Execução de Título Extrajudicial 0000353-72.2015.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000353-72.2015.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-72.2015.8.16.0170 HOMOLOGO, por sentença, o acordo noticiado e celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Inviável a pretensão de aplicar-se o art. 90, § 3º, do CPC ao caso, uma vez que, segundo o entendimento deste Juízo, tal dispositivo legal somente incide em ações de conhecimento. Com efeito, tem-se que o espírito de tal norma é o de incentivar as partes a transigirem antes que o Judiciário tenha de realizar o ato jurisdicional mais complexo, demorado e custoso, que é a sentença de mérito, ato este que, via de regra, inexiste na execução de títúlo extrajudicial. Assim, INDEFIRO a aplicação do art. 90, § 3º, CPC, recaindo as custas remanescentes à executada, na forma pactuada. Honorários advocatícios na forma acordada. Por consequência, DEFIRO o pedido de expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor em favor do(s) beneficiário(s), com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(s) procurador(s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (artigo 906, parágrafo único, CPC). Ainda, à vista da extinção do feito, DETERMINO, desde logo, i) o desbloqueio via SISBAJUD/RENAJUD e/ou a expedição de alvará para levantamento de eventual quantia penhorada em favor da parte ré; ii) se necessário, a expedição de ofício ao Registro de imóveis competente; iii) a exclusão do nome da parte ré do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, se a inclusão tenha ocorrido por determinação nestes autos; iv) o levantamento de eventual indisponibilidade de bens, via CNIB. Autorizo a dispensa do prazo recursal. P. R. I. Após, dê-se baixa na distribuição e façam-se as demais anotações. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-72.2015.8.16.0170 1. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada em que pretende o reconhecimento de excesso de penhora com o consequente levantamento da constrição operada sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 13.523, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR. Intimada, a parte exequente sustenta não haver excesso de penhora, pugnando pela manutenção das constrições. É o relatório. DECIDO. Acerca da possibilidade de redução da penhora, dispõe o art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil que: Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; Na hipótese, defende a parte executada que a penhora no rosto dos autos nº. 0000712-52.2013.8.16.0021 é “mais do que suficiente para garantir a presente execução”, sendo a penhora do imóvel objeto da matrícula nº. 13.523, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR um excesso de penhora que vem prejudicando o executado. Contudo, a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito do credor, concretizado somente quando da disponibilização do numerário lá depositado. Com efeito, não se tem notícias até o momento de que tenha havido a efetiva transferência de eventuais recursos depositados nos autos nº. 0000712-52.2013.8.16.0021, de modo que inexiste óbice à manutenção de ambas as penhoras até que uma delas reste frutífera. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS –ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA PENHORA – SÓCIOS DA EMPRESA CUJAS QUOTAS FORAM PENHORADAS QUE NÃO SE INUSRGIRAM CONTRA A DECISÃO – AGRAVANTES QUE NÃO PODEM POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – PENHORA ANOTADA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS QUE SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO IMPEDE A BUSCA POR OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.[1] (grifou-se) Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no mov. 414.1 formulado pela parte executada, mantendo as constrições operadas. 2. Nada mais sendo requerido, cumpra-se o provimento do mov. 399.1, remetendo-se ao arquivo provisório, salientando novamente que o prazo prescricional só se interrompe uma vez à luz do art. 202 do Código Civil. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 19ª Câmara Cível - 0103922-36.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.04.2024.

24/04/2025, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000353-72.2015.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0000353-72.2015.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$137.826,23 Exequente(s): ANELDO ZIMMERMANN (CPF/CNPJ: 097.490.399-04) Sao Salvador, Sn - Novo Sarandi - TOLEDO/PR Executado(s): Cerâmica Marili Ltda (CPF/CNPJ: 77.600.641/0001-01) Rua Novo Sarandi, s/n - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-340 1. Em razão do contido no Acórdão proferido nos autos de embargos à execução, em apenso, que acolheu em parte o pedido do embargante/devedor, houve a determinação da elaboração dos cálculos de liquidação atinente ao valor do débito (mov. 356.1). Apresentados os cálculos no mov. 370.1, a parte credora pugnou pela inclusão da verba honorária fixada nos autos dos embargos à execução, bem como, das custas processuais que adiantou nos presentes autos. Pois bem. Em relação aos honorários sucumbenciais, percebe-se que o credor tem razão, uma vez que se a liquidação teve por objetivo apurar o valor devido em conformidade com o Acórdão proferido nos autos em apenso, o cálculo deve incluir também os honorários sucumbenciais que foram atribuídos ao advogado da parte credora/embargada. Contudo, em relação às custas processuais, o reclamo do devedor não merece acolhimento, uma vez que tais verbas foram computadas pela contadoria no cálculo de mov. 370.1, conforme se observa de sua parte final, no tópico “Despesas”. Assim, determino o retorno dos autos para a Contadoria Judicial, tão somente para que complemente o cálculo com a inclusão da verba honorária fixada em prol do advogado da parte credora no Acórdão proferido nos autos dos embargos à execução, em apenso. 