Apelação Cível 0012828-09.2020.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0012828-09.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012828-09.2020.8.16.0001 Homologo o acordo celebrado entre as partes, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado. P. R. I. Curitiba, 09 de setembro de 2024. Tathiana Yumi Arai Junkes Magistrada

11/09/2024, 00:00

Trânsito em julgado

06/08/2024, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2024, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2024, 15:37

Confirmada

13/07/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 11:24

Documento (Acórdão)

27/06/2024, 16:52

Provimento em Parte

27/06/2024, 16:14

Confirmada

17/06/2024, 00:08

Confirmada

13/06/2024, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2024, 18:13

Confirmada

02/06/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 13:02

Inclusão em pauta

22/05/2024, 13:02

Documentos

Conclusão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012828-09.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012828-09.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ENNIO FORNEA & CIA LTDA Réu(s): Condominio Edificio Corrientes SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 206.1), visando suprir omissão e contradição na sentença de mov. 203.1, no que concerne: a) à desconsideração do Juízo acerca do fato do acesso da pessoa com deficiência ao imóvel, ainda que imperfeito, era possível antes da reforma; b) à ausência de alteração da verdade dos fatos que pudesse justificar a pena por litigância de má-fé; c) à assunção da responsabilidade pelo custeio do elevador, tanto que o antigo proprietário somente concordou com a reforma em razão dessa condicionante. A parte embargada foi intimada acerca da possibilidade de concessão de efeitos infringentes (mov. 209.1) e apresentou contrarrazão aos embargos de declaração, requerendo a sua rejeição (mov. 212.1). Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. No que se referem às alegações de omissão e de contradição na sentença prolatada, não merecem guarida as teses levantadas pelo embargante. Com efeito, o embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da sentença, o que, como se sabe, não é admitido em sede de embargos de declaração. Não há defeito na sentença que analisou detidamente o pedido e teses apresentadas pela parte embargante, ainda que em desfavor de sua pretensão. Verifica-se que a parte embargante argumentou a ocorrência de omissão e de contradição na sentença de mov. 203.1, no que concerne: a) à desconsideração do Juízo acerca do fato do acesso da pessoa com deficiência ao imóvel, ainda que imperfeito, era possível antes da reforma; b) à ausência de alteração da verdade dos fatos que pudesse justificar a pena por litigância de má-fé; c) à assunção da responsabilidade pelo custeio do elevador, tanto que o antigo proprietário somente concordou com a reforma em razão dessa condicionante. No entanto, é evidente que a parte embargada pretende a rediscussão do mérito. Primeiro, nota-se que a sentença analisou especificamente o caso concreto e entendeu que “o imóvel não possuía acesso próprio para pessoa com deficiente antes das obras, o que havia no local era uma rampa de acesso à garagem que eventualmente era utilizada para circulação de pessoas” (mov. 203.1). O Expert, inclusive, reforçou que a rampa supracitada não atendia aos requisitos mínimos estabelecidos na NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), motivo pelo qual não havia que se falar em restauração da acessibilidade, conforme pleiteado na exordial, uma vez que essa sequer existia. Segundo, conforme fundamentado na própria sentença de mov. 203.1, não é crível vislumbrar boa-fé quando a parte autora ajuíza ação de obrigação de fazer e indenização, pugnando pela reimplantação de acessibilidade para pessoa com deficiência ao seu imóvel, a qual sequer existia antes das obras discutidas nos autos. Assim, houve devida fundamentação para aplicação das penalidades da litigância de má-fé. Terceiro, foi devidamente explicado na sentença que, em que pese o espaço construído, não há qualquer obrigação do condomínio em custear a efetiva instalação do elevador, uma vez que, sendo unidade autônoma, as despesas ordinárias do condomínio não envolvem a unidade constituída de loja. Além de não existir o “direito ao reestabelecimento da acessibilidade”, não há qualquer prova nos autos que afaste a supracitada exceção e pudesse atribuir uma eventual responsabilidade do Condomínio a instalação do elevador. Diferente do alegado pela parte autora, o documento de mov. 1.8 não demonstra qualquer aceite do Condomínio, uma vez que diz respeito a notificação extrajudicial encaminhada pelo proprietário. Ademais, frisa-se, que a omissão é a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na sentença, mas que, por algum motivo, não foi abordado, o que não se encontra no presente caso, uma vez que a sentença no decorrer de sua fundamentação analisou minuciosamente as teses apresentadas pelas partes. Ainda, é sabido que a contradição se trata de incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Assim, é necessário que exista confronto entre as afirmações interiores ao julgado, o que não é possível verificar na sentença embargada. Logo, percebe-se que este Juízo analisou detidamente os autos, sendo que a sentença embargada se encontra devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e nas normas aplicáveis. Desse modo, não se vislumbram os vícios apontados pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS acostados no mov. 206.1 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012828-09.2020.8.16.0001. autora: “(...) o Condomínio realizou obra, e edificou uma parede bloqueando completamente o acesso original para loja, que fora deslocado para outro ponto, conforme restará demonstrado adiante. Ocorre que a obra foi realizada de forma irregular, eis que sua execução se deu de forma a retirar a acessibilidade de Pessoas com Deficiência para a Loja Comercial da Autora, em flagrante desrespeito à legislação vigente” 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Sem razão a parte autora. Conforme se destaca da produção de provas oral e pericial, diferente do alegado pela parte autora, o imóvel não possuía acesso próprio para pessoa com deficiente antes das obras, o que havia no local era uma rampa de acesso à garagem que