Execução de Pena de Multa 0000445-62.2022.8.16.0119 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000445-62.2022.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/04/2026, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:19

Confirmada

28/03/2026, 00:13

Confirmada

28/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000445-62.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE NOVA ESPERANÇA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-62.2022.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$56.323,75 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JUNIOR 1. DEFIRO o pedido formulado pela defesa à seq. 136.1. 2. Tendo em vista que o valor penhorado se mostra irrisório, PROCEDA-SE ao levantamento da quantia constrita em favor do executado, com a expedição de alvará, se necessário. 3. Não havendo requerimentos, nem notícias de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do inc. III do art. 921 do CPC. 4. Com o decurso do prazo, não havendo novos requerimentos, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório. Diligências necessárias. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:28

Confirmada

18/03/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:41

Entrega em carga/vista

17/03/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:39

deferimento

03/02/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 12:28

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE NOVA ESPERANÇA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-62.2022.8.16.0119 1. Persistindo débito inadimplido, DETERMINO que se proceda à penhora eletrônica de valores da parte devedora (inciso I do art. 835 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 1.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, INTIMEM-SE a parte credora e parte devedora. 1.2. Fluído o prazo de cinco dias da intimação da parte executada sem qualquer manifestação (§3º do art. 854 do CPC), INTIME-SE a parte exequente para em cinco dias: a) manifestar-se sobre eventual quitação e levantamento de valores; b) juntar planilha atualizada do débito e especificar quais as medidas executivas que pretende ver satisfeitas (sob pena de extinção por abandono). 1.3. Havendo constrição de valores da parte devedora sem que, regularmente intimada, venha a se manifestar no quinquídio, e tendo a parte exequente assim postulado, EXPEÇA-SE alvará em prol do destinatário dos recursos (ou ofício de transferência bancária, diligência para a qual a parte exequente deverá fornecer os respectivos dados bancários) e venham conclusos. 1.4. Vindo a parte devedora a se insurgir contra a constrição de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, venham conclusos com urgência. 1.5. De pronto, AUTORIZO o manejo do sistema SISBAJUD de forma reiterada por três oportunidades, desde que, ativo o processo e havendo prévio pleito da parte (que deverá juntar planilha atualizada do débito). Nesse caso, PROCEDA-SE conforme item 01 e seguintes. 1.5.1. Procedidas as três buscas reiteradas e restando todas infrutíferas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há indícios de alteração da situação econômica do devedor e que justifique concretamente e repetição de manejo do sistema SISBAJUD. 2. Sendo infrutífera a medida acima, caso seja requerido pela parte, DEFIRO a penhora mediante manejo do sistema RENAJUD. CONFECCIONE-SE termo de constrição por meio do sistema RENAJUD, INTIMANDO-SE as partes. 2.1. A operação do sistema RENAJUD deve ser realizada sempre em caráter de “restrição total”, máxime porque é da essência do instituto jurídico da penhora a conjugação das ações de apreender e depositar. 2.2. O termo de manejo do RENAJUD presta-se como comprovação do auto de penhora (segunda parte do §1º do art. 845 do CPC). 2.3. Intimadas as partes (item 02), poderá a parte devedora se insurgir contra a penhora no prazo de quinze dias (§11 do art. 525 do CPC). 2.4. Oposta impugnação à penhora pela parte devedora, salvo hipótese em que articulado pedido de urgência (quando os autos deverão ser conclusos), INTIME-SE a parte credora para se manifestar em quinze dias e depois venham conclusos. 2.5. Decorrido o prazo previsto no §11º do art. 525 do CPC sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para que em cinco dias: a) junte avaliação do bem constrito sob a forma de documento emitido por sites como o hospedado pela FIPE (consoante orienta o inciso IV do art. 871 do CPC); b) manifeste-se sobre eventual desejo de adjudicar o bem, promover a alienação privada do bem ou submetê-lo a leilão. 2.6. Assim providenciado pela parte credora, INTIME-SE o devedor e depois venham conclusos. 