Embargos à Execução 0022874-91.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0022874-91.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022874-91.2019.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 25/05/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E VALIDADE DE CONTRATO COM IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de crédito em face da apelada, em razão da ausência de comprovação da autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo, sendo que a apelante sustentou a validade do negócio jurídico e a ciência da apelada sobre a contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura aposta em contrato é autêntica, o que legitimaria a cobrança do crédito em face da apelada. Bem como a fixação dos ônus sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, o que inviabiliza a cobrança do crédito.4. A parte apelada impugnou sua assinatura e alegou ter sido induzida em erro, não havendo prova de ciência sobre a contratação.5. A ausência de realização da prova pericial foi culpa exclusiva da apelante, que não apresentou o documento original para verificação.6. O ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, no caso, a apelante.7. A sentença foi mantida, reconhecendo a inexigibilidade do crédito e a responsabilidade da apelante pelos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do crédito, com majoração dos honorários sucumbenciais para 18%._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III, 357, II, 429, II, e 85, § 10; CC/2002, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.313.866/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.06.2021; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 151.216/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.09.2013; STJ, Tema Repetitivo nº 1061.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 23:59 (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 23:59 (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 23:59 (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/05/2026 00:00 até 22/05/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0022874-91.2019.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 18/05/2026 00:00 até 22/05/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022874-91.2019.8.16.0001 Recurso: 0022874-91.2019.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Anulação Apelante(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Apelado(s): MIRIAM VENANCIO ALVES I. Intime-se a parte apelante, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, acerca da preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em sede de contrarrazões (mov. 334.1/origem). II. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 36

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 10:08

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:32

Petição (Contra-razões)

