Execução de Título Extrajudicial 0007310-55.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007310-55.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007310-55.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007310-55.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.383,66 Exequente(s): FABIANA ANDREA FERNANDES LIMA PEREIRA Executado(s): AUTO POSTO HILARION LTDA AUTO POSTO VIA NORTE JACAREZINHO MARIA APARECIDA DE SOUZA FERNANDES SENTENÇA Vistos etc., 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. 2. O(a) exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, contudo, reiterou pedidos já indeferidos nos autos, conforme se verifica das decisões de mov. 218 e 223. Ademais, a informação de que o casamento da executada é em regime de comunhão universal de bens não prospera, pelo que se vê da certidão juntada no mov. 211.2. Observo, ainda, que a parte há tempos deixou de trazer aos autos indicação de bens penhoráveis das partes executadas, firmando-se em pedidos inerentes a terceiro estranho à lide. A reiteração de diligências já realizadas e com resultado negativo, exige a comprovação pelo credor acerca da modificação do status patrimonial da parte devedora e, no caso em tela, a parte tão somente reitera o pedido, sem atender ao antes determinado, como o faz em relação a pessoa diversa. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES REFERENTES A ALTERAÇÃO DO ESTADO FINANCEIRO DA EXECUTADA. MEDIDA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA QUE SE MOSTRA DEVERAS TEMERÁRIA. ADEMAIS, DEVER DO EXECUTADO DE COMPROVAR MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0006506-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.04.2022) (TJ-PR - AI: 00065060520228160000 Curitiba 0006506-05.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 08/04/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022). O pedido de reiteração de diligências já realizadas demonstra o desconhecimento da parte acerca de patrimônio do devedor, o que enseja a extinção dos autos nesse momento. 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, o que faço com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis de propriedade do(a) executado(a). Esclareço que é possível a retomada da ação a qualquer tempo, desde que haja prova de novos bens penhoráveis, e desde que a ação não esteja prescrita. 4. Sem custas e honorários, conforme art. 54 da referida Lei. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007310-55.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - Celular: (42) 98811-2983 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007310-55.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.383,66 Exequente(s): FABIANA ANDREA FERNANDES LIMA PEREIRA Executado(s): AUTO POSTO HILARION LTDA AUTO POSTO VIA NORTE JACAREZINHO MARIA APARECIDA DE SOUZA FERNANDES 1. Deferido o pedido de busca de bens em nome do cônjuge da executada, MANOEL GERALDO FERNANDES, tão somente em relação a 50% do valor da execução e, ainda, somente em relação aos bens da pessoa física (mov. 223). 2. AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 4.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 5. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 6. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. 6.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 6.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 6.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 6.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 7. ACOLHO o pedido formulado por ocasião da manifestação de mov. 226, a fim de determinar a busca de bens do(a) executado(a) por intermédio do Sistema INFOJUD. 7.1. Tratando-se de informações pessoais e sigilosas, o acesso é limitado às partes e ao juízo, motivo pelo qual devem tais documentos permanecerem nos autos com a observação de "sigilo absoluto". 8. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação. 9. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 10. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 11. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

11/11/2021, 00:00

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