Execução de Título Extrajudicial 0004192-78.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004192-78.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004192-78.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004192-78.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$28.789,37 Exequente(s): AUTO POSTO IBIPORÃ LTDA. (CPF/CNPJ: 76.222.165/0001-70) Avenida André Sert, 169 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone: 433258-1819 Executado(s): JOSE CARLOS FERNANDES (CPF/CNPJ: 774.237.129-49) RUA ARMÍNIO BORELLI, 305 - VILA ROMANA - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Vistos. Pede o credor bloqueio e penhora do veículo HYUNDAI / Hb20 1.0M Comfort, placa FWH-3120, chassi 9BHBG51CAFP502116, Renavam 0106.539253-0, ano 2015, modelo 2015, cor branca, flex, sob o argumento de que o devedor tem o domínio do bem, apesar de constar registrado, no Detran, em nome de terceiro. Cinge-se a celeuma na possibilidade de se determinar a penhora sobre veículo registrado em nome de outra pessoa no DETRAN, inobstante se revele pela posse e fruição que seja do devedor executado. Pois bem. Sabe-se que a prova o domínio do bem pode se revelar pela efetiva posse e fruição do bem móvel, independente de registro no DETRAN, pois a transferência do domínio se opera com a tradição (Art. 1.267 do CC), ao passo que o registro cadastral prestasse a fins administrativos e fiscais, sem afetação do domínio, cuja presunção registral pode ser afastada. O STJ, aliás, possui entendimento de que o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO. TRADIÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO QUE NÃO ALTERA O JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. `O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios' (REsp 599620/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.05.2004). 2. Concluído pelas instâncias ordinárias que o executado não era mais proprietário do veículo sobre o qual recaiu a penhora e que sua alienação não importou em fraude, o reexame da questão encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 658.606/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28/08/2012). Cotejando a prova coligida pelo credor, v.g., fotos extraídas do Instagran do Executado, resta verossímel ter o mesmo o domínio do veículo indicado, já que se arvora em proprietário do bem ao propolar "meu branção" com o veículo branco ao fundo da selfie, o que autoriza a a penhora do bem. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DE PENHORA DO VEÍCULO DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO JUNTO AO DETRAN EM NOME DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. VEÍCULO ENCONTRADO NA POSSE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DO BEM POR CONTA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. SITUAÇÃO QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE COM A REALIDADE. NÍTIDO COMPORTAMENTO DE EVITAR REGISTRO DO VEÍCULO PARA EVITAR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVAS DE QUE VEÍCULO ESTAVA NA POSSE E PROPRIEDADE DO EXECUTADO. - Apesar do registro junto ao DETRAN indicar como proprietário o embargante, tal fato possui presunção relativa, podendo ser afastada diante da instrução processual. - E, neste caso, restou demonstrado nos autos que o executado exerce na realidade fática a posse e propriedade do veículo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.Apelação cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011450-93.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL.SÍNTESE FÁTICA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO IRMÃO DO EXECUTADO QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PENHORADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM FACE DE SEU IRMÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MANTÉM A CONSTRIÇÃO E RETENÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA E MANTÉM A CONSTRIÇÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO EM DEPÓSITO PÚBLICO. RECURSO DO EMBARGANTE PELA LIBERAÇÃO DO BEM ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE.TERCEIRO.RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL EM NOME DO AGRAVANTE. POSSE DO VEÍCULO, TODAVIA, QUE FOI CONSTATADA POR FOTOGRAFIAS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA SENDO EXERCIDA PELO EXECUTADO. PLAUSIBILIDADE DE QUE O VEÍCULO SEJA DO EXECUTADO. VIZINHO DO AGRAVANTE QUE ALEGA QUE ESTE POSSUÍA VEÍCULO DIVERSO DA CAMIONETE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0038432-43.2018.8.16.0000, Relator: Lenice Bodstein, DJ: 24 de abril de 2019, Décima Primeira Câmara Cível) Resta conhecer do pedido de remoção do veículo penhorado e depósito em poder do exequente. Vale salientar que a remoção dos bens penhorados é a regra, sendo exceção a permanência deles nas mãos do executado. Confira-se, neste sentido, o contido no artigo 840 do Código de Processo Civil: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Como visto, a permanência do bem penhorado nas mãos do executado é exceção, autorizada pelo §2º, do artigo 840 do Código de Processo Civil, desde que haja anuência do credor ou nos casos de difícil remoção. Porém, tal providência deve observar o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), em cotejo com a razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando depósito em poder do exequente se há outras medidas adotadas que permitem a observância da utilidade da pretensão executiva, v.g., o bloqueio de alienação junto ao DETRAN, tal o postulado pelo credor. Com efeito, tal anotação da penhora já se mostra suficiente à assegurar a tutela executiva, na medida em que havendo a inversão da posse com a constrição e consequente averbação no órgão cadastral, ter-se-á por ineficaz em relação ao credor quaisquer alienações, pois dado publicidade da constrição a terceiros de boa-fé. Nesse sentido precedente STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE BEM IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à falta de comprovação acerca dos prejuízos advindos do bloqueio das contas bancárias capaz de afastar a constrição realizada e determinar a sua substituição pelos bens imóveis indicados, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório. 4. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1563740/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020) Também do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. OPERAÇÃO PUBLICANO. PERDA TOTAL DO BEM PENHORADO. SEGURO. DESBLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO. DESDE QUE EFETIVADO O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EM JUÍZO PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO, SOBRE O QUAL DEVERÁ RECAIR A PENHORA. PEDIDO PARA LIBERAÇÃO PARA A COMPRA DE OUTRO VEÍCULO. CAUSA QUE JUSTIFICA A SUBSTITUIÇÃO. A execução é efetivada em benefício e no interesse do credor, possibilitando-se a substituição da ordem quando o executado comprovar que não há prejuízo ao exequente e lhe é menos onerosa. Ou seja, embora não se desconheça que a execução tramita no interesse do credor, também é certo que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0034945-57.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 31.07.2018)). Deste modo, não há óbice algum para que o próprio devedor exerça a guarda do bem, desde que o faça com fins à conservação e preservação do mesmo, razão pela qual deve ser indeferida a remoção do bem penhorado. Conclusão. 1. Defiro o pedido de boqueio de transferência do veículo HYUNDAI / Hb20 1.0M Comfort, placa FWH-3120 via RENAJUD, indciado na seq. 48.1, com subsequente PENHORA por ser verossímel a propriedade de bem móvel ao possuidor, ora executado. 2. Penhorado o bem, defiro seu depósito ao executado. 3. Cumprido dos itens acima, Intime-se a parte Executada nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Int. e diligências necessárias. Ibiporã/PR, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

17/05/2021, 00:00

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