10/12/2025, 20:07

Confirmada

17/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022874-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022874-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$654.279,45 Embargante(s): MIRIAM VENANCIO ALVES Embargado(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MIRIAM VENANCIO ALVES em face de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A. Quando da inicial, a embargante arguiu a nulidade da citação da empresa COMÉRCIO DE ALIMENTOS AGRO SUL LTDA. – ME, ocorrida por meio da embargante, que desde o ano de 2013 se retirou do quadro social da empresa executada. Outrossim, arguiu a inexequibilidade do débito, tendo em vista que o contrato supostamente firmado pela embargante é eivado de vício de consentimento na medida em que não tinha conhecimento da existência deste, não reconhecendo a assinatura aposta no documento colacionado aos autos, esclarecendo, ainda, que o real administrador da aludida empresa era o seu irmão LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA. Por fim, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça. Por outro lado, indeferiu-se o requerimento pela concessão de efeito suspensivo ao presente feito (evento 24). A parte embargada apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que embora haja alteração contratual em que consta a retirada da sócia e embargante MIRIAM do quadro social da empresa executada, aquela ainda figura como sócia administradora desta perante o Receita Federal, devendo ser afastada a alegação de nulidade da citação. No mais, refutou as teses da embargante, pugnando pela improcedência dos embargos (evento 31); Por conseguinte, a embargante apresentou réplica, repisando os termos da inicial (evento 40.1). Determinou-se a exclusão da pessoa de LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA do polo passivo do feito (evento 41). Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a parte embargante requereu a produção de prova documental, oral, e pericial (evento 52), ao passo que a embargada manifestou seu desinteresse na produção de outras provas (evento 69). Por ocasião da decisão de saneamento: a) declarou-se “tão somente a nulidade da citação da empresa COMÉRCIO DE ALIMENTOS AGRO SUL LTDA. – ME”; b) por outro lado, reconheceu-se a validade da citação da executada MIRIAM VENANCIO ALVES; c) afastou-se a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor; d) contudo, determinou-se a inversão do ônus da prova, para o fim de “determinar que a embargada colacione aos autos todos os documentos e instrumentos contratuais relacionados à lide”; e) fixaram-se os pontos controvertidos; f) deferiu-se a produção da prova pericial, para o fim de aferir a veracidade das assinaturas; Juntou-se cópia do contrato firmado (evento 78). As partes apresentaram os quesitos direcionados à perícia técnica (eventos 78 e 79). Sobreveio aos autos a informação de que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II “[...] adquiriu todos os créditos, direitos e obrigações derivadas do(s) contrato(s) objeto desta ação detidos até então pelo BANCO CNH”. Na mesma oportunidade, requereu-se a “substituição processual do BANCO CNH pelo FUNDO NPL II” no polo passivo da demanda (evento 124). Diante disso, o Juízo condicionou a substituição processual pleiteada à juntada aos autos do termo da cessão indicado (evento 126), diligência que, no entanto, não ocorreu (evento 134). Por meio da manifestação de evento 292, o Sr. Perito Técnico declinou que o documento objeto da perícia se trata de “arquivo digital, ou seja, um documento digitalizado, já que foi escaneado de via física anterior”, de modo que seria “possível executar uma perícia grafoscópica indireta (com as devidas ressalvas), porém o exame documentoscópico não poderá descartar a hipótese de fraude documental, no máximo, dizer que não foram encontrados “indícios visuais””. Por essa razão, o Sr. Perito solicitou, dentre outros requerimentos, a intimação do embargado para que procedesse com o depósito em Juízo a via física original do documento questionado. Instada, a parte embargante manifestou-se ao evento 298. Por outro lado, a parte embargado quedou-se silente (evento 297). Intimado a prestar esclarecimentos, o Sr. Perito consignou em sua manifestação que “[...] em exames indiretos raramente é possível chegar em uma convicção alta.” (evento 305). Novamente instadas, apenas a parte embargante manifestou-se nos autos (evento 308), permanecendo silente o embargado (evento 310). Em razão da ausência de demais provas a serem produzidas, determinou-se a remessa do feito à conclusão para prolação da sentença (evento 312). As partes foram devidamente cientificadas (eventos 316, 317 e 318). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1. Da substituição processual Apesar da ausência de juntada do termo de cessão de crédito, verifica-se que no âmbito dos autos de execução nº 0023434-43.2013.8.16.0001 (apenso), houve a juntada da certidão comprovando a cessão dos créditos relacionados ao contrato questionado (evento 620.2, dos autos nº 0023434-43.2013.8.16.0001), procedendo-se, em seguida, com a substituição processual do polo ativo daquela demanda. Destarte, não há razão para que tal circunstância não seja também reconhecida no presente caso. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A CESSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 778 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. “Nos termos do artigo 778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, é possível a substituição processual do polo ativo da demanda, quando devidamente comprovada a cessão do crédito. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030144-33.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.07.2023)Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027851-56.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.06.2024; Destaquei.) Consigna-se, ainda, que apesar da não efetivação da substituição processual no presente feito, a Cessionária (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II) foi cadastrada nos autos como terceira interessada, bem como foi intimada a se manifestar em todas as oportunidades que lhe cabiam, não havendo o que se falar em prejuízo pela parte embargada. Diante do exposto, devidamente comprovada a cessão, defiro o pedido de substituição processual, passando a figurar no polo passivo da presente demanda a Cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Promovam-se as retificações e anotações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. 2.1.2. Da perícia técnica Outrossim, embora tenha sido deferida a realização da prova pericial (evento 72), a diligência não se concretizou em razão da ausência de manifestação da parte embargada acerca das razões apresentadas pelo Sr. Perito (eventos 297 e 310), restando prejudicada a apresentação da via original do contrato e, por consequência, a realização da prova pericial. Diante do exposto, não tendo sido realizada a perícia técnica, revogo a nomeação do perito técnico, Sr. ALCEU DE OLIVEIRA FILHO (evento 238). 2.2. DO MÉRITO Como visto, a parte embargante arguiu a inexequibilidade do débito, tendo em vista que o contrato supostamente firmado é eivado de vício de consentimento na medida em que não tinha conhecimento da existência deste, não reconhecendo a assinatura aposta no documento colacionado aos autos. Destarte, a controvérsia se cinge em verificar: a) se houve a efetiva celebração de contrato pela embargante; b) se houve a falsificação da assinatura aposta no contrato entabulado com a exequente. No que tange especificamente aos ônus da prova, ressalta-se que, no caso concreto, tratando-se de arguição de falsidade/não reconhecimento da assinatura da parte embargante, deve-se aplicar a dicção do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Veja-se, nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, O QUE ENSEJOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES. Hipótese: Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório. 1. Consoante preceitua o artigo 398, inciso II, do CPC/73, atual 429, inciso II, do NCPC, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no artigo 388 do CPC/73, atual artigo 428 do NCPC, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. 2. A Corte local, fundando a análise no suposto reconhecimento regular de firma como se tivesse sido efetuado na presença do tabelião, considerou o documento autêntico dada a presunção legal de veracidade, oportunidade na qual carreou aos impugnantes o dever processual de comprovar os seguintes fatos negativos (prova diabólica): i) não estariam na presença do tabelião; ii) não tinham conhecimento acerca do teor do documento elaborado; e, iii) as assinaturas apostas no instrumento não teriam sido grafadas pelo punho dos pretensos assinantes. 3. Por força do disposto no artigo 14 do CPC/2015, em se tratando o ônus da prova de regramento processual incidente diretamente aos processos em curso, incide à espécie o quanto previsto no artigo 411, inciso III, do NCPC, o qual considera autêntico o documento quando "não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento", a ensejar, nessa medida, a impossibilidade de presunção legal de autenticidade do documento particular em comento, dada a efetiva impugnação pelo meio processual cabível e adequado (incidente de falsidade). 4. Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, não tendo o reconhecimento das rubricas o condão de transmudar tal obrigação, pois ainda que reputado autêntico quando o tabelião confirmar a firma do signatário, existindo impugnação da parte contra quem foi produzido tal documento cessa a presunção legal de autenticidade. 5. As instâncias ordinárias não procederam à inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório - enquanto regra de instrução - mas concluíram que os autores, ora insurgentes, não se desincumbiram da faculdade de comprovar as suas próprias alegações atinentes à falsidade das rubricas lançadas no contrato de confissão de dívida, ensejando verdadeira inversão probatória como regra de julgamento, o que não se admite. 6. Certamente, no caso, as instâncias precedentes, fundadas na premissa de que os autores não adiantaram a remuneração do perito reputaram ausente a comprovação da alegada não fidedignidade das assinaturas, procedendo, desse modo à inversão do ônus probante diante de confusão atinente ao ônus de arcar com as despesas periciais para a elaboração do laudo grafoscópico. 7. Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. Precedentes. 8. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a etapa de instrução probatória, ficando estabelecido competir à parte que produziu o documento cujas assinaturas são reputadas falsas comprovar a sua fidedignidade, ainda que o adiantamento das despesas dos honorários periciais seja carreado à parte autora nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do NCPC. (REsp n. 1.313.866/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021; Destaquei.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja consequência necessária. 2.Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 151.216/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Turma, julgado em 17/9/2013, DJe 20/09/2013; Destaquei.). Seguindo a mesma linha, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, ainda que nele tenha havido reconhecimento de firma por Tabelião. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042090-70.2021.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021; Destaquei) Por conseguinte, recaí sobre a parte embargada o ônus de provar a autenticidade do documento em discussão, na medida em que o produziu. A esse respeito, embora tenha sido deferida a realização da prova pericial (evento 72), a diligência não se concretizou em razão da ausência tanto da manifestação da parte embargada acerca das razões apresentadas pelo Sr. Perito, quanto da inércia em apresentar a via original do contrato questionado (eventos 297 e 310), de modo que, mesmo devidamente intimada, sequer esclareceu se possuía a sua disposição o documento original, impossibilitando, assim, a produção probatória que lhe incumbia. Assim, a partir do momento em que a parte embargada, ciente do ônus que lhe recaía, permanece inerte, deixando de providenciar a disponibilização da via original do instrumento contratual para a realização da perícia técnica, impedindo, assim, de atestar a veracidade da assinatura questionada, deverá arcar com o ônus decorrente de sua conduta. Nesse sentido, apesar de não reconhecida a incidência, no presente caso, da relação consumerista entre as partes, prudente rememorar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando da definição do Tema Repetitivo nº 1.061, oportunidade na qual restou fixada a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” A esse respeito, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FACULDADE DA PARTE. ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais movida por Irma Valentin Garcia, indeferiu o pedido de desistência da produção de prova pericial grafotécnica e determinou a apresentação dos contratos originais. O agravante sustenta não possuir os contratos em via original e manifesta desinteresse na produção da perícia, pleiteando sua dispensa e o reconhecimento da correspondente preclusão do ônus probatório. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a desistência da produção de prova pericial grafotécnica pelo réu, assumindo ele os efeitos decorrentes da ausência da prova, inclusive quanto ao ônus probatório. III. Razões de decidir: A produção de prova pericial constitui ônus da parte e não obrigação, razão pela qual pode esta, a qualquer tempo antes da realização da prova, desistir de sua produção, assumindo os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a desistência da produção da prova pericial quando manifestada expressamente pela parte, mesmo que ela tenha inicialmente requerido sua realização, sendo indevido obrigar a parte a arcar com os honorários periciais em tais hipóteses. No caso concreto, o banco agravante manifesta desinteresse na realização da perícia grafotécnica e está ciente de que a ausência da prova prejudica sua própria posição no processo, por não comprovar a autenticidade dos documentos, em especial a assinatura questionada no contrato. O juízo não pode compelir a parte a produzir prova contrária à sua estratégia processual, devendo apenas aplicar corretamente o regime do ônus probatório previsto nos arts. 373, II, e 429 do CPC.A responsabilidade pela ausência da prova e os efeitos processuais respectivos, inclusive a presunção de falsidade da assinatura, recaem sobre o banco, nos termos do Tema 1.061 do STJ, que atribui ao fornecedor o ônus de provar a existência e validade da contratação. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A parte pode desistir da produção de prova pericial que anteriormente tenha requerido, por se tratar de faculdade processual e não de obrigação. A desistência da prova pericial não impede o julgamento do feito, devendo o juiz aplicar as regras do ônus probatório conforme o art. 373 do CPC. Na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato, a ausência de perícia grafotécnica por iniciativa do réu atrai presunção de falsidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033183-67.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.06.2025; Destaquei.) Outrossim, oportuno esclarecer que, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “[...] a instituição financeira não se desincumbiu de comprovar a autenticidade das assinaturas do autor, eis que teve a oportunidade de apresentar contrato original para a realização do exame pericial e não o fez.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004785-20.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 15.03.2024; Destaquei.) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DE CONTRATO FÍSICO E ORIGINAL PELO BANCO RÉU, ORA AGRAVANTE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DO CONTRATO ORIGINAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 400 DO CPC, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO. SEM RAZÃO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E COMPLETO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA NA ASSINATURA. CÓPIA DIGITALIZADA CONSTANTE NOS AUTOS QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE E VERACIDADE IMPUGNADA PELA AUTORA. ADEMAIS, DEVER DE GUARDA QUE PERDURA ATÉ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043634-25.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.10.2023; Destaquei.) Em razão do exposto, a declaração da inexigibilidade do suposto crédito perseguido na execução em face de MIRIAM VENANCIO ALVES é medida que se impõem. 3. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de declarar a inexigibilidade do suposto crédito perseguido na execução em face de MIRIAM VENANCIO ALVES. Condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 82, § 2º e artigo 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos de execução n. 0023434-43.2013.8.16.0001. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022874-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022874-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$654.279,45 Embargante(s): MIRIAM VENANCIO ALVES Embargado(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Vistos e examinados. 1.Inobstante o contido no petitório de mov. 185.1, intime-se o Expert nomeado para dizer se aceita o encargo, em 15 (quinze) dias, ciente de que, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais que incumbiriam a ela adiantar serão pagos em conformidade com a Resolução nº. 154/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos a seguir expostos. Considerando a complexidade e especialidade da perícia a ser realizada, na área de contabilidade, que demanda elevado grau de zelo e especialização profissional, fixo os honorários a ser pagos com base em referida resolução no importe máximo de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), previsto na tabela I do anexo da resolução, valor este que poderá ser reajustado nos termos do art. 13 do mesmo ato normativo, observando-se a tabela vigente ao tempo do efetivo pagamento (art. 9º, § 5º). O pagamento efetuar-se-á mediante determinação do Exmo. Presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juízo da causa, na forma do art. 11 da resolução, sendo sucumbente beneficiário da justiça gratuita, após trânsito em julgado da decisão (art. 2º). Esclareça-se, por fim, que a Perita poderá eventualmente cobrar a diferença entre o valor pago nos termos da resolução e o valor integral dos honorários estimados na hipótese prevista no art. 98, § 3º do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” 2.Oportunamente, voltem os autos conclusos. 3.Intimações e diligências necessárias. 4.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta L

