Reintegração / Manutenção de Posse 0003839-24.2014.8.16.0001 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003839-24.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003839-24.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003839-24.2014.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPERANTO representado(a) por MARGIT FREIESLEBEN Polo Passivo(s): LUIZ CARLOS LOY YU DECISÃO 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 373.1 como simples petição. 2. Sabe-se que a usucapião é modalidade de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei, a qual pode ser arguida, nos termos da Súmula 237 do STF, como matéria de defesa, como ocorreu nos presentes autos. Acerca da defesa suscitando a usucapião comenta Arnaldo Rizzardo: “Se conseguir o réu demonstrar seu domínio, e que é falso o título do autor, a ação terá que ser improcedente. (...) Outras defesas apropriadas são a alegação de que a coisa não se encontra detida injustamente, ou simplesmente que não se detém o imóvel, ou da falta de individuação da área reivindicada, ou do usucapião em favor do possuidor. Todas as questões envolvem a produção de prova, máxime no pertinente à exceção de usucapião. O usucapião, como meio de defesa, em ação reivindicatória independe de sentença e do respectivo registro. O efeito da decisão que acolhe a exceção atingirá apenas o reivindicante, não sendo erga omnes. (In Direito das Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 230).” Todavia, em que pese os termos da Súmula nº 237 do STF, de que é possível invocar a usucapião como matéria de defesa, ela não se presta para declarar a aquisição de domínio. Acerca do assunto, oportuna lição de Benedito Silvério Ribeiro: “O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do processo declaratório do domínio, com todo o seu formalismo (citações do titular do registro, dos confinantes e dos réus em lugar incerto e eventuais interessados bem como cientificação das Fazendas e participação do Ministério Público), para a plena aquisição da propriedade, com a característica de validez erga omnes, devendo a sentença ser levada ao registro imobiliário, para fins de publicidade e livre disposição da coisa (jus disponendi).” (RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. Vol.2. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.1548). A jurisprudência é pacífica no sentido de obstar a declaração de domínio em sede de exceção de usucapião com o consequente registro do título de domínio, pois matéria deverá ser postulada em ação própria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEAJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA DE USUCAPIÃO(...). 2. Apesar de cabível a alegação, em sede de defesa, quanto a ocorrência da prescrição aquisitiva, o efetivo reconhecimento da aquisição da propriedade, com todos os efeitos a ela atinentes, dependem da propositura da ação própria de usucapião, face as peculiaridades próprias desse procedimento. 3. Incorre em vício de julgamento, por error in procedendo, o magistrado sentenciante que acolhe a reconvenção para declarar a prescrição aquisitiva em favor dos apelados, sem observar os requisitos exigidos pela lei, ou seja, a citação de todos os confinantes e a publicação de editais, bem como a intimação das Fazendas Públicas, a fim de que a sentença possa ter eficácia erga omnes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (TJGO, APELAÇÃO 0301992-39.2015.8.09.0011, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2018, DJe de 28/11/2018) (sem grifos no original) “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NAS CONTRARRAZÕES. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA(...) 2 - Conforme estatui o art. 1.228 do Cód. Civil, a ação reivindicatória visa assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, devendo a parte autora provar a sua propriedade, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Se os referidos requisitos restarem demonstrados nos autos, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3 - Pode a parte adversa alegar, em ação reivindicatória, usucapião como matéria de defesa, desde que exerça posse própria, exclusiva, sob o imóvel que pretende usucapir. In casu, a parte pretende obter a declaração somando-se as posses que a antecederam, o que é inviável nesta via, por envolver eventual direito de terceiro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO 0083463- 50.2015.8.09.0109, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018) (sem grifos no original) 2.1. No presente caso foi o que ocorreu, a parte requerida arguiu em contestação à exceção de usucapião como defesa (mov. 28.1), apresentando posteriormente e consequentemente a demanda autônoma para efetiva declaração de domínio. 2.2. Assim, não há que se falar em extinção da ação de usucapião, uma vez que plenamente possível, na excepcionalidade do caso concreto, a aplicação da súmula 237 do STJ e apresentação de ação autônoma posterior para garantir o pedido defensivo. 2.3. Inclusive, é em razão da supracitada situação que restou essencial o julgamento conjunto entre as ações (mov. 368.1), uma vez que a usucapião se encontra vinculada ao pedido defensivo destes autos. 3. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 368.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

