Petição Cível 0031396-76.2020.8.16.0000 - TJPR

Petição Cível 0031396-76.2020.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autores: Iraíde de Jesus Afornali e Pedro Afornali Apelado: Darci Ribas Machado, Dorair Ribas Machado, João Mário Ribas Machado, Rivadávia Machado, Roberto de Lara Vaz, Rosi Mari Ribas Machado Vaz e Simone do Rocio Sartori Machado Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Luiz Henrique Miranda (em substituição ao Desembargador Vitor Roberto Silva) PEDRO AFORNALI e IRAÍDE DE JESUS AFORNALI ajuizaram a presente ação rescisória em face de DARCI RIBAS MACHADO, DORAIR RIBAS MACHADO, JOÃO MÁRIO RIBAS MACHADO, RIVADÁVIA MACHADO, ROBERTO DE LARA VAZ, ROSI MARI RIBAS MACHADO VAZ e SIMONE DO ROCIO SARTORI MACHADO, visando rescindir acórdão da colenda 17ª Câmara Cível desta Corte relatado pelo eminente Desembargador Tito Campos de Paula, pelo qual foi negado provimento ao recurso de apelação n. 1.206.561-7 (fls. 15/22). Alegam os Autores, em síntese: a) na inicial da ação de usucapião, foi dito que, junto dos ora Réus, adquiriram de Alfredo Ribas Machado e esposa, através de escritura pública, direitos possessórios sobre o imóvel nela descrito, sendo ainda esclarecido que os outorgados adquirentes Wilson e Neuri, em 31/03/2004, cederam a si os direitos a eles conferidos por aquele título, sendo essa a razão para não figurarem no polo ativo da ação; b) como na escritura de aquisição dos direitos possessórios figuraram seis adquirentes e considerando que posteriormente Wilson e Neuri lhes “venderam” a cota parte deles, tornaram-se titulares de duas das seis cotas, mas isso não foi observado quando da expedição do mandado de abertura de matrícula e registro, de acordo com o qual são cinco os proprietários; c) é possível a rescisão do acórdão, na forma do artigo 966, VIII do CPC, para que se declare que fazem jus a duas das seis cotas da posse. Pelo despacho de mov. 17.1, foram concedidos aos Autores os benefícios da assistência judiciária, além de tutela de urgência visando a suspensão do cumprimento da sentença prolatada na ação de usucapião e a averbação na matrícula do bem da existência desta ação. Dentre os Réus, foram citados Rivadavia (mov. 95.1), Dorair (mov. 96.1), Darci (mov. 93.1) e João Mário (mov. 105.1). Não o foram os Réus Roberto (42.1), Rosi (mov. 35.1 e 54.1) e Simone (mov. 40.1). É certo que, ao mov. 63.1, os Réus Roberto e Rosi requereram a habilitação de sua advogada; todavia, a ela não foram atribuídos poderes para receber citação nas procurações (mov. 63.2 e 63.3), de modo que a falta do ato citatório não pode ser considerada suprida (neste sentido: TJ/PR, 18ª C.Civ., AI 1415731-2, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 23/09/2015; 12ª C.Civ., AI 20263-03.2021.8.16.0000, rel. Des. Rogério Etzel, j. em 25/10/2021; AC 1134-70.2019.8.16.0165, 16ª C.Civ., rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. em 10/05/2021). Destarte, a fim de que se forme regularmente o processo, intimem-se os Autores para dizer, em dez dias, como deverá se dar a citação dos Réus Roberto, Rosi e Simone, observando-se, quanto aos dois primeiros, que a juntada de nova procuração, desta feita contendo poderes especiais para a atuação nesta causa, tornará desnecessária a realização do ato. Curitiba, 09 de novembro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL Ação rescisória n. 0031396-76.2020.8.16.0000 Origem: 1ª Vara cível de Almirante Tamandaré

12/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Trânsito em julgado

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