Execução de Título Extrajudicial 0023289-40.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023289-40.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 13:14

Documento (Informações)

25/07/2025, 12:45

Remessa (em diligência)

24/07/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 13:48

Trânsito em julgado

12/06/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 15:10

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2025, 16:59

Confirmada

13/05/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023289-40.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023289-40.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.216,62 Exequente(s): EUPHORIA FORMATURAS CURITIBA LTDA-ME Executado(s): TABOO EVENTOS LTDA ME SENTENÇA 1. Ante o despacho de mov. 245.1 e considerando a homologação de acordo de mov. 237.1, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Levantem-se eventuais restrições contidas nestes autos. 4. No mais, cumpra-se a sentença de homologação de mov. 237.1, inclusive em relação às custas processuais. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observadas as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, datado eletronicamente. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2025, 11:51

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023289-40.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023289-40.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.216,62 Exequente(s): EUPHORIA FORMATURAS CURITIBA LTDA-ME Executado(s): TABOO EVENTOS LTDA ME SENTENÇA - Homologação de acordo 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes realizaram acordo (mov. 233.1). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. 3. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC, caso o acordo seja efetivamente cumprido. 3.1. Honorários advocatícios conforme convencionados. 4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica, caso seja expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 5. Suspenda-se o trâmite do presente feito até que decorra o prazo para cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC. 6. Aguardem-se os autos em arquivo provisório. 7. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, entender-se-á pela satisfação do crédito com a consequente extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Intimações de diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023289-40.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023289-40.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.216,62 Exequente(s): EUPHORIA FORMATURAS CURITIBA LTDA-ME Executado(s): TABOO EVENTOS LTDA ME DECISÃO 1. Não conheço o pedido de mov. 220.1, uma vez que, o reconhecimento de que duas empresas pertencem ao mesmo grupo econômico depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigo 133 do CPC). Frisa-se que, aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento de grupo econômico, implica em assumir que empresas sob a mesma administração, com os mesmos fins produtivos e que exploram a mesma área comercial, sejam consideradas como uma e única empresa. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO CAUTELAR DE PENHORA DE ARRESTO DE CONTA BANCÁRIA DE ALEGADA EMPRESA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO – INOCORRÊNCIA – VALORES BLOQUEADOS QUE FORAM DECLARADOS IMPENHORÁVEIS E DESBLOQUEADOS – PENHORA NÃO SATISFEITA – MÉRITO – PRETENDIDA PENHORA DE VALORES DE CARTÃO DE CRÉDITO DE EMPRESA DO ALEGADO MESMO GRUPO ECONÔMICO – ALEGADA FRAUDE PERPETRADA EM OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO – PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXEGESE DO ARTIGO 133 DO CPC – RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0075571-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 10.05.2022) (sem grifos no original). 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

