Procedimento Comum Cível 0004404-46.2019.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004404-46.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/11/2022, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 21:39

Confirmada

25/10/2022, 21:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 18:27

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 15:01

Confirmada

02/09/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 16:54

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 16:42

Confirmada

18/06/2022, 00:08

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004404-46.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004404-46.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.962,32 Autor(s): LUIZ CARLOS LUNAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. Relatório Luiz Carlos Lunas ajuizou a presente Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Período Rural e Especial c/c Conversão de Tempo de Atividade Especial em Comum c/c Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em face de Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, alegando, em síntese, que nasceu em 14/08/1970 (49 anos) e que pleiteou perante o INSS o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (n. 187.640.240-4, e. 42), entretanto, restou indeferido. Aduz que no momento do requerimento administrativo possuía o tempo total de contribuição de 43 anos, 03 meses e 24 dias, visto que não foi considerado o tempo rural (13 anos, 02 meses e 17 dias; e o tempo especial (convertido pelo fator 1.4: 28 anos, 03 meses e 17 dias). Pede pela procedência da demanda. Requer pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. A inicial foi recebida, determinando a citação da entidade previdenciária e deferindo os benefícios da justiça gratuita (mov. 21.1). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação em mov. 28.1, arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, salienta que não há prova da presença habitual e permanente a agentes nocivos. Por fim, requer a suspensão nos termos do Tema 1031 do STJ, e a improcedência dos pedidos elencados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 31.1. Intimadas as partes para se manifestarem quais provas pretendem produzir, a parte ré manifestou-se que não há provas a serem produzidas (mov. 36.1), bem como a parte autora requer pela produção de provas pericial e oral (mov. 38.1). Este juízo determina a intimação da parte autora, para que promova a entrada do requerimento administrativo junto ao INSS, tendo em vista a ausência do mesmo (mov. 40.1). A parte autora promove a juntada do novo requerimento administrativo (mov. 46.2), bem como manifesta-se pela não juntada de todos os PPP ou LTCAT, tendo em vista que algumas empresas que eu laborou em atividade especial, encontram-se baixadas ou inaptas (mov. 46.1). Com a resposta da autarquia previdenciária (mov. 56.2), manifesta-se a parte autora pelo indeferimento do INSS ao requerimento, apurando assim apenas 23 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a data de 24/11/2020 (mov. 56.1). O feito foi saneado (mov. 63.1) afastando as preliminares arguidas, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção da inquirição de testemunhas. No mais, salienta que a apresentação do PPP, torna desnecessária a produção de prova pericial. Foi designada audiência de instrução e julgamento em mov. 71.1. A audiência foi realizada, momento em que foram ouvidas três testemunhas (mov. 78). A parte ré apresenta alegações finais, reiterando os argumentos já expostos (mov. 82.1). Vieram os presentes autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por LUIZ CARLOS LUNAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende o reconhecimento e averbação: (a) do período de trabalho rural de 14/08/1978 a 30/10/1991; (b) dos períodos de atividade especial de 20/08/1996 até 07/08/1997; 08/08/1997 até 07/07/200; 11/12/2000 até 09/01/2001; 20/09/2001 até 06/11/2001; 01/06/2002 até 07/03/2005; 01/04/2005 até 12/11/2011; 13/11/2011 até 27/11/2017; 11/04/2018 até 18/12/2018.; (c) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na fase administrativa o pedido do requerente foi negado em razão de "Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a DER”. Destaco ainda, que restou apurado o período de 23 anos, 11 meses e 14 dias, conforme documento de mov. 56.1. 2.1 Passo a análise do pedido de reconhecimento de TEMPO ESPECIAL. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, via de regra arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor, de acordo com o princípio lex tempus regit actum. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infra legais. Para fins didáticos, todavia, a Lei nº 9.032/95 pode ser adotada como o divisor de águas no estudo da matéria. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica como o ruído e calor, este o caso em testilha. A partir da promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir desse momento passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Por oportuno, trago à colação o comentário de ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB e FÁBIO LOPES VILELA BERBEL acerca dos conceitos relacionados ao tempo de exposição aos agentes nocivos: Viu-se que a jubilação especial tem como objeto a proteção da incapacidade laborativa presumida em razão da prática de atividades nocivas. Justifica-se a validade finalística do benefício na necessidade de se proteger trabalhos diferenciados, pois, a incapacidade laboral chega mais cedo devido às peculiaridades da atividade, àqueles obreiros que militavam em atividades nocivas. Por conseguinte, a expressão exposição permanente não ocasional nem intermitente deve ser entendida como tempo de exposição ao agente nocivo capaz de impor à atividade o caráter de nociva à saúde humana. Necessariamente, esse lapso temporal não coincidirá com a totalidade da jornada de trabalho, pois, dependendo do agente nocivo ou até mesmo de sua concentração, alguns segundos sob exposição já podem impor àquela atividade o status de especial. A permanência, bem como a habitualidade e a intermitência têm de ser analisadas à luz do caso concreto. A permanência ensejadora de uma especialidade, necessariamente, não será isonômica a ensejadora de outra especialidade, pois a configuração desse status está intimamente ligada à capacidade de agressividade do agente nocivo. Se o agente gera nocividade laboral em apenas um segundo diário, permanente será esse período. A comprovação dessa situação se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção do agente ruído. A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Com relação às atividades que possibilitam o reconhecimento da especialidade, o cipoal de normas que regulam a matéria pode ser sintetizado no seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Comprovação Até 28/04/ 1995 Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. Profissão Condições Especiais Laudo: ruído e calor De 29/04/1995 a 05/03/1997 Código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 06/03/1997 a 06/05/1999 Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172/1997. Condições Especiais SB40 e DSS8030 Laudo Técnico A partir de 07/05/1999. Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Condições Especiais 01/01/04 - PPP Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho ou médico), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Sobre o tema, o precedente que segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo parcial provimento do apelo da autora, reconhecendo como especiais os períodos de 06/09/1977 a 29/10/1984; 21/01/1985 a 23/04/1987 e 25/01/1989 a 31/01/1992. III - Os períodos reconhecidos como exercidos sob condições agressivas respeitaram a legislação de regência que exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposta a requerente. IV - Reconhecida a especialidade da atividade, sendo desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. V - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). VI - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VII - Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AC 199903990999822, rel. Des. Federal Marianina Galante, j. 11/02/2008). Do caso concreto No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade especial referente aos seguintes períodos: • 20/08/1996 até 07/08/1997, quando trabalhou como vigilante na empresa Sentinela Vigilância S/C LTDA; • 08/08/1997 até 07/07/2000, quando trabalhou como vigilante na empresa SPB Serviços de Vigilancia LTDA; • 