Cumprimento de sentença 0010076-09.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010076-09.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

08/02/2024, 00:00

18/04/2023, 00:00

27/12/2022, 00:00

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Defiro o pleito do ev. 187. Cumpram-se as disposições previstas nos itens 84 e 85 da Portaria nº 02/2019[1]. Após, inclua-se na próxima pauta para leilão. 2. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio o Leiloeiro Sr. Afonso Marangoni, cadastrado no Caju - e-mail [email protected]. 3. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, pelo arrematante, em caso de arrematação positiva; 3.1. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação; 3.2. No caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, até o dia que antecede ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação ou (re) avaliação, a título de ressarcimento das despesas com o leilão. 3.3. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro. 4. Fica autorizado o leiloeiro, com base nos artigos 880 § 3º, 882 § 1º e 2º e 887 § 2º do CPC/2015, caso considere conveniente, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico ([email protected]), bem como advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 4.1 Os licitantes do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 4.2 O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema "on line" e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 5. A venda a prazo, não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no artigo 895, do CPC/2015, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 5.1 As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 6. A venda em SEGUNDO LEILÃO será feita pelo melhor lance, desde que seja maior do que o preço mínimo. 7. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) a leilão, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado ao LEILOEIRO a efetuar a VENDA DIRETA do(s) bem(ns) não arrematado(s), nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC/2015, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação. O preço poderá ser parcelado nos mesmos critérios do item 5.1. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até seis meses contados da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação (CN art. 395, caput). A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: Edital afixado na sede do juízo; uma publicação no órgão oficial, e, pelo menos, uma publicação mensal em jornal de ampla circulação local, sendo a última pelo menos cinco (05) dias antes da data de julgamento das propostas. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: na primeira sexta-feira útil subsequente ao final do prazo da apresentação, às 14h00min, na sala de audiências deste Juízo, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 7.1 O exequente e/ou leiloeiro deverão observar o CN arts. 392 e seguintes. 8. Intime-se o executado com antecedência mínima de 05 dias (10 dias, em se cuidando de execução fiscal), através de seu advogado constituído nos autos; e, se houver o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel. 8.1 Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, será considerado intimado por meio do edital de leilão (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC). 8.2 Da intimação deverão constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet [email protected]; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 8.3. Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, ITR, IPVA e demais taxas e impostos anteriores a arrematação que serão sub-rogados no valor da arrematação, conforme dispõe a legislação vigente. 8.4 O(s) executado(s) ficará(ão) intimado(s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 9. Expeça-se edital de hasta pública. 10. Intimem-se, efetuando as diligências necessárias ( CN arts. 392 e seguintes). 11. Intimem-se ainda, os eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [1] 84. Para realização de qualquer ato de expropriação judicial, a avaliação do bem penhorado deverá estar atualizada há menos de 06 (seis) meses, promovendo-se a remessa automática ao avaliador judicial ou leiloeiro, se for o caso, nas hipóteses de superação deste prazo. 85. Para realização da leilão, requisitem-se os documentos necessários, nos termos do item 392 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça, com rigoroso controle dos requisitos do edital (arts. 886 e 887, do CPC) e do prazo mínimo de antecedência de sua publicação.

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010076-09.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010076-09.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$14.400,00 Exequente(s): JULIANO MATHEUS STOPA Executado(s): CAMILA CAROLINE DOS SANTOS OSMAR ANDRE DE OLIVEIRA Trata-se de alegação de impenhorabilidade formulada no e. 177. Afirma o executado que o bem penhorado é seu único imóvel e constitui sua atual moradia. Requer o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. O exequente em manifestação de e. 184.1, defende a possibilidade de penhora do imóvel. DECIDO. Ao que consta foi penhorado nos autos o imóvel Lote n. 2, com a área de 387,00m² (trezentos e oitenta e sete metros quadrados), da Quadra n. 3, do Loteamento DONA GENI, situado no perímetro urbano da cidade e comarca de Cascavel/PR, e demais especificações constantes na matrícula nº 38.672 do 3º Registro de Imóveis de Cascavel/PR, pertencente ao executado OSMAR ANDRE DE OLIVEIRA. (decisão no e. 155.1 e termo de penhora no e. 166.1). O presente cumprimento de sentença está relacionado ao contrato de locação (e.1.4) do qual o executado é fiador. A locação possuía fim residencial (é o que está expresso no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato). Nestas circunstâncias o bem enquadra-se na exceção prevista no art. 3º da Lei 8009/90 Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I – (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015). IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação Neste caso, se aplica a súmula 549, do STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DA FASE PROCESSUAL ANTE A RENÚNCIA ANTERIOR DA PROCURADORA. DESNECESSIDADE. INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, INC. VII, DA LEI Nº 8.009/1990. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PROTEÇÃO LEGAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 549, DO STJ. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO FIADOR. NÃO CABIMENTO. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez demonstrado no feito a parte estava ciente do vício de representação (renúncia da procuradora) e deixou de promover sua devida regularização (desde 2014) mesmo ante todas as inúmeras tentativas de comunicação expedidas pelo juízo, tal circunstância não pode ser considerada em favor do recorrente, pois é seu dever processual manter o juízo atualizado de sua localização ou eventuais alterações de endereço, conforme dispõe o art. 274 e 513, §1º, do CPC.2. “Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação ‘não procurado’”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0053850-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.03.2019).3. Para que haja a declaração da impenhorabilidade do bem de família, segundo a Lei nº 8.009/90, é imprescindível que o imóvel seja de propriedade do requerido (ou da entidade familiar) e que os membros da família nele residam – e que não estejam presentes as exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. No presente caso, se tratando de obrigação decorrente de fiança de locação residencial, está afastada a proteção legal, por força do inc. VII.4. “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. (Súmula 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).5. “O Código Civil de 2002 estabelece, por meio do artigo 264, que “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. De outro norte, também por uma opção legislativa, tal Código disciplina que ‘a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes’, nos termos do artigo 265. Sendo assim, se depreende do conjunto normativo do Código Civil: para que se reconheça a existência voluntária de solidariedade em uma obrigação, basta que as partes tenham assumido como obrigação ou direito a dívida toda. Assim, ante a estipulação em contrato, evidente a solidariedade entre a devedora principal e o fiador”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0050763-59.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 09.09.2020).Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0051600-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 16.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 3°, VIII, DA LEI 8.009/90. TESE 708 DO STJ. SÚMULA 549 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade de imóvel de fiador de contrato de locação é expressamente excepcionada da proteção legal conferida aos bens de família, no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990, o qual foi reputado constitucional pelo STF, ao fundamento de que não afronta o direito à moradia, consagrado no artigo 6º da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0006607-47.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 30.09.2019) A constrição deve ser mantida, portanto. INDEFIRO o pedido de e. 177. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

02/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Ofício)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Ato ordinatório

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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