Execução Fiscal 0006928-87.2019.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0006928-87.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006928-87.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006928-87.2019.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.067,56 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): DRALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O executado Drall Indústria e Comércio Ltda - EPP apresentou embargos de declaração ao mov. 224.1, por meio dos quais afirma a ocorrência de omissão no julgado, vez que não teria observado que a extinção da presente execução ocorreu em razão do acolhimento dos embargos à execução fiscal, que foram julgados procedentes (mov. 224.1). Contrarrazões pelo exequente (mov. 228.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço dos embargos porque tempestivos. Trata-se de Embargos de Declaração atípicos, sobre cujo cabimento leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Diferentes dos embargos de declaração com efeitos modificativos, os embargos de declaração com efeitos infringentes são consideravelmente atípicos, não se limitando à atipicidade aos efeitos do julgamento dos embargos de declaração. Nesse caso, já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o art. 1022 do Novo CPC, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada, tais como erro manifesto de contagem de prazo, ausência de intimação de uma das partes, revelia decretada em razão de a contestação estar perdida em cartório e não ter sido juntada aos autos etc. Prossegue a atipicidade no pedido do embargante, que não será caso de esclarecimento nem de integração, mas de reforma ou anulação. Naturalmente, diante dessas espécies de pedido, o provimento do recurso gerará efeitos atípicos para os embargos de declaração, nos exatos limites do pedido formulado pelo embargante. Como se nota, a atipicidade é completa, restando dos embargos de declaração somente o nome e o prazo. A insurgência do exequente se revolve contra sua condenação ao pagamento da sucumbência, que, ao seu ver, não observara o princípio da causalidade, vez que houve acolhimento dos embargos à execução fiscal. Vislumbra-se in casu a hipótese excepcional de acolhimento de embargos de declaração com o fim de revogar a decisão anterior, ante o erro inequívoco, modificando-a em seus termos, in totum. De fato, o Juízo quando da prolação do final decisum, não se atentou ao fato de que a execução fora extinta pela sentença de procedência nos embargos de execução (mov. 224.2). Dessa forma, para além do erro apontado pelo embargante quanto ao ônus da sucumbência, verifica-se, em verdade, que a execução já estava extinta, sendo desnecessária prolação de nova sentença. Tal fato, inclusive, levou à não observância de que o pagamento de eventuais custas e despesas processuais compete ao exequente, em razão do princípio da causalidade. Com base em tal motivação, mister revogar o decisum de mov. 220.1, passando a constar, em seu lugar: Considerando a procedência total dos embargos à execução fiscal, bem como a extinção desta ação executiva (mov. 224.2), condeno o exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À Escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloqueiem-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Destarte, CONHEÇO dos embargos declaratórios de evento 224.1, porque tempestivos (art. 1.023, CPC), e os ACOLHO para o fim de modificar a sentença anteriormente proferida, mas pelos fundamentos diversos expostos acima. Cumpra-se, no que couber, a Portaria Judicial n. 17/2022. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Sarandi, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta __________________________ [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed. Salvador: Editora JusPodvim, 2016 p. 2.179.

30/09/2024, 00:00

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