Execução Fiscal 0007298-58.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0007298-58.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:15

Confirmada

05/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007298-58.2018.8.16.0174 1. A fim de possibilitar o prosseguimento do feito, intime-se a parte executada, por meio do advogado habilitado para que, em 15 (quinze) dias, encarte nos autos instrumento de mandato em que tenha recebido poderes dos herdeiros representantes do Espólio, para representá-los em Juízo, pois as procurações anexadas estão em nome próprio e não em nome do Espólio representado pelos herdeiros. 1.1. No mesmo prazo, deverá esclarecer, encartando documento: [a] qual a porcentagem do imóvel de matrícula nº. 6.476, do 2º CRI desta Comarca, pertence ao Espólio de Laudelina; [b] o endereço, ou contato telefônico/e-mail, para intimação dos co-proprietários Espólio de Júlio José da Cruz, Espólio de Alvir da Cruz (Marli Terezinha da Cruz, Milton, Nilton - Thays já foi intimada (seq. 294)), indicando se, eventualmente, algum deles é falecido, hipótese em que deverá anexar certidão de óbito e indicar os herderios ou eventual inventariante do Espólio. 2. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos. 3. No mesmo prazo, expeça-se intimação via WhatsApp para a Sra. Thays (seq. 294), objetivando as mesmas informações sobre os co-proprietários do imóvel, cuja intimação é necessária para prosseguimento do feito, ou seja, endereço eletrônico ou físico de seus irmão Milton, Nilton e de sua mãe Marli Terezinha e ainda de seu falecido tio Julio José da Cruz, informando eventuais herdeiros. 4. Proceda-se a busca via SERP-JUD, pela certidão de casamento da Sra. Marli com o Sr. Alvir da Cruz - nº. 0380, folhas 123, livro 21 do Registro Civil de União da Vitória/ PR, a fim de obter-se o CPF da co-proprie´taria, representante do Espólio de Alvir da Cruz, Sra. Maria. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:10

Confirmada

24/03/2026, 00:17

Confirmada

24/03/2026, 00:17

Mero expediente

23/03/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007298-58.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007298-58.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.545,41 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Espólio de Laudelina da Cruz Ferenc representado(a) por LUÍS ANTONIO FERENC, Marcia Regina Ferenc, MARIA ELVIRA FERENC 01. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de União da Vitória/PR em face do Espólio de Laudelina da Cruz. Na decisão anterior, restou determinada a intimação da parte exequente para indicar o endereço de Marli Terezinha da Cruz, a fim de viabilizar a regular intimação acerca das datas designadas para leilão. Da consulta aos autos, verifico que não houve o decurso de prazo para manifestação do exequente. Desde a última decisão, no entanto, foram certificadas questões importantes pela Secretaria (mov. 354) e pela Depositária Pública (mov. 362). Diante do exposto, ciente de que o primeiro leilão está agendado para 13 de abril de 2026 (mov. 339) e não existem informações suficientes para realização das diligências importantes, suspendo a realização do leilão, por ora. 1.1. Comunique-se ao leiloeiro. 02. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto as informações prestadas pela Secretaria e pela Depositária Pública. Prazo: 10 (dez) dias, já contabilizado em dobro. 03. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007298-58.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007298-58.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.545,41 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Espólio de Laudelina da Cruz Ferenc representado(a) por LUÍS ANTONIO FERENC, Marcia Regina Ferenc, MARIA ELVIRA FERENC 01. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em face do ESPÓLIO DE LAUDELINA DA CRUZ, representado por Luis Antônio Ferenc, Marcia Regina Ferenc e Maria Elvira Ferenc. A decisão inicial foi proferida no mov. 7. O AR indicou endereço insuficiente (mov. 9). A exequente requereu citação por Oficial de Justiça (mov. 12). O Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a parte executada por ser o endereço fornecido insuficiente (mov. 17). A exequente requereu consulta aos sistemas Infoseg e Siel (mov. 22). O pedido foi deferido (mov. 24). O resultado consta no mov. 25. A exequente requereu prazo para localização da certidão de óbito da parte executada (mov. 28). Pedido deferido (mov. 30). A exequente requereu novo prazo (mov. 35, 40, 47). O juízo deferiu o prazo (mov. 42). A exequente requereu a habilitação do espólio nos