Execução de Título Extrajudicial 0032958-98.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032958-98.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 09:05

Documento (Ofício)

18/03/2025, 14:33

Documento (Informações)

17/03/2025, 08:37

Remessa (em diligência)

14/03/2025, 17:12

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:32

Confirmada

08/02/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 14:10

Trânsito em julgado

01/11/2024, 16:34

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:49

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 16:12

Confirmada

12/09/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032958-98.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032958-98.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.783,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCIO GONÇALVES COSTA Moraes e Costa Artigos esportivos SENTENÇA - Homologação de acordo 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes realizaram acordo (mov. 322.1). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, somado aos artigos 526, §3º, c/c 924, II, todos do CPC. 3. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC, se for o caso. Eventuais custas processuais pendentes ficam a cargo da parte executada, conforme convencionado. 4. Honorários advocatícios conforme convencionados. 5. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica, caso seja expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 6. Levantem-se eventuais restrições contidas nos autos. 7. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 10:20

Homologação de Transação

09/09/2024, 09:46

Documentos

Conclusão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032958-98.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032958-98.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.783,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCIO GONÇALVES COSTA Moraes e Costa Artigos esportivos SENTENÇA - Homologação de acordo 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes realizaram acordo (mov. 322.1). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, somado aos artigos 526, §3º, c/c 924, II, todos do CPC. 3. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC, se for o caso. Eventuais custas processuais pendentes ficam a cargo da parte executada, conforme convencionado. 4. Honorários advocatícios conforme convencionados. 5. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica, caso seja expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 6. Levantem-se eventuais restrições contidas nos autos. 7. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

10/09/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032958-98.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032958-98.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$38.783,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCIO GONÇALVES COSTA Moraes e Costa Artigos esportivos DESPACHO 1. De acordo com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, para que seja adotada qualquer medida executiva atípica (artigo 139, inc. IV, do CPC), deve o juiz intimar previamente o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). No presente caso, nota-se que o executado já foi citado/intimado para fins de pagamento espontâneo do débito, porém, não foi determinada sua intimação para indicar bens à penhora. 1.1. Assim, previamente à análise do pedido de mov. 265.1, tendo em vista o entendimento do E. STJ, bem como que é obrigação da parte executada disponibilizar informações sobre o seu patrimônio disponível para prática dos atos relevantes para a execução (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDEIRO, Daniel. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, fl. 738), intime-se a parte executada por meio de seu procurador ou, na ausência, pessoalmente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora ou comprove a inexistência de bens em seu nome. 1.2. Após, decorrido o prazo estipulado, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de mov. 265.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

