Recurso Inominado Cível 0040477-70.2021.8.16.0014 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0040477-70.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0040477-70.2021.8.16.0014 Exequente(s): ALESSANDRA MORAES POLVERINI ALINE MORAES SILVA MOACIR PEREIRA DA SILVA Executado(s): CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos. A executada Caixa Vida e Previdência S/A apresentou tempestivos embargos de declaração na sequência 178.1, alegando a existência de contradição, porque a decisão não teria observado as regras das operações securitárias e que as cláusulas do contrato devem ser interpretadas restritivamente. No entanto, razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, porque - conforme exposto em sentença - foi observado o que estava contratado entre as partes. Além disso, houve expressa fundamentação acerca do termo inicial da correção do capital segurado, bem como em relação ao início da incidência dos juros de mora. Assim, se a executada não concorda com tais aspectos da decisão, deve ajuizar o recurso cabível para a sua modificação. Diante do exposto, denega-se provimento aos embargos de declaração, visto que não estão caracterizadas as hipóteses elencadas no artigo 48, da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil (art. 1.064, CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0040477-70.2021.8.16.0014 Exequente(s): ALESSANDRA MORAES POLVERINI ALINE MORAES SILVA MOACIR PEREIRA DA SILVA Executado(s): CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução, para o recebimento do valor remanescente de R$ 22.454,38 (sequência 122.1). A parte executada apresentou embargos à sequência 149.1, defendendo o excesso de execução, em razão de equívoco no cálculo, pois a parte exequente fez incidir correção monetária e juros moratórios sobre o valor da indenização, até março/2023, quando a dívida já estava garantida desde 06.10.2021, mediante depósito judicial. Em sua resposta de sequência 155.1, a parte exequente defendeu a regularidade de seus cálculos. É o relatório, decido. Preliminarmente, deve ser observado que – apesar do nome dado à manifestação de sequência 149.1 – os embargos à execução foram opostos na sequência 30 e julgados por sentença (sequência 102). Assim, a impugnação apresentada pela executada, na verdade, se refere aos cálculos juntados aos autos pela parte exequente - ao pleitear o recebimento de verba remanescente - o que é plenamente possível, visto que se tratou de questão nova, mostrando-se indispensável o contraditório. Ocorre que, apesar dos argumentos da parte executada, razão não lhe assiste. Isso porque, em primeiro lugar, havia expressa previsão legal para a correção do capital segurado (cláusula 9 - sequência 30.5, fl. 08), que serve como base para a indenização. Além disso, a parte exequente fez incidir juros de mora tão somente a partir da citação inicial da parte executada. Quanto à argumentação de que o depósito judicial realizado nos autos teria purgado a mora, tal entendimento - do qual esta julgadora inclusive partilhava - encontra-se superado. Isso porque, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, realizou a revisão do Tema 677, restando firmada nova tese no seguinte sentido: " Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Ou seja, o depósito realizado pela parte executada não a isenta dos encargos de sua mora. Diante do exposto, não há excesso no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qualquer rejeito a impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada à sequência 149.1. Em contrapartida, considerando que houve o depósito integral do valor pretendido pela parte exequente (sequência 149.2), expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em seu favor, com prazo de 90 dias. De consequência, diante da satisfação do crédito, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040477-70.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ALESSANDRA MORAES POLVERINI ALINE MORAES SILVA MOACIR PEREIRA DA SILVA Executado(s): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos. 1. Preliminarmente, cumpra-se a decisão de sequência 102.1, quanto à formação do litisconsórcio passivo. 2. Em seguida, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, esclarecerem se têm outras provas a produzir. 3. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040477-70.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ALESSANDRA MORAES POLVERINI ALINE MORAES SILVA MOACIR PEREIRA DA SILVA Executado(s): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos. Diante da manifestação e documento de sequência 149.1, abra-se vista à parte exequente por 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. Intime-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito MN

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040477-70.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ALESSANDRA MORAES POLVERINI ALINE MORAES SILVA MOACIR PEREIRA DA SILVA Executado(s): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos. Expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em favor da parte exequente, com prazo de 90 dias, quanto ao valor depositado nos autos. Em seguida, por medida de economia processual, intime-se a executada para efetuar o pagamento do saldo devedor indicado na petição de sequência 122.1, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria se há algum depósito vinculado aos autos. Em caso positivo, voltem. Do contrário, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. Resultado positivo – ainda que insuficiente – intime-se a executada, por seu procurador, para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 dias e voltem conclusos. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Trânsito em julgado

03/02/2023, 12:27

Decurso de Prazo

02/02/2023, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 10:58

Confirmada

07/12/2022, 11:05

Documento (Acórdão)

