Execução de Título Extrajudicial 0009202-33.2017.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009202-33.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009202-33.2017.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.045,40 Exequente(s): EDERSON HENRIQUE DE ALMEIDA Executado(s): CONSTRUTORA BETEL EIRELI ME Sentença 1. Trata-se de embargos à execução nos quais a embargante alega: a) o exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois o negócio jurídico foi realizado pelo embargante junto à empresa da qual o embargado é sócio; b) os cheques de nº º 000390, 000391, 000392, 000393, 850837, 850839 e 850840 foram entregues a título de caução; c) no entanto, parte do débito decorrente do contrato já foi adimplido (R$ 12.172,50); d) os cheques deveriam, portanto, ser devolvidos ao embargante; e) parte do valor contratado não foi pago pois o embargado não terminou os serviços contratados; f) a empresa da qual o embargado é sócio não emitiu nota fiscal dos serviços prestados, não podendo, pois, exigir o pagamento; g) o valor dos serviços faltantes, não prestados pelo embargado, perfaz R$ 8.000,00; h) assim, o valor devido ao embagado perfaz R$ 9.177,50, havendo, pois, excesso de execução. O exequente impugnou os embargos afirmando que: a) não há ilegitimidade ativa pois a empresa da qual o exequente era sócio já foi dissolvida, os sócios dividiram os bens e créditos da empresa; b) os pagamentos que o executado afirma ter realizado não são referentes aos serviços que era objeto do contrato discutido nesses autos. Verifico que a parte embargante ajuizou a ação em apenso (0023129-95.2019.8.16.0018) cujo objeto é: a) a declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 6.068,75 (referente à parcela dos serviços contratados e não prestados); b) a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos materiais (referentes à quantia desembolsada para conclusão dos serviços, por outro profissional); c) declaração de inexistência do débito no valor de R$ 23.281,25. Naqueles autos, foi proferida sentença, já transitada em julgado, que declarou a inexigibilidade da quantia de R$ 6.068,75, cobrada por Ederson Henrique de Almeida (então exequente) em face da Construtora Betel (então executada). Ainda, condenou Ederson a pagar à a Construtora Betel a quantia de R$ 1.931,25, a título de indenização por danos materiais. 2. Preliminarmente, rejeito a alegação ilegitimidade ativa do exequente. A presente execução não tem como objeto crédito de titularidade da pessoa jurídica Vidraçaria Almeida Ltda. Os títulos executivos extrajudiciais que embasam a presente execução se tratam de cheques emitidos em favor de Ederson Henrique de Almeida (cheques de nº 000392, 000393, 850839, 850837, 850840, ou a ele endossados (cheques de nº 000391 e 000390). O credor do valor neles consubstanciados é, portanto, o demandante. Independentemente de os cheques terem sido emitidos em razão de serviços prestados pela pessoa jurídica da qual o exequente é sócio, verifica-se que os títulos de créditos foram emitidos em favor da pessoa física. E, no caso, o fundamento da cobrança não é a relação obrigacional mantida pelas partes, ou pela executada com a pessoa jurídica da qual o exequente é sócio. A execução se baseia em título de crédito que possui força executiva, já que possui liquidez (ou seja, sabe-se exatamente o valor devido), certeza (sendo a obrigação certa quanto ao objeto, devedor e credor) e é dotado de exigibilidade (pois consubstancia dívida vencida). Assim, tendo o sócio da empresa constado como beneficiário dos valores consubstanciados nos cheques, possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação executória. 3. No que tange à alegação de inexigibilidade dos valores que estão sendo executados na presente demanda, já foi objeto de análise dos autos de apenso. Naquele processo, ajuizado pela parte executada, esta alegou a inexigibilidade das quantias indicadas nos cheques de nº 850.837, 850.839, 850.840, 000.390, 000.391, 000.392 e 000.393 (que são objetos dessa execução). A sentença lá proferida reconheceu que, do valor total dos títulos, apenas o montante de R$ 6.068,75, equivalente à parcela dos serviços que foram contratados e pagos, mas não foram prestados. Conforme dispõe o art. 502, do CPC, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, não podendo seu teor ser modificado no mesmo processo em que foi proferida, e nem em outra demanda. Assim, não cabe nova discussão acerca da exigibilidade dos valores aqui executados, tendo-se como certo que é inexigível apenas parte do débito perseguido na presente execução (R$ 6.068,75). 3. Verifica-se, no mais, que, nos autos em apenso, o exequente foi condenado a pagar à executada o valor de R$ 1.931,25, acrescido de juros e correção monetária. Diante da condenação ao pagamento de valores, o exequente tornou-se devedor, em face do executado, de dívida líquida e vencida. Sendo as partes credoras uma da outra, e também devedoras uma da outra, as dívidas se compensam, na forma dos art. 368 e 369, do CC. Ressalto que a compensação pode ser reconhecida em sede de embargos à execução, pois o CPC prevê, em seu art. 917, VI, que a parte poderá alegar, nos embargos, qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Assim, do total do débito aqui perseguido, deve ser abatido o valor devido pelo exequente ao executado. 4. Ante o exposto, determinei a remessa dos autos à contadoria judicial, para que fosse calculado o valor atualizado do débito exequendo. E o cálculo de seq. 269 observou os parâmetros fixados. Primeiramente, do valor principal do débito objeto da demanda, foi abatida a quantia de R$ 6.068,75, declarada inexigível. O montante foi abatido dos débitos que venceram por último, visto que a inexigibilidade atingiu apenas o valor correspondente aos serviços que não foram prestados. Assim, do total devido, apenas as últimas parcelas não poderiam ser cobradas. Expurgado o valor inexigível, o débito remanescente foi atualizado, observando o valor e a data dos depósitos realizados nos autos. Isso porque o depósito judicial feito pelo devedor faz cessar a sua responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, nos termos da tese vinculante firmada no julgamento do REsp nº 1.348.640/RS, em 7/5/2014, sob o rito dos recursos repetitivos: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Assim, o montante depositado só pode ser acrescido de juros e correção monetária até a data em que realizado o depósito. Descontados os valores inexigíveis, e atualizado o remanescente até a data em que foi realizado depósito judicial de valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud, obteve-se o total de R$ 29.102,28. Por fim, a quantia de R$ 1.931,25 também foi atualizada e acrescida de juros, na forma determinada pela sentença dos autos em apenso, resultando no total de R$ 3.317,64. Visto que o exequente deve R$ 3.317,64, e é credor de R$ 29.102,28, o montante obtido após a compensação perfaz R$ 25.784,64. 5. Dessa maneira, julgo procedente em parte o pedido dos embargos para reconhecer a existência de excesso de execução e que é devido o valor de R$ 25.784,64. Ademais, já houve o depósito integral do valor devido. Assim, é também o caso de, ante a satisfação da obrigação, julgar extinto o feito executivo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em nome da parte requerente ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância depositada na seq. 86, até o valor reconhecido como devido (R$ 25.784,64), com acréscimos e rendimentos desde a data do depósito até a data do levantamento. Se houver valores depositados em favor do procurador da parte, a título de honorários sucumbenciais, deverão ser entregues ao advogado independentemente da existência de poderes para receber e dar quitação. O alvará ou ofício poderá ser expedido independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista a ausência de controvérsia sobre os valores depositados. Levantado o alvará retro, exp.-se alvará judicial, nos mesmos termos acima, em favor da parte embargante executada, para promover o levantamento dos valores remanescentes. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. Depois, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 25 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