11/12/2000 até 09/01/2001, quando trabalhou como vigiliante na empresa Gocil Serviços de Vigilancia e Segurança LTDA; • 20/09/2001 até 06/11/2001, quando trabalhou como vigiliante na empresa Gocil Serviços de Vigilancia e Segurança LTDA; • 01/06/2002 até 07/03/2005, quando trabalhou vigilante na empresa EBV-Empresa Brasileira de Segurança LTDA; • 01/04/2005 até 12/11/2011, quando trabalhou como vigilante na empresa Alerta Serviços de Vigilancia LTDA; • 13/11/2011 até 27/11/2017, quando trabalhou como vigilante na empresa Embrasil Empresa Brasileira de Seguranca LTDA; • 11/04/2018 até 18/12/2018, quando trabalhou como controlador de acesso na empresa Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa. No caso da atividade de vigilante, o agente nocivo é a periculosidade, que é associada ao “risco à integridade física”. Ainda, em que pese a função de vigilante, o fato é que tal atividade, embora não expressamente tida como perigosa, equipara-se à função de guarda, de forma que também se dá a presunção neste caso, nos termos da Súmula 26 da TNU, consoante a qual: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Neste sentido tem-se que a atividade de vigilante exercidas até 28/04/1995 devem ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. Após essa data, com o advento da Lei 9.032/95, o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante depende da comprovação da exposição do trabalhador a periculosidade. Noutro lado, a partir de 05/03/97, por força do Decreto n. 2.172/97, a atividade de vigilante deixou de ser considerada perigosa, não figurando no Anexo IV do referido decreto, que tratou exclusivamente de agentes nocivos, entretanto, conquanto a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigia/vigilante no rol de atividades especiais. Ademais, para fins de concessão de aposentadoria especial é claro que o risco à integridade do trabalhador existe independente do uso da arma de fogo, já que este está exposto a risco de morte ao defender o patrimônio alheio. Nessa linha, decidiu o STJ que é possível a caracterização da atividade de vigilante como atividade especial, mesmo após 05/03/1997 (início de vigência do Decreto nº 2.172/97): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização a atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. […] É certo que a partir da edição do Decreto 2.172/97 não cabe mais o reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de vigilante, contudo, tal reconhecimento é possível desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não. […] Assim, reconhecendo-se a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva e tendo a Corte de origem reconhecido a comprovação de tal exposição, não há como acolher a pretensão da Autarquia. (STJ - RESP 1.410.057/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJ 30/11/2017). (grifou-se) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE.PORTEDEARMADEFOGO.ENQUADRAMENTO.ATIVIDADEPERIGOSA.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza-se o tempo de serviço especial, para fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Isso porque o segurado se encontra exposto a fator de enquadramento da atividade como perigosa (STJ REsp nº 1718876/PE, em 15/03/2018)”. Neste sentido igualmente é o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Em relação à atividade de vigilante, a jurisprudência do STJ e da 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilantepor analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (REsp º 541377/SC, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 24/04/2006; EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427). Após, necessária a comprovação de porte de arma, mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05/03/1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. (TRF4, AC 5008703-64.2016.4.04.7002, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 08/02/2019) Ainda, é o entendimento jurisprudencial: “PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A ESPECIALIDADE POR LAUDO TÉCNICO CORRESPODENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 12. Desse modo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça esposado no RESP n.º 1.306.113 / SC (recurso representativo de controvérsia, art. 543-C do CPC) - e em outros julgados (AgRg no AREsp 143834 / RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/06/2013) -, e no PEDILEF cuja ementa se transcreveu supra, entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Saliento, ainda, que o STJ, no REsp n.º 1109813 / PR e nos EDcl no REsp n.º 1109813 / PR (Sexta Turma, Rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27/06/2012) e no AgRg no Ag n.º 1053682 / SP (Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 08/09/2009), especificamente para o caso do vigilante, assentou a possibilidade de reconhecimento da especialidade para o trabalhador vigia mesmo após 1997 (não se estabeleceu limite após 1995), desde que comprovada a especialidade pelo laudo técnico correspondente. (...) 13. Em face de todo o exposto, e nos termos da fundamentação, tenho que o pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS deve ser conhecido e improvido, porquanto entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica (...)(PEDILEF nº 5007749-73.2011.4.04.7105; Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha. DJ: 11/09/2015)”. Portanto, como na presente demanda a primeira data a requerer o reconhecimento da atividade especial é 20/06/1995, ou seja, após 28/04/1995, na vigência da da Lei 9.032/95, a atividade somente pode ser considerada especial caso sejam comprovados o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais e a efetiva exposição aos agentes ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ainda, após 05/03/97, por força do Decreto n. 2.172/97 a comprovação da atividade especial deve ocorrer pela apresentação de formulários próprios ou de PPP. Preenchidos esses requisitos, a atividade pode ser considerada especial, gerando direito à conversão para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante disso, verifico através dos documentos juntados na mov. 1.9, que resta comprovada a existência da atividade especial de vigilante pelo autor, eis que no desempenho da atividade o mesmo foi exposto a atividade prejudicial a sua integridade física, referente aos períodos de 20/09/2001 até 06/11/2001; e 13/11/2001 até 15/08/2017. Com isso, somando-se os períodos de especial comprovado pelo autor, observa-se que este exerceu atividade especial pelo período de 15 anos, 10 meses e 20 dias, o que não é suficiente para concessão da aposentadoria especial. Saliento que o período especial reconhecido (20/09/2001 até 06/11/2001; e 13/11/2001 a 15/08/2017 – correspondente a 15 anos, 10 meses e 20 dias) deve ser abatido o cálculo previdenciário já reconhecido. Ainda, tal período especial reconhecido por não ser suficiente para concessão da aposentadoria especial deverá ser convertido em comum conforme requerido pelo autos. Com efeito, no caso dos autos, em razão das atividade especial desempenhada pelo autor o fator multiplicador a ser utilizado é o de 1,4, nos termos do art. 70 do Decreto Lei 3048/99, alcançando com a conversão o tempo comum de 22 anos, 02 meses e 23 dias. No mais, levando em consideração o presente caso, é o entendimento do Tribunal Regional da 4º Região (TRF-4): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1031 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. […] 2. Os PPPs juntados constituem elemento material suficiente para o reconhecimento da especialidade pretendida, ainda que não embasados em laudo técnico. Conquanto não conste expressamente a periculosidade como sendo um fator de risco nos PPPs apresentados, entendo possível o enquadramento do tempo como especial em razão de tal agente agressivo, tendo em vista que, consoante o voto do Ministro Relator do Tema 1031 do STJ, a periculosidade se extrai da profissiografia do Segurado, das informações lançadas no PPP, indicando as áreas em que era desenvolvida a atividade, a carga a que se incumbia o Segurado, os valores que estavam submetidos à sua vigilância, enfim, o modo como a atividade era desenvolvida. E, na hipótese, as informações constantes dos PPPs demonstram que o impetrante fazia a segurança de áreas públicas e privadas, visando prevenir e combater delitos, zelando pela segurança das pessoas e do patrimônio sob sua responsabilidade, utilizando-se, para tanto, de arma de fogo, o que, sem dúvida, demonstra a periculosidade inerente ao exercício de suas atividades profissionais. […](TRF4, AC 5006677-76.2019.