Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004287-79.2021.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004287-79.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 08:21

Confirmada

13/03/2026, 08:21

Por decisão judicial

12/03/2026, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:12

Por decisão judicial

01/08/2024, 13:59

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 07:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2024, 14:22

Confirmada

22/07/2024, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 17:12

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004287-79.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004287-79.2021.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$24.664,40 Polo Ativo(s): ROSANA LEITE Polo Passivo(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Vistos. Tendo em vista a inexistência de controvérsia acerca dos valores devidos pela parte executada, expeça-se, em relação ao principal, RPV ou precatório (caso se trate de valor superior a R$ 18.000,00, nos termos da Lei Municipal 478/2006, modificada pela Lei Municipal 972/2010). Em relação a eventuais honorários sucumbenciais, expeça-se RPV, caso se trate de valor inferior ao acima mencionado. Caso as partes informem expressamente o desinteresse em recorrer desta decisão ou renunciem ao prazo da intimação, cumpra-se imediatamente. Considerando que o valor devido nos presentes autos se refere a verbas trabalhistas, tem-se que ele se enquadra no conceito amplo de remuneração e, portanto, ostenta natureza alimentar, o que deve ser informado por ocasião da requisição de eventual precatório. Como o ente público executado informou a existência de retenção tributária (mov. 48.3), determino seja ela informada na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, para que o valor seja retido e recolhido pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário, nos termos do artigo 35 da Resolução 303/2019 do CNJ, abaixo transcrito, aplicável também às obrigações de pequeno valor, consoante o artigo 50 da mesma resolução: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2o A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3o O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4o A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. § 5o Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DEVIDO E CONSIGNOU QUE CABERIA AO ENTE ESTATAL A RETENÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO DEPÓSITO DA RPV. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE (ESTADO DO PARANÁ). RETENÇÃO LEGAL DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL QUE APENAS É RESPONSÁVEL POR INDICAR A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO, QUE SERÁ POSTERIORMENTE REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 382/2020. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0047054-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS QUE DECORREM DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PREVISÃO LEGAL. ART. 38, INCISO I, DO DECRETO Nº 9.580/2018. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PAGAMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RECOLHIMENTO NA FONTE DETERMINADO EM LEI. ARTS. 38, I, DO DECRETO Nº 9.580/2018 C/C ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO QUE DEVE SER PRECEDIDO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO PELO DEVEDOR (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL). RETENÇÃO A SER EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 35, III, DA RESOLUÇÃO 303 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PODER JUDICIÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO SOMENTE DE INDICAR NA GUIA, ALVARÁ, MANDADO OU ORDEM BANCÁRIA, ETC. A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0058180-56.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.03.2022) Passo a adotar novo entendimento sobre a forma de recolhimento por reputá-la mais consentânea à Resolução 303 do CNJ. Embora nos artigos 5º e 7º, § 5º, do Decreto Judiciário 382/2020 se preveja que as retenções legais devam ser recolhidas pela executada, o mesmo Decreto, no art. 8º, § 2º, ressalva expressamente as obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. Suspenda-se o processo até o pagamento. Informado o pagamento da RPV ou precatório, expeça-se alvará ou ofício de transferência em benefício do credor ou do procurador, desde que detenha poderes especiais para receber e dar quitação. Após o levantamento do(s) valor(es) pelo(s) credor(es), arquivem-se. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004287-79.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004287-79.2021.