Execução de Título Extrajudicial 0007919-62.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007919-62.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007919-62.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007919-62.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$51.129,58 Exequente(s): Grameira e Floricultura Santa Helena Ltda Executado(s): SIVERLANDA DA SILVA PAZ AGUIAR SIVERLANDA DA SILVA PAZ AGUIAR PAISAGISMO ME 1. A parte Exequente requereu a quebra de sigilo bancário do devedor, para que fossem apresentados os extratos bancários e as faturas de cartões de crédito da parte executada. É o relatório. DECIDO. O pedido do exequente implica em verdadeira quebra do sigilo bancário do executado. Contudo, o sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, de acordo com o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Brasileira, e a sua quebra é considerada uma medida extrema e excepcional. No caso dos autos, a parte exequente não justificou a necessidade da quebra de sigilo bancário da parte executada, uma vez que pretende acesso irrestrito às movimentações financeiras da mesma, sendo que tal hipótese somente se justificaria em casos específicos, como se houvesse indícios de ato criminoso ou fraude ao fisco. Ademais, as faturas de cartão de crédito não têm o condão de identificar o patrimônio passível de constrição, mostrando-se inócua. Neste sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DO BANCO EXEQUENTE PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS OS DEVEDORES MANTÉM RELACIONAMENTO BANCÁRIO, MEDIANTE O SISTEMA SISBAJUD – IMPOSSIBILIDADE – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[1] E também o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA A REQUISIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAS DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIA QUE CONFIGURARIA INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM EXECUÇÃO CIVIL – JULGADOS DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA.” Agravo de Instrumento improvido.[2] Assim, INDEFIRO o pedido retro. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] (TJPR - 16ª C.Cível - 0056558-39.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.05.2022). [2] (TJ-SP – AI: 20684988520218260000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 20/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021).

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007919-62.2021.8.16.0170 1. DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente na mov. 312.1. Por corolário, oficie-se à Prefeitura Municipal de Bauru, para que informe eventuais vínculos de prestação de serviços em nome das executadas e/ou contratos com a referida municipalidade, bem como o valor de eventual crédito a receber, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No tocante ao pedido de penhora de eventual valor até o limite do débito exequendo, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é impenhorável a remuneração percebida pelo devedor, salvo para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Embora o §2º do referido artigo preveja a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, tal medida exige a preservação do mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.582.475/MG[1], firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade pode ser afastada, desde que garantida a dignidade do devedor e de seus dependentes, assegurando-se a manutenção de um patrimônio mínimo necessário à sua subsistência. No caso concreto, contudo, sequer há comprovação da existência de crédito a ser recebido pela parte executada, tampouco do valor correspondente, o que inviabiliza a análise dos critérios legais e jurisprudenciais necessários à eventual relativização da impenhorabilidade. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham elementos concretos que demonstrem a existência de crédito disponível e a viabilidade de constrição sem comprometimento do mínimo existencial do devedor. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007919-62.2021.8.16.0170 1. A Executada SIVERLANDA DA SILVA PAZ AGUIAR PAISAGISMO ME foi citada/intimada no mov. 65.1. Ciente do processo, não apresentou defesa, tampouco comunicou a este Juízo eventual alteração de endereço. A ação executiva foi movida em desfavor de empresário individual. Nesse passo, a empresa se confunde com o empresário (pessoa física), por tais motivos, em decorrência da confusão patrimonial, para que sejam atingidos pela penhora os bens do empresário individual (pessoa física), não se faz necessário o redirecionamento da execução fiscal, nem mesmo a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A citação da empresa, no caso, supre a citação da pessoa física, vez que esta é a única representante daquela. Assim, em se tratando de empresa com natureza jurídica de firma individual, é dispensada a citação da pessoa física de seu representante, bastando a citação da empresa, que no caso, já ocorreu. Destarte, a tentativa de intimação da parte Executada presume-se válida, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, incidente na hipótese dos autos. Referido dispositivo legal é claro ao dispor que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Diante do exposto, com fundamento no artigo 274, parágrafo único do CPC, reputo válida a intimação/citação da parte Executada nos autos. 