autos e a expedição de ofício ao INSS para informar dados cadastrais dos herdeiros da parte executada (mov. 52.1)> A certidão de óbito foi anexada no mov. 52.2. O juízo proferiu decisão reconhecendo que a certidão de dívida ativa foi gerada em nome do Espolio, de modo que é parte legitima da execução. Para mais, deferiu a expedição de ofício ao INSS e determinou a busca de informações sobre a abertura de inventário em nome da parte executada (mov. 54). Anexado o CNIS no mov. 57. Anexada sentença de homologação do pedido de desistência do inventário (mov. 59). A exequente requereu a suspensão do feito em razão do Decreto 170/2020 (mov. 62). Pedido deferido (mov. 64). A exequente requereu a citação de Luis Antonio Farenc e Marcia Regina Ferenc em endereços determinados (mov. 72). O AR no mov. 76 indicou destinatário desconhecido; o AR no mov. 77 indicou que não existe o número indicado; o AR no mov. 78 indicou destinatário ausente. A exequente requereu a busca dos endereços de Luis Antonio Ferenc e Marcia Regina Ferenc nos sistemas Infoseg, Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel (mov. 81). Deferido o pedido (mov. 83). Os resultados constam nos movs. 84. A exequente requereu a citação da parte via AR em todos os endereços constantes no mov. 84 (mov. 88). O AR no mov. 102 indicou destinatário desconhecido; o AR no mov. 103 indicou que não existe o número indicado; o AR no mov. 104 indicou destinatário desconhecido; o AR no mov. 105 indicou destinatário ausente; o AR no mov. 106 indicou destinatário desconhecido; o AR no mov. 107 não foi cumprido; o AR no mov. 108 indicou destinatário desconhecido, assim como o AR no mov. 109; o AR no mov. 110 indicou que não existe o número indicado, no mesmo sentido foi o AR indicado no mov. 111; o AR no mov. 112 indicou destinatário desconhecido; o AR no mov. 113 foi assinado por Vinícius A. Ferenc; o AR anexado no mov. 114 foi assinado por terceiro. A exequente requereu suspensão do feito em razão de Decreto Municipal (mov. 117). Deferido o pedido (mov. 119). A exequente requereu a adoção de medidas expropriatórias (mov. 127.1). O Extrato do Contribuinte foi anexado no mov. 127.2. A parte exequente anexou procuração do novo procurador municipal (mov. 127.3 e 127.4). O cálculo de honorários consta no mov. 127.5. Deferido o pedido da parte (mov. 130). O resultado Sisbajud consta nos movs. 135 e 136 Certificada a necessidade de consulta da parte exequente quanto ao bloqueio efetuado (mov. 137). O juízo determinou que a parte exequente apresentasse endereço atualizado da parte executada (mov. 142). A exequente requereu a citação do executado por edital (mov. 145). Deferido o pedido (mov. 147). LUIS ANTONIO FERENC requereu a habilitação dos herdeiros LUIS ANTONIO FERENC; MARIA ELVIRA FERENC e MARCIA REGINA FERENC (mov. 153.1). A certidão de óbito foi anexada no mov. 153.4. O juízo recebeu o pedido de habilitação e determinou a suspensão do processo até a resolução da habilitação (mov. 155). A exequente requereu a intimação dos herdeiros para que efetuem o pagamento da dívida (mov. 159.2). O juízo deferiu a habilitação dos herdeiros nos autos e determinou a intimação para pagamento do débito (mov. 162). A exequente requereu prazo para juntar a matrícula do imóvel, ante a inércia dos herdeiros (mov. 174). Deferido o pedido (mov. 176). A exequente requereu renovação da suspensão (mov. 184). O juízo determinou que a exequente comprovasse o envio de solicitação ao Cartório de Registro de Imóveis (mov. 186). A exequente requereu a penhora da fração da propriedade do imóvel de matrícula nº 6.476 pertencente ao espólio (mov. 189.1). A matrícula do imóvel foi anexada no mov. 189.2. O juízo determinou que o cartório promovesse as adequações necessárias quanto ao registro do polo passivo. Outrossim, determinou que a exequente indicasse qual a quota parte do imóvel pertencente ao espólio (mov. 191). A exequente requereu a intimação do procurador e herdeiro constituído para que indique a fração pertencente a Executada (mov. 200). Deferido o pedido (mov. 203). Decorrido o prazo sem manifestação do espólio (mov. 206). Determinada a intimação da exequente para promover o andamento do feito (mov. 208). A exequente requereu a intimação do procurador e herdeiro da Executada por meio de Oficial de Justiça (mov. 211). O juízo indeferiu o pedido, por entender ser a medida desnecessária, visto que é possível aferir que 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel pertence à parte executada (mov. 213). A exequente requereu a penhora de 75% do imóvel (mov. 216). O juízo deferiu o pedido (mov. 218). Expedido