29/11/2022, 19:47

Não-Provimento

28/11/2022, 16:10

Confirmada

04/10/2022, 14:21

Mero expediente

03/10/2022, 17:19

Documentos

Conclusão

•29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0040477-70.2021.8.16.0014 Exequente(s): ALESSANDRA MORAES POLVERINI ALINE MORAES SILVA MOACIR PEREIRA DA SILVA Executado(s): CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução, para o recebimento do valor remanescente de R$ 22.454,38 (sequência 122.1). A parte executada apresentou embargos à sequência 149.1, defendendo o excesso de execução, em razão de equívoco no cálculo, pois a parte exequente fez incidir correção monetária e juros moratórios sobre o valor da indenização, até março/2023, quando a dívida já estava garantida desde 06.10.2021, mediante depósito judicial. Em sua resposta de sequência 155.1, a parte exequente defendeu a regularidade de seus cálculos. É o relatório, decido. Preliminarmente, deve ser observado que – apesar do nome dado à manifestação de sequência 149.1 – os embargos à execução foram opostos na sequência 30 e julgados por sentença (sequência 102). Assim, a impugnação apresentada pela executada, na verdade, se refere aos cálculos juntados aos autos pela parte exequente - ao pleitear o recebimento de verba remanescente - o que é plenamente possível, visto que se tratou de questão nova, mostrando-se indispensável o contraditório. Ocorre que, apesar dos argumentos da parte executada, razão não lhe assiste. Isso porque, em primeiro lugar, havia expressa previsão legal para a correção do capital segurado (cláusula 9 - sequência 30.5, fl. 08), que serve como base para a indenização. Além disso, a parte exequente fez incidir juros de mora tão somente a partir da citação inicial da parte executada. Quanto à argumentação de que o depósito judicial realizado nos autos teria purgado a mora, tal entendimento - do qual esta julgadora inclusive partilhava - encontra-se superado. Isso porque, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, realizou a revisão do Tema 677, restando firmada nova tese no seguinte sentido: " Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Ou seja, o depósito realizado pela parte executada não a isenta dos encargos de sua mora. Diante do exposto, não há excesso no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qualquer rejeito a impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada à sequência 149.1. Em contrapartida, considerando que houve o depósito integral do valor pretendido pela parte exequente (sequência 149.2), expeça-se alvará judicial/ofício de transferência em seu favor, com prazo de 90 dias. De consequência, diante da satisfação do crédito, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0040477-70.2021.8.16.0014 Exequente(s): ALESSANDRA MORAES POLVERINI ALINE MORAES SILVA MOACIR PEREIRA DA SILVA Executado(s): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos. Iniciada a presente execução, a parte executada/embargante promoveu a garantia do juízo, por meio de depósito, e ofertou embargos à execução (sequência 30). Realizada a sessão conciliatória (sequência 76.1) e não havendo composição amigável, a parte executada/embargante ratificou as razões de embargos à execução, defendendo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo e o indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou a inexigibilidade do título, diante da quebra de cláusulas contratuais, uma vez que a segurada ao celebrar o contrato deixou de dar ciência acerca de doença preexistente, diagnosticada antes da assinatura da proposta. Em sua manifestação de sequência 85.1, os exequentes/embargados defenderam a plena validade do título executivo, pois a parte executada/embargante não exigiu a realização de exames clínicos antes da assinatura da proposta de seguro, além de ter recebeido os valores referente ao prêmio. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de retificação do polo passivo, diante da documentação apresentada pela parte executada/embargante e para evitar futura alegação de nulidade, promova-se a inclusão da instituição Caixa Vida e Previdência (CNPJ 03.730.204/0001-76) no polo passivo da execução, na qualidade de litisconsorte, como admite o artigo 10, da Lei 9.099/95. A análise quanto à concessão da gratuidade da justiça será feita em momento oportuno, em caso de recurso. Com relação ao mérito, a parte executada/embargante não tem razão. O E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a negativa de cobertura, com base em omissão de informações quanto a doenças preexistentes, depende da previa realização de exames, ou existência de má-fé por parte do segurado, nos termos da Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Da análise dos autos, a parte executada/embargante não demonstrou que teria realizado, ou solicitado, exames prévios da proponente. Além disso, não se vislumbra qualquer indício da má-fé alegada, por parte da segurada, no momento da contratação do seguro de vida. Isso porque, analisando o relatório de sequência 30.6 - fl. 160, é possível observar que a apólice de seguro foi contratada cerca de 30 anos após o diagnóstico da doença que acometia a proponente. Além disso, a última intervenção cirúrgica ocorreu em 2007, ou seja, sete anos antes da celebração do negócio, sendo que o período evoluiu sem intercorrências. Assim, é de se considerar que o quadro clínico preexistente pouco influenciou na vida cotidiana da segurada, razão pela qual a omissão de tal dado não corresponde – por si – em má-fé. Anote-se que a segurada realizou o pagamento das parcelas do prêmio de forma tempestiva, tendo a executada/embargante recebido todos os valores sem oposição e voluntariamente. Portanto, dispensada a realização de exames clínicos para contratação do seguro e ausente indícios de má-fé por parte da segurada, a negativa de cobertura se mostra injustificada. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os embargos interpostos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/15). Considerando que os embargos foram desacolhidos, caberá à parte executada/embargante arcar com as custas, nos termos do artigo 13-B, da Lei Estadual 18.413/14. No sistema dos Juizados Especiais, não há condenação em honorários em primeiro grau de jurisdição. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, esclarecer se dá quitação à execução, com o levantamento do valor depositado judicialmente (sequência 31.0). Oportunamente, voltem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do novo Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. 3. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. 4. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. 5. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 6. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 7. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 7 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(29)