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/07/2021) (Grifou-se) [17:42, 30/05/2022] Katia Fórum: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PERIGOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza-se o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Isso porque o segurado se encontra exposto a fator de enquadramento da atividade como perigosa. 2. Assim, tendo a Corte de origem consignado a real periculosidade da atividade exercida no caso concreto, rever tal entendimento importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.718.876/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/11/2018.) (Grifou-se) 2.2 Passo a análise do pedido de TEMPO RURAL. Pretende a parte autora o reconhecimento do período laborado no campo, compreendido entre 14.08.1978 a 30.10.1991, para, dessa forma, alcançar o tempo necessário para aquisição da aposentadoria por contribuição. Visando à comprovação do efetivo exercício das atividades agrícolas, a parte autora poderá apresentar, alternativamente, os documentos relacionados nos incisos do artigo 106 da Lei de Benefício (rol não exaustivo), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8213/91. A vontade legislativa, portanto, é cumprida com a comunhão das provas, não servindo para tanto a prova exclusivamente testemunhal e nem a citada prova crítica ou indiciária, consubstanciada no início de prova material quando isolada. Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Assim, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. A propósito, cito as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que igualmente devem nortear o presente julgamento: "Súmula 5. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários" "Súmula 6. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula" "Súmula 10. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias". "Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício" "Súmula 24. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91." Nesse sentido, aplica-se também a seguinte Súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Súmula 73. Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." Dessa forma, o objeto da prova, in casu, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos normativamente, e será através deles, que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. Tratando-se de trabalhador rural, diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, há atenuação da exigência, sendo admissível a prova testemunhal idônea e início de prova material para comprovar a atividade rural. Para o reconhecimento do tempo rural na forma requerida o autor colacionou os seguintes documentos: Atestado da Secretaria de Estado da Segurança Pública, onde consta que no ano de 1988, o autor exercia a profissão de “sericicultor” (mov. 1.7, fl. 6); Requerimento de Matrícula, onde consta que o genitor do autor exercia a profissão de “lavrador” no ano de 1982, residente ainda no Sítio São João (mov. 1.7, fl. 7); Certidão da Justiça Eleitoral, onde conta que o autor tinha a ocupação de “agricultor” (mov. 1.7, fl. 11); Não são necessários documentos para todos os anos trabalhados, como quer o INSS. Não é esse o sentido do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91. É necessário o início de prova material, não prova documental plena. Basta um indício documental no sentido de que a parte autora era lavradora dentro do lapso de tempo que requer. Observo que os documentos juntados se consubstanciam em início razoável de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora de forma familiar durante o período alegado, legitimando a produção de prova testemunhal para sua complementação. Neste sentido, foram ouvidas três testemunhas: A testemunha Luis Carlos da Silva quando ouvida em Juízo (mov. 78.2) informou que conhece o autor desde 1977, pois era seu vizinho de sítio no município de Uniflor, fazendo fundo para Atalaia, salientando que a propriedade era da família, possuindo 5 alqueires, tendo como plantação principal o café, e também arroz e feijão para consumo próprio. Afirma que a família era grande, tendo o autor 12 irmãos, onde todos trabalhavam no sítio, sendo a única fonte de renda da família. Aduz ainda, que a venda do café era feita em Atalaia para os compradores, permanecendo com os pais até 1993, sendo a época do bicho de ceda. Exemplifica ainda, que a cultura do bicho da seda iniciou-se no ano de 1981/1982, com plantio de amora, permanecendo até 1993 todos os demais irmãos. Afirma que após sair do sítio, o autor era solteiro e se dirigiu para São Paulo onde trabalhou em empresas, em virtude das condições ruins com o bicho da seda. Salienta ainda, que no período da agricultura, o autor estudava quando criança na parte da manhã, trabalhando na parte da tarde. A testemunha Manoel Giro da Silva (mov. 78.3) afirmou que conhece o autor desde 1977, pois eram de sítios vizinhos, sendo o local que o autor morava, pertencente a sua família, com aproximadamente 5 alqueires, tendo plantação principalmente de café, e feijão, algodão e milho, para a subsistência, trabalhando na propriedade apenas a sua família, composta de 12 a 13 irmãos, vendendo o que restava em Atalaia. Afirma que o autor permaneceu na propriedade até 1993, e que após sair, solteiro, se dirigiu para o estado de São Paulo, na cidade de Bauru. Salienta que atualmente, o autor trabalha como segurança. Por fim, aduz que após acabar o café, na propriedade do pai do autor fora cultivado bicho da seda, iniciando o plantio de amora em 1981/1982, onde ainda toda a família ajudava. Exemplifica ainda, que o sítio era em Atalaia, mas fazia fundo com o município de Uniflor. A testemunha Manoel Gonçalves Peres (mov. 78.4) exemplificou que conhece o autor, pois eram vizinhos de sítio, sendo empregado no Sítio São Pedro, localizado no município de Atalaia, na divisa do município de Uniflor. Salienta que a propriedade do autor era de sua família, com plantio de milho, algodão, feijão, arroz, para consumo próprio, prevalecendo a cultura do café, trabalhando toda a família composta de 12 a 13 irmãos. Aduz ainda, que a única fonte do sítio era o que colhiam, e que não tinham empregados em virtude da família ser muito grande. Afirma que o autor permaneceu na propriedade até 1993, e que no ano de 1982 iniciou-se o bicho da seda, em virtude de ter acabado o café. Aduz que após sair do sítio, se dirigiu a São Paulo, e que atualmente trabalha como segurança, em estabelecimento comercial. Sendo assim, as testemunhas foram coerentes e harmônicas entre si nos pontos relevantes para o deslinde da questão, uma vez que confirmaram que o autor efetivamente trabalhou na agricultura no período objeto da demanda. Cabe ressaltar que, ainda que a Lei 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, estabeleça a idade mínima de 14 anos para que o trabalhador rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social, baseando-se no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, tal lógica não pode prevalecer para períodos anteriores à proibição de trabalho para menores de quatorze anos de idade. Assim, sob a égide das Constituições Federais de 1967 e 1969, proibia-se o trabalho a quem contasse menos de 12 anos de idade. Logo, em tal período deveria ser reconhecido para fins previdenciários, pelo menos, o trabalho rural desempenhado a partir dos 12 anos de idade. Aliás, nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos de idade, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 3. Possível o cômputo da atividade agrícola em todo o período anterior ao primeiro documento juntado nos autos, tendo em vista ser evidente que, se o autor, contando com 21 anos de idade, qualificou-se como agricultor, já exercia tal trabalho anteriormente. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. 4. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral na data da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, na data da Lei n. 9.876/99, e na DER (11-05-2005), devendo a Autarquia realizar os cálculos e implantar o benefício que resultar mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.”(TRF-4, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS. ULTRA PETITA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO 85dB APÓS 05/03/1997. DECRETO nº 4.882/03. REDUÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. 