Procedimento Comum Cível 0031979-61.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031979-61.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031979-61.2021.8.16.0021(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Denise Kruger Pereira Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/02/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, REFERENTE AOS PERÍODOS EM QUE NÃO HAVERIA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXA PRATICADA QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA À CORRENTISTA POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ILEGALIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. LIMITAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. MANUTENÇÃO. TAXA PACTUADA QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFICASSE A ADOÇÃO DE PATAMAR TÃO ELEVADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSÁRIO O EXPURGO NO PERÍODO EM QUE NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA) PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO NA DATA DE CADA DESEMBOLSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS PROCURADORES DO APELANTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS PARA QUE PASSEM A INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de conta bancária, determinando a limitação de juros remuneratórios e o expurgo da capitalização referente ao período em que não comprovada a contratação, com determinação de restituição dos valores cobrados a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser reformada a sentença quanto à limitação dos juros e afastamento da capitalização, se devem ser alterados os parâmetros para correção monetária e juros de mora, bem como se cabe a fixação de honorários sobre o valor do proveito econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou afastada a limitação de juros remuneratórios nos períodos em que se considerou não haver previsão contratual da taxa efetivamente contratada, na medida em que houve a devida informação sobre esta nos extratos bancários disponibilizados à correntista.4. Verificado que os juros superam substancialmente a média de mercado, sem que o banco tenha comprovado a existência de risco capaz de justificar a fixação destes em patamar tão elevado, impõe-se a manutenção da sentença que limitou a referida taxa no que se refere aos Contratos de Capital de Giro nº 1321530154 e nº 1422177426.5. A capitalização de juros deve ser expurgada com relação aos períodos nos quais a instituição financeira não comprovou a sua pactuação.6. A correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos tem como termo inicial a data de cada desembolso, na medida em que a recomposição do valor da moeda deve ocorrer desde o momento em que a correntista disponibilizou o seu capital para pagamento das parcelas eivadas de abusividade.7. É possível a adoção da taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora a partir da citação, conforme disposição do art. 406, §1º, do CPC.8. Mostra-se pertinente a alteração da base de cálculos dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do requerido/apelante, para que estes passem a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme ordem estabelecida no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, somente na impossibilidade de se comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, ou, quando restar demonstrado que os juros contratados impõem onerosidade excessiva ao consumidor, superando substancialmente a média de mercado, sem que a instituição financeira exponha os motivos que levaram a fixação de taxa em patamares demasiadamente elevados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º e §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007762-89.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 26.02.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006175-44.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 13.04.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004819-90.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 19.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006912-52.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 08.06.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001119-34.2025.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 26.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002796-40.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 22.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005743-30.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.03.2025; Súmula nº 530/STJ.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0031979-61.2021.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 15ª Câmara Cível a realizar-se em 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 14:50

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:39

Confirmada