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$24.664,40 Polo Ativo(s): ROSANA LEITE Polo Passivo(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Vistos. Trata-se de impugnação à execução interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. Alega-se, em síntese: Essa diferença ora apresentada se refere aos valores da Gratificação de direção unidade escolar recebida pela Servidora. Essa gratificação é um valor fixo e não atrelado a nenhum percentual sobre o vencimento da Servidora, portanto, não há diferenças a serem pagas no que se refere a essa gratificação, conforme se depreende na Ref. mov. 39 (Holerites). Devidamente intimada, a parte exequente manifestou anuência aos termos dos embargos à execução (cf. mov. 51.1). Decido. Dispõe o artigo 74 da Lei 1120/2012: Art. 74. O professor terá direito acumulativo além dos direitos e vantagens previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, as seguintes gratificações: I - pelo exercício de função diretiva; II - pelo exercício de coordenação Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação. III - pelo exercício em Classe Especial. Sala de Recurso, Centro de Atendimento Especializado. IV - vinte por cento (20%) sobre o piso do professor que se desloca, tanto da zona urbana para rural, quanto da zona rural para a zona urbana. V - cinco por cento (5%) sobre o piso do professor que obtenha cada curso de capacitação - PCN, PROFA, ALFAMÁTICA, ofertado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina. VI - Cinco por cento (5%) sobre o piso do professor coordenador pedagógico de unidade escolar. § 1º A gratificação do inciso V do Artigo 74 será exclusiva ao professor que já usufrui desta gratificação, conforme a Lei 181/02, Artigo 49, inciso V. § 2º com a revogação da Lei 181/ 02, o curso de Capacitação PCN, PROFA, ALFAMÁTICA, será utilizado para a progressão de qualificação profissional, somente para o professor que não recebe a gratificação do Art. 74, desta Lei..Art. 75 - Fica estabelecida a função gratificada ao Diretor de Unidade Escolar, com carga horária estipulada em conformidade com o número de alunos e de acordo com a escala constante do Anexo III, desta Lei. Parágrafo único. Os valores das funções gratificadas a que se refere o caput deste artigo serão corrigidos na mesma data e em idêntico percentual, sempre que houver reajuste no vencimento dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério Municipal Platinense. O Anexo III, de fato, traz valores que não estão vinculados ao piso salarial: Assim, é de rigor o acolhimento da impugnação, para que a gratificação de direção seja excluída do cálculo da parte exequente, por não sofrer reflexos relacionados ao piso nacional da educação. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à execução, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado da presente decisão, tendo a parte exequente anuído com o valor exequendo indicado pelo Município (movs. 48.1 e 50.1), cumpra-se conforme abaixo determinado: 1. Nos termos do artigo 46 da Lei 8541/1992, “O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Considere-se ainda que, conforme artigo 3º do Decreto Judiciário 382/2020, cabe à parte executada indicar eventuais valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO PARA QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EFETUE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) E APRESENTE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, COM A EXCLUSÃO DA RESPECTIVA PARCELA – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS À RETENÇÃO DO IR DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA, IN CASU – EXEQUENTE QUE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE AO SEU CRÉDITO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PERMITINDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – RETENÇÃO DO IR QUE DEVE SER FEITA PELA FONTE PAGADORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI Nº 8.541/1992 – PRECEDENTES DO E. STJ, DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0075768-13.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.04.2021) Com fulcro nas normas acima, intime-se a Fazenda executada para, no prazo de 5 dias, informar se há retenção tributária e, em caso positivo, apontar o valor. 2. Após, cientifique-se a parte credora, com prazo de 5 dias. 3. Não havendo impugnação ou ocorrendo a renúncia ao prazo, tornem conclusos imediatamente. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004287-79.2021.8.16.0153 Recurso: 0004287-79.2021.8.16.0153 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Recorrido(s): ROSANA LEITE RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2012 QUE PREVÊ UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DA LEI FEDERAL AO REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDISPOSSIBILIDDE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.99/95. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004290-34.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 09.05.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0004250 52.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 17.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004294-71.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 21.06.2022); Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.99/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 12 de julho de 2023. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator BDm