1. Reduzida a decisão aos estreitos limites do pedido formulado na petição inicial, em obediência ao disposto nos artigos 128 e 460, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal de 1946, no art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1967, proibiu-se o trabalho de menores de 12 (doze) anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação.[...] (TRF-3 - AC: 21698 SP 0021698-96.2012.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 04/09/2012, DÉCIMA TURMA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONVERSÃO. ATIVIDADE URBANA. VÍNCULO REGULARMENTE ANOTADO EM CTPS. PROVA PLENA. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS. CONCESSÃO. 1. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos de idade, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal.[...]. (TRF-4 - APELREEX: 329 RS 2004.71.07.000329-2, Data de Julgamento: 09/12/2010, Data de Publicação: Revisor) Entendo ser possível a averbação de atividade rural, a partir dos 12 (doze) anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 (doze) anos aptidão física para o trabalho braçal. Desse modo, há comprovação satisfatória da atividade rural desenvolvida no período de 14.08.1978 até 30.10.1991 (13 anos, 2 meses e 16 dias) até o primeiro registro na CTPS. Consistente em documentos da época capazes de comprovarem o trabalha do autor, uma vez que é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, chega-se a uma conclusão que não há qualquer informação nos autos que possa relacionar a parte autora a algum tipo de atividade urbana no período indicado, fato este que reforça a argumentação de que exercia a atividade rural no período requerido. Portanto, o período rural está devidamente comprovado através de início de prova material e da prova oral contundente no sentido de que o autor realmente exerceu a atividade de trabalhador rural no seguinte período que deve ser averbado pelo INSS: 14.08.1978 até 30.10.1991 – correspondente a 13 anos, 2 meses e 16 dias. II.III Passo a análise do pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço se encontrava regulada no artigo 52 da Lei n. 8.213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.” Com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício ganhou novo regramento, exigindo-se a efetiva contribuição à Previdência Social e não só mais o tempo de serviço, majorando-se o período de contribuição, independente do requisito etário, conforme se vê no §7º do art. 201 da CF/88: “§7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da le, obedecidas as seguintes condições: I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;” A carência para a obtenção das diversas espécies de aposentadoria é definida como o número de contribuições mínimas exigíveis, e está disciplinada nos artigos 25 e 142 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por tempo de serviço, hoje, tempo de contribuição, é benefício subordinado à carência, isto é, o número mínimo de contribuições, consoante determina o artigo 25, inciso II ou art. 142 da Lei nº 8.213/91, além do tempo de atividade laborativa de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos, conforme a data de implementação de todos os requisitos, se anterior ou posterior a 16/12/1998. No caso dos autos, o tempo comum reconhecidos administrativamente corresponde a 23 anos, 11 meses e 14 dias, descontados o período 15 anos, 10 meses e 20 dias referente a atividade especial de forma simples e sem conversão, têm-se o total de 08 anos, 03 meses 04 dias. Nesse passo, o tempo comum de 08 anos, 03 meses e 04 dias, somados a 22 anos, 02 meses e 23 dias (tempo especial convertido), e 13 anos, 02 meses e 16 dias (tempo rural reconhecido) chega-se ao total de 43 anos, 08 meses e 13 dias, tempo este, suficiente, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.3. Do reexame necessário. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, o próprio STJ, no julgamento do REsp 1.844.937/PR, fixou o entendimento de que, nas ações previdenciárias, embora exista aparente iliquidez das sentenças de condenações, estas não se submetem ao reexame necessário, quando o valor da condenação pode ser aferível por simples cálculos aritméticos e, não alcançando valor superior a 1.000 salários mínimos. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4): CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado na sentença, é inferior a mil salários mínimos, não há falar em remessa necessária. (...) (TRF4 5018002-22.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/12/2021) Grifei. Portanto, verifica-se que o valor da condenação nos presentes autos é inferior a mil salários mínimos, desse modo, a presente sentença não está sujeita a reexame necessário. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER o exercício de atividade de trabalho rural no período de 14.08.1978 até 30.10.1991, pelos termos expostos na fundamentação, correspondente a 13 anos, 02 meses e 16 dias; b) RECONHECER o período de atividade especial no período de 20/09/2001 até 06/11/2001; e 13/11/2001 até 15/08/2017 correspondente a 15 anos, 10 meses e 20 dias, convertendo-os em tempo comum, correspondentes a 22 anos, 02 meses e 23 dias c) DEIXAR DE RECONHECER o período de atividade especial de 20/08/1996 até 07/08/1997; 08/08/1997 até 07/07/2000; 11/12/2000 até 09/01/2001; e 11/04/2018 até 18/12/2018, conforme exposto; d) CONDENAR o requerido a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista o preenchimento dos requisitos, fixando como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo (24/11/2020); e) CONDENAR o requerido ao pagamento das prestações vencidas a serem pagas de uma vez, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento pelo INPC conforme o art. 31 da Lei n°. 10.741/03, combinado com a lei. N° 11.430/06, procedida da MP n° 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n° 8.213/91; f) CONDENAR o requerido ao pagamento de Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 3º, inciso I, do Art. 85, do CPC, compreendida as parcelas vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado; g) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e despesas judiciais, nos termos da súmula 20 do TRF 4ª Região, vez que demandado na Justiça Estadual não é isento do pagamento de custas; Não sujeito a reexame necessário, nos termos da fundamentação. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 31 de maio de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 14:52

Procedência em Parte

01/06/2022, 10:30

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004404-46.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004404-46.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.962,32 Autor(s): LUIZ CARLOS LUNAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. Relatório Luiz Carlos Lunas ajuizou a presente Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Período Rural e Especial c/c Conversão de Tempo de Atividade Especial em Comum c/c Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em face de Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, alegando, em síntese, que nasceu em 14/08/1970 (49 anos) e que pleiteou perante o INSS o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (n. 187.640.240-4, e. 42), entretanto, restou indeferido. Aduz que no momento do requerimento administrativo possuía o tempo total de contribuição de 43 anos, 03 meses e 24 dias, visto que não foi considerado o tempo rural (13 anos, 02 meses e 17 dias; e o tempo especial (convertido pelo fator 1.4: 28 anos, 03 meses e 17 dias). Pede pela procedência da demanda. Requer pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. A inicial foi recebida, determinando a citação da entidade previdenciária e deferindo os benefícios da justiça gratuita (mov. 21.1). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação em mov. 28.1, arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, salienta que não há prova da presença habitual e permanente a agentes nocivos. Por fim, requer a suspensão nos termos do Tema 1031 do STJ, e a improcedência dos pedidos elencados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 31.1. Intimadas as partes para se manifestarem quais provas pretendem produzir, a parte ré manifestou-se que não há provas a serem produzidas (mov. 36.1), bem como a parte autora requer pela produção de provas pericial e oral (mov. 38.1). Este juízo determina a intimação da parte autora, para que promova a entrada do requerimento administrativo junto ao INSS, tendo em vista a ausência do mesmo (mov. 40.1). A parte autora promove a juntada do novo requerimento administrativo (mov. 46.2), bem como manifesta-se pela não juntada de todos os PPP ou LTCAT, tendo em vista que algumas empresas que eu laborou em atividade especial, encontram-se baixadas ou inaptas (mov. 46.1). Com a resposta da autarquia previdenciária (mov. 56.2), manifesta-se a parte autora pelo indeferimento do INSS ao requerimento, apurando assim apenas 23 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a data de 24/11/2020 (mov. 56.1). O feito foi saneado (mov. 63.1) afastando as preliminares arguidas, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção da inquirição de testemunhas. No mais, salienta que a apresentação do PPP, torna desnecessária a produção de prova pericial. Foi designada audiência de instrução e julgamento em mov. 71.1. A audiência foi realizada, momento em que foram ouvidas três testemunhas (mov. 78). A parte ré apresenta alegações finais, reiterando os argumentos já expostos (mov. 82.1). Vieram os presentes autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por LUIZ CARLOS LUNAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende o reconhecimento e averbação: (a) do período de trabalho rural de 14/08/1978 a 30/10/1991; (b) dos períodos de atividade especial de 20/08/1996 até 07/08/1997; 08/08/1997 até 07/07/200; 11/12/2000 até 09/01/2001; 20/09/2001 até 06/11/2001; 01/06/2002 até 07/03/2005; 01/04/2005 até 12/11/2011; 13/11/2011 até 27/11/2017; 11/04/2018 até 18/12/2018.; (c) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na fase administrativa o pedido do requerente foi negado em razão de "Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a DER”. Destaco ainda, que restou apurado o período de 23 anos, 11 meses e 14 dias, conforme documento de mov. 56.1. 2.1 Passo a análise do pedido de reconhecimento de TEMPO ESPECIAL. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, via de regra arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor, de acordo com o princípio lex tempus regit actum. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infra legais. Para fins didáticos, todavia, a Lei nº 9.032/95 pode ser adotada como o divisor de águas no estudo da matéria. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica como o ruído e calor, este o caso em testilha. A partir da promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir desse momento passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Por oportuno, trago à colação o comentário de ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB e FÁBIO LOPES VILELA BERBEL acerca dos conceitos relacionados ao tempo de exposição aos agentes nocivos: Viu-se que a jubilação especial tem como objeto a proteção da incapacidade laborativa presumida em razão da prática de atividades nocivas. Justifica-se a validade finalística do benefício na necessidade de se proteger trabalhos diferenciados, pois, a incapacidade laboral chega mais cedo devido às peculiaridades da atividade, àqueles obreiros que militavam em atividades nocivas. Por conseguinte, a expressão exposição permanente não ocasional nem intermitente deve ser entendida como tempo de exposição ao agente nocivo capaz de impor à atividade o caráter de nociva à saúde humana. Necessariamente, esse lapso temporal não coincidirá com a totalidade da jornada de trabalho, pois, dependendo do agente nocivo ou até mesmo de sua concentração, alguns segundos sob exposição já podem impor àquela atividade o status de especial. A permanência, bem como a habitualidade e a intermitência têm de ser analisadas à luz do caso concreto. A permanência ensejadora de uma especialidade, necessariamente, não será isonômica a ensejadora de outra especialidade, pois a configuração desse status está intimamente ligada à capacidade de agressividade do agente nocivo. Se o agente gera nocividade laboral em apenas um segundo diário, permanente será esse período. A comprovação dessa situação se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção do agente ruído. A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Com relação às atividades que possibilitam o reconhecimento da especialidade, o cipoal de normas que regulam a matéria pode ser sintetizado no seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Comprovação Até 28/04/ 1995 Quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. Profissão Condições Especiais Laudo: ruído e calor De 29/04/1995 a 05/03/1997 Código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. De 06/03/1997 a 06/05/1999 Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172/1997. Condições Especiais SB40 e DSS8030 Laudo Técnico A partir de 07/05/1999. Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Condições Especiais 01/01/04 - PPP Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho ou médico), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Sobre o tema, o precedente que segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo parcial provimento do apelo da autora, reconhecendo como especiais os períodos de 06/09/1977 a 29/10/1984; 21/01/1985 a 23/04/1987 e 25/01/1989 a 31/01/1992. III - Os períodos reconhecidos como exercidos sob condições agressivas respeitaram a legislação de regência que exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposta a requerente. IV - Reconhecida a especialidade da atividade, sendo desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. V - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). VI - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VII - Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AC 199903990999822, rel. Des. Federal Marianina Galante, j. 11/02/2008). Do caso concreto No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade especial referente aos seguintes períodos: • 20/08/1996 até 07/08/1997, quando trabalhou como vigilante na empresa Sentinela Vigilância S/C LTDA; • 08/08/1997 até 07/07/2000, quando trabalhou como vigilante na empresa SPB Serviços de Vigilancia LTDA; • 11/12/2000 até 09/01/2001, quando trabalhou como vigiliante na empresa Gocil Serviços de Vigilancia e Segurança LTDA; • 20/09/2001 até 06/11/2001, quando trabalhou como vigiliante na empresa Gocil Serviços de Vigilancia e Segurança LTDA; • 01/06/2002 até 07/03/2005, quando trabalhou vigilante na empresa EBV-Empresa Brasileira de Segurança LTDA; • 01/04/2005 até 12/11/2011, quando trabalhou como vigilante na empresa Alerta Serviços de Vigilancia LTDA; • 13/11/2011 até 27/11/2017, quando trabalhou como vigilante na empresa Embrasil Empresa Brasileira de Seguranca LTDA; • 11/04/2018 até 18/12/2018, quando trabalhou como controlador de acesso na empresa Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa. No caso da atividade de vigilante, o agente nocivo é a periculosidade, que é associada ao “risco à integridade física”. Ainda, em que pese a função de vigilante, o fato é que tal atividade, embora não expressamente tida como perigosa, equipara-se à função de guarda, de forma que também se dá a presunção neste caso, nos termos da Súmula 26 da TNU, consoante a qual: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Neste sentido tem-se que a atividade de vigilante exercidas até 28/04/1995 devem ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. Após essa data, com o advento da Lei 9.032/95, o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante depende da comprovação da exposição do trabalhador a periculosidade. Noutro lado, a partir de 05/03/97, por força do Decreto n. 2.172/97, a atividade de vigilante deixou de ser considerada perigosa, não figurando no Anexo IV do referido decreto, que tratou exclusivamente de agentes nocivos, entretanto, conquanto a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigia/vigilante no rol de atividades especiais. Ademais, para fins de concessão de aposentadoria especial é claro que o risco à integridade do trabalhador existe independente do uso da arma de fogo, já que este está exposto a risco de morte ao defender o patrimônio alheio. Nessa linha, decidiu o STJ que é possível a caracterização da atividade de vigilante como atividade especial, mesmo após 05/03/1997 (início de vigência do Decreto nº 2.172/97): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NA TNU. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização a atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. […] É certo que a partir da edição do Decreto 2.172/97 não cabe mais o reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de vigilante, contudo, tal reconhecimento é possível desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não. […] Assim, reconhecendo-se a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva e tendo a Corte de origem reconhecido a comprovação de tal exposição, não há como acolher a pretensão da Autarquia. (STJ - RESP 1.410.057/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJ 30/11/2017). (grifou-se) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE.PORTEDEARMADEFOGO.ENQUADRAMENTO.ATIVIDADEPERIGOSA.