Execução Fiscal 0000811-79.2011.8.16.0154 - TJPR

Execução Fiscal 0000811-79.2011.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2025, 14:59

Confirmada

03/06/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000811-79.2011.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000811-79.2011.8.16.0154 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$44.247,12 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RUDINEI MAGNANI FI DECISÃO 1. Considerando a informação de que o débito exequendo permanece incluído em parcelamento aderido e regularmente cumprido pela executada, com fulcro no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, determino a SUSPENSÃO do presente processo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme requerido pela parte exequente na manifestação retro (mov. 277.1). 2. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. 3. Ciência às partes. 4. Findo o prazo do parcelamento sem notícia de inadimplemento, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a quitação do débito e possibilidade de extinção do feito e levantamento de eventuais constrições existentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Provisório

30/05/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:28

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/05/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 13:44

Confirmada

16/05/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (04/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000811-79.2011.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$44.247,12 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RUDINEI MAGNANI FI VISTOS PARA DECISÃO Trata-se de conclusão realizada em virtude da petição de mov. 175, em que a parte exequente requer a designação de nova data para leilão do bem penhorado, com previsão no edital de possibilidade do parcelamento do valor da arrematação, na forma prevista na Lei n. 8.212/1991 e na Portaria PGFN n. 79/2014. DECIDO. Nos termos do do art. 98, §1º, da Lei 8.212/1991, o juiz, a requerimento do credor, pode autorizar o pagamento parcelado do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. Por sua vez, a Portaria PGFN n. 79/2014 disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Logo, não há razões para indeferir o parcelamento pleiteado, até porque, os leilões realizados até então foram negativos. Diante disso, defiro o requerimento formulado pela parte exequente no mov. 175, por conseguinte, autorizo o parcelamento do valor correspondente à arrematação, até o máximo de 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. Inclua-se em nova pauta para arrematação do bem penhorado. No edital de leilão deverão constas as seguintes condições de parcelamento: a) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. b) Será constituída hipoteca do bem adquirido, em favor da União, servindo a carta de arrematação de título hábil para registro da garantia. c) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da execução e o valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior que o da Dívida Ativa exequenda, será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação. d) O pagamento da primeira parcela, bem como das demais prestações enquanto não for expedida a carta de arrematação, será efetuado mediante depósito judicial, à ordem do Juízo, na CEF, em uma conta tipo “635”, código “4396”. Após a expedição da carta de arrematação, as demais parcelas de responsabilidade do arrematante serão pagas mediante DARF (código “7739”). e) Ao receber a carta de arrematação, o arrematante deverá assinar termo de responsabilidade no qual constará a obrigatoriedade de retirar, mensalmente, na Procuradoria da Fazenda Nacional os respectivos DARFs para pagamento das prestações mensais, bem como apresentar comprovante de recolhimento do mês anterior. f) Na hipótese de o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer das prestações mensais, o acordo de parcelamento respectivo será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor remanescente, o qual será imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União e executado judicialmente, acrescido de multa rescisória no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do débito (Lei n. 8.212/1991 – art. 98, § 6º). g) A carta de arrematação que for expedida deverá conter os requisitos do art. 98, § 5º, da Lei n. 8.212/1991. Observem-se as determinações contidas na decisão de mov. 96. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 27 de setembro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000811-79.2011.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$44.247,12 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RUDINEI MAGNANI FI VISTOS PARA DESPACHO Trata-se de conclusão realizada em virtude da petição de mov. 86, em que a parte executada requer a redução da penhora para 1 alqueire, sob o argumento de que o montante seria suficiente para o pagamento do valor em exação. Por outro lado, em razão do executado não ter indicado outro bem à penhora, bem como pela dificuldade de desmembramento e venda parcial do imóvel, a parte exequente pugnou pela designação de data para leilão (mov. 94). Apresentou o valor atualizado do débito. DECIDO. Nos termos do art. 894 do CPC, a “cômoda divisão” é pressuposto para se avaliar a viabilidade da divisão do imóvel. No caso, a parte exequente não comprovou que o imóvel penhorado comporta cômoda divisão, com observância dos critérios fundiários, apenas, alegou que uma parcela seria suficiente para o pagamento do débito. Ante o exposto, ausentes os requisitos para alienação parcial do imóvel, com fundamento no art. 894 do CPC, INDEFIRO o requerimento formulado no mov. 86. 1. Inclua-se em pauta para arrematação do bem penhorado, em primeiro e segundo leilões, conforme designações feitas pelo Sr. Leiloeiro, que, inclusive, poderá realizar o leilão exclusivamente pela via eletrônica, desde que atendidas as exigências previstas na Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na Instrução Normativa nº 07/2016 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 2. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 60% do valor da avaliação (STJ, RCDESP no AREsp 100820 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/03/2012), salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. Eventual interesse em aquisição do bem em prestações deverá observar as exigências previstas no art. 895 do CPC. 3. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 4. Para que cumpra as funções de Leiloeiro Público, no termos do art. 883 e 884 do CPC, e em respeito ao que determina o art. 20 da Instrução Normativa nº 07/2016 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, determino que a Secretaria promova a indicação de um dos leiloeiros devidamente credenciados no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), o qual ficará nomeado para o desempenho da função, devendo, para tanto, ser devidamente intimado para dizer se aceita o encargo e também para agendar as datas de realização dos leilões. 5. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0% do valor da arrematação, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realizar a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 1,0% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2,0% do valor da adjudicação, pelo credor. 6. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 7. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 8. O valor da avaliação será atualizado monetariamente quando da expedição do edital, pelo índice oficial (média do INPC/IGP-DI). 9. A expedição e a publicação do edital de leilão deverão ser realizadas pelo Leiloeiro, que deverá observar rigorosamente o disposto nos artigos 884 e 886 do CPC, devendo, ainda, realizar as cientificações determinadas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade do leilão. 10. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada com antecedência mínima de cinco dias. 11. Para o ato atualizem-se as contas, salvo se estiverem atualizadas. 12. Cumpra-se o Código de Normas. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de fevereiro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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