15/11/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032958-98.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032958-98.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.279,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Moraes e Costa Artigos esportivos MÁRCIO GONÇALVES COSTA DECISÃO – Exceção de Pré-Executividade 1. Passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada no mov. 159.1. 2. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo: De acordo com a jurisprudência pátria, para a concessão de efeito suspensivo em exceção de pré-executividade é necessário que estejam presentes os mesmos requisitos exigidos para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução ou à impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, deve-se observar o disposto no § 1º do artigo 919 do CPC ou o estabelecido pelo §6º do artigo 525 do CPC. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser recebida a exceção de pré-executividade que versa sobre uma matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, e que dispensa a dilação probatória. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação dos mesmos requisitos previstos nos artigos 525, § 6º, e 919, § 1º, do CPC. Ausentes tais pressupostos, impõe-se a revogação do efeito suspensivo concedido em primeiro grau. (TJ-MG - AI: 10000191437847001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 19/02/2020). Execução de título executivo extrajudicial – Exceção de pré-executividade – Efeito suspensivo. A atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade depende da demonstração da probabilidade do direito postulado e da existência de garantia do juízo. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22837268720198260000 SP 2283726-87.2019.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 04/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020). Portanto, considerando que se trata de execução de título extrajudicial, devem ser observados os requisitos previstos no artigo 919, § 1º do CPC, que determina: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Cabe frisar que a atribuição de efeito suspensivo é medida excepcional e exige a presença concomitante dos requisitos do artigo 919, §1º, do CPC, quais sejam: a) requerimento expresso pelo embargante; b) esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; e c) estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Assim, além da garantia do Juízo, a fundamentação exposta e o perigo que o regular prosseguimento da execução possa causar ao executado devem ostentar outro caráter de relevância e urgência, mais forte em si mesmo e que não seja aquele inerente à normalidade da prática dos atos executórios (TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1148787-9, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, publicado em 09.04.2014). Dessa forma, o periculum in mora e a relevância dos fundamentos não podem ser abstratos; ao contrário, devem ser concretos e diferentes daquele perigo que é efeito natural dos atos de expropriação a serem realizados na execução. Isso ocorre, sobretudo, porque o legislador teve que fazer uma escolha política quando da existência de litígio entre exequente e executado e, neste caso, optou por assegurar uma célere e efetiva satisfação dos direitos do credor, em detrimento da proteção dos bens do executado que, em princípio, é devedor de uma dívida líquida, certa e exigível. Na hipótese dos autos, o executado/excipiente não trouxe qualquer elemento que comprove a possibilidade de ocorrência de real e grave dano, de difícil e incerta reparação com o prosseguimento da execução. Conforme foi exposto, não basta a mera afirmação de que sofrerá prejuízo, já que isto é efeito natural de qualquer execução. 2.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução. 3. Do pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sistema SISBAJUD e da preliminar de ilegitimidade passiva: Alegou a parte excipiente/executada que: a) não foi citada dos termos da presente ação; b) que o valor objeto da Cédula de Crédito Bancário firmada com a parte excepta/exequente foi requerido pela pessoa jurídica para fins de capital de giro, assim, não poderiam ter sido bloqueados valores em nome da pessoa física, a qual poderia ser incluída na execução apenas após esgotadas todos meios admissíveis em direito, ou por meio do ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem razão. Primeiro, observa-se que o excipiente, Sr. MÁRCIO GONÇALVES COSTA, foi devidamente citado no mov. 1.2, p. 32. Ademais, o excipiente figurou como avalista da Cédula de Crédito Bancário firmada com a parte exequente (mov. 1.1, p. 14-18), motivo pelo qual foi incluído no polo passivo da demanda, como devedor principal, junto com a empresa Moraes e Costa Artigos Esportivos LTDA. Com efeito, não há que se falar em ausência de citação ou necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual o pedido de desbloqueio de valores não merece ser acolhido. 4. Da ilegitimidade passiva: Sustentou o excipiente que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois “NÃO EMITIU NENHUMA NOTA PROMISSÓRIA EM FAVOR DO EMBARGADO, não tendo adquirido nenhum produto comercializado por este, nem tão pouco há por parte deste qualquer documento de avalista do capital de giro adquirido por sua empresa. O embargante desconhece a negociação que lhe está sendo exigido o pagamento pelo embargado”. Pois bem. Conforme foi exposto, o excipiente figurou como avalista da Cédula de Crédito Bancário firmada com a parte exequente (mov. 1.1, p. 14-18), motivo pelo qual foi incluído no polo passivo da demanda, como devedor principal, junto com a empresa Moraes e Costa Artigos Esportivos LTDA. Assim, em que pese o excipiente alegar que não emitiu nenhuma nota promissória em favor do banco excepto, fato é que a presente execução está fundamentada em Cédula de Crédito Bancário, a qual está devidamente assinada pelo excipiente, motivo pelo qual não são plausíveis as alegações. Outrossim, quanto ao fato de que desconhece a negociação, caberia ao excipiente comprovar, de plano, eventual vício de consentimento, ou que não é sua a assinatura que consta no contrato, o que não ocorreu. Sabe-se que a exceção de pré-executividade não comporta produção de provas, por isso as matérias alegadas devem estar suficientemente demonstradas. Sobre o tema, posiciona-se o E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MULTA DIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido se manifestado expressamente acerca da questão controvertida, esclarecendo que, no caso concreto, seria descabida a análise de eventual excesso na fixação das astreintes no âmbito da exceção de pré-executividade. 2. A revisão do valor estabelecido a título de multa diária pode ser requerida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. 3. Eventual conclusão no sentido da desnecessidade de produção de provas no caso concreto implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que esbarra no óbice previsto no Enunciado n. 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1294287 SP 2018/0115295-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2018) (sem grifos no original). Ante o exposto, conclui-se que o excipiente é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. 5. Da nulidade por ausência de certeza, exigibilidade e liquidez: Alegou o excipiente que: “Na ausência de algum dos requisitos formais (artigo 783), perde o título a sua executividade, para se tornar documento comum, sendo apto, contudo, para amparar a cobrança pelas vias ordinárias. Destaca-se, Excelência, que o embargado sequer apresentou as notas fiscais que teriam dado origem a ampararem a execução, revelando-se um indício de que o negócio subjacente, imputado ao embargante, não existiu”. Conforme exposto nos itens anteriores, a presente execução está fundamentada em Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes (mov. 1.1, p. 14-18), e não em nota promissória. Ademais, sabe-se que, nas execuções de título extrajudicial, é desnecessária a comprovação da causa debendi que originou o título executivo. Por fim, com a promulgação da Lei nº 10.931/04, sedimentou-se a figura da Cédula de Crédito Bancário no ordenamento jurídico pátrio, sendo esta compreendida como um título de crédito representativo de uma obrigação pecuniária oriunda de uma operação de crédito, de qualquer modalidade, contratada com instituição financeira ou de entidade a esta equiparada. Veja-se: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Desse modo, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Porém, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da lei 10.931/04). No presente caso, denota-se que a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que nela consta a divulgação de cálculos evidentes e de fácil entendimento sobre o valor da dívida, encargos, despesas e demais parcelas, como honorários e penalidades, constituindo, portanto, título executivo extrajudicial. 6. Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 159.1. 6.1. Sem honorários (STJ, EREsp 1048043/SP, 2ª T., Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29/06/2009). 7. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

30/08/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032958-98.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032958-98.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.279,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Moraes e Costa Artigos esportivos MÁRCIO GONÇALVES COSTA DESPACHO 1. Recebo a petição de mov. 159.1 como exceção de pré-executividade, considerando que já decorrido o prazo para apresentação de embargos à execução. 1.1. Intime-se o excepto/exequente para que, querendo, manifeste-se sobre a exceção, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita deduzido na petição de mov. 159.1, com fulcro no artigo 99, §2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que atestem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, holerites, declarações de renda e declaração de existência de bens móveis e imóveis, apresentando, também, sua última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. 3. Cumpridos os itens anteriores, os autos deverão retornar conclusos para decisão sobre a exceção de pré-executividade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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