2. Com o retorno do cálculo, abra-se vista as partes, por 10 dias. 7. Após, voltem para decisão. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000353-72.2015.8.16.0170. Conclusão - Autos nº. 0000353-72.2015.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$137.826,23 Exequente(s): ANELDO ZIMMERMANN (CPF/CNPJ: 097.490.399-04) Sao Salvador, Sn - Novo Sarandi - TOLEDO/PR Executado(s): Cerâmica Marili Ltda (CPF/CNPJ: 77.600.641/0001-01) Rua Novo Sarandi, s/n - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-340 DECISÃO CERÂMICA JOÃO PAULO II LTDA, atual denominação da Executada CERÂMICA MARILI LTDA, opôs à Exceção de Pré-Executividade de mov. 349.1, alegando a existência de excesso de execução nos valores exigidos pelo Exequente. Assevera que o Credor pretende o recebimento da quantia de R$ 149.915,15, fundado nos cálculos de mov. 347.1, ao passo que o valor, realmente devido corresponde a quantia de R$ 74.923,04. Alega que nos Autos de Embargos à Execução nº 0013356-60.2016.8.16.0170, apensos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acolheu em parte o recurso de Apelação interposto pela ora Excipiente declarando inexigível parte do valor aqui executado. Aduz que, nestas condições, a única parcela ainda devida nesse processo corresponde aos valores (R$ 12.083,50 e R$ 13.000,00) consignados nos recibos não conhecidos pela egrégio Corte como pagamento, porquanto assinados pela filha do Exequente, datados de 03/10/2014 e 19/12/2014, respectivamente. Sustenta que essas quantias, devidamente atualizadas somam R$ 61.228,87, que acrescido de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios totalizam o valor de R$ 73.474,64, que deve corresponder ao valor da execução. Defende, ainda que, o valor exigido a título de custas processuais (R$ 3.134,99) se encontra equivocado, porquanto acrescido de juros de mora em afronta a uníssona jurisprudência, de modo que a quantia devida traduz o montante de R$ 2.896,81. Acrescenta, também que o v. acórdão que julgou a Apelação interposta nos Autos de Embargos à Execução, apensos, determinou a divisão das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, razão pela qual, a proporção devida pela Excipiente reflete a quantia de R$ 1.448,40. Alega que, somando o valor correto do título executivo (R$ 61.228,87), com os honorários advocatícios (R$ 12.245,77) e o valor correto atinente às custas processuais (R$ 1.448,40), o valor correto da execução perfaz a quantia de R$ 74.923,04. Pugna, ao final, pelo acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo o excesso de execução, definindo como valor correto da execução a importância de R$ 74.923,04, condenando o Exequente ao pagamento da verba honorária sucumbencial no montante entre 10% a 20% sobre o proveito econômico que a Executada receberá. Juntou os documentos de mov. 349.2/349.5. Sobre a Exceção, se manifestou o Exequente (mov. 353.1), alegando que a matéria suscitada pela Excipiente demanda dilação probatória, o que, por sua vez, impede a análise do incidente, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado. Sustenta que a Exceção de Pré-Executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que não reclamam a realização de provas. Aduz, entretanto, que as matérias esposadas pela Executada dependem de produção de provas, uma vez que dizem respeito aos aspectos formais do título executivo, motivo pelo qual deveriam ter sido suscitadas através de Embargos. Alega, ainda que, a Exceção não merece ser conhecida, haja vista que os argumentos deduzidos são manifestamente intempestivos, pois são meros embargos disfarçados, os quais não foram opostos. Assevera que os argumentos suscitados no incidente não refletem questões de ordem pública, de modo que incabível a exceção oposta. No que tange a alegação de excesso de execução, afirma que a memória de cálculo por ele apresentada (mov. 347.1) claramente deduz (amortiza) do débito principal (R$ 81.911,00), as parcelas reconhecidas pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como pagas. Acrescenta que o v. acórdão proferido na Apelação interposta nos Autos de Embargos à Execução apensos, não reconheceu como parte do pagamento os 02 (dois) recibos mencionados pela Excipiente, mas declarou como quitado parte do saldo devedor principal em relação aos demais recibos apresentados, de modo que o saldo exigido é perfeito e se encontra de acordo com as determinações judiciais. Ainda, no que se refere às custas processuais, aduz que não houve a incidência de juros moratórios sobre as quantias exigidas, mas unicamente correção monetária tomando por base o índice judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Acrescenta, também que, o suposto rateio das custas processuais se refere tão somente àquelas incidentes nos Autos de Embargos à Execução, apensos que não se confundem com as custas desta execução. Ao final, pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade oposta e o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito exigido, cujo montante atualizado perfaz a quantia de R$ 162.174.06 (mov. 353.2). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, é relevante esclarecer que embora a Exceção de Pré-Executividade não seja o instrumento processual adequado ao exame de questões relacionadas ao excesso de execução, não há óbice ao conhecimento do excesso quando o cálculo resulta em evidente erro que dispensa a dilação probatória. Nesse sentido, é o posicionamento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA O EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA VIA INADEQUADA DA OBJEÇÃO. CORREÇÃO NO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECÁLCULO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0069487-41.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃOVERIFICAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. DISCUSSÃO.IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA.MATÉRIA PRECLUSA. APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO APÓS INTERPOSIÇÃODO RECURSO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇADE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DE SEUS ADVOGADOS. EXCESSO DEEXECUÇÃO. ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERRO DE CÁLCULO. CONSTATAÇÃO DE PLANO. EXCESSO RECONHECIDO. PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade nas razões de agravo de instrumento quando, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, os fundamentos da decisão recorrida forem objetivamente impugnados. 2. Considera-se preclusa a discussão de matérias já decididas anteriormente nos autos.3. A apresentação de novo cálculo no juízo de origem, após a interposição do recurso, uma vez submetido ao contraditório em grau recursal, não ocasiona perda de objeto, quanto à alegação de iliquidez da dívida e excesso de execução.4. Tanto a parte como seus advogados possuem legitimidade para cobrança dos honoráriossucumbenciais.5. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser[...]observada de plano.(TJPR - 15ª C.Cível - 0032542-55.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.:Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 28.10.2020) Assim, a despeito da irresignação do Excepto, imperioso o conhecimento e análise das alegações suscitadas pela Excipiente, sobretudo porque o suposto excesso se deu, após o atendimento dos comandos e diretrizes esposados no v. acórdão que julgou os Embargos à Execução, apensos, já transitado em julgado. Logo, ao contrário do afirmado pelo Credor/Excepto, não havia como a Executada alegar sua ocorrência em sede de Embargos à Execução, até mesmo porque a quitação parcial da dívida executada e, por conseguinte a necessidade de apresentação de novos cálculos com a amortização dos valores foi lá determinada. No entanto, apesar dos argumentos, o excesso de execução pautado nas alegações apresentadas pela Executada, não merecem acolhimento. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconheceu a quitação parcial da dívida aqui exigida (Nota Promissória, no valor de R$ 81.911,00), determinando a amortização dos valores quitados pela Executada indicados nos recibos assinados pelo Exequente, sendo eles: a) R$ 9.176,30 (nove mil reais, cento e setenta e seis reais e trinta centavos); b) R$ 7.710,00 (sete mil e setecentos e dez reais); c) R$15.000,00 (quinze mil reais); d) R$ 9.000,00 (nove mil reais) e e) R$13.000,00 (treze mil reais). Ainda, autorizou o prosseguimento da execução em relação ao valor remanescente, senão confira: Veja que o v. acórdão não reconheceu os recibos assinados pela filha do Exequente/Excepto como parte do pagamento: Com efeito, tendo o egrégio Tribunal rejeitado os referidos recibos, não se revela adequado a sua observância (atualização) para o cômputo do saldo remanescente pendente de adimplemento, na forma pretendida pela devedora. Nos moldes do título executivo judicial (v. acórdão), o saldo remanescente pendente de pagamento deve corresponder ao valor do título executivo extrajudicial (R$ 81.911,00) devidamente atualizado, com as amortizações dos pagamentos reconhecidos (R$ 9.176,30; R$ 7.710,00; R$ 15.000,00; R$ 9.000,00 e R$ 13.000,00). Por esta razão, a alegação da Excipiente não admite acolhimento, porquanto afronta ao que foi decido pela egrégio Corte Estadual. Melhor sorte não socorre a Excipiente em relação ao excesso atinente as custas processuais. Apesar de apresentar demonstrativo de débito contendo pormenorizadamente os valores exigidos a título de custas processuais (mov. 349.4), aparentemente sem qualquer incidência de juros moratórios, utilizou índice diverso (INPC/IBGE) daquele empregado pelo Credor (média INPC/IGP-DI) na elaboração dos cálculos, o que inviabiliza o reconhecimento excesso. A Exequente defende que não foram computados juros de mora sobre as importâncias