Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000022-18.2022.8.16.0050 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000022-18.2022.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000022-18.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-18.2022.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$1.050,11 Requerente(s): ODAIR SANCHES DOMINGUES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga (mov. 101.1), o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. Em consequência, julgo procedente o pedido inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos. 5. Diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 12:10

Confirmada

06/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-18.2022.8.16.0050 Vistos. 1. Registre-se o retorno dos autos da 6ª Turma Recursal. Em estrito cumprimento à decisão monocrática de mov. 9.1 (dos autos recursais), que anulou a sentença de mov. 73.1 por vício citra petita, determino o reinício da fase de julgamento. 2. À Secretaria para que retire a visibilidade da sentença anulada (mov. 73.1) e promova as anotações necessárias à regularização do fluxo processual. 4. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 183 do CPC), manifestem-se sobre o prosseguimento do feito e os termos da decisão superior, sob pena de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para a prolação de nova sentença,, observadas as diretrizes da instância superior quanto ao enfrentamento integral da lide. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:51

Mero expediente

22/01/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 13:57

Recebimento

17/12/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000022-18.2022.8.16.0050 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): ODAIR SANCHES DOMINGUES Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS NAS RELAÇÕES DE AUTOCONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTES DE PRODUÇÃO FOTOVOLTAICA COM SISTEMA DE COMPENSAÇÃO (SCEE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. Decido O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Preliminarmente, verifico que a sentença proferida pelo Juízo a quo é nula por configurar julgamento citra petita. Explico. Nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Configura sentença citra petita a decisão que permanece aquém do pedido do autor. Com efeito, constata-se que a decisão de mérito incorreu no vício em comento, tendo em vista que não se manifestou acerca de parte dos pedidos formulados na inicial. A pretensão deduzida na inicial, que não foi analisada, versa sobre a inexistência de hipótese de incidência do ICMS nas relações de autoconsumo de energia elétrica, decorrentes de produção fotovoltaica com sistema de compensação (SCEE) (mov. 7.1). A fundamentação adotada na sentença recorrida abordou somente questão relativa à devolução dos valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). Portanto, resta impossibilitada a análise do mérito recursal propriamente dito, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO ALTERNATIVO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025497-70.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 02.08.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL, AVANÇO HORIZONTAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.1. Tendo em vista que o Magistrado Singular não se manifestou acerca do reenquadramento/concessão de níveis pleiteado pela parte autora, necessário reconhecer a existência de decisão citra petita.2. Recursos prejudicados com devolução dos autos à origem. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002427-84.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.10.2024) Diante do exposto, é de rigor a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo e o retorno dos autos à origem, para que os pedidos sejam integralmente apreciados pelo magistrado em nova decisão de mérito. Do exposto, decido por julgar prejudicado o recurso, nos exatos termos da fundamentação supra. Sem honorários. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000022-18.2022.8.16.0050 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): ODAIR SANCHES DOMINGUES Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS NAS RELAÇÕES DE AUTOCONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTES DE PRODUÇÃO FOTOVOLTAICA COM SISTEMA DE COMPENSAÇÃO (SCEE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. Decido O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Preliminarmente, verifico que a sentença proferida pelo Juízo a quo é nula por configurar julgamento citra petita. Explico. Nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Configura sentença citra petita a decisão que permanece aquém do pedido do autor. Com efeito, constata-se que a decisão de mérito incorreu no vício em comento, tendo em vista que não se manifestou acerca de parte dos pedidos formulados na inicial. A pretensão deduzida na inicial, que não foi analisada, versa sobre a inexistência de hipótese de incidência do ICMS nas relações de autoconsumo de energia elétrica, decorrentes de produção fotovoltaica com sistema de compensação (SCEE) (mov. 7.1). A fundamentação adotada na sentença recorrida abordou somente questão relativa à devolução dos valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). Portanto, resta impossibilitada a análise do mérito recursal propriamente dito, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO ALTERNATIVO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025497-70.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 02.08.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL, AVANÇO HORIZONTAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.1. Tendo em vista que o Magistrado Singular não se manifestou acerca do reenquadramento/concessão de níveis pleiteado pela parte autora, necessário reconhecer a existência de decisão citra petita.2. Recursos prejudicados com devolução dos autos à origem. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002427-84.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.10.2024) Diante do exposto, é de rigor a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo e o retorno dos autos à origem, para que os pedidos sejam integralmente apreciados pelo magistrado em nova decisão de mérito. Do exposto, decido por julgar prejudicado o recurso, nos exatos termos da fundamentação supra. Sem honorários. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000022-18.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-18.2022.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$1.050,11 Requerente(s): ODAIR SANCHES DOMINGUES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula, em síntese, a repetição de indébito objetivando a devolução dos valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso de Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). Sobre a questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu da seguinte maneira: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS (tese firmada no TEMA 986 julgado pela Primeira Seção do STJ) A modulação de efeitos foi assim disposta: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS – que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma – a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 – data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS –, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão – aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Verifica-se que a situação é de simples aplicação da tese jurídica firmada ao caso concreto correspondente, já que se trata de um precedente obrigatório e vinculante (art. 927, III, do CPC). No caso, não houve deferimento de decisões provisórias (tutela de urgência ou de evidência) em favor da parte autora, e o ajuizamento da ação é posterior à data fixada no paradigma (27/03/17), de modo que a tese firmada não beneficia a parte autora (então contribuinte). Assim, considerando que ambas as tarifas integram a base de cálculo do ICMS e que inexiste particularidade apta a promover distinção da tese firmada, não há que se falar em repetição do indébito, motivo pelo qual a improcedência é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000022-18.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-18.2022.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$1.050,11 Requerente(s): ODAIR SANCHES DOMINGUES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Inobstante os argumentos apresentados pela parte autora, a qual pretende o prosseguimento do feito, após a análise dos autos, entendo não ser caso de reconsideração da suspensão do feito determinada no mov. 29.1. Isso porque, verifica-se que não há qualquer informação na petição inicial no sentido de que o pedido refere-se à parte correspondente à energia elétrica produzida através de microgerador, o que levaria a eventual distinção em relação ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, inclusive, observa-se que a parte autora pleiteia apenas a declaração de “inexistência de relação jurídica-tributária entre a parte Autora e o Réu quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e os Encargos Setoriais, definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida” – mov. 1.1, p. 26. Assim, não se verifica a alegada distinção entre os pedidos deduzidos na inicial e o Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante disso, indefiro o pedido de prosseguimento do feito e MANTENHO a determinação de suspensão do processo. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 21 de novembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000022-18.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-18.2022.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$1.050,11 Requerente(s): ODAIR SANCHES DOMINGUES (RG: 14266267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 328.943.259-91) Rua Cyriaco Russo, 291 - centro - BANDEIRANTES/PR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Considerando ser inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que os Procuradores do ente Público requerido não possuem autorização normativa para conciliar e transigir nas demandas em comento, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), entendo ser desnecessária a designação de audiência de conciliação prevista no rito da Lei nº 12.153/09. 3. Deste modo, dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como no novel dispositivo previsto no inciso II, do § 4º, do art. 334, do Código de Processo Civil, que autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição. 4. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar resposta a presente ação (art. 7º, Lei nº 12.153/09). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, replicar, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

19/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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