15/10/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023289-40.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023289-40.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$10.486,71 Exequente(s): EUPHORIA FORMATURAS CURITIBA LTDA-ME Executado(s): TABOO EVENTOS LTDA ME DECISÃO 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de marca de titularidade da parte executada (mov. 179.1). O Código de Processo Civil estabelece ordem prioritária de penhora no art. 835, sendo que a pretensão do exequente é a última listada (inciso XIII – outros direitos). Com efeito, a penhora de marca comercial é possível, desde que, dada a gravidade da medida, seja deferida apenas após esgotamento de outras tentativas de constrição. Sobre o tema, veja-se o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE MARCA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO. MEDIDA GRAVOSA QUE DEMANDA PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ORDEM LEGAL DO ART. 835 DO CPC. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EXAUSTÃO DOS MEIOS MENOS ONEROSOS AO DEVEDOR. ÚLTIMA CONSULTA AO INFOJUD REALIZADA EM 2018. DECISÃO ESCORREITA, DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, NO ATUAL MOMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00008641720238160000 Maringá, Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 15/05/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE A MARCA EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. A PENHORA DA MARCA, EMBORA POSSÍVEL, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA NO PRESENTE CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO GRAVOSA QUE PODE INCLUSIVE INVIABILIZAR A PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ADEMAIS, MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA QUE SÓ DEVE SER ADOTADA QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS E NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. NO CASO, PENHORA JÁ EFETUADA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO DA EMPRESA, QUE, AINDA QUE PEQUENO, VISA A SALDAR A EXECUÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE DEVEM SER SOPESADAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033962-66.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.10.2018). No presente caso, observa-se que ainda não foram esgotadas todas as medidas preferenciais na busca pelo recebimento dos valores devidos, bem como não foram diligenciados todos os sistemas conveniados disponíveis para localizar bens do executado. Assim, ante a ausência de esgotamento de meios menos gravosos, não é possível deferir, no momento, a pretensão do exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023289-40.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023289-40.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$11.106,25 Exequente(s): EUPHORIA FORMATURAS CURITIBA LTDA-ME Executado(s): TABOO EVENTOS LTDA ME DECISÃO 1. DEFIRO o pedido retro, para fins de consulta de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, criado pelo CNJ. O referido sistema identifica, de maneira rápida, os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Conforme disposto pelo Ministro Luiz Fux, o SNIPER “é o caça-fantasmas de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos decorrentes dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.”. Assim, a solução dificulta a ocultação patrimonial e aumenta a possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade, com a identificação de recursos para o pagamento de dívidas, especialmente na área fiscal. Em consonância, é importante ressaltar que a consulta ao Sistema SNIPER tem sido autorizada pelo E. TJPR. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078543-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.03.2023) Ante o exposto, em que pese o entendimento desta Magistrada sobre a desnecessidade de consulta ao referido sistema, me curvo ao atual entendimento da jurisprudência e passo a deferir a localização de bens por meio do Sistema SNIPER. 1.1. Proceda-se a consulta de bens em nome da parte executada, via Sistema SNIPER. 1.2. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023289-40.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023289-40.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$12.022,76 Exequente(s): EUPHORIA FORMATURAS CURITIBA LTDA-ME Executado(s): TABOO EVENTOS LTDA ME DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC. 1.1. Autorizo, desde já, o bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso requerido pelo credor. 1.2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.4. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 1.5. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.6. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.7. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9º do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 1.7.1 Após, voltem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.10. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 004/2016 deste Juízo. 2. Após, à Secretaria para que providencie consulta ao sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada. 2.1. Frutífera a busca, determino o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. 3. Realizadas as diligências, intime-se a exequente para que requeira providências úteis ou pleiteie a incidência do artigo 921, III do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023289-40.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023289-40.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$56.263,74 Exequente(s): EUPHORIA FORMATURAS CURITIBA LTDA-ME Executado(s): TABOO EVENTOS LTDA ME DECISÃO 1. Primeiro, ao contrário do que alegou a parte executada (mov. 87.1), a penhora de ativos financeiros, via Sistema SISBAJUD, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, prevista no artigo 835, X, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA QUANTIA PENHORADA, VIA SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. PENHORA EM DINHEIRO QUE PREFERE A OUTROS BENS. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00361979820218160000 Apucarana 0036197-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 06/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022). No mais, quanto à impenhorabilidade dos valores constritos em nome da pessoa jurídica executada, sabe-se que os valores de titularidade da pessoa jurídica são considerados impenhoráveis desde que comprovado que são destinados ao pagamento de seus funcionários e indispensáveis ao funcionamento da empresa. Sobre o tema, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – (...) Penhora via sistema Bacenjud – Bloqueio de valores em conta corrente – Alegação de que parte dos valores constritos seriam utilizados para pagamento do 13º salários dos funcionários da empresa executada, ora recorrente – Princípio da menor onerosidade – Presente a comprovação de que parte do bloqueio de valores existentes na conta corrente da empresa agravante, incidiu sobre valores que seriam destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa – (...) Aplicação, ainda, dos art. 797 c.c. 805, caput, ambos do CPC - Efeito ativo confirmado – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22864393520198260000 SP 2286439-35.2019.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 26/03/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2020) No caso dos autos, a empresa executada não comprovou suas alegações, não juntando sequer documentos. 1.1. Desse modo, INDEFIRO o pedido de mov. 87.1. 2. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para análise do pedido de mov. 92.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023289-40.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023289-40.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$56.263,74 Exequente(s): EUPHORIA FORMATURAS CURITIBA LTDA-ME Executado(s): TABOO EVENTOS LTDA ME DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC. 1.1. Autorizo, desde já, o bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso requerido pelo credor. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 3.1. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 4. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentada impugnação pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 004/2016 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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