Execução de Título Extrajudicial 0004478-22.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004478-22.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004478-22.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004478-22.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.281,85 Exequente(s): OLGA ROCHA BOTEGA Executado(s): LARISSA FERNANDA LUIZ Vistos, etc... 1. Trata-se a hipótese dos autos de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por OLGA ROCHA BOTEGA em face de LARISSA FERNANDA LUIZ. 2. A exequente persegue seu crédito. Ocorre que, a executada LARISSA FERNANDA LUIZ teve suas contas bloqueadas, conforme se vê nos documentos que acompanham o pedido de desbloqueio, na sequência 40, ao argumento de que se tratam de numerários advindos de auxílio brasil e pensão alimentícia de seu filho. 3. O CNJ deliberou a Resolução 318 de 07/05/2020, que, dentre outras providências, está a orientação aos magistrados para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial não sejam objeto de penhora, até mesmo pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável, conforme art. 833, IV e X do Código de Processo Civil. Ainda apresenta que, havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como provenientes de auxílio emergencial, recomenda-se que seja permitido seu desbloqueio no prazo de 24 (vinte quatro) horas, ante seu caráter alimentar. Verifica-se, dessa forma, que a Resolução 318 do CNJ caracteriza o auxílio emergencial como impenhorável enquanto destinado ao sustento do indivíduo e sua família no momento de pandemia, pressupondo que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. Por conseguinte, conclui-se que o bloqueio junto à Caixa Econômica Federal adveio de determinação deste Juízo. Assim, não resta dúvida de que o bloqueio judicial deve ser desfeito. 4. Outrossim, conclui-se que o bloqueio advindo deste Juízo junto ao Banco Itaú, recaiu sobre a pensão alimentícia do filho da executada. Assim, não resta dúvida de que o bloqueio judicial deve ser desfeito. 5. Pelo exposto, e por mais que dos autos consta, defiro o pedido de sequência 40.1, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Assim, procedi a liberação das quantias bloqueadas via SISBAJUD das contas da executada, junto à Caixa Econômica Federal e Banco Itaú, bem como procedi a interrupção da tentativa de penhora na forma reiterada (teimosinha), conforme minutas em anexo. 6. Intimem-se. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei n.º 9099/95. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004478-22.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004478-22.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.281,85 Exequente(s): OLGA ROCHA BOTEGA Executado(s): LARISSA FERNANDA LUIZ Vistos, etc... 1. Trata-se a hipótese dos autos de execução de título extrajudicial proposta por OLGA ROCHA BOTEGA em face de LARISSA FERNANDA LUIZ. Conforme minuta em anexo, foi determinada a tentativa de penhora online via SISBAJUD em contas da parte executada. 2. A executada teve sua conta bloqueada, por deliberação da decisão de deferimento de penhora online. No entanto, a executada alega que o bloqueio recaiu sobre numerários oriundos de benefício social auxílio brasil, substituto do bolsa família e do auxílio emergencial e, portanto, verba impenhorável. Juntou extrato comprovando o bloqueio na seq. 19.2. 3. Dado o contexto e a prova carreada nos autos, conclui-se que o bloqueio advindo deste Juízo, conforme minutas em anexo, recaiu sobre verba de benefício social, de natureza alimentar e impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Assim, não resta dúvida de que o bloqueio judicial deve ser desfeito, inaudita altera pars, inclusive com aplicação analógica do disposto no artigo 5º, caput e parágrafo único da Resolução nº 138/2020 do CNJ, observada a atual conjuntura imposta pelos efeitos da pandemia de Sars-Cov-2; o contexto dos autos (petição de seq. 92.1) e sobretudo, a natureza alimentar da verba bloqueada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, que analogicamente aplica-se ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020). 4. Pelo exposto, e por mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de sequência 19.1, para o fim de desbloquear a quantia de natureza alimentar, conforme extrato juntado naquela sequência e minutas em anexo, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Consequentemente, procedi o desbloqueio da quantia, conforme minuta em anexo, via sistema SISBAJUD, por se tratar o bloqueio de verba de benefício social impenhorável. 5. Intime-se a executada para ciência. 6. Após, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei n.º 9099/95. Manifeste-se inclusive quanto à possibilidade de acordo a ser firmado entre as partes, conforme narrado na petição da executada na seq. 23.1. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

16/03/2022, 00:00

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