3. Sendo infrutífera a medida acima, caso seja requerido pela parte, Proceda a Serventia à busca, via sistema E-CAC (Receita Federal do Brasil), relativamente às últimas três declarações de imposto de renda do(s) executado(s), consultando-se ainda a eventual existência de DOI (declaração de operação imobiliária) no período da presente execução, conforme autoriza a Portaria nº 02/2019, deste Juízo. 3.1. Caso seja requerido período maior do que três anos, limita-se o período de buscas aos últimos 5 (cinco) anos haja vista a ausência de razoabilidade ou mesmo de justificativa plausível de que venham a ser buscados os mesmos dados relativamente a períodos maiores que esse. 3.2. Aproveite-se o ensejo, ainda, para solicitarem-se as informações cadastrais do(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil. 3.3. Após realizada a consulta, intime-se a parte para se manifestar em cinco dias. 4. Desde que requerido pela parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, uma vez que já decorrido o prazo de defesa sem pagamento ou parcelamento do débito pelo executado. Para tanto, deve a Serventia fazer uso do sistema SERASAJUD, sob exclusiva e integral responsabilidade da parte exequente, uma vez que a inscrição se dá a seu requerimento e a execução se desenvolve no seu interesse (CPC, arts. 782, § 3º, e 797, caput). Ademais, fica a parte credora desde logo advertida de que, em caso de pagamento do débito, deverá comunicar a este Juízo de forma imediata, peticionando com a devida anotação de urgência, restando desde logo deferido o levantamento da restrição lançada em tal sistema, nesse caso, pela Serventia, independentemente de nova conclusão dos autos. 5. Após, intime-se o exequente que se manifeste sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório, na forma do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Esperança, 22 de agosto de 2023. Sérgio Decker, Magistrado.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000445-62.2022.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE NOVA ESPERANÇA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000445-62.2022.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$56.323,75 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): UBIRATAN DA SILVA BOTELHO JUNIOR Vistos para Decisão. I. Tenho compreendido que a multa criminal não possui mera natureza de dívida de valor. Embora seja executada de maneira similar por expressa disposição legal, especialmente diante da nova redação do art. 51 do CP, a natureza da sanção de multa como pena decorre expressamente da Constituição Federal, e como afirma a doutrina (BARROS; 2019; p. 509), por este motivo, “[...] a legislação ordinária não pode alterar a sua estrutura ontológica”. Não por outra razão o C. STF no julgamento da Ação Penal n. 470 (mensalão), compreendeu que a falta do pagamento da multa pelo acusado, podendo fazê-lo, impede a progressão de regime. Demais disso, ao julgar a ADI 3150, e questão de ordem tocante à AP 470, o C. STF assim decidiu, firmando duas teses: EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (grifo nosso) Vale lembrar que a decisão em ADI gera efeitos vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário. Segundo Rogério Sanches Cunha, mencionando a decisão do STF na citada ADI 3150, em voto condutor do ministro Barroso que foi acompanhado pela maioria da corte: [...] a alteração promovida pela Lei 9.268/96 não alterou a natureza da pena de multa, que continuou a ser uma espécie de sanção penal, tanto que na própria AP 470 o STF impôs o pagamento da multa como condição à progressão de regime. O art. 164 da LEP, portanto, continua em vigor e é claro ao estabelecer a legitimidade do Ministério Público, a quem cabe a fiscalização da execução penal. (CUNHA, 2020, p. 595). E complementa o mesmo autor (idem, p. 595): Para adequar o texto legal à decisão do STF, a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou a redação do art. 51 do CP, que passou a prever expressamente a competência do juízo da execução penal, no qual, evidentemente, deve atuar o Ministério Público. [...]