Procedimento Comum Cível 0025288-28.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025288-28.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025288-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025288-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$56.720,00 Autor(s): Rafael Silva Mansur Réu(s): ARLEI DOS SANTOS REALI ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS REALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP 1. Tendo em vista a certidão de mov. 253.1, a qual informa que ainda não houve julgamento definitivo dos autos nº 0012511-53.2016.8.16.0194, persiste a causa suspensiva anteriormente reconhecida. 2. Diante disso, renovo a suspensão do presente feito por mais 03 (três) meses, ou até o julgamento definitivo dos autos supramencionados, prevalecendo o que ocorrer primeiro, encaminhando, posteriormente, os autos à conclusão. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta JL

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 11:54

Documento (Certidão)

10/03/2026, 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 00:29

Por decisão judicial

06/08/2025, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025288-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025288-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$56.720,00 Autor(s): Rafael Silva Mansur Réu(s): ARLEI DOS SANTOS REALI ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS REALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP 1. Tendo em vista que ainda não houve o julgamento definitivo dos autos 0012511- 53.2016.8.16.0194, renove-se a suspensão determinada no mov. 231.1 por mais 6 (seis) meses ou até o julgamento do referido processo, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 1.1. Decorrido o prazo de suspensão, deverá a escrivania certificar se houve o julgamento dos autos nº 0012511-53.2016.8.16.0194, encaminhando, posteriormente, os autos à conclusão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

01/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 11:10

Confirmada

25/07/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 10:20

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/07/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 01:02

Documento (Certidão)

12/06/2025, 12:40

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025288-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025288-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$56.720,00 Autor(s): Rafael Silva Mansur (RG: 66195937 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.702.869-62) Alameda Princesa Izabel, 2500 Apto. 304 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-080 Réu(s): ARLEI DOS SANTOS (RG: 68898714 SSP/PR e CPF/CNPJ: 683.043.319-34) Rua João Alencar Guimarães, 211 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 REALI ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS (CPF/CNPJ: 15.571.625/0001-80) Rua João Alencar Guimarães, 201 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 - Telefone(s): 3095-2005 REALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 14.793.990/0001-77) R. JOAO ALENCAR GUIMARAES, 000201 - SANTA QUITÉRIA - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 1. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento de mov. 230.1, interposto em face da decisão de mov. 200.1, proferida pela Dra. Carolina Fontes Vieira, a qual deu parcial provimento ao recurso, para o fim de determinar a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da ação de exigir contas nº 0012511-53.2016.8.16.0194 que tramita na 21ª Vara Cível de Curitiba, diante da prejudicialidade externa. Diante disso, deve o processo permanecer suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses ou até o julgamento do referido processo, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 1.1. Decorrido o prazo de suspensão, deverá a escrivania certificar se houve o julgamento dos autos nº 0012511-53.2016.8.16.0194, encaminhando, posteriormente, os autos à conclusão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025288-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025288-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$56.720,00 Autor(s): Rafael Silva Mansur (RG: 66195937 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.702.869-62) Alameda Princesa Izabel, 2500 Apto. 304 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-080 Réu(s): ARLEI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Alencar Guimarães, 211 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 REALI ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS (CPF/CNPJ: 15.571.625/0001-80) Rua João Alencar Guimarães, 201 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 - Telefone(s): 3095-2005 REALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 14.793.990/0001-77) R. JOAO ALENCAR GUIMARAES, 000201 - SANTA QUITÉRIA - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 1. Anote-se junto ao sistema eletrônico o número do CPF do réu ARLEI DOS SANTOS. 2. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte ré (seq. 208.1/208.2). Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. A decisão vestibular proferida no recurso e juntada à seq. 209.1 aponta que foi negado o pedido de efeito suspensivo formulado. 3. Infere-se que a decisão saneadora de seq. 63.1 determinou a realização de perícia, nomeando perita para tanto (item 8), além de determinar que a parte ré deveria arcar com os honorários periciais (item 12). À seq. 97.1 a profissional designada reduziu os seus honorários para R$ 45.076,50 (quarenta e cinco mil, setenta e seis reais e cinquenta centavos), reavaliando sua manifestação anterior (seq. 79.1/79.5). Por intermédio da petição de seq. 108.1 a parte ré se manifestou no sentido de que o valor proposto é absurdo e desproporcional. Novo expert foi designado à seq. 111.1, o qual apresentou proposta de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais) à seq. 124.1, a qual foi mantida à seq. 146.1. 3.1. Diante do lapso temporal transcorrido desde a proposta do perito de seq. 146.1, a qual data de março de 2022, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se permanece o mesmo montante e se ainda aceita o encargo. 3.1.1. Sobrevindo manifestação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, cumpra-se, no que couber, o saneador de seq. 63.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025288-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025288-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$56.720,00 Autor(s): Rafael Silva Mansur Réu(s): ARLEI DOS SANTOS REALI ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS REALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Vistos e examinados. 1. Ao mov. 193.1 a parte ré requereu a suspensão da demanda, argumentando que o julgamento do presente feito deve aguardar a prolação de sentença na Ação de Prestação de Contas, autos n.º 0012511-53.2016.8.16.0194 e na Queixa-Crime nº 0009592-30.2016.8.16.0182. 2. Ao mov. 198.1, o autor se manifestou contrariamente à suspensão, alegando que inexistem novos argumentos para a suspensão do processo. 3. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Decido. 4. Quanto a alegação de que a parte ré já havia suscitado argumentos para a suspensão do processo, destaco que, embora o pedido tivesse sido feito anteriormente, este juízo passa a analisá-lo pela primeira vez, de modo que não se operou preclusão. 5. O objeto da presente ação está pautado no pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da contratação de advogados e demais profissionais para defesa do autor na ação de Exceção da Verdade nº 0028184-47.2016.8.16.0013, originada na Queixa-Crime proposta pelo autor da presente demanda, contra Gustavo Luiz Selig, sócio do Grupo Héstia, no qual se inclui a empresa ex-empregadora do autor. 6. Ainda que as transações financeiras realizadas por RAFAEL SILVA MANSUR sejam elementos que constituem a Queixa-Crime e a sucessiva Exceção de Verdade, analisando os objetos das ações, verifico ausente a prejudicialidade externa diante da independência entre as esferas cível e penal. Este é o entendimento deste TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DO AUTOR – TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP. 1.704.520 STJ) – PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS – ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL – AFRONTA, ADEMAIS, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DECISÃO REFORMADA.Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0077789-54.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.12.2023) 7. Ou seja, ainda que haja similaridade nos elementos constantes dos autos, quais sejam, os relatórios de auditoria apresentados pelas empresas quanto às operações financeiras realizadas por RAFAEL SILVA MANSUR, o julgamento do presente caso independe da conclusão, no âmbito penal, pela sua condenação ou absolvição na Exceção da Verdade, tendo em vista que o dano moral e material pode ficar caracterizado, ou não, em ambas as circunstâncias. 8. Em relação a Ação de Prestação de Contas nº 0012511-53.2016.8.16.0194, que tramita perante a 21ª Vara Cível desta Capital, do mesmo modo ausente a prejudicialidade, tendo em vista que a presente ação trata da contratação de profissionais para a defesa do autor nas ações penais, conforme alude a petição inicial. 9. Assim, não vislumbro dependência do julgamento de outras causas para o julgamento do presente feito, de modo que o pedido não se amolda ao disposto pelo art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. 10. Portanto, indefiro o pedido de suspensão do processo. 11. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 12. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 13. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante do sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta LPF

