Execução de Título Extrajudicial 0005277-02.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005277-02.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:12

Confirmada

25/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005277-02.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005277-02.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.346,03 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): EDSON ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Considerando que o Instrumento Procuratório de seq. 1.4 não concedeu poderes específicos à Sociedade de Advogados constante no pleito de seq. 206.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a regularização da representação processual ou reformule o pedido, a que um dos Causídicos autorizados pelo Instrumento Procuratório possa levantar a quantia pleiteada. Com a juntada, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento de quantia. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:30

Mero expediente

11/05/2026, 06:42

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 09:08

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:04

Confirmada

10/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005277-02.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005277-02.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.346,03 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): EDSON ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc... 1. Em observância à certidão de seq. 198 e para cumprimento do item ‘3.2’ da sentença de seq. 186, à peticionária de seq. 201 para que apresente os dados adequados para levantamento de quantia, conforme cadastro dos autos. 2. Em caso de pedido de alteração do cadastro dos autos, a peticionária de seq. 201 deverá apresentar comprovação documentação de sua pretensão, bem como fundamento jurídico, o que será deliberado pelo Juízo em ato seguinte. 3. Cumprido o item ‘1’ cumpra-se integralmente a sentença de seq. 186. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:08

Mero expediente

29/03/2026, 21:52

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:20

Confirmada

08/03/2026, 00:17

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005277-02.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005277-02.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.346,03 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): EDSON ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por C.A.Z. ANTUNES – ME em face de EDSON ALVES DE OLIVEIRA. Na seq. 160 o feito foi extinto por ausência de bens. Entretanto, a referida decisão não faz coisa julgada material, motivo pelo qual o processo pode prosseguir, desde que respeitado o prazo prescricional. 2. Desta forma, passo à análise do pleito de seq. 182. Em detida análise dos autos, dessume-se que a parte executada foi regularmente citada na seq. 15.1, com informação de mudança de endereço na seq. 51. A partir desta diligência, não foi mais expedido carta ou mandado de intimação à parte executada em seu endereço de citação. Outrossim, há valor bloqueado na seq. 88.2, cuja minuta foi reiterada na seq. 184.2. O valor bloqueado fez parte da minuta de acordo apresentada na seq. 182.2, que será deliberado abaixo, entretanto, há necessidade de se deliberar sobre a intimação ficta da parte executada Como a parte executada foi regularmente citada na seq. 15.1; houve comunicação de mudança de endereço na seq. 51, DECLARO a intimação ficta do executado, com base no art. 19, §2º da Lei nº 9.099/1995. À Secretaria para que altere no cadastro dos autos o endereço do executado, a considerar seu endereço de citação, observado que na minuta de seq. 182.2 não houve comunicação de atualização de endereço. As demais intimações deverão ser remetidas ao endereço de citação, e as intimação serão fictas, nos moldes do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/1995, portanto. Caso haja atualização de endereço, altere-se no cadastro dos autos e desconsidere o acima deliberado, por razões lógico-jurídicos. 3. Feito o saneamento dos autos, passo a deliberar quanto à homologação de acordo de seq. 182.2, conforme segue: 3.1. HOMOLOGO o acordo (seq. 182.1) na modalidade negócio jurídico processual, a manter o presente rito de execução. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA DEMANDA ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO CELEBRADO ENTRES AS PARTES ENSEJA HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO - PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO FORMULADO PELAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS - ACORDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE NAO IMPLICA EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922DO CPC- NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 190DO CPC- DECISÃO CASSADA NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SEU CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16a c. Cível - 0024167-65.2020.8.16.0000- Pinhais - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 08.03.2021). 3.2. Desde já, DETERMINO a transferência dos valores bloqueados na seq. 88.2, cuja minuta foi reiterada na seq. 184.2, a uma conta judicial, e após, DETERMNIO a expedição de alvará na conta bancária indicada na minuta de acordo ora homologada. Deverá constar no referido documento que eventuais encargos correrão por conta do solicitante e que o comprovante da transação deve ser encaminhado a este juízo. 3.3. Após, e intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, arquivem-se os autos, com base no art. 471, §5º do Código de Normas. Em caso de inadimplemento de quaisquer das prestações, a parte exequente poderá pleitear prosseguimento do feito, por mera petição, a indicar objetivamente as diligências para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005277-02.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005277-02.