. Nesta dinâmica, à execução da pena de multa se aplicam as disposições dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais, incidindo a LEF (Lei n. 6.830/1980) apenas de maneira subsidiária, tese (i) firmada pelo C. STF na ADI 3150, na senda de que “o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal”. Certo é que o CPC também se aplica subsidiariamente à hipótese, conforme art. 164, § 2º da LEP, e 51, caput, do Estatuto Repressivo. II. CITE-SE a parte executada para pagamento do débito, incluindo as custas tocantes a esta etapa executiva se houver, ou nomear bens à penhora, tudo no prazo de 10 (dez) dias (LEP, art. 164). Fica desde logo autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário, e neste caso, com prazo de 60 (sessenta) dias. Cientifique-se o executado, quando da citação: a) que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada a fase de constrição de bens, com a penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sem prejuízo de sua inscrição em organismos de proteção ao crédito, e/ou apontamento ao protesto; b) conforme art. 169 da LEP, até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. Resta advertido de que nos termos o art. 169, § 2º, da LEP, se o executado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício do parcelamento, acaso deferido, executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada. Para o caso da alínea “b” acima, se o pleito de parcelamento não estiver instruído por documentos, e independentemente de nova conclusão, intime-se o executado para que em 05 (cinco) dias encarte instrumentos que entende aptos à demonstração da dificuldade financeira alegada, e que autorize o pretenso pagamento parcelado (LEP, art. 169, § 1º). Na sequência, ouça-se o Ministério Público sobre o pedido de parcelamento, com prazo de 05 (cinco) dias. Se houver nomeação de bens à penhora (LEP, art. 164, § 2º), ouça-se o exequente com prazo de 05 dias. Se houver concordância, resolvida eventual impugnação, ou silente, e com o ulterior deferimento da indicação, a penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil. Neste caso, TOME-SE A PENHORA POR TERMO, e na sequência, remeta-se o feito ao avaliador judicial para fins de AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS, com prazo de 10 dias. Juntado o Auto de Avaliação, ouçam-se as partes a seu respeito, com prazo de 05 dias, cientes que o silêncio será interpretado como concordância. Observe-se a necessidade de vista dos autos no caso do Ministério Público, e da intimação do advogado do executado, se houver. III. Não sendo localizada a parte executada para fins de citação no endereço atualizado no feito executivo, abra-se vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias, inclusive para que diga sobre eventual interesse no “arresto online” (CPC, art. 830, caput) [1] Havendo pleito neste sentido (arresto online), venham conclusos para decisão. Ainda para este mesmo caso, cópia da certidão – que atesta a modificação de endereço do executado, sem atualização no feito – deverá ser juntada nos autos da execução penal da pena restritiva de direitos ou privativa de liberdade, conforme o caso, remetendo-se aquele feito para manifestação do Ministério Público, também com prazo de 10 dias, vez que se revela, em tese, falta grave no transcurso da execução da pena corporal. Se a execução da pena corporal se encontrar noutro juízo, ao invés da juntada, deverá se proceder ao oficiamento pelo sistema mensageiro (se outro juízo neste Estado), ou malote digital (se juízo de outro Estado). IV. Acaso requerido pela parte exequente, e ainda para a hipótese de não ser localizado o executado, promovam-se buscas de endereços novos junto ao sistema SISBAJUD. Encontrado endereço diverso, cumpram-se os itens “II” e seguintes desta decisão, sem prejuízo da realização da comunicação a ser efetivada na forma dos últimos dois parágrafos do item “III” acima. V. De outra senda, persistindo a não localização, mesmo após as consultas referidas no item “IV”, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. VI. Se houver o pagamento do débito excutido, certifique-se, e então, intime-se a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, e eventual extinção do processo executivo da pena de multa. VII. Por outro lado, se não ocorrer o pagamento do débito, ou for realizado em quantia inferior àquela indicada pelo exequente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral, de acordo com os índices eventualmente expressos na sentença penal condenatória, ou não havendo, de acordo com aqueles ordinariamente aplicados pelo E. TJPR para fins de correção monetária e juros de mora. Senhores Chefe de Secretaria, e Contador Judicial: para o caso de não pagamento, ou pagamento parcial, observem-se as disposições do art. 523 do CPC. Logo: - não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estabelecido, ou nomeados bens à penhora, o débito será acrescido de multa de dez por cento; - se se tratar de pagamento parcial, ou de nomeação de bens apenas suficiente para garantir parcialmente o juízo, a multa alhures deverá incidir apenas sobre a