Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001198-49.2021.8.16.0088 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001198-49.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 19:11

Documento (Informações)

10/05/2022, 17:45

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 16:59

Trânsito em julgado

10/05/2022, 16:58

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2022, 19:30

Decurso de Prazo

18/03/2022, 00:44

Decurso de Prazo

18/03/2022, 00:44

Confirmada

14/03/2022, 00:19

Confirmada

14/03/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001198-49.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$10.754,60 Suscitante(s): JOEL NOVAKOSKI JUNIOR (CPF/CNPJ: 033.084.749-05) Suscitado(s): AREAS CAMINHÕES LTDA (CPF/CNPJ: 09.080.917/0001-18) representado(a) por WILLIAM DOS SANTOS AREAS (RG: 61679014 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.863.389-00) SANDRO AUGUSTO AREAS (CPF/CNPJ: 634.402.299-04) WILLIAM DOS SANTOS AREAS (RG: 61679014 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.863.389-00) Sentença: 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Areas Caminhões Ltda instaurado por Joel Novakoski Junior, por meio do qual pretende a inclusão dos sócios Sandro Augusto Areas e William dos Santos Areas no polo passivo do cumprimento de sentença apenso. Para tanto, argumenta, em síntese, o encerramento irregular das atividades da empresa. Os sócios, embora regularmente citados, não se manifestaram. É o relatório. 2. Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, que o pedido “deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Os requisitos encontram-se elencados no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No presente caso, observa-se que o autor não trouxe aos autos elementos suficientes para viabilizar a medida pretendida, uma vez que as alegações iniciais são baseadas apenas no encerramento irregular das atividades da empresa — circunstância que, por si só, não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL DEDUZIDO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE AÇÃO DELIBERADA DOS SÓCIOS EM FRAUDAR OS CREDORES – INEXISTÊNCIA DE SALDO, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU DE VEÍCULOS OU MESMO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO IMPLICA EM ENCERRAMENTO IRREGULAR OU FRAUDULENTO DA PESSOA JURÍDICA – IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001218-39.2018.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 01.03.2021) 3. Pelo exposto, com fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da decisão nos autos em apenso. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 02 de março de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 14:20

Improcedência

02/03/2022, 18:37

Confirmada

30/11/2021, 08:10

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001198-49.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$10.754,60 Suscitante(s): JOEL NOVAKOSKI JUNIOR (CPF/CNPJ: 033.084.749-05) Suscitado(s): AREAS CAMINHÕES LTDA (CPF/CNPJ: 09.080.917/0001-18) representado(a) por WILLIAM DOS SANTOS AREAS (RG: 61679014 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.863.389-00) SANDRO AUGUSTO AREAS (CPF/CNPJ: 634.402.299-04) WILLIAM DOS SANTOS AREAS (RG: 61679014 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.863.389-00) Sentença: 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Areas Caminhões Ltda instaurado por Joel Novakoski Junior, por meio do qual pretende a inclusão dos sócios Sandro Augusto Areas e William dos Santos Areas no polo passivo do cumprimento de sentença apenso. Para tanto, argumenta, em síntese, o encerramento irregular das atividades da empresa. Os sócios, embora regularmente citados, não se manifestaram. É o relatório. 2. Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, que o pedido “deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Os requisitos encontram-se elencados no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No presente caso, observa-se que o autor não trouxe aos autos elementos suficientes para viabilizar a medida pretendida, uma vez que as alegações iniciais são baseadas apenas no encerramento irregular das atividades da empresa — circunstância que, por si só, não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL DEDUZIDO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE AÇÃO DELIBERADA DOS SÓCIOS EM FRAUDAR OS CREDORES – INEXISTÊNCIA DE SALDO, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU DE VEÍCULOS OU MESMO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO IMPLICA EM ENCERRAMENTO IRREGULAR OU FRAUDULENTO DA PESSOA JURÍDICA – IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001218-39.2018.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 01.03.2021) 3. Pelo exposto, com fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da decisão nos autos em apenso. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 02 de março de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00