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.346,03 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): EDSON ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de ação de execução de título extrajudicial. Após citação da parte executada, houve inúmeras tentativas frustradas de penhora em bens do devedor. A parte exequente requereu a pesquisa pelo INFOJUD e outros sistemas informatizados, bem como a expedição de Ofício para busca de informações, o que foi indeferido nas seq. 95; 116 e 127, em razão da incompatibilidade das diligências requeridas com o Microssistema dos Juizados Especiais. Intimada para se manifestar, a parte exequente reiterou o pedido de pesquisa INFOJUD, apesar dos diversos indeferimentos constantes nos autos. Portanto, considerando as diversas tentativas de penhora frustradas nos autos, bem como que, intimada, a parte exequente não logrou indicar bens penhoráveis em nome do executado, limitando-se a reiterar pedido já apreciado em outras ocasiões, o processo deverá ser extinto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART.53, §4º DA LEI 9.099/95. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004665-18.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000354-11.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2021). Desta forma, verifica-se o esgotamento da via executiva ao prosseguimento do feito. Ademais, frente à eleição do microssistema dos Juizados Especiais para tramitação processual, tem-se a implicância de ônus e bônus à parte que o elegeu, submetendo-se ao regramento especial, de cujo qual a lei geral se distingue, motivo pelo qual a extinção é medida a ser imposta. Destaco por fim que como a decisão fundada no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/1995 produz apenas coisa julgada formal, o exequente poderá apresentar novos bens à execução, dentro do prazo prescricional, devendo diligenciar para o fim pretendido. 2 – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por inexistirem, no momento, bens passíveis de penhora, o que faço com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Realize qualquer restrição recaída em desfavor da parte executada em decorrência desta ação e junte minuta em anexo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005277-02.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005277-02.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.346,03 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): EDSON ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. A expedição de ofícios para busca de informações fere a principiologia do procedimento da Lei 9.099/95 (Recurso Cível Nº 71001324805), em especial os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os juizados especiais. 2. Nesse sentido, reforçando a impossibilidade de expedição de ofícios para busca de informações de partes e testemunhas, em sede de Juizados Especiais, o ENUNCIADO 27, do FONAJE: Enunciado 27 - Em regra não devem ser expedidos ofício para órgãos públicos objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais. No mesmo sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022). agravo de instrumento. processo civil. civil. ação de BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. pretensão de concessão de tutela de urgência para imediata expedição de ofício à empresa Gerdau S/A., sob o argumento de que obteve informações extrajudiciais de que a agravada possui contrato com aquela empresa, para que informe ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA COMERCIAL COM A DEVEDORA, CUJA REMUNERAÇÃO POSSA VIR A SER, FUTURAMENTE, PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO – rejeição – dever do credor de indicar bens do devedor à penhora – agravada que possui imóvel em seu nome passível de penhora – EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITO ESTIPULADO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055348-55.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 25.06.2019) 3. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de expedição ofício. 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005277-02.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005277-02.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.346,03 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): EDSON ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. A expedição de ofícios para busca de informações fere a principiologia do procedimento da Lei 9.099/95 (Recurso Cível Nº 71001324805), em especial os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os juizados especiais. 2. Nesse sentido, reforçando a impossibilidade de expedição de ofícios para busca de informações de partes e testemunhas, em sede de Juizados Especiais, o ENUNCIADO 27, do FONAJE: Enunciado 27 - Em regra não devem ser expedidos ofício para órgãos públicos objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais. No mesmo sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) agravo de instrumento. processo civil. civil. ação de BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. pretensão de concessão de tutela de urgência para imediata expedição de ofício à empresa Gerdau S/A., sob o argumento de que obteve informações extrajudiciais de que a agravada possui contrato com aquela empresa, para que informe ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA COMERCIAL COM A DEVEDORA, CUJA REMUNERAÇÃO POSSA VIR A SER, FUTURAMENTE, PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO – rejeição – dever do credor de indicar bens do devedor à penhora – agravada que possui imóvel em seu nome passível de penhora – EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITO ESTIPULADO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055348-55.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 25.06.2019) 3. Por essas razões, INDEFIRO, o pedido de seq. 125.1. 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005277-02.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005277-02.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.346,03 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): EDSON ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc... INDEFIRO o pedido retro eis que a utilização do INFOJUD e demais sistemas para busca de informações não se enquadra nos princípios que regem este Juizado, salientando ainda que a busca de endereços e informações do executado é de responsabilidade exclusiva do exequente. Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019) Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/995. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005277-02.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005277-02.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.346,03 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): EDSON ALVES DE OLIVEIRA Vistos etc... Trata a hipótese dos autos de oposição de Embargos de Declaração em face de decisão interlocutória que indeferiu a utilização de sistemas auxiliares do Poder Judiciário para encontrar o endereço do executado. Inicialmente é de se observar que se conceitua a decisão interlocutória como sendo toda e qualquer decisão do juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo, ou sem extinguir a fase processual que ele se insere, seja o processo de conhecimento ou de liquidação, versando ou não a decisão sobre o mérito da causa. Tal conceito se aplica a todo e qualquer rito previsto no ordenamento jurídico pátrio, seja ele ordinário, sumário, ou os ditos especiais. Esse último, em particular, é o rito processual previsto na Lei nº 9.099/95. A Lei n.° 9.099/95 não prevê a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, ao passo que a incidência de embargos de declaração é restrita às hipóteses do artigo 48 daquele diploma legal, in verbis: Art.48 – Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Em virtude de comando Constitucional (art. 98, inciso I da CF), a sistemática da Lei nº 9.099/95, como se infere da leitura de seu artigo 2º, é estruturada sob a égide da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da celeridade e da economia processual, motivo pelo qual há concentração de atos processuais e a supressão de outros, visando, sempre que possível, à conciliação entre os litigantes. Por esta razão, a eventual aplicação subsidiária de normas processuais não pode contrariar os princípios que regem a legislação dos juizados. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível. A conclusão foi firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576847, onde o Relator (Ministro Eros Grau), asseverou que a Lei nº 9.099 consagrou a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, observando que, nos casos por ela abrangidos, não cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.Frise-se, ainda, que o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria. Ante o exposto, deixo de receber os embargos de declaração em virtude da ausência de previsão legal para a hipótese, o que faço com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.064 do atual Código de Processo Civil. Ademais, analisando a pretensão da parte embargante de seq. 69.1 como mera petição, verifica-se que não lhe assiste razão. Em sede de Juizados Especiais, em razão dos princípios que regem o rito sumaríssimo, incumbe à parte autora informar os bens e endereços do executado. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: Castro 0005414-62.2020.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 18/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/02/2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. A APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO É INCUMBÊNCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 0004019-32.2019.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2020) Assim, indefiro o pedido e mantenho a decisão de 66.1, acrescida dos fundamentos desta decisão. Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005277-02.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005277-02.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.346,03 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): EDSON ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. Considerando a Instrução Normativa conjunta entre a Presidência e a Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob nº 25/2020, que “dispõe sobre o compartilhamento das Centrais de Mandados para a distribuição dos mandados expedidos no Primeiro Grau de Jurisdição”, DEFIRO, em termos, o pedido de seq. 46.1. Expeça-se mandado para livre penhora e avaliação de bens da parte executada, tantos quantos forem necessários para a satisfação do crédito, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 836, §1º do Código de Processo Civil. 2. Como é de amplo conhecimento, os prazos processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado do Paraná foram suspensos pelo Decreto nº 172/2020 -DM e a suspensão foi prorrogada pelos Decretos 227/2020 – DM, 244/2020 – DM e 262/2020 – DM, como medida de prevenção à pandemia da COVID-19. Nos termos do art. 7º, inciso III do Decreto 172/2020 e art. 12, caput, do Decreto nº 227/2020 - DM, a suspensão inclui a expedição e os prazos para cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, salvo nos casos de comprovada urgência (medidas liminares, adolescentes apreendidos, réus presos, dentre outros). 3. A priori, o objeto do mandado não se encaixa objetivamente na hipótese de urgência que justifique o cumprimento do ato pelo Sr. Oficial de Justiça nesse período de prevenção à pandemia da COVID-19, o que iria de encontro às determinações daqueles decretos. 4. Assim, cumpra-se o determinado no Decreto 401/2020 -DM e eventuais prorrogações. Cessada a sua vigência, expeça-se mandado para livre penhora e avaliação de bens da parte executada, tantos quantos forem necessários para a satisfação do crédito, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto no artigo 836, §1º do Código de Processo Civil. 5. Realizada a penhora, DESIGNE-SE audiência de conciliação, ocasião em que o executado poderá apresentar embargos, por escrito ou verbalmente, até o ato. 6. Em caso da tentativa de penhora restar infrutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

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