soma faltante/não garantida. VIII. No caso de elaboração de cálculo pelo Contador, intimem-se as partes para manifestação sobre a conta, com prazo de 5 dias, cientes que o silêncio será interpretado como concordância. IX. Senhor Chefe de Secretaria: esgotados os itens acima, no que cabível, e não havendo impugnação da conta relacionada no item “VIII”, ou sendo a impugnação rejeitada, adotem-se as providências infra: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente nos termos do art. 164 da LEP, e decorrido o prazo sem o pagamento do valor atualizado desta execução [incluindo as custas deste feito executivo (quanto às custas, salvo se o acusado for beneficiário da gratuidade processual deferida em decisão constante deste processo)], ou depósito da respectiva importância devida, deverá ser proceder à constrição de ativos financeiros (via sistema SISBAJUD, e na modalidade “teimosinha”). Negativa a resposta do sistema de indisponibilidade de bens (penhora online), sendo ele irrisório, ou insuficiente, intime-se o Ministério Público para que em 05 dias e nos termos do art. 168 da LEP[2], diga a respeito de casual penhora mediante desconto no salário/vencimento do acusado, ou ainda se almeja a penhora de outros bens por meio de Oficial de Justiça. Acaso requerida a penhora mediante desconto no vencimento do executado, expeça-se ofício requisitório, observada a limitação prevista no inciso I do art. 168 da LEP, devendo constar do ofício que o desconto se deve por ordem judicial, ao passo que “o responsável pelo desconto deverá depositar a soma respectiva, mensalmente, em conta judicia vinculada a esta execução, até o quinto dia útil de cada mês, e até decisão judicial em sentido contrário. Advirta-se que o descumprimento da ordem o empregador ou quem exercer suas vezes, é ato ilícito que poderá torna-lo devedor solidário quanto à soma que deixou de depositar; Se requerida a penhora de outros bens por meio de Oficial de Justiça, expeça-se mandado voltado à constrição de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Senhor Oficial de Justiça, observe: - a ordem prevista no art. 835, do CPC[3]; - que conforme art. 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução; - quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá o oficial descrever na certidão sobre casuais bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando neste última caso se tratar de pessoa jurídica. - elaborada a lista de bens, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. b) Observe-se que nos termos do art. 165 da LEP “se a penhora recair em bem imóvel, total ou parcialmente, os autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível para prosseguimento”, caso que deverá ser certificado, vindo o feito em conclusão para avaliação da hipótese de declinação de competência. De outro lado, conforme art. 166 da LEP, recaindo a penhora em outros bens que não imóveis, dar-se-á prosseguimento nos termos do § 2º do artigo 164 da LEP, mantendo-se a competência deste juízo da Fazenda, anexo ao juízo da condenação desta Vara Criminal e Anexos. c) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; d) Sendo positiva a indisponibilidade de bens (penhora on-line), insira-se no SISBAJUD ordem de transferência da soma a conta judicial vinculada, e na sequência, intime-se o executado, na pessoa do advogado se houver (CPC, art. 854, § 2º), com prazo de 5 dias, para manifestação, e para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Esgotado o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual objeção, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial vinculada. Nesta hipótese, providencie-se a vinculação da penhora em livro/campo próprio do sistema Projudi. Na hipótese de se anotar excesso de penhora, deverá a Secretaria providenciar a inserção de minuta de desbloqueio do valor excedente à garantia do débito excutido e custas (se o caso), com prazo de 24 (vinte e quatro) horas computados da resposta positiva do sistema SISBAJUD. Ainda para este caso (indisponibilidade de ativos financeiros), resta dispensada a lavratura de termo da penhora. X. Consoante art. 167 da LEP, observe-se que a execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (artigo 52 do Código Penal). XI. Diligências necessárias. Nova Esperança (PR). Data da Assinatura Digital. Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior Juiz de Direito [1] Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. [2] Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada. [3] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

04/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(149)