2. No mais, cumpra-se as disposições constantes na Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007919-62.2021.8.16.0170 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente (mov. 219.1), em face da decisão de mov. 207.1, ao argumento que padece de obscuridade no tocante ao nome de terceiro estranho à lide consignado no deferimento e à desnecessidade de nova citação pessoal da pessoa física. É o relatório. DECIDO. Ante a tempestividade (mov. 220.1), conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”. Com efeito, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da decisão, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, a fim de possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Desta feita, da análise da decisão embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, não se vislumbra a obscuridade apontada, de modo que a questão exposta pela parte se trata, em verdade, de discordância com o teor da decisão proferida por este Juízo. Neste sentido, compete à parte embargante a interposição do recurso adequado, capaz de modificar a decisão recorrida que, por certo, não se confunde com os aclaratórios opostos, que não prestam para alteração da decisão. Com relação ao nome assinalado na fundamentação de deferimento (item 2 da decisão embargada), houve erro material desta magistrada, de sorte que deverá constar SIVERLANDA DA SILVA PAZ AGUIAR (CPF 322.855.258-69) ao invés de “Luciana Cuenca Martin (CPF 839.411.429-68). Apesar disso, não visualizo qualquer prejuízo às partes porque as anotações realizadas pelo cartório distribuidor observaram a inclusão da pessoa física ré correta (SIVERLANDA DA SILVA PAZ AGUIAR) no polo passivo da presente demanda, consignada no item 3 do respectivo decisum. Por estas razões, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, por não haver obscuridade a ser sanada, com correção de erro material, de ofício, na forma supra delineada, persistindo, no mais, a decisão embargada tal como está lançada. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007919-62.2021.8.16.0170 DECISÃO 1. O exequente requereu a inclusão do sócio da executada junto ao polo passivo da demanda, bem como a negativação via Serasajud (mov. 204). Contudo, compulsando os autos, vislumbra-se que o pedido de inclusão da sócia da executada junto ao polo passivo não foi formalmente analisado por este Juízo. Pois bem. Passo a analisa-lo. 2. De pronto vislumbro que o pedido comporta acolhimento. A parte exequente postula, indiretamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que a penhora recaia sobre os bens do sócio da pessoa jurídica executada. Conforme é sabido, a personalidade e os bens das pessoas jurídicas não se confundem com os dos sócios que a compõem, todavia é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial nos termos descritos no artigo 50 do Código Civil. No caso dos autos, a empresa executada exerce atividade comercial por intermédio de firma individual, conforme comprovante do mov. 1.10. O empresário individual não tem personalidade jurídica, sendo apenas uma forma de regularização junto aos registros do comércio e o fisco do empresário que exerce atividade empresarial em nome próprio. Com efeito, na maioria dos casos, existe uma verdadeira confusão patrimonial entre o capital da empresa individual e o patrimônio do empresário individual, portanto, é desnecessário realizar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento sedimentados das Turmas Recusais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA ON LINE DE NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. MANIFESTO ERRO NA DECISÃO RECORRIDA QUE FALA SOBRE SOCIEDADE. EXECUTADO QUE É FIRMA INDIVIDUAL DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O COMERCIANTE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA APENAS PARA FINS FISCAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC/2002. BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA CONVÊNIO BACENJUD. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A DO CPC.". (TJPR, 1ª CC, AI 771.191-5, Rel. Fabio André Santos Muniz, j. 13/04/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA ON LINE DE NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O COMERCIANTE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA APENAS PARA FINS FISCAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 50 DO CC/2002. BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA CONVÊNIO BACENJUD. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART.557, § 1º-A DO CPC. (TJPR, AI 740.821-5, Rel. Ruy Francisco Thomaz, j.02/02/2011). Diante do exposto, DEFIRO o pedido constante do mov. 204, inclua-se no polo passivo da execução a Sra. LUCIANA CUENCA MARTIN (CPF 839.411.429-68). Anotações junto ao cartório distribuidor. 3. Assim, cite-se a executada SIVERLANDA DA SILVA PAZ AGUIAR, CPF 322.855.258-69, para no prazo de 03 dias, pagar a dívida atualizada, nos termos da decisão de mov. 13. 3.1. Não havendo pagamento espontâneo, conforme possibilidade expressa do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar a inclusão do nome da executada SIVERLANDA DA SILVA PAZ AGUIAR nos cadastros de inadimplentes. 3.2. À Secretaria para que providencie a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Após o cumprimento da diligência, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007919-62.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007919-62.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$51.129,58 Exequente(s): Grameira e Floricultura Santa Helena Ltda (CPF/CNPJ: 06.278.471/0001-42) Avenida Nossa Senhora de Fátima, 472 sala 02 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-230 Executado(s): SIVERLANDA DA SILVA PAZ AGUIAR PAISAGISMO ME (CPF/CNPJ: 30.083.898/0001-70) Rua Guanabara, 985 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-040 Terceiro(s): SIVERLANDA DA SILVA PAZ AGUIAR (RG: 405599572 SSP/SP e CPF/CNPJ: 322.855.258-69) Rua Guanabara, 985 - Jardim Santa Maria - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-040 DECISÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL 1. Tendo em vista que a parte Executada não apresentou qualquer impugnação quanto ao bloqueio de valores (decurso do prazo no mov. 68), embora devidamente intimada (movs. 64.1 e 65.1), DEFIRO o pedido constante do item “a” da petição de mov. 73.1, para o fim de determinar a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores bloqueados em favor da parte Exequente, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(s) procurador(s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). DO PEDIDO DE BLOQUEIO VIA RENAJUD 2. Acerca do pedido constante do item “b” da petição de mov. 73.1, à Escrivania para que cumpra o item 2 e seguintes da decisão de mov. 69.1, no que couber. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 3. Considerando o contrato particular de prestação de serviços firmado entre a parte Executada e a empresa CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A (juntado no mov. 1.9), DEFIRO o pedido formulado no item “c” da petição de mov. 73.1, para a penhora sobre eventuais créditos devido à parte Executada junto à empresa CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A. 4. Assim, EXPEÇA-SE o competente Mandado de Penhora, a fim de intimar a empresa CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A da penhora efetivada, observando-se o limite da execução nestes autos (mov. 43). 4.1. No entanto, diante do lapso entre a data em que o contrato supracitado foi firmado (11/06/2018) e a presente data, à Escrivania para que consigne no mandado de penhora que, não havendo créditos devidos à parte Executada, a empresa CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A deverá informar este juízo imediatamente, comprovando a alegação. 5. Na sequência, manifeste-se a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007919-62.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007919-62.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$51.129,58 Exequente(s): Grameira e Floricultura Santa Helena Ltda (CPF/CNPJ: 06.278.471/0001-42) Avenida Nossa Senhora de Fátima, 472 sala 02 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-230 Executado(s): SIVERLANDA DA SILVA PAZ AGUIAR PAISAGISMO ME (CPF/CNPJ: 30.083.898/0001-70) Rua Guanabara, 985 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-040 Terceiro(s): SIVERLANDA DA SILVA PAZ AGUIAR (RG: 405599572 SSP/SP e CPF/CNPJ: 322.855.258-69) Rua Guanabara, 985 - Jardim Santa Maria - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-040 1. Quanto ao pedido da letra "a", de mov. 55.1, já houve o retorno do AR de intimação da parte executada no mov. 65.1. 2. Em relação a letra "b", de mov. 55.1, DEFIRO a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da parte Executada junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 2.1 Atendido o item supra, manifeste-se a parte Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2 Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens da parte Executada, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se a seguir, a parte Executada dessa penhora, para os devidos fins. 2.3 AUTORIZO, desde logo, havendo interesse, o bloqueio no prontuário do veículo eventualmente encontrado, nos moldes pleiteados (bloqueio de circulação, inclusive), junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 3. No mais, INDEFIRO o pedido da letra “c”, de mov. 55.1 porque a parte exequente não comprovou minimamente que a parte executada possui vínculo com a empresa mencionada. 4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007919-62.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0007919-62.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$51.129,58 Exequente(s): Grameira e Floricultura Santa Helena Ltda (CPF/CNPJ: 06.278.471/0001-42) Avenida Nossa Senhora de Fátima, 472 sala 02 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-230 Executado(s): SIVERLANDA DA SILVA PAZ AGUIAR PAISAGISMO ME (CPF/CNPJ: 30.083.898/0001-70) Rua João Fendel, 1-42 - Parque Santa Cândida - BAURU/SP - CEP: 17.057-661 DECISÃO INICIAL 1. Cite-se a Executada, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento ao débito exequendo (artigo 829 e 841, § 2º e 4º do Código de Processo Civil), acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, cientificando-a ainda, de que poderá opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido, independentemente de penhora ou caução, nos termos dos artigos 914, § 1º e 915 do Código de Processo Civil. 2. Cientifique-se ainda, que lhe é facultada, no prazo de Embargos, reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput e § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Cientifique-se, também que, sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento, a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 3. Fixo honorários advocatícios a serem pagos pela Executada em 10% do valor da dívida, conforme dispõe o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de integral pagamento do débito executado, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, na forma do §1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. 4. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, nem interpostos Embargos à Execução, como primeira medida, na forma dos artigos 835, inciso I e 854 do Código de Processo Civil, requisite-se informações do Banco Central do Brasil, através do Sistema SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) da Executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e, para proceder o bloqueio desses ativos até o limite da execução, compreendendo-se o valor principal, custas e honorários advocatícios. 5. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, deverá ser repetido o procedimento por mais uma vez com intervalo de aproximadamente 20 (vinte) dias. 6. Efetuado eventual bloqueio, proceda-se a transferência de recursos para conta judicial, servindo o documento de protocolamento como Termo de Penhora, intimando-se a seguir a Executada, para os devidos fins. 7. Não havendo bloqueio de recursos pelo SISBAJUD ou sendo ele insuficiente, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da Executada junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 8. Atendido o item supra, manifeste-se a Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens da Executada, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se a seguir, a Executada dessa penhora, para os devidos fins. 10. Preparadas as custas processuais devidas ao Oficial de Justiça, EXPEÇA-SE o competente Mandado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

18/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE COMPROVANTE (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(20)