Execução de Título Extrajudicial 0013358-48.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013358-48.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/09/2022, 16:01

Documento (Certidão)

28/09/2022, 16:01

Documento (Informações)

28/09/2022, 14:11

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 12:28

Trânsito em julgado

21/09/2022, 18:09

Decurso de Prazo

17/09/2022, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2022, 11:00

Confirmada

05/09/2022, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013358-48.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013358-48.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$419,92 Exequente(s): ÂNGELA MARIA BERGAMO DA SILVA - ME representado(a) por ANGELA MARIA BERGAMO DA SILVA Executado(s): Ana Clélia de Verçosa Pinto 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ÂNGELA MARIA BERGAMO DA SILVA - ME, em face do pronunciamento judicial constante do mov. 102.1, o qual decidiu pela extinção do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis da Executada. Alega a Embargante a ocorrência de contradição, sustentando que a extinção deve se dar com fundamento na quitação integral da dívida (mov.109.1). Em análise dos autos, constata-se que este juízo incorreu em contradição ao proferir a sentença de extinção, eis que, com o levantamento dos valores determinado na referida decisão, deu-se a quitação integral do valor devido. 2. Posto isso, recebo os embargos de declaração (mov. 109.1), posto que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, atribuindo efeitos infringentes a fim de revogar parcialmente a decisão ora embargada, sanando a contradição apontada, devendo passar a constar: “Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 631,92 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta nº 1584160-0, para a conta poupança nº 1288 851034097-6, operação nº 013 da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal de titularidade de Isabela Schüroff Mira, CPF: 079.757.859-54. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. ” Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 14:43

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2022, 13:07

Conclusão (para julgamento)

23/08/2022, 17:53

Petição (Embargos de declaração)

14/07/2022, 14:56

Documentos

Conclusão

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013358-48.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013358-48.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$419,92 Exequente(s): ÂNGELA MARIA BERGAMO DA SILVA - ME representado(a) por ANGELA MARIA BERGAMO DA SILVA Executado(s): Ana Clélia de Verçosa Pinto 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ÂNGELA MARIA BERGAMO DA SILVA - ME, em face do pronunciamento judicial constante do mov. 102.1, o qual decidiu pela extinção do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis da Executada. Alega a Embargante a ocorrência de contradição, sustentando que a extinção deve se dar com fundamento na quitação integral da dívida (mov.109.1). Em análise dos autos, constata-se que este juízo incorreu em contradição ao proferir a sentença de extinção, eis que, com o levantamento dos valores determinado na referida decisão, deu-se a quitação integral do valor devido. 2. Posto isso, recebo os embargos de declaração (mov. 109.1), posto que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, atribuindo efeitos infringentes a fim de revogar parcialmente a decisão ora embargada, sanando a contradição apontada, devendo passar a constar: “Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 631,92 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta nº 1584160-0, para a conta poupança nº 1288 851034097-6, operação nº 013 da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal de titularidade de Isabela Schüroff Mira, CPF: 079.757.859-54. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. ” Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013358-48.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013358-48.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$419,92 Exequente(s): ÂNGELA MARIA BERGAMO DA SILVA - ME representado(a) por ANGELA MARIA BERGAMO DA SILVA Executado(s): Ana Clélia de Verçosa Pinto Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. Expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 631,92 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta nº 1584160-0, para a conta poupança nº 1288 851034097-6, operação nº 013 da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal de titularidade de Isabela Schüroff Mira, CPF: 079.757.859-54. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013358-48.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013358-48.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$419,92 Exequente(s): ÂNGELA MARIA BERGAMO DA SILVA - ME representado(a) por ANGELA MARIA BERGAMO DA SILVA Executado(s): Ana Clélia de Verçosa Pinto 1. A redação do art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud 2.0 – atual SISBAJUD – tem por escopo evitar que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema. Ou seja, as intuições financeiras terão de fazer, obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio “intraday”). A nova ferramenta busca evitar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Contudo, a inovação não determina que a ordem de bloqueio permanecerá vigente indefinidamente até a satisfação do crédito – o que iria na contramão dos princípios que orientam os Juizados Especiais Cíveis, em especial, o da celeridade. Assim, a reiteração automática da ordem de bloqueio permanecerá vigente durante todo o expediente bancário do dia da ordem, pelo prazo determinado pelo Juízo. 2. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte Exequente e, determino a busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Promova-se a suspensão do processo até o cumprimento do item acima. 3. Decorrido o prazo de suspensão e não sendo satisfeito o crédito, intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013358-48.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013358-48.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$419,92 Exequente(s): ÂNGELA MARIA BERGAMO DA SILVA - ME representado(a) por ANGELA MARIA BERGAMO DA SILVA Executado(s): Ana Clélia de Verçosa Pinto 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que foi obtido sucesso no bloqueio parcial de valores por meio eletrônico, razão pela qual, como providência prévia à penhora, oportunizou-se prazo para as partes se manifestarem. Ocorre que a correspondência encaminhada para o Executado, retornou sem leitura, sendo certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que a Executada se mudou do endereço conhecido nos autos (mov. 76.1). Em se tratando de execução de título extrajudicial, dispõe o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95 que, efetivada a penhora, o devedor deveria ser intimado para comparecer em audiência, ocasião em que poderia oferecer embargos. E, relativamente à validade da intimação, prevê o artigo 19, § 2º, também da Lei 9.099/95, que a intimação reputa-se válida se for encaminhada para o endereço conhecido nos autos e tiver ocorrido mudança de endereço no curso do processo. Neste sentido é o Enunciado 43 do FONAJE: Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995. 2. Neste contexto, primando pelo princípio da simplicidade, economia processual e celeridade, determino a conversão o valor bloqueado em penhora, ficando dispensada a realização de audiência, visto que a Executada mudou de endereço sem comunicar ao juízo após ter sido regularmente citada e, por consequente, a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para a conta bancária indicada no mov. 80.1. 3. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o(a) Exequente para apresentar cálculo do saldo remanescente da dívida e indicar os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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