eventualmente era utilizada para circulação de pessoas. Veja-se: “Queira o Sr. Perito através de documentos, projetos, imagens ou relatos esclarecer se era possível o acesso à loja por cadeirantes antes das alterações feitas por obras realizadas pelo condomínio. RESPOSTA: Este Perito não pode afirmar com precisão sobre o demandado neste quesito, vez que não realizou uma vistoria prévia a realização das obras narradas. Contudo, conforme informado nos autos e confirmado pelos presentes durante a diligência “in loco”, antes das obras realizadas pelo condomínio, o acesso por cadeirantes para a loja poderia ser realizado pela rampa de acesso à garagem de veículos e passando pela frente da antiga portaria do edifício residencial, chegando- se a entrada da loja na época. ” (Mov. 173.1) A testemunha da parte requerida, NILTON ROBERTO MACIEL, prestou compromisso legal e afirmou em Juízo: “(...) que antes da obra, não tinha acessibilidade para cadeirante; que existia o acesso do automóvel por uma rampa, mas não sabe dizer se era utilizada esse rampa para cadeirante; (...) que a inclinação da rampa dos automóveis não era compatível para que um cadeirante pudesse subir sozinho; que além da rampa do automóvel, haveria mais um degrau para acesso do cadeirante para entrada do imóvel; que após a obra, foi criada uma escada e um espaço para instalar elevador para cadeirante, para ter um acesso único.” O informante da parte requerida, LUIZ ROBERTO WERNER ROCHA, disse em Juízo: “que mora no Condomínio desde 1992; que quando foi morar no local não existia acesso para cadeirantes; (...)” O informante da parte requerida, ROBERTO BOHLEN SELEME, alegou em Juízo: “que é morador do Condomínio réu desde 2014; que foi conselheiro do Condomínio em 2015, 2016 e 2017; que acompanhou o projeto para reforma da entrada do Condomínio; que quando foi morar no Condomínio não havia nenhum acesso para cadeirante; (...)” Além das evidentes dificuldades em utilizar da rampa de acesso à garagem para circulação de pessoas com deficiência, cumpre destacar a conclusão do Expert acerca da inclinação incompatível do local: “(...) De acordo com o verificado na vistoria técnicas, a inclinação máxima da rampa de entrada e saída da garagem do edifício é de aproximadamente 20%. (...) a declividade máxima admissível para rampas de acesso é limitada em 1:12 (8,33%), podendo chegar a 1:8 (12,5%) caso se aplique o item 6.6.2.2 da referida norma (...). Da análise das tabelas apresentadas no presente quesito, este Perito conclui que a rampa de acesso à garagem do Edifício Corrientes não atende aos requisitos mínimos estabelecidos na NBR 9050 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), uma vez que a mesma 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] apresenta uma inclinação de até 20%, excedendo o limite máximo de 12,5% permitido por norma. ” (Mov. 173.1) (sem grifos no original) Forçoso reconhecer, portanto, a inexistência do direito de restauração da acessibilidade, conforme pleiteado na exordial, uma vez que essa sequer existia. Outrossim, percebe-se que a obra realizada pela parte ré, além de não apresentar qualquer irregularidade, gerou benefício à parte autora ao disponibilizar um espaço designado para instalação de elevador para acesso de pessoa com deficiência: “ 1) Se, após a reforma realizada pelo condomínio, foi construído um acesso exclusivo para o imóvel comercial, com escadaria e um espaço reservado para instalação do elevador PNE, com infraestrura e elétrica prontos para a conexão com elevador: RESPOSTA: Sim. Conforme verificado por este Perito durante vistoria “in loco”, o acesso principal ao estabelecimento (loja) é realizado por um caminho que se inicia bem na esquina da Rua Buenos Aires com a Av. Visconde de Guarapuava, com uma escadaria de 6 (seis) degraus no total. Também, foi verificado um espaço designado para a instalação de um elevador para acesso de Pessoas com Deficiência. ” (Mov. 182.1). Cumpre destacar que, apesar da situação acima relatada, quando da entrega do Edifício não existiam as normas técnicas ou legislações que exigem acessibilidade de pessoa com deficiência, motivo pelo qual as reformas realizadas para garantir o espaço para instalação do elevador foi um avanço positivo ao imóvel: “Quando da data de entrega do Edifício, o Sr. Expert pode precisar quais as exigências técnicas vigentes relacionadas a acesso de cadeirantes no Município de Curitiba? RESPOSTA: Na época da construção do Ed. Corrientes não existiam normas técnicas ou legislação vigente relacionadas ao acesso de pessoas com mobilidade reduzida a edificações de uso multidisciplinar. Salvo melhor entendimento, a primeira regulamentação que indica a obrigatoriedade de acesso a de pessoas com mobilidade reduzida foi implementada pelo Decreto Federal n.º 5296/2004. ” (mov. 173.1) “Queira o Sr. Perito esclarecer se é possível o acesso à loja por cadeirantes atualmente. RESPOSTA: Não. Atualmente a loja comercial não possui acesso para pessoas com mobilidade reduzida. ” (Mov. 173.1) Ainda que assim não fosse, em que pese o espaço construído, não há qualquer obrigação do condomínio em custear a efetiva instalação do elevador, uma vez que, sendo unidade autônoma, as despesas ordinárias do condomínio não envolvem a unidade constituída de loja. Tal exceção se justifica em razão da loja 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] se voltar para a área externa do prédio e acesso a tais imóveis se dar pela via pública, pelo que tais unidades não utilizam dos serviços e da entrada comum do condomínio. A própria matrícula mãe do terreno do imóvel expõe que a “loja por ser autônoma, não tem área comum” e “não faz parte do condomínio, sendo uma loja comercial inteiramente autônoma, não participando do rateio das despesas de condomínio, tendo sua própria entrada de luz e água, e as garagens”. A testemunha da parte requerida NILTON ROBERTO MACIEL, engenheiro responsável pela obra discutida na lide, afirmou em Juízo que “que a infraestrutura para a instalação do elevador foi realizada; que o acesso dos cadeirantes seria realizado pelo elevador, porém a instalação não fazia parte do contrato, sendo realizada somente a infraestrutura”. Além de não existir o “direito ao reestabelecimento da acessibilidade” (mov. 1.1), não há qualquer prova nos autos que afaste a supracitada exceção e pudesse atribuir uma eventual responsabilidade do Condomínio a instalação do elevador. 