Execução de Título Extrajudicial 0005226-54.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005226-54.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 14:52

Documento (Informações)

03/03/2026, 14:48

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 06:08

Trânsito em julgado

03/03/2026, 06:08

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:37

Confirmada

18/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005226-54.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005226-54.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.972,20 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): MARIA MADALENA DE JESUS ALVES Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por F.S. ALVES E CIA LTDA em face de MARIA MADALENA DE JESUS ALVES. A ação foi proposta há quase 04 (quatro) anos; inúmeras diligências foram feitas, sem que houvesse citação válida da parte ré. Nesse sentido, por inúmeras vezes, após a propositura da ação, foram determinadas tentativas de citação da parte executada em diversos endereços e indeferidas diligências repetidas, sem que fosse frutífera qualquer das diligências para citação da parte ré. Da análise dos autos, todas restaram frustradas, quando observados os conteúdos das seqs. 10; 15; 20; 25; 35; 38; 46; 51; 56; 59; 65; 70; 73; 80; 89; 94; 97; 103 (indeferimento de busca via infojud, pedido reiterado na seq. 150); 108; 113; 118; 123; 129; 135; 146. Não obstante, intimada a parte autora para indicar novo endereço, esta reiterou diligência já deliberada (indeferida) na seq. 103 e 135. Pois bem. Da análise dos autos, denota-se que a parte ré não foi encontrada para citação, mesmo com expedição de mandados para tal objetivo. Assim, e do contido dos autos, necessária a citação do réu, por hora certa, cujo procedimento é inaplicável no microssistema dos Juizados ou citação por edital, procedimento este vedado pelo disposto no art. 18, §2º da Lei nº 9099/1995. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal, cuja ementa segue abaixo: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL EM CASO DE EVENTUAL REVELIA. COMPLEXIDADE PROCEDIMENTAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO SURPRESA. INOCORÊNCIA. RECLAMANTE QUE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA A RESPEITO DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO DO RECLAMADO PARA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000296-08.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.11.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR DIVERSAS VEZES, POR MEIO POSTAL E ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECLAMADOS NÃO ENCONTRADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000526-54.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 23.08.2021). Pelo exposto, e observado o contido nos autos, denota-se que o réu não foi encontrado para citação e que o procedimento vislumbrado no disposto no art. 252 do Código de Processo Civil é inaplicável ao caso concreto, vez que o procedimento se demonstra complexo ante as regras especiais do microssistema dos Juizados, regras estas preceituadas pela Lei nº 9.099/1995, e que pelo princípio da especialidade, prevalecem sobre a regra geral. Outrossim, citação por edital é vedado no âmbito dos Juizados Especiais. Outrossim, é dever da parte que ajuíza ação no microssistema dos Juizados indicar endereço para citação da parte adversa, como preceitua art. 14, §1º, I da Lei nº 9.099/1995. Entretanto, em que peses as inúmeras diligências do Juízo, e após quase 04 anos do ajuizamento da ação, não se logrou êxito na citação da parte adversa. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:47

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/11/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:02

Confirmada

18/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) MANDADO DEVOLVIDO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:59