25/04/2024, 00:00

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003839-24.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003839-24.2014.8.16.0001 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPERANTO representado(a) por MARGIT FREIESLEBEN Polo Passivo(s): LUIZ CARLOS LOY YU DECISÃO 1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. 2. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPERANTO em face de LUIZ CARLOS LOY YU, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora alegou que o requerido, na condição de proprietário do apartamento nº 03 (três), matrícula nº 12604 do Cartório de Registro de Imóveis da Capital, do Condomínio Edifício Esperanto, há vários anos, alterou e ampliou seu imóvel, sem autorização dos demais condôminos. Sustentou que as alterações consistiram na modificação da posição da porta de entrada do apartamento 03 (três) e construção irregular na área comum (terraço), de uma área de serviços e 02 (dois) banheiros. Relatou que tais irregularidades, que até então eram toleradas pelos condôminos, não podem mais ser mantidas, uma vez que a ausência de manutenção por parte do requerido, tem causado sérios problemas de infiltração nos imóveis vizinhos, fissuras na fachada do edifício e danos nas instalações elétricas. Alegou que notificou o requerido para que no prazo de 30 (trinta) dias devolvesse a área invadida, contudo, até o momento as solicitações não foram atendidas. Ao final, pugnou: a) pela reintegração na posse do condomínio a área comum em questão; b) pela demolição da construção irregular realizada e reconstrução do local com o fim de retornar ao lay-out original do edifício; c) pela condenação do requerido ao pagamento dos danos materiais, referente as despesas necessárias ao reparo e conservação do terraço, bem como do circuito elétrico prejudicados pelas infiltrações. Juntou documentos (movs. 1.2/1.50). Citado (mov. 25.1), o réu apresentou contestação (mov. 28.1), alegando, preliminarmente, a carência da ação, sob fundamento de que o condomínio nunca teve a posse da área. Defendeu a possibilidade de apresentação de exceção de usucapião como defesa, uma vez que é fato impeditivo do reconhecimento do direito do autor. Aduziu que exerce posse exclusiva, com ânimos de dono sobre a área usucapienda por período superior ao disposto no parágrafo único do art. 1238, CC. Inclusive, reforçou que utiliza a área como extensão de sua moradia, devendo ser observado o prazo da prescrição aquisitiva de 10 anos e a regra especial de transição constante no art. 2029 do CC. Alegou que comprou o apartamento em abril/1985 do Sr. Olindo Hitoshi Sasahara, o qual já havia comprado do Sr. Antonio Pires, em fevereiro/1981. Relatou que, quando comprou o imóvel, a área discutida nos autos já era exclusiva do apartamento, com lavanderia, terraço e banheiros. Relatou que o Sr. Olindo disse que a área nunca foi utilizada pelo condomínio, por isso realizou reformas. Ao final, pugnou: a) pelo acolhimento da preliminar arguida, extinguindo o feito sem resolução do mérito; b) pelo julgamento procedente da exceção de usucapião; c) pela improcedência da ação de reintegração de posse; d) eventualmente, sendo acolhido seu pedido, pela condenação da parte autora ao pagamento da indenização das benfeitorias realizadas no imóvel; e) pelo desentranhamento das fotos acostadas nos movs. 1.14 a 1.49, pois não é possível aferir com precisão a sua autenticidade e se pertencem ou não ao imóvel objeto da lide. Juntou documentos (movs. 28.2/28.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 33.1). Intimados à especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova oral e pericial (mov. 40.1), e o réu pleiteou pela produção de prova documental, oral, pericial, bem como pela realização de audiência de conciliação (mov. 41.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 49.1). Em decisão saneadora (mov. 51.1) foi rejeitada a preliminar arguida em contestação e deferidos os pedidos de produção de prova pericial e oral. A parte autora apresentou novos documentos aos autos (movs. 57.1/57.6). O Laudo Pericial foi apresentado pelo Expert (mov. 234.1). Ambas as partes se manifestaram nos (movs. 241.1 e 242.1). Intimadas (mov. 251.1), as partes mantiveram o interesse na produção de prova oral (movs. 257.1 e 258.1). A parte requeria apresentou novos documentos aos autos (movs. 258.1/258.4). Em complementação à decisão saneadora (mov. 260.1) foi deferida a produção da prova documental e prova oral. A parte requeria apresentou novos documentos aos autos (movs. 343.1/343.2). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 352.1), sendo ouvidos os informantes presentes, na seguinte ordem: Wilson Mendes do Valle, Man Goi Len, Mário Vitorino Koike e Miwa Tokudome. A parte requerida apresentou alegações finais (mov. 356.1), pugnando pela suspensão do feito, até o julgamento definitivo do processo de usucapião em apenso, vez que podem haver decisões conflitantes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 3. Amparando-se pelo princípio da não surpresa do art. 10 do CPC, bem como considerando o tempo de tramitação da presente lide, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da petição de mov. 356.1, especialmente, quanto ao pedido de suspensão dos autos. 4. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

05/07/2023, 00:00

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