2.2.3. Da renovação do alvará de funcionamento: A parte autora contou que “identificou um bloqueio na “guia amarela” da inscrição imobiliária da edificação (compartilhada pelo Condomínio e pela Loja Comercial da Autora), de modo que a renovação de alvará de funcionamento se encontra impedido pela Municipalidade”. Sem razão. Da análise do documento de mov. 30.6, percebe-se que não há qualquer bloqueio, mas sim, a mera observação sobre a existência de uma obra em andamento, a qual apenas impõe o dever de fiscalização, quando da renovação de alvará, para fim de observar se o local se encontra em conformidade com as diretrizes legais. Inclusive, nota-se que a parte ré comprovou, no mov. 30.7, que o inquilino da parte autora possuía alvará de funcionamento, quando da interposição da ação (mov. 30.7), comprovando a inexistência de qualquer bloqueio em razão da realização das obras pela parte ré. 2.2.4. Do pedido de obrigação de fazer c/c indenização: Ausente comprovação de irregularidade na conduta da parte requerida, encontra-se prejudicado o pedido exordial de reestabelecimento da acessibilidade à Loja Comercial, seja pela remoção da parede, seja pela instalação de elevador, bem como de indenização por lucros cessantes. 2.2.5. Da má-fé da parte autora: A parte requerida alegou, em contestação (mov. 30.1), que a conduta da parte autora nestes autos incide a aplicação do art. 80, incisos II e VI do CPC. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Pois bem. A má-fé não é presumida no ordenamento atual, cabendo a parte que alega comprovar, mesmo que de forma mínima, que a atuação do outro não respeitou os parâmetros legais da boa-fé objetiva perante o Juízo. Observa-se: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. Para a caracterização de litigância de má-fé, há de ser demonstrada, seja no aspecto objetivo, seja no elemento volitivo a intenção maliciosa do agente a configurar o dolo processual ensejador da penalidade, importando considerar que, em princípio, quem contende em juízo, o faz de boa-fé. No caso presente, não restou demonstrado que a apelada agiu com o intuito de obstar o regular desenvolvimento do processo, assim, não se pode falar em ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé, até porque em nosso sistema o que se presume é a boa-fé, ficando sempre a má-fé dependente de prova inequívoca."(e-STJ fl. 496/497) (STJ - AREsp: 183447 TO 2012/0109434-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 22/11/2017) (sem grifos no original) In casu, não pode o Poder Judiciário fechar os olhos para a flagrante tentativa da autora de induzir este Juízo em erro, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II do CPC). Isto porque, não é crível vislumbrar boa-fé quando a parte autora ajuíza ação de obrigação de fazer e indenização, pugnando pela reimplantação de acessibilidade para pessoa com deficiência ao seu imóvel, a qual sequer existia antes das obras discutidas nos autos. Logo, evidente a litigância de má-fé de acordo com os comportamentos antes descritos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “1. Conceito de litigância de má-fé: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito” (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371/372) No mesmo norte: “O processo é um instrumento de distribuição de justiça, de pacificação social com critérios de justiça, e a justiça não pode ser realizada com base em falsidades, fraudes e abusos. A dignidade da justiça, como valor moral e constitucional, repugna a conduta desleal e de má-fé. A jurisdição, como função pública do Estado destinada a dirimir os conflitos sociais, merece tratamento condizente com o seu caráter publicista, de legitimação de condutas sociais. O processo é um instrumento público e ético.” (Dever de cumprir ordem judicial, Revista dos Tribunais, ano 92, volume 818, dezembro de 2003, p. 746). 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Então, evidenciado o propósito da parte autora em usar do processo para alterar a verdade dos fatos, RECONHEÇO a sua litigância de má-fé, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte requerida, nos termos dos artigos 80, II, bem como art. 81 ambos do CPC. Anote-se, por oportuno, que eventual gratuidade processual não afasta o dever de pagamento da pena de litigância de má-fé, com fulcro no § 4º 1 do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer/ Não Fazer Valor da Causa: R$ 2.651,58 Autor(s): ENNIO FORNEA & CIA LTDA Réu(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORRIENTES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por ENNIO FORNEA & CIA LTDA. em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORRIENTES, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora sustentou que: a) é proprietária da loja comercial autônoma, atualmente desocupada, localizada no térreo do Edifício Corrientes, prédio no qual o condomínio réu se encontra instalado; b) a loja não faz parte do condomínio, sendo uma loja comercial inteiramente autônoma, não participando do rateio de despesas de condomínio; c) desde o início de funcionamento do edifício, a loja tinha acesso direto para a rua através de uma mesma escada que também dava entrada para o hall do condomínio; d) em março de 2020, o condomínio realizou obra e edificou uma parede bloqueando completamente o acesso original para loja, que fora deslocado para outro ponto; e) a obra foi realizada de forma irregular, eis que sua execução se deu de a fim de retirar a acessibilidade de pessoas com deficiência para a loja comercial da autora, em flagrante desrespeito à legislação vigente; f) identificou um bloqueio na “guia amarela” da inscrição imobiliária da edificação (compartilhada pelo condomínio e pela loja comercial), de modo que a renovação de alvará de funcionamento se encontra impedido pela municipalidade; g) enviou notificação extrajudicial ao réu, exigindo uma solução para a situação acima exposta, sendo que, em contranotificação, o condomínio limitou-se a justificar o interesse na realização da referida obra, sem apresentar, contudo, qualquer resposta para o fato de haver sido retirada a acessibilidade para a loja comercial; h) a anuência por parte do antigo proprietário com as obras propostas pelo condomínio considerou que não haveria prejuízo à acessibilidade da loja, em face da informação de instalação de elevador; e i) o elevador não foi instalado, e tampouco fez o condomínio qualquer referência a sua instalação em sua contranotificação. Liminarmente, pugnou pela determinação de cumprimento da obrigação de fazer consistente em restabelecer a acessibilidade à loja comercial, bem como regularizar a obra com a Prefeitura Municipal, viabilizando o desbloqueio da “guia amarela” do imóvel. No mérito¸ pleiteou pela procedência do pedido, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Em decisão inicial (mov. 8.1), foi indeferida a tutela de urgência requerida pela parte autora na petição inicial. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Foi interposto recurso de agravo de instrumento pela parte autora, no qual foi houve o deferimento do pedido liminar (movs. 20.1/20.2). A parte requerida foi citada (mov. 26.1) e apresentou contestação (mov. 30.1), aduzindo que as tratativas para a realização das obras foram iniciadas em 18.03.2018, com o então proprietário do imóvel, POSSAMAI ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Relatou que as obras tiveram início no mês de março de 2019 com o acolhimento das condições contidas na Notificação Extrajudicial encaminhada ao POSSAMAI ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alegou que a nota fiscal nº 117, de 18.04.2019, emitida pela empresa HEAD ENGENHARIA LTDA, comprova que as obras, relativas a construção da escada de uso exclusivo para o imóvel comercial, espaço para instalação do elevador e rampa PNE, foram iniciadas em março/2019. Informou que, conforma a nota fiscal nº 148, em setembro/2019, foram colocadas as pedras decorativas na mureta do Edifício localizada na Avenida Visconde de Guarapuava em Curitiba/PR. Relatou que, na mesma data, foi realizada a instalação de muro de vidro, conforme nota fiscal nº 366, emitida pela empresa NACIONAL VIDROS LTDA. Sustentou que, em setembro/2019, a loja comercial que estava locada para CLAUDEMIR ANTUNES DE LIMA & CIA LTDA ainda pertencia ao POSSAMAI ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alegou que a parte autora adquiriu o imóvel comercial em questão, quando as obras de acessibilidade objeto da lide estavam concluídas, inexistindo razão para reclamar de qualquer obra realizada antes da aquisição do imóvel, porquanto, examinou o imóvel adquirido. Aduziu que, antes das obras realizadas, inexistia acesso para Portadores de Necessidades Especiais – PNE. Relatou que as obras realizadas trouxeram grande melhoria na segurança do condomínio, como também ao proprietário e frequentadores da loja comercial. Alegou que a obra atendeu todas as exigências da Prefeitura e foram desempenhadas por profissionais qualificados. Sustentou que foi acordado com o antigo proprietário a doação de duas vagas de garagem como forma de compensação de custos em face do amplo investimento das obras de revitalização. Informou que o contido na “guia amarela” não se tratava de bloqueio, mas sim, de informação sobre a existência de uma obra em andamento. Sustentou que o projeto original do Edifício, construído no ano de 1988, não contemplou o hall de entrada, razão pela qual a sua edificação foi realizada mediante contratação da CONSTRUTORA HARLEY, porém, em 28.04.2019, ao realizar o levantamento perante a municipalidade foi surpreendida pelo fato da construtora não ter requerido o “Habite-se”, existindo pendências na indicação fiscal. Alegou que, em que pesem as pendências, a Prefeitura de Curitiba expediu regularmente o Alvará de Funcionamento nº 1.309.513, para o imóvel comercial que à época era locado e destinado para academia de condicionamento físico e ginasticas, com validade até 06/01/2020. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais, bem como a condenação da parte autora por litigância de má- fé. Juntou documentos (movs. 30.2/30.16). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 37.1). Juntou documentos (movs. 37.2/37.3). Intimados à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova documental, pericial e oral (mov. 46.1), ao passo que a autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 47.1). 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] A medida liminar concedida no recurso de agravo de instrumento interposto pela requerente foi revogada pelo v. acórdão proferido naqueles autos, mantendo a decisão inicial de mov. 8.1 (movs. 50.2 e 53.1). Em decisão saneadora (mov. 51.1), foram fixados como pontos controvertidos: a) a área da loja comercial autônoma de propriedade da autora, observando se esta integrava o condomínio réu; b) os acessos da loja para a rua e o direito exercido pela parte autora sobre eles; c) o eventual direito da parte ré em realizar obras no local discutido nos autos; d) se, antes da obra realizada pela parte ré, existia acessibilidade para pessoas com deficiências para adentrar no imóvel da parte autora; e) o nexo causal entre a obra realizada pelo Condomínio e o bloqueio na “guia amarela” da inscrição imobiliária da edificação perante a prefeitura de Curitiba/PR; f) se houve a participação do proprietário da loja comercial nas obras de revitalização da área externa do edifício; g) existência de lucros cessantes devidos à parte requerente; h) ocorrência de má-fé processual pela parte autora. Foi deferida a produção de prova documental e oral. Por fim, intimou-se a parte requerida para que justificasse o pedido de produção de prova pericial. A parte requerida pleiteou pela produção de prova pericial de engenharia, para que fosse demonstrado que antes das obras de revitalização realizadas pela ré, inexistia acesso para Portadores de Necessidades Especiais (mov. 62.1). A parte autora impugnou o pedido de produção de prova pericial, sustentando que antes das obras realizadas pela parte ré, o acesso à loja por cadeirantes era possível através da rampa de veículos, bem como que o acesso para Portadores de Necessidades Especiais se tornou impossibilitado com o fechamento de acesso frontal à loja (mov. 63.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 65.1), foi indeferido o pedido de produção de prova pericial. A parte requerida juntou documentos (movs. 78.1/78.3). Foi realizada audiência de instrução e julgamento virtual, onde foi tomado o depoimento da parte autora e ouvidas a testemunha Nilton Roberto Maciel, o informante Roberto Bohlen Seleme e o informante Luiz Roberto Werner Rocha (mov. 81.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 86.1 e 87.