Execução Fiscal 0004777-60.2018.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0004777-60.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 12:05

Confirmada

27/03/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004777-60.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004777-60.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.384.917,82 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA 1. Ciente da notícia de desistência dos embargos por parte da executada. 2. Aguarde sentença homologatória naqueles autos a ser juntada no presente feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de março de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:35

Mero expediente

16/03/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 01:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 12:13

Confirmada

03/03/2026, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:15

Por decisão judicial

26/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 08:37

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004777-60.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004777-60.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.384.917,82 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA 1. Trata-se de pedido da executada pelo indeferimento do pedido de alienação particular dos bens penhorados. No mov. 199.1, expediu-se mandado de avaliação de três veículos de propriedade da parte executada e no mov. 228, acostou-se o devido cumprimento da diligência. Em seguida a parte exequente se manifestou pedindo pela alienação dos bens penhorados por iniciativa particular (mov. 233.1). No mov. 235.1 o pedido foi deferido; no mov. 239.1 o leiloeiro nomeado compareceu aos autos informando que não localizou termos de penhora dos bens e no mov. 246.1 determinou-se a expedição do termo de penhora, o que foi cumprido no mov. 247.1 e 306.1. No mov. 250.1 a parte executada pediu pelo indeferimento da alienação dos bens sob o fundamento de que os veículos estão afetados ao desenvolvimento do seu objeto social e merecem o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, art. 833, V. E ainda, que existia a probabilidade de êxito dos embargos, mesmo que recebido sem efeito suspensivo, e, por fim, que pelo julgamento da ADI 5165 o feito estaria sujeito ao efeito suspensivo automático na fase de liquidação da execução para aguardar o julgamento dos embargos. A exequente, por sua vez, se manifestou pelo indeferimento do pedido, uma vez que nenhuma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estava presente (mov. 255.1). O pedido foi indeferido com o fundamento de que não havia óbices a penhora realizada (mov. 257.1). Redistribuídos os autos (mov. 288), acostou-se decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que anulou a decisão de indeferimento da alienação, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que todos os pontos da impugnação de mov. 250.1 fossem enfrentados (mov. 304.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sem razão a impugnante. O artigo 833, V do Código de Processo Civil diz que “são impenhoráveis: (...) V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Para o afastamento da penhora, cabe à parte executada comprovar a essencialidade dos bens à sua atividade empresarial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS PENHORADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA A IMPENHORABILIDADE DE TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, V E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. NATUREZA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM OUTROS AUTOS. UTILIDADE DO BEM QUE TAMBÉM FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012548-02.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.05.2024)". Da análise do feito, verifica-se que a parte executada não comprovou que os veículos penhorados, são os únicos veículos utilizados para o transporte de cargas e que os veículos penhorados são indispensáveis para o exercício das atividades da empresa, uma vez que a própria exequente indicou os veículos de sua propriedade (mov. 93.1). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PENHORA DE DOIS VEÍCULOS DA EMPRESA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS (ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO CORRETA. PARTE QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VEÍCULOS. EMPRESA QUE POSSUI OUTROS QUATRO AUTOMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0036276- 14.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 20.11.2020). Ademais, quanto ao pedido de suspensão da alienação de bem, formulado com base na interposição de embargos à execução fiscal, não merece acolhimento. Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, é constitucional a regra prevista no artigo 919 do Código de Processo Civil de 2015, que afasta o efeito suspensivo automático dos embargos à execução, inclusive nas execuções fiscais. O Plenário da Corte, por unanimidade, julgou improcedente a ação proposta pelo Conselho Federal da OAB, reconhecendo que a sistemática legal: a) Preserva o contraditório e a ampla defesa, ao permitir que o juiz, diante de requerimento fundamentado, possa conceder efeito suspensivo caso estejam presentes os requisitos legais; b) Observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao condicionar a suspensão da execução à demonstração de risco de dano grave e à garantia do juízo; c) Não viola o devido processo legal nem o direito de propriedade, uma vez que a alienação de bens penhorados ou levantamento de valores pela Fazenda Pública somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença nos embargos. Dessa forma, a simples oposição de embargos à execução não tem o condão de suspender automaticamente os atos expropriatórios, sendo imprescindível a demonstração concreta dos requisitos do §1º do art. 919 do CPC, o que não se verifica no caso em análise. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da alienação do bem. 4. Manifeste-se a exequente aceca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004777-60.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004777-60.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.384.917,82 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA DECISÃO 1. Compulsando o processo, verifica-se que se trata de ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná. Decido. 2. Tendo em vista as alterações promovidas na Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, as quais são oriundas da Resolução nº 393 do mesmo Órgão, tem-se que este Juízo se tornou incompetente para processamento do feito. Explico. O § 3º do artigo 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim dispõe: “Art. 133 (...) § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência;”. Após, com a Resolução nº 377-OE, de 23 de janeiro de 2023, houve a inclusão do parágrafo único ao artigo supracitado. Vejamos: “Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 133 da Resolução no 93, de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 133. (...) Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (NR)”. Posteriormente, a Resolução nº 393-OE, de 12 de junho de 2023, transformou o parágrafo único em § 4º, alterando a sua nomenclatura, sem contudo, alterar a redação. Vejamos: “Art. 1º. Transforma o parágrafo único do §3º do art. 133 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, em §4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133. (...) §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)”. Portanto, ante o exposto, tem-se que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, bem como eventuais apensos. 2. Desta forma, declino da competência para processar a presente demanda, bem como eventuais execuções apenas, e determino a remessa do feito às Varas de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO *** secretaria/cartório: atenção para o que está abaixo determinado 1. Se o pedido de prazo se referir ao cumprimento de mandado de citação/intimação por oficial de justiça, ANTES de concedida a dilatação de tempo para atendimento, determino, se ainda não tiver sido efetuada busca de endereços pelos sistemas eletrônicos, seja efetuada a consulta através do SIEL, CHAVE COPEL, SISBAJUD e INFOJUD. Fica dispensado o uso de eventuais sistemas já consultados. 1.1. Não sendo exitosa a busca de endereço através dos sistemas eletrônicos, expeçam-se ofícios às empresas de telefonia e TV por assinatura que operam no Estado do Paraná para que indiquem se a parte executada (CPF ou CNPJ, conforme o caso) possui cadastro. Em caso positivo, devem fornecer o(s) endereço(s). Obtida a informação quanto a endereço(s) da parte executada, expeça(m)-se mandados de citação por AR, recolhendo-se o(s) mandado(s) que esteja(m) em carga com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. 1.2. Ainda, não sendo encontrados endereços através dos sistemas eletrônicos seja intimada a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar nos autos o telefone da parte executada para que seja efetuada tentativa de citação por whatsapp, a qual desde logo autorizo e determino. 1.2.1. Se o mandado pendente de cumprimento for de penhora por Oficial de Justiça, determino seja certificado pela secretaria/cartório quais sistemas eletrônicos de constrição e busca de bens já foram usados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD com CCS, DECRED) e a data em que isso foi feito. Com relação ao SISBAJUD deve ser certificado se já foi utilizada a ferramenta de repetição programada "teimosinha". Se algum desses sistemas eletrônicos não tiver sido consultado (ou se a consulta tiver ocorrido a mais de um ano), ANTES da penhora de bens através de oficial de justiça, determino sejam utilizados, se houver pedido expresso da parte exequente/credora, a qual seve ser intimada para manifestação a esse respeito em 5 (cinco) dias. Nessa senda, impõe-se que todos os integrantes da relação jurídica processual colaborem para a mais célere tramitação do feito e efetivo cumprimento das decisões judiciais (no caso das execuções, da efetiva satisfação do crédito). Assim, a realização de diligências por oficial de justiça deve ser medida excepcionalíssima, a ser indicada apenas em última hipótese e depois de esgotados todos os meios disponíveis na forma eletrônica para constrição de bens ou para coerção da parte executada para pagamento do débito (por exemplo, aplicação dos arts. 139, inciso IV; 517; 782, §2º; todos do CPC). 