Execução Fiscal 0001163-03.2012.8.16.0154 - TJPR

Execução Fiscal 0001163-03.2012.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 13:13

Documento (Informações)

13/09/2023, 13:09

Remessa (em diligência)

12/09/2023, 17:50

Documento (Certidão)

12/09/2023, 17:47

Confirmada

05/09/2023, 18:34

Remessa (em diligência)

01/09/2023, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001163-03.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001163-03.2012.8.16.0154 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.942,51 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): ADRIANO DA ROCHA Trata-se de execução fiscal ajuizada em 16/06/2012. Compulsando os autos, noto que a execução foi ajuizada há mais de 11 (onze) anos, sendo que até a presente data o exequente não realizou nenhuma diligência eficaz para satisfação do crédito em execução, não tendo o executado sequer sido citado. Assim, considerando o longo trâmite processual sem que tenha sido possível obter a integral satisfação do crédito exequendo e sem que tenham sido realizadas diligências hábeis a satisfação do crédito, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente. O instituto, aplicável na hipótese de inércia das partes durante o iter procedimental, é assim conceituada por José Manoel Arruda Alvim: A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. (ALVIM, Jose Manoel Arruda. Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Codigo Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva. São Paulo. 2006. p. 34). A esse respeito, José Hable, em sua obra “A Extinção do Crédito Tributário por Decurso do Prazo”, 3ª ed, Rio de Janeiro, Lúmen Juris, 2009, pág. 164, ensina que: “No processo judicial, assim, em sede de execução fiscal ocorre a prescrição intercorrente quando, uma vez iniciado o processo, não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, há desídia da Fazenda Pública em movimentar o processo, por prazo superior a cinco anos”. No presente caso, nos termos do art. 174, I, do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, desde o despacho que ordenou a citação do executado, em 25/07/2012 (mov. 1.2, fl. 04) – único marco interruptivo da prescrição no feito – até o presente momento, já houve o decurso do prazo prescricional quinquenal. Destaco que o atual entendimento do E. STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução é prolongada após o prazo quinquenal sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, ou seja, a execução se mantém através de diligências que restam infrutíferas, sendo, ainda, desnecessário o arquivamento do processo e o decurso do prazo de suspensão para que a prescrição intercorrente possa ser declarada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, especialmente em se verificando que aquele Sodalício esclareceu que todos os pedidos de suspensão do andamento do feito, com base no art. 40 da LEF, foram deferidos. 3. O exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em âmbito especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido." 1 (STJ, AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1996 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PRESCRIÇÃO. 2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. FLAGRANTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR NO PROCESSO. 3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. 4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARGUIR EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ DANS GRIEF, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1680. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 29.11.2016). No presente caso, o exequente deixou de realizar diligências que trouxessem resultados práticos ao prosseguimento do feito e satisfação do crédito, não obstando, portanto, o transcurso do prazo prescricional intercorrente (Precedentes: REsp n° 1245730/MG, REsp nº 1305755/MG e REsp 1328035/MG). Por fim, ressalto que não há que se falar que a inércia se deu por culpa da Serventia, uma vez que é ônus do exequente dar seguimento e impulso processual ao feito, bem como providenciar a citação da parte contrária, sendo dever do exequente ter realizado diligências eficaz à satisfação do crédito. Assim, decorrido mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, inexistindo outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição além do despacho que determinou a citação do executado, bem como considerando a desídia do exequente em realizar diligências eficazes à satisfação do crédito em execução, imperioso o reconhecimento da prescrição. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, e 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 921, §5º, do CPC. Levantem-se as constrições existentes no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

Trânsito em julgado

31/08/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 16:12

Confirmada

31/08/2023, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2023, 18:31

Conclusão (para julgamento)