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004287-79.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004287-79.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$24.664,40 Requerente(s): ROSANA LEITE Requerido(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ROSANA LEITE TEIXEIRA contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA. Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Preliminarmente, observo que todos os fatos relevantes à causa, como aqueles relacionados ao valor do piso nacional da educação e ao enquadramento funcional da parte autora, são comprováveis por documento, já tendo ambas as partes tido a oportunidade de produzir a prova documental necessária à comprovação de suas alegações (na inicial e na contestação). A alegação de diferenças salariais é aferível por simples cálculos aritméticos, de forma que também não se vislumbra a necessidade de exame pericial. Assim, como no presente caso as questões debatidas são predominantemente de direito e as questões de fato estão demonstradas por prova documental, mostra-se despicienda a dilação probatória, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Alega-se na exordial, em síntese: que o vencimento básico devido aos profissionais do magistério na educação básica não pode ser inferior ao piso nacional; que o adicional por tempo de serviço deve ser incorporado ao vencimento para o cálculo das demais verbas; que há diferenças salariais a serem pagas à parte autora em relação aos anos de 2017 a 2021. Pugna-se pela procedência dos pedidos para o fim de que: “[...] c) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2017 referente ao 1º contrato (Código 1826-0/1), com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3; adicionais de tempo de serviço, e gratificações no importe de R$ 994,23 (novecentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos); d) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2018 referente ao 1º contrato (Código 1826-0/1), com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3; adicionais de tempo de serviço e gratificações no importe de R$ 3.037,49 (tres mil e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos); e) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2019 referente ao 1º contrato (Código 1826-0/1), com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3; adicionais de tempo de serviço e gratificações, no importe R$ 1.152,01 (um mil cento e cinquenta e dois reais e um centavo); f) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2020 referente ao 1º contrato (Código 1826-0/1), com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3; adicionais de tempo de serviço e gratificações no importe de R$ 5.316,90 (cinco mil trezentos e dezesseis reais e noventa centavos); g) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2021 referente ao 1º contrato (Código 1826-0/1), com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3; adicionais de tempo de serviço, gratificações no importe de R$ 2.993,19 (dois mil novecentos e noventa e três reais e dezenove centavos); h) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2017 referente ao 2º contrato (Código 1826-0/2), com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3; adicional de tempo de serviço e gratificações no importe de R$ 380,65 (trezentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos); i) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2018 referente ao 2º contrato (Código 1826-0/2), com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3; adicional por tempo de serviço e gratificações, no importe de R$ 2.284,24 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos); j) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2019 referente ao 2º contrato (Código 1826-0/2), com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3; adicionais de tempo de serviço e gratificações no importe de R$ 1.224,59 (um mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos); k) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2020 referente ao 2º contrato (Código 1826-0/2), com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3; adicionais de tempo de serviço gratificações, no importe de R$ 4.658,54 (quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos); l) Seja julgada procedente a demanda, condenando a parte Requerida ao pagamento de Diferenças Salariais do ano de 2021 referente ao 2º contrato (Código 1826-0/2), com reflexos salariais em 13º Salário; Férias com 1/3; adicionais de tempo de serviço e gratificações no importe de R$ 2.622,56 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos)”. Na contestação (mov. 14.1), a parte requerida aduziu, em síntese: que “incide a prescrição das verbas dos últimos 05 (cinco) anos, considerando a data da propositura da ação”; que é impossível computar o adicional por tempo de serviço para acréscimos pecuniários ulteriores; que “por mais que o piso mínimo previsto na Lei 11.738/2008 impõe alteração no vencimento inicial da Carreira do Magistério Municipal, regida pela Lei Municipal nº 1120/2012, referido piso não tem força para constituição de uma nova tabela de vencimentos, vez que mencionada Lei Municipal não possui qualquer previsão de criação de uma Tabela de Vencimentos nova ou mesmo do efeito cascata, não havendo qualquer determinação no sentido de que a carreira seja remunerada tendo como base de cálculo o vencimento inicial”. Preliminarmente, reconheço a prescrição da pretensão de recebimento de quaisquer verbas relacionadas a fatos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto 20910/1932. Passa-se à análise dos pedidos. 1. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO AOS VENCIMENTOS A Constituição Federal é clara no sentido de que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Não há ressalva em relação a nenhum acréscimo pecuniário, nem mesmo em relação ao adicional por tempo de serviço. Ante a dicção cristalina da Constituição, dúvida não há de que qualquer disposição normativa que preveja a incorporação do adicional por tempo de serviço é inconstitucional. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA” SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALMEJADA INCLUSÃO DA VPNI (VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – VERBA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 16.748/2010 EM SUBSTITUIÇÃO ÀS GRATIFICAÇÕES DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - INVIABILIDADE – VERBA CONCEDIDA A TÍTULO DE IRREDUTIBILIDADE E RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIAS ANTE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 - VERBA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE VENCIMENTO – VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER TRANSITÓRIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ESTATUTO, DEVE SER CALCULADO TENDO POR BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, PREVISTO PARA O NÍVEL DO CARGO QUE OCUPA - OBSERVÂNCIA AO ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO OU ACUMULADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES – SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – §11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000712-64.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 06.11.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE EXCLUIU OCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ, em face do art. 37, inc. XIV, da CF, já se manifestou pela impossibilidade de cumulação de benefícios e de vantagens pecuniárias para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 2. Ademais, tanto a orientação jurisprudencial do STF quanto a do STJ são pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, de tal modo que os critérios de vencimentos e proventos podem ser modificados, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido pelo servidor público. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46.276/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) Conforme apontado na inicial, o art. 47, § 2º, da Lei 412/2005 assim dispõe: Art. 47 - O Servidor terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco por cento sobre seu vencimento fixo ao completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco anos de serviços prestados ao Município. [...] § 2º - Os adicionais de que trata este artigo incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos legais, fazendo parte da remuneração a ser paga mensalmente. Ocorre que a interpretação de tal dispositivo deve ser feita à luz do texto constitucional. E, como a Lei Maior é explícita ao vedar o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de acréscimos ulteriores, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade material do artigo 47, § 2º, da Lei Municipal 412/2005 no que tange à incorporação dos adicionais de que trata o artigo para fins de acréscimos ulteriores. Considere-se, por fim, que referida lei foi revogada pela Lei Municipal 1350/2014. 2. DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA Rezam os artigos 2º e 3º da Lei 11.738/2008, com meus destaques: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I – (VETADO); II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. A constitucionalidade da lei supracitada foi reconhecida pelo STF na ADI 4167, com efeitos prospectivos a partir de 27 de abril de 2011. De fato, não há dúvida de que, nos termos do artigo 2º da Lei 11.738/2008, os vencimentos pagos pelo ente federativo às carreiras do magistério público da educação básica não podem ser inferiores ao piso estabelecido por aquele diploma, o qual deve ser calculado proporcionalmente à jornada, conforme artigo 2º, § 3º. Assim, considerado o disposto no artigo 2º da Lei 11.738/2008, os adicionais devidos à parte autora com base nos vencimentos deverão ter como referência, no mínimo, o valor do piso nacional em cada ano, proporcionalmente à jornada do trabalhador, salvo se inferior ao piso estabelecido pelo Município. 