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 90.10, reconhecendo a necessidade de realização da prova pericial de engenharia, especialmente, para análise: a) da existência de acesso para Pessoa com Deficiência - PCD no imóvel comercial antes da realização da obra; b) a possibilidade de ingresso no imóvel através da rampa da garagem; c) a realização da infraestrutura para instalação de elevador. A parte ré apresentou embargos de declaração (mov. 95.1), os quais foram rejeitados em decisão de mov. 105.1. A parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento (movs. 109.1/109.2), o qual não sequer foi conhecido (mov. 133.2). O Laudo Pericial foi anexado ao mov. 173.1. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] As partes se manifestam nos movs. 177.1 e 178.1/178.2. O Expert apresentou laudo complementar (mov. 182.1). A parte autora se manifestou no mov. 186.1. As partes apresentaram alegações finais (movs. 187.1, 199.1 e 200.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da prova oral: Primeiro, cumpre transcrever a prova oral colhida em Juízo (mov. 81.1): A representante legal da parte autora MARIA EUGÊNIA FORNEA, em seu depoimento pessoal, contou: que antes da aquisição da loja, durante a visita, percebeu-se que ela tinha um acesso pela Rua Buenos Aires; que o supracitado acesso se encontra fechado, pois virou o hall de entrada do Condomínio; que permaneceu com o acesso na esquina entre a Rua Buenos Aires e a Avenida Visconde de Guarapuava; que a loja se tornou inacessível para cadeirantes diante do fechamento do acesso da Rua Buenos Aires; que tem um projeto com elevador, porém não foi aprovado e ele é inviável por ser na rua; que o imóvel é acessível somente por escada; que desde a reforma a loja não possui nenhum acesso para cadeirante; que o Condomínio possui uma rampa, porém, não é acessada pela Loja; que a Loja é autônoma em relação ao Condomínio; que o imóvel foi adquirido em 2020; que o proprietário anterior era Possamai; que quando da compra, o imóvel estava ocupado por uma academia; que quando adquiriu o imóvel havia acesso através de rampa para pessoas portadoras de necessidades especiais; que havia uma rampa especifica para cadeirantes; que quando foi adquirido o imóvel havia reforma em andamento, mas não se recorda exatamente do que se tratava; que nunca contribuiu com a reforma; que a parte residencial do Condomínio é acessada através de uma rampa; que não tem notícia de invasão no imóvel comercial por moradores de rua, usuários de drogas ou skatistas; que o imóvel comercial é acessado através de uma escada, que não depende do Condomínio; que não tem elevador para deficiente; que o imóvel foi alugado; que ao lado da escadarias foi construído um espaço onde foram colocados vasos, mas não houve a instalação de elevadores; que não sabe dizer se no espaço foi realizada a instalação da parte elétrica para colocação de elevador. A testemunha da parte requerida, NILTON ROBERTO MACIEL, prestou compromisso legal e afirmou em Juízo: que era engenheiro responsável pela obra discutida na lide; que a reforma iniciou em março/2019 e durou até março/2020; que a reforma consistiu em obras de acessibilidade, revitalização estética e segurança do Condomínio; que antes da reforma não existia acesso para deficientes; que a obra era para criar a acessibilidade; que os condôminos reivindicaram pela obra, diante das invasões que aconteciam na loja comercial; que a obra valorizou o imóvel; que no início da obra, havia uma academia na loja comercial; 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] que o acesso da academia ocorria pelo Condomínio; que a obra visava também separar o acesso do imóvel comercial com o do Condomínio; que não teve contato com os proprietários do imóvel comercial; que a reforma contemplou um espaço adequado para elevador para cadeirantes no imóvel comercial; que a infraestrutura para a instalação do elevador foi realizada; que o acesso dos cadeirantes seria realizado pelo elevador, porém a instalação não fazia parte do contrato, sendo realizada somente a infraestrutura; que não sabe dizer porque não foi instalado o elevador; que não questiona o contratante; que antes da obra, não tinha acessibilidade para cadeirante; que existia o acesso do automóvel por uma rampa, mas não sabe dizer se era utilizada esse rampa para cadeirante; que a falta de elevador não atrapalha os trâmites perante a Prefeitura; que a inclinação da rampa dos automóveis não era compatível para que um cadeirante pudesse subir sozinho; que além da rampa do automóvel, haveria mais um degrau para acesso do cadeirante para entrada do imóvel; que após a obra, foi criada uma escada e um espaço para instalar elevador para cadeirante, para ter um acesso único. O informante da parte requerida, LUIZ ROBERTO WERNER ROCHA, disse em Juízo: que mora no Condomínio desde 1992; que quando foi morar no local não existia acesso para cadeirantes; que após a realização da obra foi realizado acesso para cadeirantes; que, inicialmente, no imóvel comercial teve uma loja de decorações e, após, uma academia; que o proprietário do imóvel comercial tinha conhecimento acerca da reforma e concordaram com a obra; que a obra beneficiou o imóvel comercial; que a faixada do imóvel comercial era toda aberta, o que gerava um trânsito de skatistas, moradores de rua, etc; que havia moradores de rua que pernoitavam no local; que as obras foram custeadas pelos próprios condôminos; que foi construída uma rampa para acesso no Condomínio; que para loja foi realizada a infraestrutura para instalar um elevador; que não presenciou acesso de cadeirante pela rampa de automóvel; que o antigo proprietário tinha conhecimento acerca da reforma; que não tem conhecimento acerca do antigo proprietário ter condicionado que o elevador fosse custeado pelo Condomínio O informante da parte requerida, ROBERTO BOHLEN SELEME, alegou em Juízo: que é morador do Condomínio réu desde 2014; que foi conselheiro do Condomínio em 2015, 2016 e 2017; que acompanhou o projeto para reforma da entrada do Condomínio; que quando foi morar no Condomínio não havia nenhum acesso para cadeirante; que fiscalizava a obra; que os projetos da obra começaram em março/2018 e a obra de iniciou em março/2019; que o proprietário do imóvel comercial tinha pleno conhecimento de toda reforma; que foi feita uma reunião e o proprietário do imóvel comercial assinou o projeto; que o projeto dizia respeito somente ao acesso, não obrigava a instalação do elevador; que foi preparada a estrutura para que o proprietário do imóvel instalasse um elevador; que a obra realizada trouxe segurança; que o imóvel era todo aberto tanto para a loja como para o Condomínio; que a obra deixou o acesso privativo e seguro; que não presenciou acesso de cadeirantes pela rampa da garagem; que a condição da rampa da garagem não era viável para cadeirantes; que no final da rampa da garagem havia um degrau, antes da obra; que o antigo proprietário tem o projeto e participou de reunião com o síndico; que não tem conhecimento acerca de notificação do antigo proprietário informando que o custo do elevador seria realizado pelo Condomínio; que não tem conhecimento acerca do documento de mov. 1.8. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Feitas as transcrições acima, presente os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito. 2.2. Do mérito: Sustentou a parte autora que é proprietária da loja comercial autônoma, atualmente desocupada, localizada no térreo do Edifício Corrientes, prédio no qual o condomínio réu se encontra instalado. Alegou que a loja não faz parte do condomínio, sendo uma loja comercial inteiramente autônoma, não participando do rateio de despesas de condomínio. Informou que desde o início de funcionamento do edifício, a loja tinha acesso direto para a rua através de uma mesma escada que também dava entrada para o hall do condomínio, porém, o condomínio realizou obra e edificou uma parede bloqueando completamente o acesso original para loja, que fora deslocado para outro ponto. Aduziu que a obra foi realizada de forma irregular, eis que sua execução se deu de a fim de retirar a acessibilidade de pessoas com deficiência para a loja comercial da autora, em flagrante desrespeito à legislação vigente. Relatou que identificou um bloqueio na “guia amarela” da inscrição imobiliária da edificação (compartilhada pelo condomínio e pela loja comercial), de modo que a renovação de alvará de funcionamento se encontra impedido pela Municipalidade (mov. 1.1). Em contrapartida, a parte requerida aduziu que as tratativas para a realização das obras foram iniciadas em 18.03.2018, com o então proprietário do imóvel, POSSAMAI ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alegou que a parte autora adquiriu o imóvel comercial em questão, quando as obras de objeto da lide estavam concluídas, inexistindo razão para reclamar de qualquer obra realizada antes da aquisição do imóvel, porquanto, examinou o imóvel adquirido. Conta que, antes das obras realizadas, inexistia acesso para Portadores de Necessidades Especiais – PNE. Relatou que as obras realizadas trouxeram grande melhoria na segurança do condomínio, como também ao proprietário e frequentadores da loja comercial. Informou que o contido na “guia amarela” não se tratava de bloqueio, mas sim, de informação sobre a existência de uma obra em andamento (mov. 30.1). Pois bem. Cumpre destacar que a prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que os fatos expostos no processo ocorreram conforme o descrito, para que, ao julgar o mérito da lide, o magistrado possa examinar o aspecto legal do conjunto probatório, apreciando devidamente o direito posto em litígio. Para tanto, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação de determinada norma, ou seja, autor e réu são obrigados a produzir as provas de suas alegações. Isso porque, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processo Civil”. Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). No caso em tela, nos termos do artigo 373 do CPC, incumbia à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, mas não o fez. Veja-se: 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 2.2.1. Da realização da obra: De início, cumpre destacar que o Expert confirmou quais foram as obras realizadas no condomínio no ano de 2019: “RESPOSTA: Este Perito não pode afirmar com precisão quais foram as obras realizadas no ano de 2019 vez que não acompanhou os trabalhos. Contudo, conforme consta nos Autos, as obras realizadas foram: ▪ Revitalização da fachada térrea e hall de entrada do edifício; ▪ Construção de escada com acesso exclusivo para o condomínio residencial; ▪ Colocação de muro de vidro com portão e interfone para limitar o acesso a escadaria e portaria do condomínio residencial; ▪ Construção de uma rampa PNE com acesso exclusivo para o condomínio residencial; ▪ Construção de um novo acesso para a loja comercial. ” (Mov. 173.1) O Expert confirmou que “tecnicamente é possível se afirmar que a obra de modificação e revitalização da fachada executada pelo condomínio onde se encontra localizado o estabelecimento comercial implicou em maior segurança para o condomínio, com os novos portões e muros de vidro, impedindo o acesso de pessoas terceiras na escadaria do prédio que existe no local. Houve também, por consequência, uma repaginação estética de todo o local, inclusive na parte de acesso e ao redor da loja comercial” (mov. 182.1, p. 6). Acertadamente destacou o Sr. Perito que ”a aquisição do imóvel comercial pela Autora ocorreu depois da execução das obras no Condomínio” e ainda que “consta na matrícula mãe do condomínio que a loja comercial “não faz parte do Condomínio, sendo uma loja comercial inteiramente autônoma, não participando do rateio de despesas de condomínio” (mov. 182.1), conforme confirma os documentos de movs. 37.3, 30.5 e 1.9. Assim, quando da aquisição do imóvel a parte autora já tinha conhecimento das atuais condições do local, não possuindo direito de requerer a mera alteração após efetiva conclusão das obras, caso ausente irregularidades. 2.2.2. Da acessibilidade de pessoa com deficiência: A primeira tese exposta na petição inicial (mov. 1.1) diz respeito a irregularidade da obra realizada pelo condomínio, a qual teria retirado a acessibilidade de pessoa com deficiência à loja Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 487, I, do CPC. Ainda, APLICO A MULTA por litigância de má-fé à parte autora, diante da alteração da verdade dos fatos, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte requerida/embargada, nos termos dos artigos 80, II, e 81 do CPC. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos Procuradores das partes requeridas, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais e o tempo despendido no processo, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. 12