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza-se o tempo de serviço especial, para fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Isso porque o segurado se encontra exposto a fator de enquadramento da atividade como perigosa (STJ REsp nº 1718876/PE, em 15/03/2018)”. Neste sentido igualmente é o entendimento do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Em relação à atividade de vigilante, a jurisprudência do STJ e da 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilantepor analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (REsp º 541377/SC, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 24/04/2006; EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427). Após, necessária a comprovação de porte de arma, mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05/03/1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. (TRF4, AC 5008703-64.2016.4.04.7002, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 08/02/2019) Ainda, é o entendimento jurisprudencial: “PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A ESPECIALIDADE POR LAUDO TÉCNICO CORRESPODENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 12. Desse modo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça esposado no RESP n.º 1.306.113 / SC (recurso representativo de controvérsia, art. 543-C do CPC) - e em outros julgados (AgRg no AREsp 143834 / RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/06/2013) -, e no PEDILEF cuja ementa se transcreveu supra, entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Saliento, ainda, que o STJ, no REsp n.º 1109813 / PR e nos EDcl no REsp n.º 1109813 / PR (Sexta Turma, Rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27/06/2012) e no AgRg no Ag n.º 1053682 / SP (Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 08/09/2009), especificamente para o caso do vigilante, assentou a possibilidade de reconhecimento da especialidade para o trabalhador vigia mesmo após 1997 (não se estabeleceu limite após 1995), desde que comprovada a especialidade pelo laudo técnico correspondente. (...) 13. Em face de todo o exposto, e nos termos da fundamentação, tenho que o pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS deve ser conhecido e improvido, porquanto entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica (...)(PEDILEF nº 5007749-73.2011.4.04.7105; Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha. DJ: 11/09/2015)”. Portanto, como na presente demanda a primeira data a requerer o reconhecimento da atividade especial é 20/06/1995, ou seja, após 28/04/1995, na vigência da da Lei 9.032/95, a atividade somente pode ser considerada especial caso sejam comprovados o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais e a efetiva exposição aos agentes ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ainda, após 05/03/97, por força do Decreto n. 2.172/97 a comprovação da atividade especial deve ocorrer pela apresentação de formulários próprios ou de PPP. Preenchidos esses requisitos, a atividade pode ser considerada especial, gerando direito à conversão para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante disso, verifico através dos documentos juntados na mov. 1.9, que resta comprovada a existência da atividade especial de vigilante pelo autor, eis que no desempenho da atividade o mesmo foi exposto a atividade prejudicial a sua integridade física, referente aos períodos de 20/09/2001 até 06/11/2001; e 13/11/2001 até 15/08/2017. Com isso, somando-se os períodos de especial comprovado pelo autor, observa-se que este exerceu atividade especial pelo período de 15 anos, 10 meses e 20 dias, o que não é suficiente para concessão da aposentadoria especial. Saliento que o período especial reconhecido (20/09/2001 até 06/11/2001; e 13/11/2001 a 15/08/2017 – correspondente a 15 anos, 10 meses e 20 dias) deve ser abatido o cálculo previdenciário já reconhecido. Ainda, tal período especial reconhecido por não ser suficiente para concessão da aposentadoria especial deverá ser convertido em comum conforme requerido pelo autos. Com efeito, no caso dos autos, em razão das atividade especial desempenhada pelo autor o fator multiplicador a ser utilizado é o de 1,4, nos termos do art. 70 do Decreto Lei 3048/99, alcançando com a conversão o tempo comum de 22 anos, 02 meses e 23 dias. No mais, levando em consideração o presente caso, é o entendimento do Tribunal Regional da 4º Região (TRF-4): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1031 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. […] 2. Os PPPs juntados constituem elemento material suficiente para o reconhecimento da especialidade pretendida, ainda que não embasados em laudo técnico. Conquanto não conste expressamente a periculosidade como sendo um fator de risco nos PPPs apresentados, entendo possível o enquadramento do tempo como especial em razão de tal agente agressivo, tendo em vista que, consoante o voto do Ministro Relator do Tema 1031 do STJ, a periculosidade se extrai da profissiografia do Segurado, das informações lançadas no PPP, indicando as áreas em que era desenvolvida a atividade, a carga a que se incumbia o Segurado, os valores que estavam submetidos à sua vigilância, enfim, o modo como a atividade era desenvolvida. E, na hipótese, as informações constantes dos PPPs demonstram que o impetrante fazia a segurança de áreas públicas e privadas, visando prevenir e combater delitos, zelando pela segurança das pessoas e do patrimônio sob sua responsabilidade, utilizando-se, para tanto, de arma de fogo, o que, sem dúvida, demonstra a periculosidade inerente ao exercício de suas atividades profissionais. […](TRF4, AC 5006677-76.2019.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/07/2021) (Grifou-se) [17:42, 30/05/2022] Katia Fórum: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PERIGOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza-se o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Isso porque o segurado se encontra exposto a fator de enquadramento da atividade como perigosa. 2. Assim, tendo a Corte de origem consignado a real periculosidade da atividade exercida no caso concreto, rever tal entendimento importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.718.876/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/11/2018.) (Grifou-se) 2.2 Passo a análise do pedido de TEMPO RURAL. Pretende a parte autora o reconhecimento do período laborado no campo, compreendido entre 14.08.1978 a 30.10.1991, para, dessa forma, alcançar o tempo necessário para aquisição da aposentadoria por contribuição. Visando à comprovação do efetivo exercício das atividades agrícolas, a parte autora poderá apresentar, alternativamente, os documentos relacionados nos incisos do artigo 106 da Lei de Benefício (rol não exaustivo), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8213/91. A vontade legislativa, portanto, é cumprida com a comunhão das provas, não servindo para tanto a prova exclusivamente testemunhal e nem a citada prova crítica ou indiciária, consubstanciada no início de prova material quando isolada. Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Assim, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. A propósito, cito as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que igualmente devem nortear o presente julgamento: "Súmula 5. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários" "Súmula 6. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula" "Súmula 10. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias". "Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício" "Súmula 24. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91." Nesse sentido, aplica-se também a seguinte Súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Súmula 73. Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." Dessa forma, o objeto da prova, in casu, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos normativamente, e será através deles, que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. Tratando-se de trabalhador rural, diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, há atenuação da exigência, sendo admissível a prova testemunhal idônea e início de prova material para comprovar a atividade rural. Para o reconhecimento do tempo rural na forma requerida o autor colacionou os seguintes documentos: Atestado da Secretaria de Estado da Segurança Pública, onde consta que no ano de 1988, o autor exercia a profissão de “sericicultor” (mov. 1.7, fl. 6); Requerimento de Matrícula, onde consta que o genitor do autor exercia a profissão de “lavrador” no ano de 1982, residente ainda no Sítio São João (mov. 1.7, fl. 7); Certidão da Justiça Eleitoral, onde conta que o autor tinha a ocupação de “agricultor” (mov. 1.7, fl. 11); Não são necessários documentos para todos os anos trabalhados, como quer o INSS. Não é esse o sentido do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91. É necessário o início de prova material, não prova documental plena. Basta um indício documental no sentido de que a parte autora era lavradora dentro do lapso de tempo que requer. Observo que os documentos juntados se consubstanciam em início razoável de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora de forma familiar durante o período alegado, legitimando a produção de prova testemunhal para sua complementação. Neste sentido, foram ouvidas três testemunhas: A testemunha Luis Carlos da Silva quando ouvida em Juízo (mov. 78.2) informou que conhece o autor desde 1977, pois era seu vizinho de sítio no município de Uniflor, fazendo fundo para Atalaia, salientando que a propriedade era da família, possuindo 5 alqueires, tendo como plantação principal o café, e também arroz e feijão para consumo próprio. Afirma que a família era grande, tendo o autor 12 irmãos, onde todos trabalhavam no sítio, sendo a única fonte de renda da família. Aduz ainda, que a venda do café era feita em Atalaia para os compradores, permanecendo com os pais até 1993, sendo a época do bicho de ceda. Exemplifica ainda, que a cultura do bicho da seda iniciou-se no ano de 1981/1982, com plantio de amora, permanecendo até 1993 todos os demais irmãos. Afirma que após sair do sítio, o autor era solteiro e se dirigiu para São Paulo onde trabalhou em empresas, em virtude das condições ruins com o bicho da seda. Salienta ainda, que no período da agricultura, o autor estudava quando criança na parte da manhã, trabalhando na parte da tarde. A testemunha Manoel Giro da Silva (mov. 78.3) afirmou que conhece o autor desde 1977, pois eram de sítios vizinhos, sendo o local que o autor morava, pertencente a sua família, com aproximadamente 5 alqueires, tendo plantação principalmente de café, e feijão, algodão e milho, para a subsistência, trabalhando na propriedade apenas a sua família, composta de 12 a 13 irmãos, vendendo o que restava em Atalaia. Afirma que o autor permaneceu na propriedade até 1993, e que após sair, solteiro, se dirigiu para o estado de São Paulo, na cidade de Bauru. Salienta que atualmente, o autor trabalha como segurança. Por fim, aduz que após acabar o café, na propriedade do pai do autor fora cultivado bicho da seda, iniciando o plantio de amora em 1981/1982, onde ainda toda a família ajudava. Exemplifica ainda, que o sítio era em Atalaia, mas fazia fundo com o município de Uniflor. A testemunha Manoel Gonçalves Peres (mov. 78.4) exemplificou que conhece o autor, pois eram vizinhos de sítio, sendo empregado no Sítio São Pedro, localizado no município de Atalaia, na divisa do município de Uniflor. Salienta que a propriedade do autor era de sua família, com plantio de milho, algodão, feijão, arroz, para consumo próprio, prevalecendo a cultura do café, trabalhando toda a família composta de 12 a 13 irmãos. Aduz ainda, que a única fonte do sítio era o que colhiam, e que não tinham empregados em virtude da família ser muito grande. Afirma que o autor permaneceu na propriedade até 1993, e que no ano de 1982 iniciou-se o bicho da seda, em virtude de ter acabado o café. Aduz que após sair do sítio, se dirigiu a São Paulo, e que atualmente trabalha como segurança, em estabelecimento comercial. Sendo assim, as testemunhas foram coerentes e harmônicas entre si nos pontos relevantes para o deslinde da questão, uma vez que confirmaram que o autor efetivamente trabalhou na agricultura no período objeto da demanda. Cabe ressaltar que, ainda que a Lei 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, estabeleça a idade mínima de 14 anos para que o trabalhador rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social, baseando-se no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, tal lógica não pode prevalecer para períodos anteriores à proibição de trabalho para menores de quatorze anos de idade. Assim, sob a égide das Constituições Federais de 1967 e 1969, proibia-se o trabalho a quem contasse menos de 12 anos de idade. Logo, em tal período deveria ser reconhecido para fins previdenciários, pelo menos, o trabalho rural desempenhado a partir dos 12 anos de idade. Aliás, nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos de idade, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 3. Possível o cômputo da atividade agrícola em todo o período anterior ao primeiro documento juntado nos autos, tendo em vista ser evidente que, se o autor, contando com 21 anos de idade, qualificou-se como agricultor, já exercia tal trabalho anteriormente. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. 4. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral na data da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, na data da Lei n. 9.876/99, e na DER (11-05-2005), devendo a Autarquia realizar os cálculos e implantar o benefício que resultar mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.”(TRF-4, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS. ULTRA PETITA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO 85dB APÓS 05/03/1997. DECRETO nº 4.882/03. REDUÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. 1. Reduzida a decisão aos estreitos limites do pedido formulado na petição inicial, em obediência ao disposto nos artigos 128 e 460, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2. A Constituição Federal de 1946, no art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1967, proibiu-se o trabalho de menores de 12 (doze) anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação.[...] (TRF-3 - AC: 21698 SP 0021698-96.2012.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 04/09/2012, DÉCIMA TURMA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONVERSÃO. ATIVIDADE URBANA. VÍNCULO REGULARMENTE ANOTADO EM CTPS. PROVA PLENA. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS. CONCESSÃO. 1. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos de idade, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal.[...]. (TRF-4 - APELREEX: 329 RS 2004.71.07.000329-2, Data de Julgamento: 09/12/2010, Data de Publicação: Revisor) Entendo ser possível a averbação de atividade rural, a partir dos 12 (doze) anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 (doze) anos aptidão física para o trabalho braçal. Desse modo, há comprovação satisfatória da atividade rural desenvolvida no período de 14.08.1978 até 30.10.1991 (13 anos, 2 meses e 16 dias) até o primeiro registro na CTPS. Consistente em documentos da época capazes de comprovarem o trabalha do autor, uma vez que é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, chega-se a uma conclusão que não há qualquer informação nos autos que possa relacionar a parte autora a algum tipo de atividade urbana no período indicado, fato este que reforça a argumentação de que exercia a atividade rural no período requerido. Portanto, o período rural está devidamente comprovado através de início de prova material e da prova oral contundente no sentido de que o autor realmente exerceu a atividade de trabalhador rural no seguinte período que deve ser averbado pelo INSS: 14.08.1978 até 30.10.1991 – correspondente a 13 anos, 2 meses e 16 dias. II.III Passo a análise do pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço se encontrava regulada no artigo 52 da Lei n. 8.213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.” Com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício ganhou novo regramento, exigindo-se a efetiva contribuição à Previdência Social e não só mais o tempo de serviço, majorando-se o período de contribuição, independente do requisito etário, conforme se vê no §7º do art. 201 da CF/88: “§7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da le, obedecidas as seguintes condições: I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;” A carência para a obtenção das diversas espécies de aposentadoria é definida como o número de contribuições mínimas exigíveis, e está disciplinada nos artigos 25 e 142 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por tempo de serviço, hoje, tempo de contribuição, é benefício subordinado à carência, isto é, o número mínimo de contribuições, consoante determina o artigo 25, inciso II ou art. 142 da Lei nº 8.213/91, além do tempo de atividade laborativa de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos, conforme a data de implementação de todos os requisitos, se anterior ou posterior a 16/12/1998. No caso dos autos, o tempo comum reconhecidos administrativamente corresponde a 23 anos, 11 meses e 14 dias, descontados o período 15 anos, 10 meses e 20 dias referente a atividade especial de forma simples e sem conversão, têm-se o total de 08 anos, 03 meses 04 dias. Nesse passo, o tempo comum de 08 anos, 03 meses e 04 dias, somados a 22 anos, 02 meses e 23 dias (tempo especial convertido), e 13 anos, 02 meses e 16 dias (tempo rural reconhecido) chega-se ao total de 43 anos, 08 meses e 13 dias, tempo este, suficiente, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.3. Do reexame necessário. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, o próprio STJ, no julgamento do REsp 1.844.937/PR, fixou o entendimento de que, nas ações previdenciárias, embora exista aparente iliquidez das sentenças de condenações, estas não se submetem ao reexame necessário, quando o valor da condenação pode ser aferível por simples cálculos aritméticos e, não alcançando valor superior a 1.000 salários mínimos. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4): CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado na sentença, é inferior a mil salários mínimos, não há falar em remessa necessária. (...) (TRF4 5018002-22.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/12/2021) Grifei. Portanto, verifica-se que o valor da condenação nos presentes autos é inferior a mil salários mínimos, desse modo, a presente sentença não está sujeita a reexame necessário. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER o exercício de atividade de trabalho rural no período de 14.08.1978 até 30.10.1991, pelos termos expostos na fundamentação, correspondente a 13 anos, 02 meses e 16 dias; b) RECONHECER o período de atividade especial no período de 20/09/2001 até 06/11/2001; e 13/11/2001 até 15/08/2017 correspondente a 15 anos, 10 meses e 20 dias, convertendo-os em tempo comum, correspondentes a 22 anos, 02 meses e 23 dias c) DEIXAR DE RECONHECER o período de atividade especial de 20/08/1996 até 07/08/1997; 08/08/1997 até 07/07/2000; 11/12/2000 até 09/01/2001; e 11/04/2018 até 18/12/2018, conforme exposto; d) CONDENAR o requerido a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista o preenchimento dos requisitos, fixando como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo (24/11/2020); e) CONDENAR o requerido ao pagamento das prestações vencidas a serem pagas de uma vez, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento pelo INPC conforme o art. 31 da Lei n°. 10.741/03, combinado com a lei. N° 11.430/06, procedida da MP n° 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n° 8.213/91; f) CONDENAR o requerido ao pagamento de Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 3º, inciso I, do Art. 85, do CPC, compreendida as parcelas vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ), tudo devidamente atualizado; g) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e despesas judiciais, nos termos da súmula 20 do TRF 4ª Região, vez que demandado na Justiça Estadual não é isento do pagamento de custas; Não sujeito a reexame necessário, nos termos da fundamentação. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 31 de maio de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004404-46.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004404-46.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.962,32 Autor(s): LUIZ CARLOS LUNAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de maio de 2.022, às 15:00 horas. 2. Na medida em que a audiência deverá ser realizada virtualmente, de imediato, deverão as partes, por seus procuradores, acessar o site https://www.tjpr.jus.br/teams para familiarizarem-se com o aplicativo MICROSOFT TEAMS. 3. NOMEIO o servidor Leandro Pessoto para atuar como organizador do ato, devendo: I – Admitir o ingresso dos participantes à sala de audiência virtual; II – conferir se todos estão conectados, com o áudio e vídeo funcionando adequadamente, inclusive no tocante à volume de áudio (ajustado em média gradação), enquadramento da imagem pessoal e ausência de eco; III – confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera, e assim preencher os dados de ata de audiência que será depois repassada ao Magistrado (a data e o horário da audiência, o nome do magistrado, o número do processo, a informação sobre a modalidade da audiência – virtual, semipresencial ou presencial, a identificação das partes e, conforme o caso, de seus representantes, com o registro da presença ou ausência ao ato); IV – certificar-se junto ao respectivo procurador se a pessoa a ser ouvida tem problemas auditivos tais que a impeçam de participar do ato; V – avisar partes e testemunhas de que: o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio (salvo intervenções admitidas); a parte ou testemunha somente estará dispensada depois de conferida a gravação de sua oitiva; todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo Magistrado, quando direcionados à sala de espera virtual; as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, afim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal; VI – gravar a sessão de audiência por partes: início, cada tomada de oitiva, e ulteriores deliberações; VII – depois de cada oitiva, deverá conferir a regularidade da gravação. 4. Ocorrendo dificuldades técnicas (como perda de sinal de internet) que impeçam a continuidade do ato, será designada data para o prosseguimento da audiência, considerando-se válidos os depoimentos já colhidos. 5. A ata será lavrada e anexada aos autos pelo Juiz de Direito, salvo outra deliberação expressa verbalizada no momento de realização da audiência. 6. Já houve a apresentação de rol de testemunhas, bem como informo que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 03 de maio de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004404-46.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004404-46.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$22.962,32 Autor(s): LUIZ CARLOS LUNAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM SANEADOR. 1. Nos termos do artigo 357, do CPC, versando a lide acerca de direitos indisponíveis, passo ao saneamento por escrito que se revela medida que atende aos princípios da celeridade e economia processual. 2. O INSS ofereceu contestação na mov. 28.1, arguindo preliminares. 2.1 Da preliminar de prescrição: A parte requerida arguiu, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Não merece procedência tal afirmativa, uma vez que não foi requerida a condenação ao pagamento de parcelas que alcancem tal período, razão pela qual afasta a preliminar. 2.2 – Da ausência de interesse de agir A parte sustenta falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não apresentou o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, quanto a alegada atividade especial desenvolvida, juntado na mov. 1.9. A questão restou superada considerando que a autora deu entrada em novo processo administrativo, o qual foi acostado aos autos em mov. 56.2/56.5). 3. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, outras, questões a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. 4. O ponto controvertido da demanda reside em aferir se o(a) autor(a) tem ou não a qualidade de segurado(a) para fins de recebimento do benefício previdenciário pleiteado; se há comprovação do exercício da atividade especial; se há comprovação de trabalho rurícola; se restam preenchidos o tempo de contribuição para concessão para aposentadoria pretendida. 5. Analisando os presentes autos verifico que o PPP do autor encontra-se carreado nos presentes autos, portanto, desnecessária a produção da prova pericial. 6. DEFIRO a produção das provas pleiteadas pelas partes, consistentes na inquirição de testemunhas, e juntada de novos documentos. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Decorrido o prazo, voltem conclusos para designação de audiência e definição da modalidade do ato, se presencial ou virtual. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 18 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(100)