Cumprimento de sentença 0023018-53.2011.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023018-53.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023018-53.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023018-53.2011.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.168,00 Exequente(s): MARIA LUCIA GROSZEWICZ CACHUBA Executado(s): BARON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CADEIRAS LTDA - M LE BARON INDÚSTRIA DE MÓVEIS MARCIA REGINA ROCHA cesar augusto ferreira 1. Previamente à homologação do acordo entabulado entre as partes, observo que os valores constritos no autos nº 0020640-68.2021.8.16.0001 ainda não se encontram depositados em conta judicial vinculada a este Juízo (mov. 727), tampouco estão livre e desembaraçados nos autos de origem. Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos nova minuta de acordo, considerando o acima disposto. No mesmo ato, deverá ser revisto o valor da cláusula penal, tendo em vista que o patamar de 50% se revela exorbitante, sob pena de redução por este juízo. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. VALOR EXORBITANTE. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. MULTA APENAS PARA MORA OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes possuía vigência entre 10/01/2015 até 10/01/2017, e foi rescindido por iniciativa da parte ré em 05/09/2016 (mov. 1.6). Analisando-se referido instrumento, em especial, a cláusula 2ª §º 5, verifica-se que esta assim dispõe: “A rescisão antecipada deste contrato importa no pagamento das parcelas remanescentes vencidas e vincendas até a data assinada para final de vigência deste contrato”. Sobre a cobrança da cláusula penal, dispõe o art. 413 do Código Civil: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. ” O artigo 413 do Código Civil estabelece que cabe ao Magistrado, baseado na equidade, realizar a minoração da multa contratual convencionada entre as partes quando esta for considerada manifestamente excessiva. Sobre o tema leciona Silvio de Salvo Venosa: “Cabe ao juiz também, no caso concreto, reduzir a multa se esta for manifestamente excessiva, levando-se em conta a natureza e a finalidade do negócio. O campo é o da equidade. O princípio se coaduna com a finalidade social do contrato que o corrente Código atribui, bem (Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 8. ed. 2.como com a boa-fé objetiva.” reimpr. São Paulo: Atlas, 2008). Ademais, não há que se falar em violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas sim uma mitigação da sua aplicação, pois deve ser observada a finalidade social do contrato e a onerosidade excessiva. Assim, através da simples leitura da cláusula penal é possível concluir que a previsão ocasiona imenso desequilíbrio contratual entre as partes, caracterizando o enriquecimento sem causa, sendo possível sua redução equitativa. Nesse sentido: 1. 1. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS. RENÚNCIA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 413 CC. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0023550-20.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 07.04.2017) Ainda, conforme melhor entendimento do STJ, a cláusula penal só deve ser aplicada em caso de mora ou inadimplemento contratual, sendo que, no presente caso concreto, o que se discute é a incidência de multa por rescisão antecipada do contrato, o que se mostra abusivo no tocante ao contrato em questão. E mais, insta salientar que os artigos 111 e 112, do CPC, estabelecem que o advogado tem o direito potestativo de revogar o mandato e ao mesmo tempo, o cliente também possui esse direito. Assim, mais uma razão para afastar a aplicação da multa pleiteada pela recorrente, posto que abusiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034272-50.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Michela Vechi Saviato - J. 08.11.2017) (TJ-PR - RI: 00342725020168160030 PR 0034272-50.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juíza Michela Vechi Saviato, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/11/2017) 2. Após, voltem com tarja de urgente. Guarapuava, data da assinatura digital.1 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023018-53.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023018-53.2011.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.168,00 Exequente(s): MARIA LUCIA GROSZEWICZ CACHUBA Executado(s): BARON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CADEIRAS LTDA - M LE BARON INDÚSTRIA DE MÓVEIS MARCIA REGINA ROCHA cesar augusto ferreira 1. Observo que no decorrer da tramitação dos presentes autos já foram feitas as buscas de bens em nome da parte executada pelos sistemas disponíveis ao alcance do juízo. Não é dado à parte exequente reiterar o pedido de penhoras e consultas de maneira desproporcional, sem demonstração da real utilidade da nova tentativa, ou seja, sem que haja prova da modificação da condição financeira da parte devedora. Devem ser adotados, então, os critérios da razoabilidade, eficiência e celeridade, que permitem concluir que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indefinidamente a busca de bens em nome do executado para a satisfação da obrigação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Extrai-se da sentença: “Compulsando os autos, verifica-se que a execução iniciou em fevereiro de 2020. Na tentativa de localizar bens penhoráveis já foram realizados BACENJUD (seq. 58.1), RENAJUD (seq. 62.1), INFOJUD (seq. 63) e expedição de mandado para a localização de bens pelo oficial de justiça (seq. 69.1/79.1). Todas as medidas mostraram-se infrutíferas. Extrai-se que após a intimação da parte credora para promover o andamento do feito, apenas foi requerida nova diligência junto ao sistema Infojud (seq. 82.1), não tendo sido realizada qualquer indicação específica de bens passíveis de penhora ou solicitada diligências por novos meios para a localização de bens do devedor.O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 estabelece que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Considerando que todas as medidas que poderiam ser tomadas por esse juízo já se esgotaram, não tendo sido localizado bem penhorável, o processo deve ser julgado extinto, sem julgamento do mérito. Impossível o recomeço de todas as diligências pelo simples decurso de tempo, sem que ao menos tenha sido provado que os resultados seriam positivos ou então, indicado a excepcionalidade para que seja deferida novas buscas.”Precedentes desta Turma Recursal: 1) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020 e 2) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025135-03.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.08.2020. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000354-11.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - RI: 00003541120198160043 Antonina 0000354-11.2019.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2021) 2. Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado para reiteração de consultas já realizadas. 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a modificação do status patrimonial da parte adversa, o que ensejará a realização de nova consulta ao(s) sistema(s) solicitado(s), ou, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito F