o mandado de penhora e avaliação (mov. 219). Determinada a intimação do Oficial de Justiça para devolver o mandado devidamente cumprido, sob pena de remessa dos autos à Direção do Fórum para apuração de falta administrativa (mov. 225). O Oficial de Justiça foi intimado (mov. 229). O prazo para o Oficial de Justiça decorreu sem a devolução do mandado (mov. 230). Foi determinada a remessa dos autos à Direção do Fórum para apuração de falta administrativa (mov. 234). O Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a parte executada por não localizar os representantes legais da parte executada no local (mov. 235.1). A fração penhorada do imóvel foi avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - mov. 235.2. A exequente requereu consulta aos sistemas de informação INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL, TIM, VIVO, CLARO e DETRAN para obter informações necessárias para a citação de João José da Cruz e Maria Sosiuk da Cruz (mov. 239). O juízo indeferiu o pedido, pois consta nos autos que são pessoas falecidas (mov. 241). A exequente requereu consulta aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL, TIM, VIVO, CLARO e DETRAN, para prosseguir com a citação de Júlio da Cruz e Alvir da Cruz, herdeiros adquirentes a título de legítima (mov. 244). Deferido o pedido (mov. 246). Resultado PortalJud (mov. 247); resposta apresentadas pela Tim (mov. 249); resultado busca de endereços (mov. 250); resposta Claro (mov. 251); resposta Vivo (mov. 252); resultado busca de endereços (mov. 254). A exequente requereu a intimação dos herdeiros em endereços determinados (mov. 256). Foram anexadas pela Serventia as certidões de óbito de Julio José da Cruz e Alvir da Cruz (mov. 260). A exequente requereu consulta aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL, TIM, VIVO, CLARO e DETRAN, para prosseguir com a citação dos herdeiros Executados, Milton da Cruz, Nilton da Cruz e Thays da Cruz, bem como a citação dos herdeiros nos endereços apresentados no mov. 256 (mov. 263). Deferido o pedido (mov. 265). Busca Infoseg (mov. 266); busca Siel (mov. 267); busca Renajud (mov. 268); busca Infojud (mov. 269); busca Sisbajud (mov. 274); Resposta Claro (mov. 276); resposta Tim (mov. 282); resultado Copel (mov. 289). A exequente apresentou números telefônicos e requereu a citação dos herdeiros da Executada por WhatsApp (mov. 284). Deferido o pedido (mov. 288). A tentativa de citação de Milton César da Cruz foi negativa (mov. 292), assim como a de Thays Caroline da Cruz (mov. 293). Certificada a citação de Thays Caroline da Cruz (mov. 294). Certificada a citação de Milton César da Cruz (mov. 296). A exequente requereu a citação dos herdeiros Milton César da Cruz e Thays Caroline da Cruz em endereços determinados (mov. 300). A Serventia intimou a exequente para se manifestar sobre os registros nos movimentos 296 e 294 (mov. 304). A exequente requereu que o imóvel penhorado fosse levado a leilão (mov. 307). 02. Defiro a realização de leilão sobre 75% (setenta e cinco por cento) do imóvel de matrícula nº 6.476. 03. Cumpra-se o disposto no artigo 430 do Código de Normas do Foro Judicial. 04. Nomeio como leiloeiro o Sr. Helcio Kronberg para proceder o leilão dos bens penhorados (art. 883 do Código de Processo Civil), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em cinco dias, manifestando-se nos autos no mesmo prazo. Deverá se atentar ao que segue: Saliente-se que cumprirá ao leiloeiro providenciar a avaliação do bem, caso se faça necessário, e tratando-se de bem móvel, providenciar o depósito do mesmo. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; no caso de adjudicação ou arrematação por descendente, ascendente ou cônjuge do devedor a comissão será 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor. Havendo transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 1% (um por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado. Fica o leiloeiro autorizado a reunir diversas execuções nas mesmas datas para fins de otimização de atos e redução de custos (art. 887, § 6º, do Código de Processo Civil). Se por justo motivo o leilão não se realizar na data aprazada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. Será assegurado ao credor o direito de oferecer lanço nas mesmas condições dos demais licitantes. A hasta pública será realizada no Átrio do Edifício do Fórum local e sua publicidade na rede mundial de computadores deverá ser realizada no sítio do leiloeiro nomeado (art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil). Caso tenha o leiloeiro sítio oficial para a realização da hasta, autorizo