04/03/2022, 00:00

27/10/2021, 00:00

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009202-33.2017.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.045,40 Exequente(s): EDERSON HENRIQUE DE ALMEIDA Executado(s): CONSTRUTORA BETEL EIRELI ME Despacho Trata-se de embargos à execução nos quais a embargante alega: a) o exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois o negócio jurídico foi realizado pelo embargante junto à empresa da qual o embargado é sócio; b) os cheques de nº º 000390, 000391, 000392, 000393, 850837, 850839 e 850840 foram entregues a título de caução; c) no entanto, parte do débito decorrente do contrato já foi adimplido (R$ 12.172,50); d) os cheques deveriam, portanto, ser devolvidos ao embargante; e) parte do valor contratado não foi pago pois o embargado não terminou os serviços contratados; f) a empresa da qual o embargado é sócio não emitiu nota fiscal dos serviços prestados, não podendo, pois, exigir o pagamento; g) o valor dos serviços faltantes, não prestados pelo embargado, perfaz R$ 8.000,00; h) assim, o valor devido ao embagado perfaz R$ 9.177,50, havendo, pois, excesso de execução. O exequente impugnou os embargos afirmando que: a) não há ilegitimidade ativa pois a empresa da qual o exequente era sócio já foi dissolvida, os sócios dividiram os bens e créditos da empresa; b) os pagamentos que o executado afirma ter realizado não são referentes aos serviços que era objeto do contrato discutido nesses autos. Verifico que a parte embargante ajuizou a ação em apenso (0023129-95.2019.8.16.0018) cujo objeto é: a) a declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 6.068,75 (referente à parcela dos serviços não prestados pela parte embargada); b) a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos materiais (referentes à quantia desembolsada para conclusão dos serviços, por outro profissional); c) declaração de inexistência do débito no valor de R$ 23.281,25. Foi proferida sentença naqueles autos e o processo se encontra em fase recursal. A causa de pedir daquela demanda é a mesma da dos presentes embargos à execução, e as alegações lá formuladas são idênticas à formuladas pela parte embargante, nestes autos. Ademais, lá foi reconhecida a inexigibilidade de parte do débito perseguido neste processo, e o embargado foi condenado ao pagamento de valores. Assim, o julgamento do recurso interposto contra a sentença proferida nos autos em apenso poderá ter efeitos no valor executado na presente demanda. O julgamento dos embargos, antes de decidido o recurso, pela E.TRPR, pode, portanto, ensejar decisões conflitantes acerca da mesma relação jurídica e mesmos fatos. Dito isso, a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida na demanda em apenso é medida que se impõe. O princípio da efetividade do processo e da economicidade impõe ao magistrado o dever de adotar medidas tendentes a promover a rápida, eficaz e justa resolução da controvérsia. No caso, aguardar o julgamento do recurso interposto nos autos em apenso, para então decidir a presente causa com observância à coisa julgada lá constituída é a solução que melhor atende os princípios supramencionados. Do contrário, haveria risco de prolação de decisão em sentido diverso do entendimento exarado pela Turma Recursal, em relação ao mesmo caso contrato, grande probabilidade de interposição de recurso contra a sentença dos embargos ou até mesmo trânsito em julgado de sentença conflitante com a decisão transitada em julgada nos autos em apenso. Assim, suspendo o presente processo, pelo prazo de 60 dias ou até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos em apenso. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberar. Em Maringá, 26 de março de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

21/04/2021, 00:00

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