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022874-91.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022874-91.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$654.279,45 Embargante(s): MIRIAM VENANCIO ALVES Embargado(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Vistos e examinados. 1. Tendo em vista o contido na petição retro, em substituição, nomeio a Sra. JACKLINE RACHEL FRANCIOSI SKROCK ([email protected] / 41-9661-0641) para atuar como perita grafotécnica no presente feito. 2. Intime-se a Expert nomeada para dizer se aceita o encargo, em 15 (quinze) dias, ciente de que, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais que incumbiriam a ela adiantar serão pagos em conformidade com a Resolução nº. 154/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos a seguir expostos. Considerando a complexidade e especialidade da perícia a ser realizada, na área de contabilidade, que demanda elevado grau de zelo e especialização profissional, fixo os honorários a ser pagos com base em referida resolução no importe máximo de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), previsto na tabela I do anexo da resolução, valor este que poderá ser reajustado nos termos do art. 13 do mesmo ato normativo, observando-se a tabela vigente ao tempo do efetivo pagamento (art. 9º, § 5º). O pagamento efetuar-se-á mediante determinação do Exmo. Presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juízo da causa, na forma do art. 11 da resolução, sendo sucumbente beneficiário da justiça gratuita, após trânsito em julgado da decisão (art. 2º). Esclareça-se, por fim, que a Perita poderá eventualmente cobrar a diferença entre o valor pago nos termos da resolução e o valor integral dos honorários estimados na hipótese prevista no art. 98, § 3º do CPC: “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta.

25/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 23:59 (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 23:59 (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 00:00 ATÉ 22/05/2026 23:59 (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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