3. DIFERENÇA SALARIAL O artigo 9º da Lei Municipal 1120/2012 dispõe: Art. 9º - A tabela de vencimento do professor é composta por seis (6) níveis, na vertical, PNI, PNII PNIII, PNIV, PNV, PNVI aos quais estão associados critérios de titulação conforme previsto nesta Lei. § 1º. - O valor do vencimento do nível PNI, Classe I, é tomado como referência o atual piso salarial nacional até que se cumpra o estágio probatório. § 2º. - Cada um dos Níveis descritos no caput deste artigo é composto por doze (12) classes, na horizontal, designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, associados os critérios de avaliação de desempenho e participação em atividades de formação e / ou qualificação profissional. § 3º. - Entre um nível e outro haverá uma diferença percentual de (5%) cinco por cento, e, entre uma classe e outra haverá uma diferença, de (5%) cinco por cento, de modo que a classe dois (2) de cada nível corresponda ao valor da classe um (1) acrescido de cinco por cento (5%), e assim sucessivamente até a classe doze (12), que corresponde ao valor da classe onze (11) acrescido de cinco por cento (5%). A parte autora alega que “a parte Requerida vem deixando de pagar de forma correta os vencimentos, em desacordo com a previsão legal da art. 9, § 3º da Lei Municipal 1.120/2012, utilizando percentuais abaixo do 5% (cinco por cento) previsto para os avanços horizontais e verticais, gerando diferenças nos vencimentos e, por consequência, nas demais verbas, uma vez que os vencimentos são a base de cálculo para o computo de todas as verbas”. De acordo com a informação de mov. 14.2, p. 2, item 7, “desde a sua promulgação, o valor da tabela constante do ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – MAGISTÉRIO 20 HORAS, da Lei 1120, de 04 de abril de 2012, mantém o percentual de 5% entre um nível e outro e entre uma classe e outra, conforme § 3º do artigo 9º da referida lei”. Porém, conforme se demonstrará, realmente há algumas divergências entre os valores pagos pelo Município e aqueles calculados na tabela salarial juntada aos autos, na qual se calcula o valor de cada classe superior com o cômputo de 5% sobre o valor da classe imediatamente inferior, nos termos da Lei Municipal 1.120/2012. De acordo com os documentos que instruem a inicial, os valores do piso nacional são os seguintes (com a indicação entre parênteses da metade, referente à jornada de 20h): 2012: R$ 1.451,00 (R$ 725,50) 2013: R$ 1.567,00 (R$ 783,50) 2014: R$ 1.697,00 (R$ 848,50) 2015: R$ 1.917,78 (R$ 958,89) 2016: R$ 2.135,64 (R$ 1.067,82) 2017: R$ 2.298,80 (R$ 1.149,40) 2018: R$ 2.455,35 (R$ 1.227,67) 2019: R$ 2.557,73 (R$ 1.278,86) 2020: R$ 2.886,24 (R$ 1.443,12) 2021: R$ 2.886,24 (R$ 1.443,12) O valor inicialmente fixado pela Lei 1120/2012 para o nível PMI, classe 1 (cf. mov. 14.5, p. 29), é de R$ 725,50, igual ao do piso nacional de 2012. De acordo com o Departamento de Recursos Humanos do Município (mov. 14.2, pp. 2-3), houve as seguintes atualizações do piso municipal: Lei Municipal 1544, de 8/3/2016, que fixou o valor em R$ 1.067,82 (igual ao piso nacional); Lei Municipal 1617, de 22/3/2017, que fixou o valor em R$ 1.149,41 (igual ao piso nacional); Lei Municipal 1693, de 25/4/2018, que fixou o valor em R$ 1.227,68 (igual ao piso nacional); Lei Municipal 1714, de 12/4/2019, que fixou o valor em R$ 1.278,87 (igual ao piso nacional); Lei Municipal 1832, de 24/3/2020, que fixou o valor em R$ 1.443,12 (igual ao piso nacional). Vê-se, pois, que os valores considerados pela Municipalidade a título de vencimento básico têm sido de acordo com o piso nacional da educação. Consigno que, na manifestação do Departamento de Recursos Humanos do Município (cf. mov. 11.2, p. 3), afirma-se que “O valor apresentado pela parte requerente não está correto, pois supõe que o valor do Nível PN I – Classe 1 seja o Piso Nacional, e assim aplica o percentual de 5% a cada nível e classe; o que não é real, uma vez que o valor do nível PN 1 – classe 1 é o constante do ANEXO ii – TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – MAGISTÉRIO 20 HORAS, da Lei 1120, de 4 de abril de 2012, publicada através dos Decretos relacionados acima [...]”. Os decretos mencionados acima são os de números 292/13, 56/14, 476/14, 059/15 e 062/16. Contudo, da análise da tabela salarial juntada aos autos, percebo que a parte autora apresentou os seguintes valores como pisos em cada ano (PNI – classe 1): 2012: R$ 725,55; 2013: R$ 783,50; 2014: R$ 848,50; 2015: R$ 958,89; 2016: R$ 1067,82; 2017: R$ 1149,40; 2018: R$ 1227,68; 2019: R$ 1278,87; e 2020: R$ 1443,12. Todos estão de acordo com o piso nacional de cada período, proporcional à jornada de 20 horas, razão pela qual não se observa a mencionada incorreção, já que, conforme já reiterado, trata-se do valor abaixo do qual nenhum ente da Federação pode estipular o vencimento de tais profissionais. Embora a parte requerida tenha impugnado “todos os documentos apresentados pela parte autora, sobretudo a tabela salarial apresentada e demais planilhas”, não apontou, concretamente, em que consistiriam as falhas que sustentariam sua impugnação. Não vislumbro qualquer incorreção nos documentos, tabelas e planilhas apresentados, tampouco nos cálculos. Quadra salientar neste ponto que, de acordo com o quanto decidido no REsp 1426210 / RS, "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. Entendo que o caso em comento se enquadra na exceção prevista, na medida em que, conforme já exposto anteriormente, o artigo 9º da Lei Municipal 1120/2012 prevê expressamente que “O valor do vencimento do nível PNI, Classe I, é tomado como referência