28/06/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 09:47

Documentos

Conclusão

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001163-03.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001163-03.2012.8.16.0154 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.942,51 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): ADRIANO DA ROCHA Trata-se de execução fiscal ajuizada em 16/06/2012. Compulsando os autos, noto que a execução foi ajuizada há mais de 11 (onze) anos, sendo que até a presente data o exequente não realizou nenhuma diligência eficaz para satisfação do crédito em execução, não tendo o executado sequer sido citado. Assim, considerando o longo trâmite processual sem que tenha sido possível obter a integral satisfação do crédito exequendo e sem que tenham sido realizadas diligências hábeis a satisfação do crédito, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente. O instituto, aplicável na hipótese de inércia das partes durante o iter procedimental, é assim conceituada por José Manoel Arruda Alvim: A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. (ALVIM, Jose Manoel Arruda. Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Codigo Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed. Saraiva. São Paulo. 2006. p. 34). A esse respeito, José Hable, em sua obra “A Extinção do Crédito Tributário por Decurso do Prazo”, 3ª ed, Rio de Janeiro, Lúmen Juris, 2009, pág. 164, ensina que: “No processo judicial, assim, em sede de execução fiscal ocorre a prescrição intercorrente quando, uma vez iniciado o processo, não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, há desídia da Fazenda Pública em movimentar o processo, por prazo superior a cinco anos”. No presente caso, nos termos do art. 174, I, do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, desde o despacho que ordenou a citação do executado, em 25/07/2012 (mov. 1.2, fl. 04) – único marco interruptivo da prescrição no feito – até o presente momento, já houve o decurso do prazo prescricional quinquenal. Destaco que o atual entendimento do E. STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução é prolongada após o prazo quinquenal sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, ou seja, a execução se mantém através de diligências que restam infrutíferas, sendo, ainda, desnecessário o arquivamento do processo e o decurso do prazo de suspensão para que a prescrição intercorrente possa ser declarada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO SUCESSIVOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, especialmente em se verificando que aquele Sodalício esclareceu que todos os pedidos de suspensão do andamento do feito, com base no art. 40 da LEF, foram deferidos. 3. O exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em âmbito especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido." 1 (STJ, AgRg no AREsp 502.682/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 10/02/2016). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1496181-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 08.03.2016). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1996 ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PRESCRIÇÃO. 2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. FLAGRANTE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR NO PROCESSO. 3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. 4. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEVE OPORTUNIDADE DE ARGUIR EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ DANS GRIEF, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1680. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1550351-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 29.11.2016). No presente caso, o exequente deixou de realizar diligências que trouxessem resultados práticos ao prosseguimento do feito e satisfação do crédito, não obstando, portanto, o transcurso do prazo prescricional intercorrente (Precedentes: REsp n° 1245730/MG, REsp nº 1305755/MG e REsp 1328035/MG). Por fim, ressalto que não há que se falar que a inércia se deu por culpa da Serventia, uma vez que é ônus do exequente dar seguimento e impulso processual ao feito, bem como providenciar a citação da parte contrária, sendo dever do exequente ter realizado diligências eficaz à satisfação do crédito. Assim, decorrido mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, inexistindo outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição além do despacho que determinou a citação do executado, bem como considerando a desídia do exequente em realizar diligências eficazes à satisfação do crédito em execução, imperioso o reconhecimento da prescrição. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, e 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 921, §5º, do CPC. Levantem-se as constrições existentes no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001163-03.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.942,51 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): ADRIANO DA ROCHA VISTOS PARA DECISÃO 1. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é medida excepcional, admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. O Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que o entendimento acima é aplicável aos processos comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD, FRUSTRADAS. PEDIDO PARA SE USAR A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (“CNIB”). FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO N. 39/14, DO CNJ, E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO N. 39/15, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE AO USO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.377.507 / SP. DEVEDOR REGULARMENTE CITADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIAS HAVIDAS PERANTE BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036482-91.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.10.2021) – (GRIFADOA GORA) Todavia, na hipótese, não foram preenchidos todos os requisitos do recurso supracitado. Verifica-se que a busca via sistema Renajud foi positiva (mov. 121). Ademais, a parte exequente não realizou busca de bens ou ativos financeiros, via Infojud, bem como não foi anexada certidão dos registros públicos (imóveis) do domicílio do executado. Assim, tendo em vista que não houve o esgotamento das buscas por bens passíveis de penhora, INDEFIRO o pedido de utilização do CNIB (mov. 151.1). Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou efetuar os requerimentos pertinentes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do 40 da Lei nº 6.830/1980. No mesmo prazo, a parte exequente deverá se manifestar sobre a manutenção da restrição via RENAJUD (mov. 121), sob pena de cancelamento da restrição. Após, conclusos. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 30 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001163-03.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.942,51 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): ADRIANO DA ROCHA VISTOS PARA DECISÃO A parte exequente requer a penhora dos veículos bloqueados via sistema RENAJUD, bem como a alteração do bloqueio para a modalidade de circulação (mov. 132). DECIDO. 1. No caso, a restrição deverá ser de transferência, em caso de existir gravame de alienação fiduciária, e de circulação, se não houver, nos termos da decisão de mov. 119. 2. A Serventia deverá anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 2.1. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua(s) penhora(s). 2.1.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o(s) paradeiro(s) do(s) veículo(s) a ser penhorado(s), caso ainda não o feito. 2.1.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 2.1.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do CPC. 2.1.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 2.2. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. 2.2.1. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. 2.2.2. Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 2.2.3. Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. 3. Infrutífera a penhora, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 31 de outubro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

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