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005226-54.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005226-54.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.972,20 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): MARIA MADALENA DE JESUS ALVES Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por F.S. ALVES E CIA LTDA em face de MARIA MADALENA DE JESUS ALVES. A ação foi proposta há quase 04 (quatro) anos; inúmeras diligências foram feitas, sem que houvesse citação válida da parte ré. Nesse sentido, por inúmeras vezes, após a propositura da ação, foram determinadas tentativas de citação da parte executada em diversos endereços e indeferidas diligências repetidas, sem que fosse frutífera qualquer das diligências para citação da parte ré. Da análise dos autos, todas restaram frustradas, quando observados os conteúdos das seqs. 10; 15; 20; 25; 35; 38; 46; 51; 56; 59; 65; 70; 73; 80; 89; 94; 97; 103 (indeferimento de busca via infojud, pedido reiterado na seq. 150); 108; 113; 118; 123; 129; 135; 146. Não obstante, intimada a parte autora para indicar novo endereço, esta reiterou diligência já deliberada (indeferida) na seq. 103 e 135. Pois bem. Da análise dos autos, denota-se que a parte ré não foi encontrada para citação, mesmo com expedição de mandados para tal objetivo. Assim, e do contido dos autos, necessária a citação do réu, por hora certa, cujo procedimento é inaplicável no microssistema dos Juizados ou citação por edital, procedimento este vedado pelo disposto no art. 18, §2º da Lei nº 9099/1995. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal, cuja ementa segue abaixo: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL EM CASO DE EVENTUAL REVELIA. COMPLEXIDADE PROCEDIMENTAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO SURPRESA. INOCORÊNCIA. RECLAMANTE QUE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA A RESPEITO DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO DO RECLAMADO PARA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000296-08.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.11.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR DIVERSAS VEZES, POR MEIO POSTAL E ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECLAMADOS NÃO ENCONTRADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000526-54.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 23.08.2021). Pelo exposto, e observado o contido nos autos, denota-se que o réu não foi encontrado para citação e que o procedimento vislumbrado no disposto no art. 252 do Código de Processo Civil é inaplicável ao caso concreto, vez que o procedimento se demonstra complexo ante as regras especiais do microssistema dos Juizados, regras estas preceituadas pela Lei nº 9.099/1995, e que pelo princípio da especialidade, prevalecem sobre a regra geral. Outrossim, citação por edital é vedado no âmbito dos Juizados Especiais. Outrossim, é dever da parte que ajuíza ação no microssistema dos Juizados indicar endereço para citação da parte adversa, como preceitua art. 14, §1º, I da Lei nº 9.099/1995. Entretanto, em que peses as inúmeras diligências do Juízo, e após quase 04 anos do ajuizamento da ação, não se logrou êxito na citação da parte adversa. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005226-54.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005226-54.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.972,20 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): MARIA MADALENA DE JESUS ALVES Vistos etc... Trata a hipótese dos autos de oposição de Embargos de Declaração em face de decisão interlocutória que indeferiu a utilização de sistemas auxiliares do Poder Judiciário para encontrar o endereço do executado. Inicialmente é de se observar que se conceitua a decisão interlocutória como sendo toda e qualquer decisão do juiz proferi dano curso do processo, sem extingui-lo, ou sem extinguir a fase processual que ele se insere, seja o processo de conhecimento ou de liquidação, versando ou não a decisão sobre o mérito da causa. Tal conceito se aplica a todo e qualquer rito previsto no ordenamento jurídico pátrio, seja ele ordinário, sumário, ou os ditos especiais. Esse último, em particular, é o rito processual previsto na Lei nº 9.099/95. A Lei n.° 9.099/95 não prevê a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, ao passo que a incidência de embargos de declaração é restrita às hipóteses do artigo 48 daquele diploma legal, in verbis: Art.48 – Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Em virtude de comando Constitucional (art. 98, inciso I da CF), a sistemática da Lei nº 9.099/95, como se infere da leitura de seu artigo 2º, é estruturada sob a égide da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da celeridade e da economia processual, motivo pelo qual há concentração de atos processuais e a supressão de outros, visando, sempre que possível, à conciliação entre os litigantes. Por esta razão, a eventual aplicação subsidiária de normas processuais não pode contrariar os princípios que regem a legislação dos juizados. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível. A conclusão foi firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576847, onde o Relator (Ministro Eros Grau), asseverou que a Lei nº 9.099 consagrou a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, observando que, nos casos por ela abrangidos, não cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Frise-se, ainda, que o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria. Ante o exposto, deixo de receber os embargos de declaração em virtude da ausência de previsão legal para a hipótese, o que faço com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.064 do atual Código de Processo Civil. Ademais, analisando a pretensão da parte embargante de seq. 18.1 como mera petição, verifica-se que não lhe assiste razão. A expedição de ofícios para busca de informações fere a principiologia do procedimento da Lei 9.099/95 (Recurso Cível Nº 71001324805), em especial os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os juizados especiais. Nesse sentido, reforçando a impossibilidade de expedição de ofícios para busca de informações de partes e testemunhas, em sede de Juizados Especiais, o ENUNCIADO 27, do FONAJE: Enunciado 27 - Em regra não devem ser expedidos ofício para órgãos públicos objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais. Ademais, incumbe ao exequente informar bens, endereços e demais diligências. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: Castro 0005414-62.2020.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 18/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/02/2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. A APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO É INCUMBÊNCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 0004019-32.2019.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2020) Assim, indefiro o pedido e mantenho a decisão de 15.1, acrescida dos fundamentos desta decisão. Intime-se a parte embargante para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) MANDADO DEVOLVIDO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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