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025288-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025288-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$56.720,00 Autor(s): Rafael Silva Mansur Réu(s): ARLEI DOS SANTOS REALI ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS REALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Vistos e examinados. 1. Considerando que está pendente nos autos a realização de prova pericial, para melhor análise acerca do pedido de suspensão do feito (mov. 151), intimem-se as partes para que informem se a prova determinada nestes autos é objetos dos demais autos apontados como prejudiciais à análise do mérito. Prazo: 15 dias. Esclareço que tal informação é necessária, na medida em que, caso a prova a ser produzida nestes autos estiver sendo produzida em algum dos demais processos, eventualmente, caso preenchidos os requisitos para tal, poderá ser aproveitada a prova realizada, como prova emprestada. Caso a prova determinada nestes autos não seja objeto das demais lides, tem-se que, inobstante a prejudicialidade das demais ações para julgamento do mérito da presente ação, o processamento das demais ações não obstará a fase instrutória do feito, de modo a poderá ser realizada a produção da prova pericial determinada no mov. 63. 2. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025288-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025288-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$56.720,00 Autor(s): Rafael Silva Mansur Réu(s): ARLEI DOS SANTOS REALI ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS REALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Vistos e examinados. DECISÃO SANEADORA 1. Inicialmente, à Escrivania para que anote o CPF do réu ARLEI DOS SANTOS no sistema Projudi, conforme indicado no petitório de mov. 20.1, para fins de regularização de seu cadastro, nos termos do Provimento do CNJ n.º 61/2017. 2. Relatório. Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada por RAFAEL SILVA MANSUR (parte autora devidamente qualificada nos autos), em face de REALI CONTROLADORIA CONTABIL LTDA., REALI CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. e ARLEI DOS SANTOS (parte requerida igualmente já qualificada) (mov. 1.1), por meio da qual pretende a demandante que a parte requerida seja condenada ao pagamento dos valores despendidos pela autora com a contratação de advogados no incidente de Exceção da Verdade autuado sob n.º 0028184-47.2016.8.16.0013 (mov. 50 a 52), em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Curitiba, bem como com assistente técnico contratado na Ação de Prestação de Contas sob n.º 0012511-53.2016.8.16.0194 (mov. 1.53 a 1.72), em trâmite perante a 21ª Vara Cível desta Capital, no montante a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Ainda, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Para tanto, narrou a parte autora que após a rescisão de contrato de trabalho com a empresa Grupo Hestia e do ajuizamento de uma Queixa Crime pelo requerente contra o administrador da mesma, Sr. Gustavo Selig, autuada sob n.º 0009592-30.2016.8.16.0182 (movs. 1.43 a 1.49), em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Curitiba, a parte requerida fora contratada pelo Sr. Gustavo Selig para prestar serviços de auditoria que, então, elaborou um parecer/relatório “procedimento de revisão e levantamento para registro contábil e confecção dos balancetes/balanço do período de 01/01/2012 a 31/12/2015” (mov. 1.53, fl. 5-12), apontando inconsistências nas operações financeiras realizadas pelo autor, bem como o montante de R$ 2.331.782,03 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e três centavos) supostamente devido pelo mesmo. Alega a parte autora que o referido parecer/relatório fundamentou a defesa do Sr. Gustavo Selig no incidente de Exceção da Verdade supramencionado, bem como o ajuizamento pelo Grupo Hestia da referida Ação de Prestação de Contas. Afirma que mesmo já apresentados os argumentos e documentos pelo requerente na Ação de Prestação de Contas, os requeridos elaboraram um novo parecer/relatório referente ao período de 01/01/2014 a 31/05/2015, retificando o apresentado anteriormente e questionando o valor de R$ 759.656,61 (setecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos). Aduz, ainda, que o mencionado parecer/relatório fundamentou a apresentação pelo Grupo Hestia de uma notícia crime (mov. 1.14, fl. 3), pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, em face do requerente, onde se pretende apontar o desvio de valores e um imóvel, no total de R$ 941.827,17 (novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). Referida notícia crime gerou a instauração do Inquérito Criminal n.º 0011302-68.2020.8.16.0013 (mov. 1.14 a 1.42), em trâmite perante a 8ª Vara Criminal desta Comarca. Diante de tais fatos, o requerente sustenta que a parte ré possui responsabilidade vinculativa ao elaborar os pareceres/relatórios utilizados como subsídio para as ações ajuizadas contra o autor, afirmando que os pareceres/relatórios foram gerados com base em premissas equivocadas dos requeridos e que apresentam: i) erro de escopo dos serviços, ao não terem contemplado na análise os lançamentos de entrada crédito do requerente; e, ii) erro de técnica, ao não terem observado a correta classificação das saídas a débito do requerente, apontando inclusive que necessitavam de justificativa valores de salários do mesmo. Em sede de contestação (mov. 40.1), a parte ré arguiu, em síntese, que: a) ocorreu a prescrição da pretensão contida na exordial; b) a ilegitimidade passiva da REALI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, sustentando que não resta demonstrado na exordial o motivo da inclusão da referida empresa; c) inépcia da petição inicial, em virtude do pedido não decorrer logicamente da narração dos fatos; d) incabíveis são os danos morais, diante da ausência de descrição acerca da humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem do autor que possa ter decorrido da ação por parte das requeridas; e) inconcebíveis são os danos morais, visto que os fatos narrados decorrem exclusivamente da resistência sem justificativa da parte autora de apresentar ao Grupo Hestia documentos sugeridos pelo relatório da requerida; e) não foi realizado um processo de auditoria, mas tão somente levantamento de dados no sistema de gestão financeira do Grupo Hestia (Mega Sistema), com o objetivo claro de emitir balancete/balanços fiscais para entrega à Receita Federal. Houve a apresentação de impugnação à contestação (mov. 48.1), oportunidade em que a parte autora rebateu as alegações tecidas na peça de defesa e reafirmou os argumentos constantes na petição inicial. Na sequência, intimadas a especificarem as provas que eventualmente pretendessem produzir (mov. 49.1), a requerente pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (mov. 61.1) e o requerido, por sua vez, pleiteou a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas, bem como prova pericial (mov. 60.1). Em síntese, é o relatório do necessário. Passo a sanear o feito. 