que seja realizada exclusivamente pela rede mundial de computadores. A arrematação, na primeira hasta pública, dar-se-á pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. Em sendo negativa a primeira hasta pública, se realizará a segunda praça, podendo ser realizado no mesmo dia, mas com duas horas de intervalo, onde será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891 do CPC), salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O pagamento do preço da arrematação será de imediato ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. Havendo proposta de aquisição por prestações, a proposta deve ser apresentada por escrito, observado o que dispõe o art. 895 do Código de Processo Civil. Fica ressaltado que as propostas para pagamento à vista, de regra, preferem às propostas de pagamento parcelado. 05. Em caso de aceitação, expeça-se mandado de remoção e descrição do estado do bem, sendo que caberá ao leiloeiro providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito, bem como os meios necessários para a remoção. 06. Após a remoção, intime-se o leiloeiro para apresentar em 10 (dez) dias, a avaliação do bem. 07. Ato contínuo, intimem-se as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias quanto a avaliação. 08. Inexistindo impugnação, a Serventia deverá tomar as providências necessárias junto ao leiloeiro nomeado para fixação do primeiro e segundo leilão dos bens penhorados e expedir o edital necessário (art. 886 do Código de Processo Civil), sendo que nesse deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se a existência de ônus sobre o bem. 09. Intime-se o devedor da data e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada ou outro meio idôneo. Caso não tenha informado a parte executada a alteração do seu endereço, ou seja, revel, sua intimação será considerada realizada por meio da publicação do edital de alienação, nos termos do parágrafo único do artigo 889 do Código de Processo Civil. 10. Nos termos do Código de Normas, artigo 429, o cartório deve ainda intimar as Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o bem será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; e o Instituto Ambiental do Paraná - IAP. Art. 429. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. 11. Observe-se o disposto nos artigos 447 e seguintes do Código de Normas, artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 22 e seguintes da Lei 6.830/80. 12. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, serão adotadas as seguintes providências: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao (à) executado(a) o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. Havendo mais de um(a) credor(a) concorrendo na disputa do preço, o(a) Juiz(íza), de ofício ou a requerimento da parte, instaurará o concurso de preferência, como incidente da fase de pagamento, no próprio processo. 13. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007298-58.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007298-58.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.545,41 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) Rua DR CRUZ MACHADO, 205 3º E 4º ANDAR - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): Espólio de Laudelina da Cruz Ferenc (RG: 42565547 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.277.239-34) representado(a) por LUÍS ANTONIO FERENC (RG: 42477818 CRC/PR e CPF/CNPJ: 592.815.029-68), Marcia Regina Ferenc (RG: 61626891 SSP/PR e CPF/CNPJ: 897.751.479-72), MARIA ELVIRA FERENC (RG: 42726427 SSP/PR e CPF/CNPJ: 660.851.369-00) Rua Vereador Basílio Sautchuk, 133 - Centro - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-190 Terceiro(s): LUÍS ANTONIO FERENC (RG: 42477818 CRC/PR e CPF/CNPJ: 592.815.029-68) Rua Mandaguari, 402 ap. 34 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-230 MARIA ELVIRA FERENC (RG: 42726427 SSP/PR e CPF/CNPJ: 660.851.369-00) Avenida das Nações Unidas, 1440 Chácara Santo Antônio - Jardim Promissao - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Marcia Regina Ferenc (RG: 61626891 SSP/PR e CPF/CNPJ: 897.751.479-72) Avenida Archelau De Almeida Torres, 1604 - Iguaçu - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-255 1. Defiro o pedido de seq. 263, determinando a pesquisa de endereços dos herdeiros, junto aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, COPEL, PORTALJUD e DETRAN 2. Expeça-se ofício a TIM e CLARO requisitando informações acerca do endereço dos herdeiros, caso possua em seus registros, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007298-58.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007298-58.