1.2.2. Além disso, ANTES de atender ao que abaixo está determinado (a partir do item 2), DEVE a secretaria/cartório certificar se a parte executada já foi intimada para indicar bens à penhora na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. Se ainda não foi, deve ser cumprido nos seguintes termos: " Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Assim, por força do dever de cooperação a ser atendido inclusive pela parte executada, bem como observando os princípios da razoável duração do processo e da efetividade, se não forem encontrados bens e dinheiro para serem penhorados, determino seja intimada pessoalmente a parte executada através de AR nos termos do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. Referido dispositivo assim vaticina: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” Assim, forte no que dispõe o art. 774, se a parte executada se opuser maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e dificultando ou embaraçando a realização da penhora, será fixada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, a qual passará a fazer parte integrante do crédito exequendo devidamente atualizado. PORTANTO, intime-se a parte executada, pessoalmente (por AR), para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique onde encontram-se os bens sujeitos à penhora (juntando prova da propriedade – certificado de veículos, matrículas de imóveis, comprovantes de constas bancárias – todos atualizados) e os seus respectivos valores OU forma de adimplir o débito (ainda que parceladamente com uso de valores que recebe mensalmente; uma pessoa recebe dinheiro como salário, rendimento, aposentadoria, benefício, etc; justamente para fazer frente ao preço de produtos e serviços que utiliza; então, nada mais lógico que reservar parte do valor para pagar por produtos e serviços de que já desfrutou), conforme determina o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. A jurisprudência agasalha o seguinte entendimento: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.” (JTJ 330/127 – citação do voto do Relator). A intimação enviada por AR ao endereço indicado pela parte executada é válida, ainda que eventualmente não recebida, por força do que dispõe o art. 274 e seu parágrafo, do CPC. Veja-se que o dispositivo (art. 774 do CPC) DETERMINA que a parte executada tenha uma postura de cooperação (art. 6º do CPC), boa-fé (art. 5º do CPC) e proativa (efetividade do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88), donde se depreende que não basta o devedor alegar genericamente a inexistência de bens, devendo juntar certidões de cartório de Registro de Imóveis, do DETRAN, declaração de imposto de renda, entre outros, tudo sob pena de aplicação da multa prevista (até 20% do valor do débito, segundo art. 774 do CPC). Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Frise-se, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns).” 2. APENAS depois de cumprido o que foi determinado nos itens 1, 1.1, 1.2, 1.2.1 e 1.2.2, acima, bem como se não for exitosa a citação/intimação da parte executada, OU se não forem nomeados ou constritados bens, cumpra-se o que se encontra abaixo. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004777-60.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004777-60.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.384.917,82 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA DESPACHO 1. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o atual endereço onde se localiza o veículo oferecido à penhora (ANZ-3633) e esclareça se o bem possui alguma restrição para venda, se já foi oferecido em garantia de outro processo e, ainda, se pesa sobre ele algum outro ônus, tendo em vista a dissonância de informações no sistema DETRAN. 2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do bem indicado (ANZ-3633), que deverá ser cumprido no endereço informado pela parte executada, bem como dos bens já penhorados (ATP-5151 e AXP-5G55), devendo, para tanto, observar o contido na decisão de mov. 106.1. 3. Anteriormente ao cumprimento dos mandados referentes aos veículos de placas ATP-5151 e AXP-5G55, deverá a Sra. Oficiala de Justiça entrar em contato com a sócia da empresa executada, através do telefone 43 3538 2053, para ajustarem, de maneira cooperativa, o local e data para realização da avaliação, tendo em vista que, conforme informado e requerido pela executada (mov. 148.1), geralmente os veículos não se encontram na sede da empresa porque são necessários ao desenvolvimento do seu objeto social. 4. Com a apresentação da avaliação referente ao bem indicado (ANZ-3633), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da substituição do bem oferecido a penhora. 5. Por fim, deixo de analisar o pedido de bloqueio de transferência do veículo oferecido para fazê-lo após a manifestação do exequente. 6. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

20/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(27)