Execução de Título Extrajudicial 0020221-09.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020221-09.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 09:44

Documento (Informações)

31/03/2022, 11:27

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 11:45

Trânsito em julgado

30/03/2022, 11:45

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:54

Confirmada

14/03/2022, 00:17

Confirmada

11/03/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0020221-09.2021.8.16.0014 Exequente(s): FABIO HUGUIYOSHI SUGETA Executado(s): Edson Leandro dos Santos Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Pretende o exequente o recebimento de crédito representado por cheques (000077 e 000078). Regularmente citado, o executado ofereceu exceção pré-executiva, defendendo que as assinaturas apostas nos títulos é falsa. Nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Entretanto, no caso dos autos, comparando-se as assinaturas dos títulos, com aquelas constantes dos documentos pessoais do executado, não é possível afirmar – sem conhecimento técnico adequado – de que haveria falsidade. Assim, para o julgamento da lide será indispensável a produção de prova pericial grafotécnica, o que é vedado em sede de Juizados. Anote-se que o envio de ofícios em nada contribuirá para a solução da demanda, uma vez que, como já assinalado, o juízo não detém capacidade técnica para aferir a autenticidade da assinatura. Sobre o tema, tem reiteradamente decidido a E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II DA LEI 9.099) - DECISÃO: Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120003649-0 - Salto do Lontra - Rel.: ANTONIO CARLOS SCHIEBEL FILHO - - J. 18.10.2012) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA QUE SE ALEGA INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ASSINATURA SIMILAR ÀQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO este recurso e, de ofício ANULAR a sentença, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar este feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120000316-5 - Jandaia do Sul - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 24.05.2012) Diante do exposto, considerando a complexidade da causa, acolho a exceção arguida e reconheço a inadmissibilidade de adoção do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, julgando extinto o processo executivo, nos termos do artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito JL

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 14:12

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

03/03/2022, 13:49

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 22:46

Confirmada

24/01/2022, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 13:31

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0020221-09.2021.8.16.0014 Exequente(s): FABIO HUGUIYOSHI SUGETA Executado(s): Edson Leandro dos Santos Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Pretende o exequente o recebimento de crédito representado por cheques (000077 e 000078). Regularmente citado, o executado ofereceu exceção pré-executiva, defendendo que as assinaturas apostas nos títulos é falsa. Nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Entretanto, no caso dos autos, comparando-se as assinaturas dos títulos, com aquelas constantes dos documentos pessoais do executado, não é possível afirmar – sem conhecimento técnico adequado – de que haveria falsidade. Assim, para o julgamento da lide será indispensável a produção de prova pericial grafotécnica, o que é vedado em sede de Juizados. Anote-se que o envio de ofícios em nada contribuirá para a solução da demanda, uma vez que, como já assinalado, o juízo não detém capacidade técnica para aferir a autenticidade da assinatura. Sobre o tema, tem reiteradamente decidido a E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II DA LEI 9.099) - DECISÃO: Diante do exposto, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120003649-0 - Salto do Lontra - Rel.: ANTONIO CARLOS SCHIEBEL FILHO - - J. 18.10.2012) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA QUE SE ALEGA INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ASSINATURA SIMILAR ÀQUELA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO este recurso e, de ofício ANULAR a sentença, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar este feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120000316-5 - Jandaia do Sul - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 24.05.2012) Diante do exposto, considerando a complexidade da causa, acolho a exceção arguida e reconheço a inadmissibilidade de adoção do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, julgando extinto o processo executivo, nos termos do artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito JL

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Dê-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do novo Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. 3. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. 4. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. 5. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. 6. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. 7. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. 8. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 7 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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