Execução de Título Extrajudicial 0006192-66.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006192-66.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:59

Ato ordinatório

05/02/2026, 01:42

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:16

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:34

Confirmada

18/11/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006192-66.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006192-66.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$492.322,70 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): BRFORMA SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. (BRMAX ARTEFATOS DE MADEIRA E GESSO LTDA – EPP) GILDO AVILA MARTINEZ Vistos para decisão. 1. Defiro o pedido de mov. 452.1, expeça-se ofício ao SUSEP, a fim de obter informações sobre possível existência de fundos de previdência e/ou títulos de capitalização resgatáveis em nome dos executados. 1.1. Com as respostas, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta R

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:16

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2025, 18:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:38

Confirmada

30/09/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006192-66.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006192-66.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$492.322,70 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): BRFORMA SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. (BRMAX ARTEFATOS DE MADEIRA E GESSO LTDA – EPP) GILDO AVILA MARTINEZ Vistos para decisão. 1. O Cadastro de Cientes do Sistema Financeiro Nacional do Bacen (CCS) foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei n. 9.613/98, visando facilitar a investigação de ilícitos penais, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, a partir do armazenamento de informações a respeito do relacionamento do cliente com instituições financeiras nacionais. Frente a estas considerações, a utilização do sistema é medida excepcional, não se mostrando adequado para busca de bens no âmbito de execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos como SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, CNIB, PREVJUD e SNIPER, bem como a possibilidade de expedição de ofícios. Nesse viés, em se tratando de medida excepcional, somente pode ser utilizado na hipótese em que for demonstrado inequívoco comportamento da parte executada no intuito de frustrar a execução ou desde que haja indícios de crime ou fraude financeira, o que não se verifica na espécie. Portanto, indefiro o pedido de consulta junto ao CCS. 2. Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta R

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006192-66.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006192-66.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$492.322,70 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): BRFORMA SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. (BRMAX ARTEFATOS DE MADEIRA E GESSO LTDA – EPP) GILDO AVILA MARTINEZ Vistos e examinados. 1. INDEFIRO o pedido de encaminhamento de ofício a diversas instituições financeiras (mov. 426.1), uma vez que a informação que com eles o exequente pretende obter (a existência, em nome da parte executada, de títulos de capitalização e/ou consórcio) está abarcada pelo sistema SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE BUSCA PATRIMONIAL DAS EXECUTADAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DAS MEDIDAS. CONSULTA A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO - DECRED. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSÓRCIOS. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens, o que não restou demonstrado no presente caso. 2. Desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para obter informações sobre a existência de contratos de consórcio/financiamento em favor dos executados, quando referidas instituições estão abrangidas pela consulta ao SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060761-39.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.09.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. AGRAVO DO EXEQUENTE. DEFESA PELO CABIMENTO DE OFÍCIO AO BACEN PARA VERIFICAR SE A PARTE EXECUTADA POSSUI TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E OU CONSÓRCIO EM SEU NOME. DESNECESSIDADE. BUSCA PELO SISBAJUD QUE JÁ CONTEMPLA AS INSTITUIÇÕES QUE PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO DO BACEN PARA O SEU FUNCIONAMENTO, INCLUÍDAS AS EMPRESAS DE CONSÓRCIO E FINANCEIRAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0117245-11.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.05.2024). 2. Intime-se a parte exequente, portanto, para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006192-66.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006192-66.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$492.322,70 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 47.509.120/0001-82) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): BRFORMA SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. (BRMAX ARTEFATOS DE MADEIRA E GESSO LTDA – EPP) (CPF/CNPJ: 72.096.605/0001-39) Rua Isaías Régis de Miranda, 537 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-050 GILDO AVILA MARTINEZ (CPF/CNPJ: 411.858.540-53) Rua José Gianinni Pancetti, 453 casa 02 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-430 DECISÃO 1. Defiro o requerido no petitório de fls. 380. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a empresa e residência dos executados (mesmo endereço de citação), até o limite da execução. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar a impenhorabilidade que recai sobre os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades correspondentes a um médio padrão de vida (CPC, art. 833, II c/c Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único). Ressalto, entretanto, que os móveis, o aparelho de TV e de som são impenhoráveis em razão da proteção conferida pela Lei 8.009/90, que além de alcançar o imóvel de família, protege também os móveis que o guarnecem e que não possuem natureza supérflua ou suntuosa. Ressalvando-se, contudo, os objetos que houver em duplicidade e pluralidade. Neste sentido: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR. IMPENHORABILIDADE. I.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. II.- São impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar roupas, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa. Reclamação provida. (STJ - Rcl 4374 / MS – Segunda Seção – Rel. Ministro SIDNEI BENETI - j. 23/02/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009/90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. 2. O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exegese que se faz do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.009/90. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser obtido pela simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente. A presunção legal poderá ser elidida por prova em contrário, e também o magistrado, avaliando as alegações da parte interessada ou as circunstâncias da causa, examinará as condições para o seu deferimento. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 875687 / RS – Quarta Turma - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 09/08/2011). 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/04/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006192-66.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006192-66.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$492.322,70 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 47.509.120/0001-82) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): BRFORMA SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. (BRMAX ARTEFATOS DE MADEIRA E GESSO LTDA – EPP) (CPF/CNPJ: 72.096.605/0001-39) Rua Isaías Régis de Miranda, 537 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-050 GILDO AVILA MARTINEZ (CPF/CNPJ: 411.858.540-53) Rua José Gianinni Pancetti, 453 casa 02 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-430 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 345.1, referente ao bloqueio de numerários em contas e aplicações do executado pelo sistema SisbaJud “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na última conta apresentada. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. Sendo positiva ou parcialmente frutífera a diligência, promova-se a ordem para transferência do valor supra referido para conta vinculada a este Juízo junto à agência 3984 da Caixa Econômica Federal, dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC. Observem as partes que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 4. Na mesma oportunidade, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 5. Sendo infrutífera ou parcialmente positiva a diligência, defiro desde já a realização de consulta/inscrição perante os demais sistemas (RenaJud e InfoJud). Alio-me ao recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça[1], para admitir que, após a utilização dos sistemas BacenJud e RenaJud, possa o credor obter busca de bens do executado por meio do sistema InfoJud. Informo, ainda, que este Tribunal não possui convênio com o sistema X. 6. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos dos respectivos sistemas em anexo. 7. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 8. Com o resultado das buscas, perante os sistemas supracitados, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta [1] STJ – REsp 1582421 / SP – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 19/04/2016.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006192-66.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006192-66.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$492.322,70 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 47.509.120/0001-82) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): BRFORMA SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. (BRMAX ARTEFATOS DE MADEIRA E GESSO LTDA – EPP) (CPF/CNPJ: 72.096.605/0001-39) Rua Isaías Régis de Miranda, 537 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-050 GILDO AVILA MARTINEZ (CPF/CNPJ: 411.858.540-53) Rua José Gianinni Pancetti, 453 casa 02 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-430 DESPACHO 1. Promova o imediato desbloqueio de valores constritos (seq. 307.1) diante da manifestação do exequente à seq. 310.1. 2. Defiro o pedido de seq. 310.1, consistente na realização de consulta perante o sistema RenaJud e defiro o pedido consistente na realização de consulta perante o sistema InfoJud. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 3. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 4. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos dos respectivos sistemas em anexo. 5. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 6. Com o resultado das buscas, perante o sistema supracitado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

13/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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