exigidas a título de custas processuais e o cálculo apresentado pela Excipiente, a despeito de consignar importância a menor, não comprova estreme de dúvidas que o excesso decorre da incidência de juros moratórios ou, se pelo contrário, a diferença resulta da aplicação de índice de correção monetária diverso. Nestas condições, competia à Executada/Excipiente a prévia comprovação do alegado, o que data vênia, não se verifica. Da mesma forma, não assiste razão a Excipiente/Executada, no que tange a responsabilidade pelo custeio de apenas 50% (cinquenta por cento) dessas custas processuais, porquanto a sucumbência por ela defendida, foi fixada nesta proporção (50%) nos Autos de Embargos à Execução, cuja extensão não se admite na presente execução. As custas da execução devem ser suportadas pela devedora in casu Excipiente, que devem ser calculadas com base no débito exigido. Por estas razões, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (mov. 349.1/349.5) oposta pela Executada. Em consequência, DEIXO de condenar a Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. DA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS Não obstante a rejeição dos argumentos suscitados pela Executada/Excipiente, se faz imperiosa a remessa dos autos à Contadora Judicial para apuração do valor devido pela devedora, de acordo com o título executivo judicial (v. acórdão - mov. 265.2). Isto porque, o Exequente atualizou a importância relativa a nota promissória (R$ 81.911,00), desde a data de 15/04/2014, todavia, o seu vencimento se operou no dia 15/05/2014, consoante especificado no próprio título executivo extrajudicial (mov. 1.5), o que não se revela adequado, traduzindo no equívoco no cômputo dos juros e correção monetária. Ainda, o Exequente atualizou (com juros e correção monetária) a quantia devida (R$ 81.911,00), acresceu os honorários advocatícios da execução (10%) e custas processuais e somente ao final amortizou os valores (nominais) indicados nos recibos, na forma determinada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No entanto, essa prática, importa na aplicação equivocada dos juros e correção, porquanto incidem sobre valor base incorreto. Tal providência se robustece, pois, conquanto haja, via de regra, preclusão quanto aos valores pleiteados pelo Exequente e não impugnados oportunamente pela parte Executada, a ausência ou insuficiência de manifestação por parte da devedora no momento adequado não acarreta presunção absoluta dos valores apontados como devidos pelo Credor, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, em razão do sensível potencial lesivo que o poder do Exequente de liquidar unilateralmente o seu crédito possui, cabe ao Juízo efetuar rigoroso controle dos próprios cálculos que embasam o pedido. Por estas razões, DETERMINO a remessa dos autos à Contadora Judicial, para o cálculo do crédito exequendo, da seguinte forma: 1.1. deverá atualizar o valor da nota promissória exigida (R$ 81.911,00), com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento (15/05/2014), até a data constante do recibo (mov. 1.18 dos Autos de Embargos apensos), no valor de R$ 9.176,30 (10/10/2014), cujo valor deverá ser amortizado do débito; 1.2. O saldo resultante dessa operação, deverá ser atualizado, a partir do dia seguinte (11/10/2014), com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, até o próximo pagamento de R$ 7.710,00 (24/10/2014 – mov. 1.18 dos Autos de Embargos apensos), que deverá ser amortizado; 1.3. O saldo resultante dessa operação, deverá ser atualizado, a partir do dia seguinte (25/10/2014), com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, até o próximo pagamento de R$ 15.000,00 (07/11/2014 – mov. 1.20 dos Autos de Embargos apensos), que deverá ser amortizado; 1.4. O saldo resultante dessa operação, deverá ser atualizado, a partir do dia seguinte (08/11/2014), com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, até o próximo pagamento de R$ 9.000,00 (21/11/2014 – mov. 1.20 dos Autos de Embargos apensos), que deverá ser amortizado; 1.5. O saldo resultante dessa operação, deverá ser atualizado, a partir do dia seguinte (22/11/2014), com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, até o próximo pagamento de R$ 13.000,00 (05/12/2014 – mov. 1.20 dos Autos de Embargos apensos), que deverá ser amortizado; 1.6. O saldo resultante da operação indicada no item 1.5 supra, deverá ser atualizado com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, até a data da elaboração dos cálculos e acrescidos do percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios fixados na execução (mov. 19.1). 1.7. Em seguida, deverá ser acrescido das custas processuais no montante de R$ 3.293,72 (exigido pelo Credor – mov. 353.2), que deverá ser apenas atualizado com correção pela média do INPC e IGP-DI, desde a última atualização realizada pelo Credor (março/2021), até a elaboração dos cálculos. 1.8. O saldo resultante dessas operações, corresponderá ao crédito devido ao Exequente e seus procuradores. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 493) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (21/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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