18/10/2023, 00:00

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012828-09.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012828-09.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ENNIO FORNEA & CIA LTDA Réu(s): Condominio Edificio Corrientes DECISÃO 1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por ENNIO FORNEA & CIA LTDA. em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORRIENTES. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora sustentou que: a) é proprietária da loja comercial autônoma, atualmente desocupada, localizada no térreo do Edifício Corrientes, prédio no qual o condomínio réu se encontra instalado; b) a loja não faz parte do condomínio, sendo uma loja comercial inteiramente autônoma, não participando do rateio de despesas de condomínio; c) desde o início de funcionamento do edifício, a loja tinha acesso direto para a rua através de uma mesma escada que também dava entrada para o hall do condomínio; d) em março de 2020, o condomínio realizou obra e edificou uma parede bloqueando completamente o acesso original para loja, que fora deslocado para outro ponto; e) a obra foi realizada de forma irregular, eis que sua execução se deu de a fim de retirar a acessibilidade de pessoas com deficiência para a loja comercial da autora, em flagrante desrespeito à legislação vigente; f) identificou um bloqueio na “guia amarela” da inscrição imobiliária da edificação (compartilhada pelo condomínio e pela loja comercial), de modo que a renovação de alvará de funcionamento se encontra impedido pela Municipalidade; g) enviou notificação extrajudicial ao réu, exigindo uma solução para a situação acima exposta, sendo que, em contranotificação, o condomínio limitou-se a justificar o interesse na realização da referida obra, sem apresentar, contudo, qualquer resposta para o fato de haver sido retirada a acessibilidade para a loja comercial; h) a anuência por parte do antigo proprietário com as obras propostas pelo condomínio considerara que não haveria prejuízo à acessibilidade da loja, em face da informação de instalação de elevador; e i) o elevador não foi instalado, e tampouco fez o condomínio qualquer referência a sua instalação em sua contranotificação. Liminarmente, pugnou pela determinação de cumprimento da obrigação de fazer consistente em restabelecer a acessibilidade à Loja Comercial, bem como regularizar a obra com a Prefeitura Municipal, viabilizando o desbloqueio da “guia amarela” do imóvel. No mérito¸ pleiteou pela procedência do pedido com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Em decisão inicial (mov. 8.1), foi indeferida a tutela de urgência requerida pela parte autora na petição inicial. Foi interposto recurso de agravo de instrumento pela parte autora, no qual foi houve o deferimento do pedido liminar (movs. 20.1/20.2). A parte requerida foi citada (mov. 26.1) e apresentou contestação (mov. 30.1), aduzindo que as tratativas para a realização das obras foram iniciadas em 18.03.2018, com o então proprietário do imóvel, POSSAMAI ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Relatou que as obras tiveram início no mês de março de 2019 com o acolhimento das condições contidas na Notificação Extrajudicial encaminhada ao POSSAMAI ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alegou que a nota fiscal nº 117, de 18.04.2019, emitida pela empresa HEAD ENGENHARIA LTDA, comprova que as obras, relativas a construção da escada de uso exclusivo para o imóvel comercial, espaço para instalação do elevador e rampa PNE, foram iniciadas em março/2019. Informou que, conforma a nota fiscal nº 148, em setembro/2019, foram colocadas as pedras decorativas na mureta do Edifício localizada na Avenida Visconde de Guarapuava em Curitiba/PR. Relatou que, na mesma data, foi realizada a instalação de muro de vidro, conforme nota fiscal nº 366, emitida pela empresa NACIONAL VIDROS LTDA. Sustentou que, em setembro/2019, a loja comercial que estava locado para CLAUDEMIR ANTUNES DE LIMA & CIA LTDA ainda pertencia ao POSSAMAI ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alegou que a parte autora adquiriu o imóvel comercial em questão, quando as obras de acessibilidade objeto da lide estavam concluídas, inexistindo razão para reclamar de qualquer obra realizada antes da aquisição do imóvel, porquanto, examinou o imóvel adquirido. Aduziu que, antes das obras realizadas, inexistia acesso para Portadores de Necessidades Especiais – PNE. Relatou que as obras realizadas trouxeram grande melhoria na segurança dos condomínios, como também ao proprietário e frequentadores da loja comercial. Alegou que a obra atendeu todas as exigências da Prefeitura e foram desempenhadas por profissionais qualificados. Sustentou que foi acordado com o antigo proprietário a doação de duas vagas de garagem como forma de compensação de custos em face do amplo investimento das obras de revitalização. Informou que o contido na “guia amarela” não se tratava de bloqueio, mas sim, de informação sobre a existência de uma obra em andamento. Sustentou que o projeto original do Edifício, construído no ano de 1988, não contemplou o hall de entrada, razão pela qual a sua edificação foi realizada mediante contratação da CONSTRUTORA HARLEY, porém, em 28.04.2019, ao realizar o levantamento perante a Municipalidade foi surpreendida pelo fato da construtora não ter requerido o “Habite-se”, existindo pendências na indicação fiscal. Alegou que, em que pesem as pendências, a Prefeitura de Curitiba expediu regularmente o Alvará de Funcionamento nº 1.309.513, para o imóvel comercial que à época era locado e destinado para academia de condicionamento físico e ginasticas, com validade até 06/01/2020. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais, bem como a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos (movs. 30.2/30.16). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 37.1). Juntou documentos (movs. 37.2/37.3). Intimados à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova documental, pericial e oral (mov. 46.1), ao passo que a autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 47.1). A medida liminar concedida no recurso de agravo de instrumento interposto pela requerente foi revogada pelo v. acórdão proferido naqueles autos, mantendo a decisão inicial de mov. 8.1 (movs. 50.2 e 53.1). Em decisão saneadora (mov. 51.1), foram fixados como pontos controvertidos: a) a área da loja comercial autônoma de propriedade da autora, observando se esta integrava o condomínio réu; b) os acessos da loja para a rua e o direito exercido pela parte autora sobre eles; c) o eventual direito da parte ré em realizar obras no local discutido nos autos; d) se, antes da obra realizada pela parte ré, existia acessibilidade para pessoas com deficiências para adentrar no imóvel da parte autora; e) o nexo causal entre a obra realizada pelo Condomínio e o bloqueio na “guia amarela” da inscrição imobiliária da edificação perante a prefeitura de Curitiba/PR; f) se houve a participação do proprietário da loja comercial nas obras de revitalização da área externa do edifício; g) existência de lucros cessantes devidos à parte requerente; h) ocorrência de má-fé processual pela parte autora. Foi deferida a produção de prova documental e oral. Por fim, intimou-se a parte requerida para que justificasse o pedido de produção de prova pericial. A parte requerida pleiteou pela produção de prova pericial de engenharia, para que fosse demonstrado que antes das obras de revitalização realizadas pela ré, inexistia acesso para Portadores de Necessidades Especiais (mov. 62.1). A parte autora impugnou o pedido de produção de prova pericial, sustentando que antes das obras realizadas pela parte ré, o acesso à loja por cadeirantes era possível através da rampa de veículos, bem como que o acesso para Portadores de Necessidades Especiais se tornou impossibilitado com o fechamento de acesso frontal à loja (mov. 63.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 65.1), foi indeferido o pedido de produção de prova pericial. A parte requerida juntou documentos (movs. 78.1/78.3). Foi realizada audiência de instrução e julgamento virtual, onde foi tomado o depoimento da parte autora e ouvidas a testemunha Nilton Roberto Maciel, o informante Roberto Bohlen Seleme e o informante Luiz Roberto Werner Rocha (mov. 81.