3. Da prescrição. Alegou a requerida a ocorrência de prescrição trienal da pretensão contida na exordial (mov. 272.1, fls. 07/10). Pois bem, por vislumbrar que a matéria atinente aos aludidos argumentos, em verdade, se confunde com o mérito da demanda, tenho por bem apreciar a presente preliminar na ocasião da sentença, razão pela qual deixo de analisá-la na presente decisão. 4. Da inépcia da petição inicial. A parte ré suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que “o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição”. Analisando os requisitos dos incisos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Consoante se observa da exordial, não se vislumbra o enquadramento às hipóteses previstas no citado dispositivo, eis que a autora apresentou fatos e fundamentos jurídicos para a compreensão da causa, bem como da sua pretensão, tanto que permitiu à parte requerida exercer plenamente a sua defesa. Deste modo, rejeito a preliminar em epígrafe. 5. Da ilegitimidade passiva da REALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP. De igual modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré REALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP, pois as condições da ação, na esteira do que dispõe a teoria da asserção, são examinadas em abstrato, diante dos fatos articulados na inicial (in status assertionis). Neste sentido: "as condições da ação são verificadas em abstrato, tomando-se por verdadeiras as assertivas do demandante na petição inicial" (REsp 1324430/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª turma, j. 19/11/2013). Não obstante, em virtude da parte autora indicar a empresa “Reali” na narrativa fática da exordial, sem especificar sobre qual empresa se trata, merece o feito prosseguir para que se apure, sob a ótica da legislação regente, eventual responsabilidade da ré REALI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, sendo que a correção ou não da imputação atine ao mérito da ação e, como tal, será analisada. 6. Considerando que as demais preliminares já restaram afastadas por este Juízo, conforme acima esclarecido, passa-se à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a dilação probatória: a) eventual responsabilidade vinculativa da ré; b) se os pareceres/relatórios elaborados pela parte requerida são considerados procedimentos de auditoria; c) se há dever de indenizar; d) nexo de causalidade; e) existência de dano moral; f) quantum indenizatório; g) existência de culpa; h) data em que o autor teve conhecimento dos pareceres/relatórios. Não obstante, podem as partes alertar este Juízo acerca de outros pontos controvertidos que entendam necessários. Ressalte-se que a dilação probatória será distribuída de forma estática, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, em face de não haver parte hipossuficiente nesta demanda. Relativamente às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregadas na hipótese das disposições pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil, sem prejuízo de qualquer outra norma ou entendimento jurisprudencial relacionados. 7. Inobstante, em observância ao dever de cooperação mútua entre os sujeitos processuais, disposto no art. 6° do CPC, intime-se a parte autora para que acoste individualmente aos autos o parecer/relatório referente ao período de 01/01/2014 a 31/05/2015, nos termos dos arts. 174 e 175 do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, o qual fora apresentado na Ação de Prestação de Contas sob n.º 0012511-53.2016.8.16.0194 (mov. 1.53 a 1.72), em trâmite perante a 21ª Vara Cível desta Capital, bem como no Inquérito Criminal n.º 0011302-68.2020.8.16.0013 (mov. 1.14 a 1.42), em trâmite perante a 8ª Vara Criminal desta Comarca, conforme indicado na exordial (mov. 1.1, fl. 3-4). 8. Para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial contábil, na forma do art. 357, II, segunda parte, do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio como perita contábil a Sr. CAMILA HIROMI KOHATSU ONO (43 3035-1417, 43 9866-0580 - [email protected]). 9. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em 15 (quinze) dias. 10. Após, intime-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias. 11. Em seguida, intimem-se as partes para dizer sobre os honorários em 05 (cinco) dias, esclarecendo que a requerida deverá arcar com os honorários periciais (art. 95 do CPC). 12. Em caso de concordância com os honorários, intime-se a parte requerida para depositar em Juízo os honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. 13. Desde já, defiro a expedição e levantamento de alvará ao perito, no importe correspondente a 50% dos honorários periciais. 14. Laudo em 30 (trinta) dias, no qual devem constar a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (art. 473 do CPC). 15. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestar em 15 (quinze) dias. Ato contínuo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários. 16. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). 17. Após a produção da prova pericial, será analisada a necessidade de produção da prova oral pleiteada pelas partes. 18. Ainda, indefiro a juntada de outros documentos, salvo se for documento novo, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. 19. Desde já, intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e, caso necessitem de esclarecimentos, se manifestem, no prazo de cinco dias, nos termos do §1°, do artigo 357, do Código de Processo Civil. 20. Intimações e diligências necessárias. 21. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 22. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta L

02/06/2021, 00:00

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