o atual piso salarial nacional [...]” (cf. § 1º) e que “Entre um nível e outro haverá uma diferença percentual de (5%) cinco por cento, e, entre uma classe e outra haverá uma diferença, de (5%) cinco por cento, de modo que a classe dois (2) de cada nível corresponda ao valor da classe um (1) acrescido de cinco por cento (5%), e assim sucessivamente até a classe doze (12), que corresponde ao valor da classe onze (11) acrescido de cinco por cento (5%) (cf. § 3º)”. Assim, se a legislação local determina que o valor do vencimento inicial é o do piso salarial nacional e que todas as classes subsequentes à inicial sejam remuneradas com 5% a mais sobre o valor antecedente, é inevitável o reconhecimento dos reflexos em cada uma das classes subsequentes em cada alteração do piso salarial nacional. De acordo com os cálculos juntados pela parte autora, nos quais não se vê incorreção, nem sempre têm sido observados os adicionais de 5%, de acordo com a classe em que a parte se encontra em cada período. Passo a analisar, pontualmente, as diferenças que a parte autora entende devidas: 1º CONTRATO – 1826-0/1 Diferenças Salariais 2017 No ano de 2017, a parte Requerente encontrava-se enquadrada no Nível PNV/Classe 06 (Decreto 428/2016). Nos meses de Janeiro e Fevereiro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.646,27. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2017, para o Nível PNV/Classe 06 em que estava enquadrada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 1.783,10. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 136,83, resultado do valor que recebeu (R$ 1.646,27) subtraído do valor que deveria receber (R$ 1.783,10). Da mesma forma ocorreu nos meses de Março a Dezembro em que a Requerente se encontrava enquadrada no Nível PNV/Classe 06 da tabela de progressão salarial. Recebeu vencimento no importe de R$ 1.749,66, quando deveria ter recebido vencimento no importe de R$ 1.783,10, demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 33,44. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelos holerites de mov. 1.7. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.31, que indica, para o ano, o valor de R$ 1.783,10. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Diferenças Salariais 2018 No ano de 2018, a parte Requerente encontrava-se no Nível PNV/Classe 06 (Decreto 428/2016), sendo enquadrada no Nível PNV/Classe 07 (Decreto 072/2019), a partir do mês de Agosto. Do mês de Janeiro a Março, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.749,66. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2018, para o Nível PNV/Classe 06 em que estava enquadrada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 1.904,53. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 154,87, resultado do valor que recebeu (R$ 1.749,66) subtraído do valor que deveria receber (R$ 1.904,53). Da mesma forma ocorreu nos meses de Abril a Julho em que a parte Requerente se encontrava enquadrada no Nível PNV/Classe 06 da tabela de progressão salarial. Recebeu vencimento no importe de R$ 1.801,26, quando deveria ter recebido vencimento no importe de R$ 1.904,53, demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 103,27. A partir do mês de Agosto avançou na tabela de classificação salarial para o Nível PNV/Classe 07, passando a ter direito ao vencimento no importe de R$ 1.999,76. No entanto, conforme demonstram as fichas financeiras, recebeu vencimento no importe de R$ 1.801,26 até o mês de Dezembro, demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 198,50. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelos holerites de mov. 1.8. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.31, que indica, para o ano, os valores de R$ 1.904,53 e R$ 1.999,76. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Diferenças Salariais 2019 No ano de 2019, a parte Requerente encontrava-se enquadrada no Nível PNV/Classe 07 (Decreto 072/2019). No mês de Janeiro e Fevereiro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.801,26. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2019, para o Nível PNV/Classe 07 em que estava enquadrada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 2.083,14. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 281,88, resultado do valor que recebeu (R$ 1.801,26) subtraído do valor que deveria receber (R$ 2.083,14). Da mesma forma ocorreu nos meses de Março a Dezembro em que a parte Requerente se encontrava enquadrada no Nível PNV/Classe 07 da tabela de progressão salarial. Recebeu vencimento no importe de R$ 1.962,25, quando deveria ter recebido vencimento no importe de R$ 2.083,14, demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 120,89. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelos holerites de mov. 1.9. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.31, que indica, para o ano, o valor de R$ 2.083,14. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Diferenças Salariais 2020 No ano de 2020, a parte Requerente encontrava-se enquadrada no Nível PNV/Classe 07 (Decreto 072/2019), sendo enquadrada para o Nível PNV/Classe 08 (Decreto 404/2020). No mês de Janeiro e Fevereiro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimentos de R$ 1.962,25. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2020, para o Nível PNV/Classe 07 em que estava enquadrada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 2.350,69. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe R$ 388,44, resultado do valor que recebeu (R$ 1.962,25) subtraído do valor que deveria receber (R$ 2.350,69). Da mesma forma ocorreu nos meses de Março a Julho em que a parte Requerente se encontrava enquadrada no Nível PNV/Classe 07 da tabela de progressão salarial. Recebeu vencimento no importe de R$ 2.046,82, quando deveria ter recebido vencimento no importe de R$ 2.350,69, demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 303,87. A partir do mês de Agosto avançou na tabela de classificação salarial para o Nível PNV/Classe 08, passando a ter direito ao vencimento no importe de R$ 2.468,22. No entanto, conforme demonstram as fichas financeiras, recebeu vencimento no importe de R$ 2.046,82 nos meses de Agosto e Setembro, demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 421,40. Nos meses de Outubro a Dezembro, recebeu vencimentos de R$ 2.149,16, porém teria direito ao vencimento no importe de R$ 2.468,22., demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 319,06. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelos holerites de mov. 1.10. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.31, que indica, para o ano, os valores de R$ 2.350,69 e R$ 2.468,22. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Diferenças Salariais 2021 No ano de 2021, a parte Requerente encontrava-se no Nível PNV/Classe 08 (Decreto 404/2020). No mês de Janeiro e Fevereiro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 2.149,16. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2020, para o Nível PNV/Classe 08 em que estava enquadrada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 2.468,22. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 319,06, resultado do valor que recebeu (R$ 2.149,16) subtraído do valor que deveria receber (R$ 2.468,22). Da mesma forma ocorreu nos meses de Março a Novembro em que a parte Requerente se encontrava enquadrada no Nível PNV/Classe 08 da tabela de progressão salarial. Recebeu vencimento no importe de R$ 2.246,30, quando deveria ter recebido vencimento no importe de R$ 2.468,22 demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 221,92. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelos holerites de mov. 1.11. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.31, que indica, para o ano, o valor de R$ 2.468,22. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. 2º CONTRATO – 1826-0/2 Diferenças Salariais 2017 No ano de 2017, a parte Requerente encontrava-se no Nível PNV/Classe 05 (Decreto 428/2016). Do mês de Janeiro e Fevereiro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.567,88. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2017, para o Nível PNV/Classe 05 em que estava classificada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 1.698,19. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 130,31, resultado do valor que recebeu (R$ 1.567,88) subtraído do valor que deveria receber (R$ 1.698,19). Nos meses de Março a Dezembro, recebeu vencimento no importe de R$ 1.666,34, quando deveria ter recebido vencimento no importe de R$ 1.698,19 demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 31,85. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelos holerites de mov. 1.13. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.31, que indica, para o ano, o valor de R$ 1.698,19. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Diferenças Salariais 2018 No ano de 2018, a parte Requerente encontrava-se no Nível PN V/Classe 05 (Decreto 428/2016) até Julho/2018. Avançou para no Nível PNV/Classe 06 (Decreto 072/2019) a partir do mês de Agosto/2018. Do mês de Janeiro a Março, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.666,34. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2018, para o Nível PNI/Classe 05 em que estava classificada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 1.,813,84. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 147,50, resultado do valor que recebeu (R$ 1.666,34) subtraído do valor que deveria receber (R$ 1.813,34). Dos meses de Abril a Julho, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.715,49. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2018, para o Nível PNI/Classe 03 em que estava classificada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 1.813,34. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 98,35. A partir do mês de Agosto avançou na tabela de classificação salarial para o Nível PNV/Classe 06, passando a ter direito ao vencimento no importe de R$ 1.904,53. No entanto, conforme demonstram as fichas financeiras, recebeu vencimento no importe de R$ 1.715,49 até o mês de Dezembro, demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 189,04. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelos holerites de mov. 1.14. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.31, que indica, para o ano, os valores de R$ 1.813,34 e R$ 1.904,53. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Diferenças Salariais 2019 No ano de 2019, a parte Requerente encontrava-se no Nível PNV/Classe 06 (Decreto 072/2019). Nos meses de Janeiro e Fevereiro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.715,49. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2019, para o Nível PNV/Classe 06 em que estava classificada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 1.983,95. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 268,46, resultado do valor que recebeu (R$ 1.715,49) subtraído do valor que deveria receber (R$ 1.983,95). Nos meses de Março a Dezembro, conforme demonstram as fichas financeiras, recebeu vencimento no importe de R$ 1.868,81, quando deveria receber o valor de R$ 1.983,95 demonstrando diferença mensal de vencimento no importe de R$ 115,14. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelos holerites de mov. 1.15. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.31, que indica, para o ano, o valor de R$ 1.983,95. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Diferenças Salariais 2020 No ano de 2020, a parte Requerente encontrava-se no Nível PNV/Classe 06 (Decreto 072/2019) até Julho/2020. Avançou para no Nível PNV/Classe 07 (Decreto 404/2020) a partir do mês de Agosto/2020. Nos meses de Janeiro e Fevereiro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.868,81. No entanto, deveria receber vencimento no importe de R$ 2.238,75. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 369,94. Nos meses de Março a Julho, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 1.949,36. No entanto, deveria receber vencimento no importe de R$ 2.238,75. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 289,39, resultado do valor que recebeu (R$ 1.949,36) subtraído do valor que deveria receber (R$ 2.238,75). A partir do mês de Agosto avançou na tabela de classificação salarial para o Nível PNV/Classe 07, passando a ter direito ao vencimento no importe de R$ 2.350,69. No entanto, conforme demonstram as fichas financeiras, recebeu vencimento no importe de R$ 1.949,36 nos meses de Agosto e Setembro (diferença de R$ 401,33 mensal) e vencimento no importe de 2.046,82 de Outubro a Dezembro (diferença de R$ 303,87 mensal). Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelos holerites de mov. 1.16. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.31, que indica, para o ano, os valores de R$ 2.238,75 e R$ 2.350,69. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Diferenças Salariais 2021 No ano de 2021, a parte Requerente encontrava-se no Nível PNV/Classe 07 (Decreto 404/2020). Nos meses de Janeiro e Fevereiro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 2.046,82. No entanto, conforme demonstra com documento ‘Tabela salarial – 20h’, tabela do ano de 2020, para o Nível PNV/Classe 07 em que estava classificada, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 2.350,69. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 303,87, resultado do valor que recebeu (R$ 2.046,82) subtraído do valor que deveria receber (R$ 2.350,69). Nos meses de Março a Novembro, conforme demonstrado na ficha financeira (verba 24), a parte Requerente recebeu vencimento de R$ 2.139,34. No entanto, a parte Requerente deveria receber vencimento no importe de R$ 2.350,69. Ou seja, ocorreu uma diferença mensal de vencimento no importe de R$ 211,35. Os valores apontados como recebidos estão comprovados pelos holerites de mov. 1.17. O valor que aponta como efetivamente devido está de acordo com a classe em que estava e com a tabela salarial de mov. 1.31, que indica, para o ano, o valor de R$ 2.350,69. Assim, mostra-se devido o pagamento das diferenças salariais nos termos em que requerido, descontados eventuais valores que, comprovadamente, o Município tenha pagado à parte autora a título de tais diferenças. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças salariais nos termos da fundamentação, não atingidas pela prescrição quinquenal, com reflexos salariais em 13º salário, férias e adicionais de 1/3, de gratificações e de tempo de serviço, sem a incorporação deste último ao vencimento, que servirá de base de cálculo. A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA-E, computados os mesmos juros incidentes sobre a poupança, a partir da data de cada pagamento a menor. Eventuais pagamentos já realizados pela parte requerida à autora, a título de diferenças salariais, deverão ser abatidos do débito no cálculo do valor devido, a ser realizado no cumprimento de sentença. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Nos termos do artigo 323 do CPC, quanto às parcelas vincendas, deverão ser calculadas nos termos da fundamentação, tomando-se por base de cálculo para eventuais adicionais e vantagens o vencimento (desconsiderado o adicional por tempo de serviço), cujo valor não pode ser inferior ao do piso nacional da educação em cada ano, com a devida restituição das diferenças salariais, caso pagas a menor no decorrer do processo. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(145)