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.545,41 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) Rua DR CRUZ MACHADO, 205 3º E 4º ANDAR - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): Espólio de Laudelina da Cruz Ferenc (RG: 42565547 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.277.239-34) representado(a) por LUÍS ANTONIO FERENC (CPF/CNPJ: 592.815.029-68), Marcia Regina Ferenc (RG: 61626891 SSP/PR e CPF/CNPJ: 897.751.479-72), MARIA ELVIRA FERENC (RG: 42726427 SSP/PR e CPF/CNPJ: 660.851.369-00) Avenida Duque de Caxias, 1421 apto 701 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 1. Defiro o pedido de seq. 244, determinando a pesquisa de endereços dos herdeiros Júlio da Cruz e Alvir da Cruz, junto aos Sistemas INFOSEG, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL, VIVO e DETRAN. 2. Expeça-se ofício a TIM e CLARO, requisitando informações acerca do endereço dos herdeiros, caso possua em seus registros, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007298-58.2018.8.16.0174 1. Compulsando os autos verifica-se que após a expedição de edital para citação da executada, os herdeiros, voluntariamente, se habilitaram no processo (seq. 153). No entanto, de maneira equivocada, determinou-se sua inclusão no polo passivo como executados. Equivocada, pois na hipótese de sobrevir notícia de falecimento do executado, deve ocorrer a substituição processual pelo Espólio representado pelos herdeiros, caso não tenha sido iniciado o processo de inventário, ou pelo inventariante, caso já ajuizado o processo de inventário (art. 75, VII, CPC e 131, III, CTN), sendo legitimados os herdeiros, como sucessores, apenas após perfectibilizada a partilha, pois só então se é possível identificar o quinhão recebido e o limite da responsabilização. Desse modo, enquanto não existir a transmissão para os sucessores, é o Espólio que responde pelas dívidas tributárias No caso dos autos, há notícia de que o processo de inventário foi extinto em razão da desistência manifestada, não havendo, portanto, inventariante nomeado, tampouco partilha dos bens deixados pela executada (seq. 59). Assim, o polo passivo deve ser corrigido, para que passe a constar como executado, o Espólio de Laudelina da Cruz Ferenc, representado pelos herdeiros Luís Antonio Ferenc, Marcia Regina Ferenc e Maria Elvira Ferenc. 1.1. Portanto, determino à Secretaria, que corrija o polo passivo, para que passe a constar como executado, exclusivamente, o Espólio de Laudelina da Cruz Ferenc, representado pelos herdeiros Luís Antonio Ferenc, Marcia Regina Ferenc e Maria Elvira Ferenc. 1.2. Façam-se as anotações necessárias, junto ao Cartório Distribuidor. 2. Considerando que os herdeiros já estão cientes desta ação, intime-os para que, querendo, em 10 (dez) dias, habilitem procurador para o Espólio, por meio do encarte de instrumento de mandato com a devida representação de todos os herdeiros. 3. Em relação ao pedido do exequente de penhora da quota parte do imóvel da executada (seq. 189), intime-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique nos autos qual a quota parte pertencente a executada que pretende penhorar, pois na matrícula não é possível extrai tal informação. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007298-58.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007298-58.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.545,41 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Laudelina da Cruz Ferenc DECISÃO 1. Com base na ordem preferencial descrita no artigo 11 da Lei 6.830/80, bem como porque mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, proceda esta Serventia o bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas. Inclua-se na minuta os valores referentes a custas pendentes bem como as necessárias à intimação e levantamento do valor eventualmente bloqueado. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização. Havendo bloqueio de valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio. 2. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para opor embargos no prazo legal. 3. Caso não sejam encontrados ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio de veículos automotores registrados em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio via Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da presente execução fiscal, nos termos do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (LEF). 4. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 25 de outubro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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