Execução de Título Extrajudicial 0000771-42.2021.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000771-42.2021.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000771-42.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-42.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.223,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): ERCILIO JOSE DE ALENCAR DECISÃO 1. Considerando a notícia de falecimento da parte demandada ERCILIO JOSE DE ALENCAR, impõe-se a necessária regularização do polo passivo, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, segundo o qual “ Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º ". No entanto, embora o espólio possua capacidade processual, por se tratar de entidade despersonalizada, é imprescindível a observância das regras legais sobre sua representação processual. De acordo com o art. 75, inciso VI, do CPC/2015, o espólio será representado, em regra, pelo inventariante. Não havendo ainda inventariante nomeado ou compromissado, a representação caberá ao administrador provisório, conforme disciplinam os arts. 613 e 614 do CPC/2015 e o art. 1.797 do Código Civil, que estabelecem a ordem sucessiva de legitimados à administração da herança até o compromisso do inventariante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistente inventário ou inventariante compromissado, a representação judicial deve ser exercida pelo administrador provisório (REsp 1.987.061/DF, REsp 1.893.077/DF, REsp 1.559.791/PB). Por sua vez, comprovada a partilha, os herdeiros passam a ser legitimados para responder pelas obrigações do espólio na medida de suas quotas hereditárias, nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. 2. Fica o processo suspenso pelo prazo de 4 (quatro) meses, na forma do art. 313, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de suspensão abaixo assinado, promova a citação do Espólio, de quem for seu sucessor ou, no que couber, dos herdeiros da parte falecida, mediante comprovação da abertura do inventário e indicação do inventariante, ou, se inexistente, mediante prova da ausência de inventário e qualificação dos herdeiros, nos termos dos arts. 75, VII; 613 e 614; e 986 e seguintes do Código de Processo Civil. Apresentada petição pela parte demandante com descrição do sucessor da parte falecida e seu representante, 3.1 CITE-SE o Espólio (ou os herdeiros se provado o término do inventário), na pessoa de seu administrador provisório ou inventariante, no endereço declinado pela parte demandante, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para se pronunciar (CPC, 690); 3.2. não havendo impugnação no prazo aludido, façam os autos conclusos para decisão; 3.3. Havendo impugnação e a questão depender de dilação de prova diversa da documental, autue-se a impugnação em apartado, sob classe processual de habilitação, inaugurando-se, em apenso, ação de habilitação (CPC, 691). Caberá à parte autora demonstrar documentalmente a existência de inventário e, nesse caso, apresentar cópia da decisão que nomeou o inventariante e o respectivo termo de compromisso. Inexistindo inventário, deverá indicar minimamente o administrador provisório, com base nas hipóteses previstas no art. 1.797 do Código Civil, com sua qualificação e endereço para fins de citação. Já tendo ocorrido a partilha, a parte autora deverá indicar todos os herdeiros, apresentando também suas qualificações e respectivos endereços, conforme exigido no art. 319, II, do CPC. 4. Advirta-se a parte autora de que o descumprimento da presente determinação implicará extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

