Execução de Título Extrajudicial 0005347-61.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005347-61.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005347-61.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.078,19 Exequente(s): Residencial Azaleia Executado(s): FABIANE DA COSTA DA SILVA EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INICIAL 1. Tratando-se de execução de quantia certa, cite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829). 2. Deverá constar que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme determina o art. 827, §1º do CPC; b) o prazo para embargos será de quinze dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de intimação (CPC, art. 915), sendo dispensável a garantia do juízo (CPC, art. 914); c) ainda, ao executado resta a faculdade do parcelamento judicial do débito, devendo constar expressamente do mandado que “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” (art. 916, CPC) 3. Certificado o não pagamento no prazo supra e considerando a ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835, I), atualizado o débito voltem para penhora online; salvo se houver garantia hipotecária nos casos específicos. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 827) que deve corresponder o valor da execução, necessariamente. 5. Faculto ao autor, mediante o custeio do ato, obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, observando rigorosamente o que previsto no art. 828/CPC. QUANTO A MODALIDADE DE CITAÇÃO 6. Em tempos de normalidade, este juízo não admite citação via postal em processo de execução por força do art. 829, §1º do CPC. No entanto, frente a atual pandemia e a paralisação momentânea do cumprimento ordinário de mandados por oficiais de justiça, tenho como viável a citação postal, de modo a dar celeridade ao feito na medida em que não se sabe quando haverá normalização dos trabalhos. Em assim sendo, faculto a citação postal, desde que assim opte o exequente. 7. Intime-se o exequente para que, em 48 horas, esclareça se pretende a citação postal pra cumprimento da decisão inicial ou, alternativamente, insiste por aguardar o retorno do cumprimento por meio de oficial de justiça após autorização pelo TJPR. 8. Manifestando o interesse deverá, no mesmo prazo de 48 horas, efetuar o pagamento das custas respectivas para cumprimento da decisão inicial. 9. Não havendo interesse, permaneça o feito suspenso até o retorno das atividades ordinárias dos Srs. Oficiais de justiça. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de junho de 2021.

14/06/2021, 00:00

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