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 86.1 e 87.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 3. Primeiro, cumpre transcrever a prova oral colhida em Juízo (mov. 81.1): A representante legal da parte autora MARIA EUGÊNIA FORNEA, em seu depoimento pessoal, contou: que antes da aquisição da loja, durante a visita, percebeu-se que ela tinha um acesso pela Rua Buenos Aires; que o supracitado acesso se encontra fechado, pois virou o hall de entrada do Condomínio; que permaneceu com o acesso na esquina entre a Rua Buenos Aires e a Avenida Visconde de Guarapuava; que a loja se tornou inacessível para cadeirantes diante do fechamento do acesso da Rua Buenos Aires; que tem um projeto com elevador, porém não foi aprovado e ele é inviável por ser na rua; que o imóvel é acessível somente por escada; que desde a reforma a loja não possui nenhum acesso para cadeirante; que o Condomínio possui uma rampa, porém, não é acessada pela Loja; que a Loja é autônoma em relação ao Condomínio; que o imóvel foi adquirido em 2020; que o proprietário anterior era Possamai; que quando da compra, o imóvel estava ocupado por uma academia; que quando adquiriu o imóvel havia acesso através de rampa para pessoas portadoras de necessidades especiais; que havia uma rampa especifica para cadeirantes; que quando foi adquirido o imóvel havia reforma em andamento, mas não se recorda exatamente do que se tratava; que nunca contribuiu com a reforma; que a parte residencial do Condomínio é acessada através de uma rampa; que não tem notícia de invasão no imóvel comercial por moradores de rua, usuários de drogas ou skatistas; que o imóvel comercial é acessado através de uma escada, que não depende do Condomínio; que não tem elevador para deficiente; que o imóvel foi alugado; que ao lado da escadarias foi construído um espaço onde foram colocados vasos, mas não houve a instalação de elevadores; que não sabe dizer se no espaço foi realizada a instalação da parte elétrica para colocação de elevador. A testemunha da parte requerida, NILTON ROBERTO MACIEL, prestou compromisso legal e afirmou em Juízo: que era engenheiro responsável pela obra discutida na lide; que a reforma iniciou em março/2019 e durou até março/2020; que a reforma consistiu em obras de acessibilidade, revitalização estética e segurança do Condomínio; que antes da reforma não existia acesso para deficientes; que a obra era para criar a acessibilidade; que os condôminos reivindicaram pela obra, diante das invasões que aconteciam na loja comercial; que a obra valorizou o imóvel; que no início da obra, havia uma academia na loja comercial; que o acesso da academia ocorria pelo Condomínio; que a obra visava também separar o acesso do imóvel comercial com o do Condomínio; que não teve contato com os proprietários do imóvel comercial; que a reforma contemplou um espaço adequado para elevador para cadeirantes no imóvel comercial; que a infraestrutura para a instalação do elevador foi realizada; que o acesso dos cadeirantes seria realizado pelo elevador, porém a instalação não fazia parte do contrato, sendo realizada somente a infraestrutura; que não sabe dizer porque não foi instalado o elevador; que não questiona o contratante; que antes da obra, não tinha acessibilidade para cadeirante; que existia o acesso do automóvel por uma rampa, mas não sabe dizer se era utilizada esse rampa para cadeirante; que a falta de elevador não atrapalha os trâmites perante a Prefeitura; que a inclinação da rampa dos automóveis não era compatível para que um cadeirante pudesse subir sozinho; que além da rampa do automóvel, haveria mais um degrau para acesso do cadeirante para entrada do imóvel; que após a obra, foi criada uma escada e um espaço para instalar elevador para cadeirante, para ter um acesso único. O informante da parte requerida, LUIZ ROBERTO WERNER ROCHA, disse em Juízo: que mora no Condomínio desde 1992; que quando foi morar no local não existia acesso para cadeirantes; que após a realização da obra foi realizado acesso para cadeirantes; que, inicialmente, no imóvel comercial teve uma loja de decorações e, após, uma academia; que o proprietário do imóvel comercial tinha conhecimento acerca da reforma e concordaram com a obra; que a obra beneficiou o imóvel comercial; que a faixada do imóvel comercial era toda aberta, o que gerava um trânsito de skatistas, moradores de rua, etc; que havia moradores de rua que pernoitavam no local; que as obras foram custeadas pelos próprios condôminos; que foi construída uma rampa para acesso no Condomínio; que para loja foi realizada a infraestrutura para instalar um elevador; que não presenciou acesso de cadeirante pela rampa de automóvel; que o antigo proprietário tinha conhecimento acerca da reforma; que não tem conhecimento acerca do antigo proprietário ter condicionado que o elevador fosse custeado pelo Condomínio O informante da parte requerida, ROBERTO BOHLEN SELEME, alegou em Juízo: que é morador do Condomínio réu desde 2014; que foi conselheiro do Condomínio em 2015, 2016 e 2017; que acompanhou o projeto para reforma da entrada do Condomínio; que quando foi morar no Condomínio não havia nenhum acesso para cadeirante; que fiscalizava a obra; que os projetos da obra começaram em março/2018 e a obra de iniciou em março/2019; que o proprietário do imóvel comercial tinha pleno conhecimento de toda reforma; que foi feita uma reunião e o proprietário do imóvel comercial assinou o projeto; que o projeto dizia respeito somente ao acesso, não obrigava a instalação do elevador; que foi preparada a estrutura para que o proprietário do imóvel instalasse um elevador; que a obra realizada trouxe segurança; que o imóvel era todo aberto tanto para a loja como para o Condomínio; que a obra deixou o acesso privativo e seguro; que não presenciou acesso de cadeirantes pela rampa da garagem; que a condição da rampa da garagem não era viável para cadeirantes; que no final da rampa da garagem havia um degrau, antes da obra; que o antigo proprietário tem o projeto e participou de reunião com o síndico; que não tem conhecimento acerca de notificação do antigo proprietário informando que o custo do elevador seria realizado pelo Condomínio; que não tem conhecimento acerca do documento de mov. 1.8. 4. Pois bem. Em atenção ao pedido de movs. 46.1 e 62.1, nesta oportunidade, melhor analisando os autos, tendo em vista os depoimentos conflitantes colhidos em Juízo e os documentos juntados, verifica-se a necessidade da realização da prova pericial de engenharia, especialmente, para análise: a) da existência de acesso para Pessoa com Deficiência - PCD no imóvel comercial antes da realização da obra; b) a possibilidade de ingresso no imóvel através da rampa da garagem; c) a realização da infraestrutura para instalação de elevador. 4.1. RETIFIQUE-SE o item 3.1 da decisão saneadora de mov. 65.1. 4.2. Nomeio como perito em engenharia civil o Sr. FELIPE LOURENCI, cadastrado no CAJU/TJPR, o qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 465 do CPC), observando o disposto no artigo 473 do CPC. 4.3. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.4. Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), os quais deverão ser arcados pela parte ré (artigo 95 do CPC). Após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 (cinco) dias, deverão as partes impugnar ou depositar os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (artigo 465, §3º, do CPC). 4.5. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários pelo perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). 4.6. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (art. 477, §1º, do CPC). 4.7. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 5. Após cumprido o item 4 desta decisão, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem suas alegações finais, no prazo legal. 6. Por fim, contados e preparados, retornem os autos conclusos para sentença. b Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

23/11/2021, 00:00

29/06/2021, 00:00

22/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

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