Confirmada

11/03/2026, 11:21

Por decisão judicial

03/03/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:23

Outras Decisões

02/03/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:44

Confirmada

20/01/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-42.2021.8.16.0156 1. A parte exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando o dossiê integrado do Executado atinente aos últimos dois anos fiscais (mov. 332.1). 2. O pleito formulado pela parte exequente não comporta deferimento. A obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal encerra informações fiscais vastas e de natureza sigilosa, o que a configura como medida de caráter excepcionalíssimo, cuja autorização judicial exige a demonstração cabal de um interesse público superior que a justifique, circunstância que não se verifica nos presentes autos. Há entendimento de que a violação dos sigilos bancário e fiscal, mediante a consulta a esse conjunto de dados, é, em princípio, restrita ao contexto da investigação de ilícitos penais ou à instrução em processos criminais. Destarte, não se afigura aplicável para a simples localização de ativos patrimoniais no curso de uma execução civil. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença oriundo da Vara Cível da Comarca de Matelândia, contra a decisão que indeferiu o pedido de apresentação de Dossiê Integrado da Receita Federal. 2. A agravante alega que o documento é necessário para evitar custos adicionais com expedição de ofícios. 3. A agravante também pleiteia a concessão de efeito suspensivo para impedir o arquivamento provisório dos autos. 4. O pedido liminar foi indeferido e o agravado não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Se é cabível a apresentação do Dossiê Integrado da Receita Federal como medida executiva para localização de bens passíveis de penhora.2. Se a decisão que indeferiu o pedido de apresentação do dossiê violou os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A apresentação do Dossiê Integrado da Receita Federal inclui informações abrangentes e sigilosas, cujo acesso é excepcional e condicionado à existência de interesse público que o justifique.2. A jurisprudência reconhece que a violação dos sigilos bancário e fiscal, por meio de acesso ao Dossiê Integrado, somente é permitida para investigação criminal ou instrução processual penal, não. O princípiosendo aplicável para simples localização de bens em execução.3 da efetividade da execução ( CPC, art. 797) não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas, especialmente quando há outros meios disponíveis, como a consulta ao Renajud e Infojud, que não foram exauridos no caso em questão.4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento jurisprudencial de que o deferimento da medida pleiteada, no caso concreto, viola os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor ( CPC, art. 805).5. Jurisprudência relevante: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0024177-75.2021.8. 16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 28.03.2022.TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0024223- 64.2021.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 16.11.2021.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.2. Tese: O acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal, abrangendo dados protegidos por sigilo, não pode ser autorizado em execuções civis, exceto em situações excepcionais, resguardando-se os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797. CPC, art. 805.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0024177-75.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 28.03.2022.TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0024223-64.2021.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 16.11.2021. (TJ-PR 00464305220248160000 Matelândia, Relator.: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data de Julgamento: 14/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2024). Finalmente, o princípio da máxima utilidade da execução, ainda que fundamental, não pode ser invocado para afastar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das medidas constritivas, mormente quando o ordenamento processual ainda faculta a utilização de outros mecanismos investigativos menos invasivos e igualmente aptos à perseguição do patrimônio do devedor. Desta feita, INDEFIRO o requerimento. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí/PR, datado e assinado digitalmente. ARTHUR SOUZA QUINTANILHA DA SILVA Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2026, 10:24

Indeferimento

09/01/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 15:17

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-42.2021.8.16.0156 1. A parte exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando o dossiê integrado do Executado atinente aos últimos dois anos fiscais (mov. 332.1). 2. O pleito formulado pela parte exequente não comporta deferimento. A obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal encerra informações fiscais vastas e de natureza sigilosa, o que a configura como medida de caráter excepcionalíssimo, cuja autorização judicial exige a demonstração cabal de um interesse público superior que a justifique, circunstância que não se verifica nos presentes autos. Há entendimento de que a violação dos sigilos bancário e fiscal, mediante a consulta a esse conjunto de dados, é, em princípio, restrita ao contexto da investigação de ilícitos penais ou à instrução em processos criminais. Destarte, não se afigura aplicável para a simples localização de ativos patrimoniais no curso de uma execução civil. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença oriundo da Vara Cível da Comarca de Matelândia, contra a decisão que indeferiu o pedido de apresentação de Dossiê Integrado da Receita Federal. 2. A agravante alega que o documento é necessário para evitar custos adicionais com expedição de ofícios. 3. A agravante também pleiteia a concessão de efeito suspensivo para impedir o arquivamento provisório dos autos. 4. O pedido liminar foi indeferido e o agravado não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Se é cabível a apresentação do Dossiê Integrado da Receita Federal como medida executiva para localização de bens passíveis de penhora.2. Se a decisão que indeferiu o pedido de apresentação do dossiê violou os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A apresentação do Dossiê Integrado da Receita Federal inclui informações abrangentes e sigilosas, cujo acesso é excepcional e condicionado à existência de interesse público que o justifique.2. A jurisprudência reconhece que a violação dos sigilos bancário e fiscal, por meio de acesso ao Dossiê Integrado, somente é permitida para investigação criminal ou instrução processual penal, não. O princípiosendo aplicável para simples localização de bens em execução.3 da efetividade da execução ( CPC, art. 797) não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas, especialmente quando há outros meios disponíveis, como a consulta ao Renajud e Infojud, que não foram exauridos no caso em questão.4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento jurisprudencial de que o deferimento da medida pleiteada, no caso concreto, viola os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor ( CPC, art. 805).5. Jurisprudência relevante: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0024177-75.2021.8. 16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 28.03.2022.TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0024223- 64.2021.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 16.11.2021.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.2. Tese: O acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal, abrangendo dados protegidos por sigilo, não pode ser autorizado em execuções civis, exceto em situações excepcionais, resguardando-se os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797. CPC, art. 805.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0024177-75.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 28.03.2022.TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0024223-64.2021.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 16.11.2021. (TJ-PR 00464305220248160000 Matelândia, Relator.: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data de Julgamento: 14/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2024). Finalmente, o princípio da máxima utilidade da execução, ainda que fundamental, não pode ser invocado para afastar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das medidas constritivas, mormente quando o ordenamento processual ainda faculta a utilização de outros mecanismos investigativos menos invasivos e igualmente aptos à perseguição do patrimônio do devedor. Desta feita, INDEFIRO o requerimento. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí/PR, datado e assinado digitalmente. ARTHUR SOUZA QUINTANILHA DA SILVA Juiz Substituto

