2) o 2º SRI de Paranavaí, para os mesmos fins, em relação à matrícula nº 11.768. Lembrando-se que no acordo constou que a retirada dos ofícios e cumprimento ficou a encargo dos devedores, ora executados (cláusula 10-B, mov. 50.1). No mais, ciência à parte exequente sobre a questão da preexistente penhora de 50% dos direitos do imóvel de matrícula nº 2.894 (mov. 233.4). Poderá se manifestar como entender de direito sobre o assunto. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório, até o término do prazo concedido para o cumprimento do acordo celebrado. Decorrido o mesmo sem manifestação, presumir-se-á a quitação da obrigação para fins de homologação da transação e extinção do feito (relembre-se que a sentença de mov. 72.1 foi anulada, consoante acórdão de mov. 114.2). Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 20 de maio de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

24/05/2021, 00:00

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