Curatela 0004561-90.2020.8.16.0084 - TJPR

Curatela 0004561-90.2020.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004561-90.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004561-90.2020.8.16.0084 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) xxx, xxx - GOIOERÊ/PR Requerido(s): JESSICA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO (RG: 130755879 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANDORINHA, 372 - AGUAS CLARAS - GOIOERÊ/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ propôs processo para avaliar os termos da deficiência de JÉSSICA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO, sob a alegação de que se encontra impossibilitada de praticar os atos da vida civil, pois é portadora de retardo mental grave (CID-10: F72.1). Por isso, requer seja nomeado como curador o companheiro Sebastião Aparecido da Silva. Liminar deferida para nomear Sebastião Aparecido da Silva como curador provisório (mov. 9). Estudo social (seq. 20). Certidão do CRI (mov. 22). A requerida foi citada (mov. 23). Avaliação médica (mov. 39). Em audiência (mov. 63) foram colhidos depoimentos do curador provisório SEBASTIÃO APARECIDO DA SILVA e da testemunha NATALIA YUMI BATISTA TAMURA. Contestação (mov. 63). Alegações finais (movs. 68 e 73). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O companheiro SEBASTIÃO APARECIDO DA SILVA afirma que a requerida JÉSSICA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO é portadora retardo mental grave (CID-10: F72.1) e encontra-se impossibilitada de praticar os atos da vida civil. Realizada avaliação médica (mov. 39), o médico atestou que a requerida é portadora do CID F31.5 + F71.0 (retardo mental e esquizofrenia), de caráter permanente, e não possui condições de discernimento e capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens. Conforme Estudo Social (mov. 20), o companheiro Sebastião Aparecido da Silva realiza os afazeres domésticos e cuida da requerida e do filho em comum Geovane do Nascimento da Silva. Em audiência, o curador provisório SEBASTIÃO APARECIDO DA SILVA (mov. 64.1) afirmou que vive em união estável com Jéssica desde 2015. Da união nasceu o filho Geovane em 2016. Jéssica tem problema mental grave e é acompanhada pelo CAPS. Ela não consegue fazer atividades domésticas, apenas estender roupa no varal. Sebastião faz todos os afazeres domésticos, cozinha e cuida do filho. Consegue se comunicar e lidar com Jéssica. Ela faz uso de medicamento para acalmar e já ficou internada por quase 60 dias. A família não tem renda. Por sua vez, a testemunha psicóloga NATALIA YUMI BATISTA TAMURA (mov. 64.2) mencionou que Jéssica é acompanhada pelo CRAS e CREAS. Atendeu Jéssica em situação de abuso na infância. Jéssica tem deficiência intelectual desde criança. De acordo com Sebastião, ela não faz serviços domésticos. A equipe acompanhou a mudança de Jéssica para a casa de Sebastião. Acredita que Jéssica está bem assistida por Sebastião, porque ele entende e ajuda ela e o filho. Não existe pessoa mais indicada para cuidar de Jessica. Da avaliação médica e audiência denota-se que a requerida sofre limitações de natureza psíquica. Não possui condições de discernimento e aptidão para, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens. Atualmente está incapacitada para a realização dos atos da vida civil e seu companheiro SEBASTIÃO APARECIDO DA SILVA é pessoa apta a exercer a curatela. Com efeito, está em vigência o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. 2º da Lei nº 13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da Lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I -casar-se e constituir união estável; II -exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV -conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V -exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI -exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Comenta a novidade legislativa o Pablo StolzeGagliano: Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. (STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016). O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela é desnecessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Tendo em conta tais lineamentos, entendo que, no caso, o laudo pericial trazido ao processo revela que a interditanda não tem condições mínimas de gerir atos de natureza patrimonial e negocial, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no art. 3º do Código Civil, mas sim de incapacidade relativa, reconhecida àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, conforme CC, art. 4º, inciso III: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Sendo assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em razão da INCAPACIDADE RELATIVA, prevista no CC, art. 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, submeter a pessoa de JÉSSICA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO à curatela restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida pelo curador SEBASTIÃO APARECIDO DA SILVA, com o dever de prestar contas. Lavre-se o termo, mediante compromisso legal. Inscreva-se no Registro Civil a presente sentença e cumpra-se as regras pertinentes previstas no Código de Normas. Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º, do CPC: A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Oficie-se a Justiça Eleitoral do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Arbitro honorários advocatícios ao curador especial Dr. IGOR FELIPE PRAXEDES o valor de R$ 250,00, a serem pagos pelo Estado, nos termos da Resolução Conjunta 015/2019 – PEG/SEFA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004561-90.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004561-90.2020.8.16.0084 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) xxx, xxx - GOIOERÊ/PR Requerido(s): JESSICA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO (RG: 130755879 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANDORINHA, 372 - AGUAS CLARAS - GOIOERÊ/PR 1. Concedida a liminar para nomear o companheiro Sebastião Aparecido da Silva como curador provisório (seq. 9). Estudo social (seq. 20). Resposta do ofício ao CRI (seq. 22). Nomeado o advogado dativo Dr. Igor Felipe Praxedes, para apresentar a defesa da interditanda (seq. 30). Estudo psiquiátrico (seq. 39). 2. Seq. 36 e 45: Designo audiência de interrogatório para _05 de outubro de 2021, às 16 horas. 3. Em razão do Decreto Judiciário nº 451/2021 de 30.07.2021, fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial, mas, facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual. a) É possível, nesta vara, ser realizada a audiência semipresencial. b) Um link será enviado para participar da sala virtual, para o advogado, parte e testemunhas. 4. Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, para a apresentação de rol de testemunhas. 5. De acordo com o novo CPC, art. 455, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455). A intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar no Projudi, com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. 6. Dúvidas podem ser enviadas, em horário de expediente, das 12 às 18 horas, no Whatsapp de Gabriele Neris da Silva dos Santos, 44 9 98034081. a) A organizadora da audiência, Gabriele Neris da Silva dos Santos deverá confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera. b) A organizadora deve informar, na ata de audiência, sobre a modalidade da audiência (virtual, semipresencial ou presencial). 7. Intimem-se os advogados para entrarem em contato, em horário de expediente, das 12 às 18 horas, no Whatsapp da Gabriele Neris da Silva dos Santos, 44 9 98034081, para contato prévio, organização e gravação da audiência, na plataforma tecnológica de ingresso na sala virtual. 8. Intime-se o Ministério Público. Goioerê, 17 de agosto de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

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