19/01/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000771-42.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-42.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.223,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): ERCILIO JOSE DE ALENCAR DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de ERCILIO JOSÉ DE ALENCAR. Após a realização de diligências para busca de bens de titularidade da parte executada restarem infrutíferas, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema “SNIPER”, a fim de que seja satisfeito o débito (mov. 235.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. De início, cumpre ressaltar que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER – foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma ferramenta digital que se presta a agilizar e centralizar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens (como fazem, por exemplo, os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Ainda, na hipótese de a busca restar positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Sendo assim, o acesso ao SNIPER como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada nos presentes autos, dada a inexistência de indícios de que o acima explicitado ocorre neste feito. Trata-se de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. Desta feita, far-se-ia importante que a parte exequente comprovasse, minimamente, que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização da referida ferramenta de forma efetiva. Fora das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se revelam muito mais úteis as vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. 3. Demais disso, esclarece-se que o Sistema SNIPER foi desenvolvido para realizar busca conjunta de informações em órgãos públicos, tais como na Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Tribunal Marítimo e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como em bases de informações, tais como no INFOJUD e SISBAJUD. Todavia, o sistema ainda não se encontra em pleno funcionamento, razão por que as buscas, neste momento, serão inviáveis. 4. Muito embora o pedido comporte indeferimento, a fim de evitar recursos protelatórios, DEFIRO o requerimento e, após o adiantamento das custas necessárias à realização da diligência, salvo no caso de isenção legal ou gratuidade de justiça, determino à Serventia que proceda a busca e junte o(s) relatório(s) obtidos através do sistema SNIPER. 5. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas à satisfação do débito, sob pena de extinção. 6. Preclusa a presente decisão, libere-se a visibilidade externa. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

11/10/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000771-42.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000771-42.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.223,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): ERCILIO JOSE DE ALENCAR DECISÃO 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), para, no prazo de 03 dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC), advertindo-o de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 2. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo(s) executado(s) (art. 827 do CPC) em 10% (dez) sobre o valor exequendo. Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1º do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, inciso I, e 854 do CPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor dos executados, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. 4. Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pelo(s) exequente(s), nos termos do art. 829, §2º do CPC) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel) - art. 829, § 1º, do CPC. 5. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, §1º do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos do art. 662, §1º e 2º do CPC. 6. Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o(s) executado(s) três vezes em dias distintos; não o(s) encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º do CPC). 7. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 8. A intimação do(s) executado(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s); não o tendo, será(ão) intimado(s) pessoalmente. (art. 841 e seguintes do CPC). 9. Se não localizado(s) o(s) executado(s) para ser(em) intimado(s) da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça detalhadamente as diligências realizadas e retornem os autos conclusos para análise acerca da possibilidade de dispensa da intimação ou para a determinação de novas medidas. 10. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 a 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 11. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a anuência do(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado(s) (art. 840, § 2o do CPC). 12. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 870 e 872 do CPC. 13. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) (por seu(s) procurador(es), não o(s) tendo deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível nos próprios autos do processo (art. §único do art. 774 do CPC). 14. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão do processo. 15. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação fica o processo automaticamente suspenso (art. 921, inciso III, do CPC), devendo ser remetido ao arquivo provisório independentemente de novas intimações. 16. Atente o(a) Sr(a). Escrivão(ã) quanto ao disposto no item 5.8.22 do Código de Normas, quanto aos atos que devem ser realizados independentemente de despacho. 17. Em tempo, defiro o pedido constante na petição inicial, para o fim de, determinar a secretaria para proceder com a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes (§3º, art. 782, do CPC). 18. Intimem-se. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

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