29/03/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023018-53.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023018-53.2011.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$6.168,00 Exequente(s): MARIA LUCIA GROSZEWICZ CACHUBA Executado(s): BARON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CADEIRAS LTDA - M LE BARON INDÚSTRIA DE MÓVEIS MARCIA REGINA ROCHA cesar augusto ferreira 1. Trata-se de pedido de imposição de multa à parte executada por litigância de má-fé, em razão da destruição dos objetos em seu depósito. A parte alega não dispor de condições para efetivo cuidado dos bens. 2. Pois bem, analisando os autos verifica-se que a executada principal se trata de empresa do ramo de móveis, razão pela qual no mov. 390.7 ocorreu a penhora de diversos móveis novos, que estavam na loja de vendas, visando satisfazer esta execução; o ato ocorreu em 10/05/2019 e constou na certidão do oficial de justiça o executado CESAR AUGISTO FERREIRA como fiel depositário. Os móveis foram avaliados no mov. 403 em 22/06/2019. Decorrida a tramitação dos autos e com a designação de hastas públicas para realização de leilão, sobreveio certidão do leiloeiro, datada de 09/07/2021, de que os bens não possuem qualquer condição de se submeterem a leilão, dada a situação de total deterioração que se encontram. Entendo cabível a condenação por litigância de má-fé, haja vista a nomeação da parte como fiel depositária, incumbindo-lhe o dever de cuidado da coisa, não podendo esta se utilizar ou dar destinação diversa ao bem, conforme determina o artigo 640 do Código Civil. No caso dos autos, observa-se um intervalo de aproximadamente dois anos entre a penhora dos objetos e a informação de sua deterioração, sem que tenha havido qualquer intervenção da parte executada informando acerca das alegações do mov. 625 de que não dispõe de condições financeiras para guarda dos objetos. A certidão do leiloeiro atesta que sequer é possível identificar os objetos correspondentes à penhora, ou seja, sequer se tem conhecimento do real destino que foi dado aos móveis que estavam em vitrine para vendas no ano de 2019. Sobre a litigância de má-fé, o artigo 80 do Código de Processo Civil, preconiza que “Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;” Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DIANTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS ARRESTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. 1. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO SUPERADA EM DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONDUTA TEMERÁRIA PRESENTE. DEVEDORA QUE INTENCIONALMENTE COMERCIALIZOU AS SACAS DE SOJA DAS QUAIS DETINHA APENAS A GUARDA MEDIANTE DEPÓSITO. COMERCIALIZAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA QUE EVIDENCIA A INTENÇÃO DE LUDIBRIAR O JUÍZO EM DETRIMENTO DA EMPRESA EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA (ART. 80, V, CPC). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030140-64.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.08.2021) (TJ-PR - AI: 00301406420218160000 Cornélio Procópio 0030140-64.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 09/08/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021) Verifica-se, portanto, que a conduta da executada foi temerária, pois que conhecedora da sua condição de depositária e havendo perigo de dano aos objetos, quedou-se inerte quando poderia ter solicitado a inversão da guarda dos objetos ou ainda o depósito público dos bens e, em ultima hipótese, a substituição da penhora. No caso em tela, considerando a certidão acostada no mov. 525, resta impossível realização da hasta pública para alienação dos bens e tentativa de satisfação da divida que se arrasta desde 2011. 3. Diante da conduta maliciosa da parte executada, nos termos do artigo 80, inciso V e artigo 81 do CPC e artigo 55 da Lei 9.099/95, reputo-a litigante de má-fé e a condeno ao pagamento de: 3.1. multa de 20% do valor da causa; 3.2. custas processuais; 3.3. honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização do débito em conformidade com esta decisão. 5. Considerando a inexistência dos bens avaliados no mov. 403, determino o cancelamento dos atos inerentes à hasta pública antes designada. 6. Frustrada a alienação decorrente da penhora de mov. 390, intime-se a parte exequente para que informe se aceita a penhora dos bens indicados pela executada. 7. Após, conclusos para análise do pleito de mov. 588. Intimem-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta f

11/01/2022, 00:00

08/07/2021, 00:00

22/06/2021, 00:00

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