29/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031979-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031979-61.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$5.837,20 Autor(s): CLAUDEMIR EVARISTO CEZAR & CIA LTDA Réu(s): BANCO ITAU S/A DESPACHO 1. Não obstante a manifestação da parte ré, para evitar qualquer alegação de nulidade, e na medida em que o provimento não traz prejuízo às partes, renove-se a intimação do apelado para que apresente contrarrazões ao recurso no prazo legal. 2. Com a manifestação ou superado o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.2 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:29

Mero expediente

18/09/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 22:59

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031979-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031979-61.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$5.837,20 Autor(s): CLAUDEMIR EVARISTO CEZAR & CIA LTDA Réu(s): BANCO ITAU S/A Vistos. 1. Embargos de declaração Banco Itaú S/A BANCO ITAU S/A apresentou embargos de declaração em face da sentença, alegando omissão quanto a teses relacionadas às taxas de juros, capitalização e aplicação da taxa Selic, bem como erro material quanto aos honorários sucumbenciais. No que se refere aos dois primeiros pontos, com toda vênia, não há vício previsto no art. 1.022 do CPC. A parte visa rediscutir o mérito da decisão, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. Cabe o manejo do recurso apropriado. Quanto aos encargos incidentes sobre a repetição de indébito e erro material, assiste melhor sorte ao embargante, de modo que ora corrijo os pontos. Repetição de indébito e encargos incidentes Comungo do entendimento que não se aplica a Taxa Selic. A incidência de juros moratórios decorre de lei (art. 406, do Código Civil), e não há óbice à sua aplicação à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC), conforme faculta o precedente vinculante proferido pelo STJ sobre a matéria, senão vejamos: [...] A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. [...] (REsp n. 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.) A correção monetária deve incidir pela média INPC/IGP-DI, a partir de cada desembolso, de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS QUE NÃO REVELAM QUE O TÍTULO É DERIVADO DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE AGIOTAGEM E QUITAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO CREDOR DE BOA-FÉ. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.556.834-SP. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012106-24.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.09.2023) Entendo, por fim, que não está evidenciada a má-fé da instituição financeira, exigida conforme o STJ (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). Logo, a repetição de indébito deverá se dar de forma simples. Erro material - sucumbência Onde se lê: Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da parte autora, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Passe a constar: Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. A base de cálculo da verba fica mantida, uma vez que não há como mensurar o proveito econômico obtido pela instituição financeira. 2. Embargos de declaração Claudemir Evaristo Cezar & Cia Ltda CLAUDEMIR EVARISTO CEZAR & CIA LTDA. alega omissão quanto aos reflexos dos contratos anteriores quanto à renegociação de dívida pactuada. Assiste razão ao embargante. Passo a apreciar o tópico. Conforme item '1', do instrumento à seq. 1.9, a avença abarcou os débitos dos contratos em relação aos quais se reconheceu a prática de abusividades. Em tais casos, deverá ser aplicada a redução correspondente, conforme também definiu esta Corte de Justiça em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BACÁRIO – EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO – RECURSO DA DA PARTE CREDORA.1. Necessidade de observância da aplicação da taxa média de mercado, nos termos do título judicial, nos contratos revisados inclusive sobre as parcelas foram absorvidas por contrato refinanciador – Provimento – Sentença transitada em julgado que determinou a aplicação da taxa média de mercado e a repetição do indébito nos contratos objeto de revisão, o que gera reflexos na cadeia de renegociações, pois a aplicação da taxa média de mercado que implicou na redução dos saldos devedores dos contratos objeto de refinanciamento, uma vez que as parcelas em aberto constituiram o saldo devedor renegociado.2. Controvérsia acerca da metodologia correta dos cálculos. necessidade de elaboração de cálculo pela contadoria judicial a fim de apurar o valor correto da condenação e a existência do suposto excesso de execução alegado na impugnação ao cumprimento de sentença.3. Cassada a decisão recorrida.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007166-33.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.08.2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.2. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADA QUE DETERMINARAM A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS OBJETO DE REVISÃO QUE FORMAM UMA CADEIA DE RENEGOCIAÇÕES. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS DOS 5 (CINCO) CONTRATOS. APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO QUE IMPLICA NA REDUÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS OBJETO DE REFINANCIAMENTO. PARCELAS EM ABERTO DO ÚLTIMO CONTRATO QUE CONSTITUEM SALDO DEVEDOR A SER PAGO PELA AUTORA E QUE DEVEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR A SER RESTITUÍDO PELO BANCO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA METODOLOGIA CORRETA DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL A FIM DE APURAR O VALOR CORRETO DA CONDENAÇÃO E A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008076-63.2018.8.16.0130/1 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.04.2021) Assim, verificado o excesso, deverá ser repetido o valor pago em demasia, acrescido dos encargos moratórios já fixados. Quanto aos critérios de liquidação do julgado, acrescento: d) Quanto à renegociação de dívida: deverá ser aplicada a redução verificada nos contratos anteriores, quanto ao principal e eventuais reflexos. No mais, mantenho a sentença como lançada. Cumpra-se conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cascavel, 18 de junho de 2024.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Claudemir Evaristo Cezar & Cia. Ltda. Réu: Itaú Unibanco S.A. SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Autos n. 0031979-61.2021.8.16.0021 Ação revisional de contratos bancários Vistos. I. DO RELATÓRIO Claudemir Evaristo Cezar & Cia. Ltda. ajuizou ação de conhecimento em face de Itaú Unibanco S.A., almejando a revisão de cláusulas contratuais, com a consequente repetição do indébito e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.. Questionou as seguintes cláusulas contratuais: a) juros remuneratórios; b) capitalização. A autora pediu a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência, a fim de suspender o desconto das prestações dos contratos discutidos, o que foi deferido no mov. 7.1. O requerido foi citado e apresentou contestação acompanhada de documentos (mov. 28). Preliminarmente, pediu a revogação da tutela de urgência, impugnou pedido de emenda à inicial, a justiça gratuita concedida à autora e o valor indicado como incontroverso. No mérito, em resumo, disse que as cláusulas contratuais e cobranças são lícitas, defendeu a impossibilidade de limitação das cobranças, e alegou ausência de danos morais, e por esses motivos pediu a improcedência da pretensão. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL A autora impugnou a contestação, em resumo, rechaçando as alegações do réu e repisando os termos da inicial. Em seguida, o Juízo proferiu decisão saneadora. Rejeitou as preliminares suscitadas pelo réu, reconheceu a aplicação do CDC ao caso e deferiu a inversão do ônus da prova a favor da autora quanto a uma parte dos aspectos controvertidos (mov. 38). A decisão foi impugnada por agravo de instrumento perante o e. Tribunal de Justiça. O recurso foi provido, para o fim de afastar a incidência do CDC à hipótese e, consequentemente, revogar a inversão do ônus da prova. Foram realizadas diligências, as partes apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a apreciar, passo diretamente ao mérito. Para uma melhor compreensão do tema, passarei a expor o posicionamento quanto às questões de direito relativas à matéria para, após, contrapor ao caso em liça. 1. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais. Pela regra, vige o princípio pacta sunt servanda, tornando obrigatória a observância e execução do contrato pelas partes, na medida das obrigações por elas assumidas. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Observa-se que a par de permitir a revisão contratual quando superveniente, a onerosidade excessiva grava de nulidade absoluta as cláusulas contratuais em que venha a ser constatada, quando contemporânea à celebração do contrato. Nestes casos, há, portanto, uma mitigação da força obrigatória dos contratos, permitindo-se a revisão e mesmo supressão de cláusulas contratuais; sendo sempre oportuno lembrar, que conforme a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos “contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 2. Taxas de juros Remuneratórios e suas eventuais limitações. O STF editou a Súmula 648, dispondo que: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. ” Afora isso, o mesmo tribunal, por meio da Súmula 596 assentou: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizados por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Isso não implica, porém, na inviabilidade de limitação e revisão dos juros. O atual panorama, cujo posicionamento passarei a adotar, é no sentido de refutar significativa exorbitância da taxa média de mercado praticada. Assim, e com arrimo na vedação de excessiva onerosidade ao consumidor, apenas o que ultrapassar o triplo da taxa média de mercado é que será objeto de expurgo. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Ou seja, a revisão é excepcional, quando verificada relação de consumo e excessiva onerosidade ao consumidor, esta caracterizada quando superar o triplo daquele parâmetro. É como já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Infere-se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâmetro a taxa média de mercado para verificar a índole abusiva, o acórdão não se limitou a afirmar que a taxa de juros era superior à taxa média, mas também que a análise seria feita com base no CDC, aplicando entendimento do STJ de que a "significativa exorbitância da taxa praticada" em relação à taxa média justifica a revisão, analisando expressamente as taxas previstas no contrato, que inclusive correspondem ao triplo da taxa média. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). De nossa Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE: APELO – PLEITO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – CABIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDEU DUAS OU ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO."A 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). (TJPR - 6ª C.Cível - 0001580-47.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 20.04.2020) Todavia, para os contratos em que não haja expressa previsão da taxa de juros, o patamar a ser utilizado é a taxa média de mercado. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA (SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ). 1. A jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que em não havendo pacto de juros remuneratórios, prevalece a taxa média de mercado (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 1112880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.5.2010). 2. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, a comissão de permanência é inacumulável com os demais encargos da mora. 3. Agravo regimental parcialmente provido para permitir a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. (AgRg no Ag 1095350/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/10/2011) Nada mais justo para ambas as partes, neste caso, que em analogia ao disposto na segunda parte do art. 244 do Código Civil, seja aplicada a taxa média de mercado, não se obrigando o devedor a suportar taxa mais elevada, nem o Banco credor a amargar uma taxa mais reduzida, pautando-se a fixação pelo justo meio. Além disso, destaco que não há óbice quanto à sua incidência cumulada com juros de mora, consoante a jurisprudência: 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PROVA ESCRITA EXISTENTE. CONTRATO E DEMONSTRATIVO QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DA TJLP. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCELAS FIXAS. VALOR DETERMINADO EM FASE PRÉ- CONTRATUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A FORMA DO CÔMPUTO DOS JUROS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDOS DA TJLP E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 6. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 7. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A apresentação do Contrato de cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito que demonstram a evolução da dívida, atendendo o disposto no artigo 700, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a limitação da taxa. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 3. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.5. É admitida a cumulação de juros remuneratórios acrescidos de TJLP com os juros de mora no período de inadimplência. 6.“Os encargos contratuais quando cobrados pelo rito da monitória incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, passando, a partir de então a dívida ser corrigida pelos índices oficiais e com acréscimo de juros a contar da citação.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0015324- 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL 18.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 26.06.2019).7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível (1) Banco do Brasil S/A – não provida. Apelante Cível (2) Kuadropar Indústria Metalúrgica Ltda – ME e outros - não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014633-68.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.04.2021) Por fim, não há regulamentação que limite a incidência dos juros remuneratórios apenas em dias úteis, conforme tem decidido este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA). PERIODO DA RELAÇÃO CONTRATUAL SEM ESTUPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ. AFASTAMENTO CORRETO DA CAPITALIZAÇÃO. PERÍODO COM PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS CONTRATADOS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS APENAS EM DIAS ÚTEIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA COBRANÇA EM DIAS CORRIDOS. CIRCULAR Nº 2.957/99-BACEN. ATO NORMATIVO QUE APENAS ESTABELECE METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DOS JUROS E NÃO FORMA DE SUA INCIDÊNCIA. COBRANÇAS SUPERIORES AOS ÍNDICES CONTRATADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040216-33.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.05.2022) 3. Capitalização dos juros Quanto ao ponto, importante ressaltar o entendimento consolidado do STJ, ao qual me filio: 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Assim, nos contratos pactuados antes da data supracitada, deve ser expurgada eventual capitalização de juros, se comprovada a sua aplicação. Nos contratos posteriores a isso a prática é permitida, desde que comprovada a pactuação, que pode também ser aferida nos termos do entendimento do enunciado n. 541, do STJ: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Em sede de recurso representativo da controvérsia ficou assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). AGRAVO IMPROVIDO. 1. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n.413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31/3/2000). Resp n. 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/5/2010 (Recurso Repetitivo). 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.614/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014) 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Portanto, aos contratos celebrados até 31/03/2000 – data da edição da MP nº 1.963-17/2000, aplica-se o disposto no Decreto nº 22.626/1933, não se permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, salvo nos casos previstos em legislação esparsa; sendo que a partir de tal data, a capitalização é permitida, com base nas medidas provisórias citadas, desde que expressamente contratada. É importante salientar que tese de inconstitucionalidade do art. 5º, da MP 2.170-39 já foi apreciada e afastada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.- Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria".- As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min.Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011).- No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006).- A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826). (TJPR - Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - - J. 03.12.2012) Acerca destas questões a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restou consolidada em sede de incidente de recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C e ss.), como se observa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Relativamente à capitalização de juros as balizas de julgamento fixadas são as seguintes: a) nos contratos bancários celebrados em data anterior a 31/03/2000, não é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual, salvo aqueles regidos por legislações específicas; b) nos contratos bancários celebrados após esta data, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que haja cláusula expressa que a autorize ou reste evidenciado pela disparidade entre a taxa nominal e a efetiva; e c) não constitui capitalização, a utilização do método composto para formação da taxa efetiva de juros, evidenciada a princípio, pela divergência entre o duodécuplo da taxa nominal e a taxa efetiva anual. 11ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL 4 –Imputação do Pagamento Nos termos do art. 354 do Código Civil "havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital". Para resolver controvérsia sobre a aplicabilidade do instituto ainda que não determinado em sentença, o Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento em sede de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no seguinte sentido: "Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital.” (TJPR - IRDR nº 1620630-7, Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer). Na mesma toada decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO DE SÚMULA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PAGAMENTO. REGRA DE IMPUTAÇÃO. ART. 354 DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. O enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal, previsto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL presente caso. 5. 'Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital' (art. 354 do CC/2002). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem a respeito de cobrança indevida de juros capitalizados encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1421473/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Logo, tratando-se de norma cogente e, pois, obrigatória, deve ser determinada de ofício pelo juiz, se não estiverem presentes as hipóteses que a excluem: a) transito em julgado de decisão que afaste a regra; b) inexistência de acordo em sentido contrário; e c) quitação passada pelo credor por conta do capital. 5 – Dano moral indenizável. Ilícito contratual não gera dano extrapatrimonial passível de indenização. 6 - Particularidades do caso Feitas tais considerações, passo à dinâmica do caso concreto. a) Juros remuneratórios: a.1. Contrato de Cheque Especial, agência n. 3322, conta 22860- 6: consta dos autos apenas o instrumento à seq. 1.5, que estabelece taxa de juros remuneratórios de 10,50% ao mês, pelos primeiros trinta dias, em 07/01/2015. A taxa média permaneceu entre 9,52% e 9,62% ao mês (Série 25446 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Cheque especial). Assim, considerando que não suplantou o parâmetro, não há abusividade a ser reconhecida. No restante do período, não há instrumentos nos autos que prevejam a taxa de juros incidente à espécie, e não há nos autos prova da pactuação dos encargos. Por isso, incide a taxa média de mercado, conforme a fundamentação. 13ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL a.2. Contrato de Capital de Giro n. 1309957049: a taxa de juros pactuada foi de 48,26% ao ano (mov. 28.3), enquanto a média de mercado prevista para a espécie foi de 16,60% (20723 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias). Assim, considerando que não suplantou o parâmetro, não há abusividade a ser reconhecida. a.3. Contrato de Capital de Giro n. 1321530154: a taxa de juros pactuada foi de 68,04% ao ano (mov. 28.4), ao passo que a média de mercado prevista para a espécie foi de 17,18% ao ano (Série 20723), de modo que suplantou o seu triplo, daí porque deverá ser feito o recálculo do contrato. a.4. Contrato de Capital de Giro n. 1422177426: a taxa de juros pactuada foi de 83,79% ao ano (mov. 28.5), e a taxa média de mercado divulgada foi de 17,01% ao ano, do que se infere também acima do parâmetro e, portanto, necessário o recálculo do contrato. a.5. Renegociação de dívida n. 23605-9 (mov. 1.9): a taxa de juros contratada foi de 1,65% ao mês, enquanto a taxa média de mercado prevista (25437 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Total) foi de 1,34% ao mês. Assim, considerando que não suplantou o parâmetro, não há abusividade a ser reconhecida. b) Capitalização de juros: a.1. Contrato de Cheque Especial, agência n. 3322, conta 22860- 6: o contrato foi celebrado a partir de 31/03/2000 e consta dos autos apenas o instrumento à seq. 1.5, com vigência de trinta dias, no qual se observa divergência entre o duodécuplo da taxa nominal de juros e a taxa efetiva previstas no contrato, evidenciando a utilização do método composto para a formação da taxa contratada, o que denota serem anteriores à formação do contrato, sendo previamente conhecidas da parte autora e não se coadunando com a noção de capitalização, não se havendo que falar pois em sua ocorrência. Quanto ao restante do período, não foi juntado aos autos instrumento que permita aferir a existência de autorização contratual para a 14ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL capitalização de juros, constituindo prática ilícita levada a cabo pela parte ré. Deste modo, é de ser decotada do saldo toda e qualquer capitalização de juros. a.2. Contrato de Capital de Giro n. 1309957049 (mov. 28.3): o contrato foi celebrado a partir de 31/03/2000 e se observa divergência entre o duodécuplo da taxa nominal de juros e a taxa efetiva previstas no contrato, evidenciando a utilização do método composto para a formação da taxa contratada, o que denota serem anteriores à formação do contrato, sendo previamente conhecidas da parte autora e não se coadunando com a noção de capitalização, não se havendo que falar pois em sua ocorrência. a.3. Contrato de Capital de Giro n. 1321530154 (mov. 28.4): o contrato foi celebrado a partir de 31/03/2000 e se observa divergência entre o duodécuplo da taxa nominal de juros e a taxa efetiva previstas no contrato, evidenciando a utilização do método composto para a formação da taxa contratada, o que denota serem anteriores à formação do contrato, sendo previamente conhecidas da parte autora e não se coadunando com a noção de capitalização, não se havendo que falar pois em sua ocorrência. a.4. Contrato de Capital de Giro n. 1422177426 (mov. 28.5): o contrato foi celebrado a partir de 31/03/2000 e se observa divergência entre o duodécuplo da taxa nominal de juros e a taxa efetiva previstas no contrato, evidenciando a utilização do método composto para a formação da taxa contratada, o que denota serem anteriores à formação do contrato, sendo previamente conhecidas da parte autora e não se coadunando com a noção de capitalização, não se havendo que falar pois em sua ocorrência. a.5. Renegociação de dívida n. 23605-9 (mov. 1.9): o contrato foi celebrado a partir de 31/03/2000 e se observa divergência entre o duodécuplo da taxa nominal de juros e a taxa efetiva previstas no contrato, evidenciando a utilização do método composto para a formação da taxa contratada, o que denota serem anteriores à formação do contrato, sendo previamente conhecidas da parte autora e não se coadunando com a noção de capitalização, não se havendo que falar pois em sua ocorrência. 7 - Critérios de liquidação 15ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Por ocasião da liquidação do julgado, deverão ser observados os seguintes critérios: a) Quanto aos Juros: quanto aos instrumentos Contrato de Cheque Especial, agência n. 3322, conta 22860-6, a partir de 07/02/2015, Contrato de Capital de Giro n. 1321530154 e Contrato de Capital de Giro n. 1422177426 deverá ser aplicada a taxa média de mercado. b) Quanto à Capitalização de Juros: quanto ao instrumento Contrato de Cheque Especial, agência n. 3322, conta 22860-6, a partir de 07/02/2015, afastada, aplicando-se a cobrança dos encargos de forma simples. c) Imputação do pagamento: observada, quando não implicar capitalização, quando afastada. III. DA PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido em parte, a fim de limitar as taxas de juros remuneratórios e afastar a cobrança capitalizada em parte dos negócios jurídicos celebrados, nos termos indicados na fundamentação. Condeno a ré ao pagamento, em favor da autora, dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros de mora, igualmente como assentados na fundamentação. Os valores deverão ser apurados por meio de liquidação de sentença. Considerando que a autora decaiu em parte dos pedidos, mas também considerando o princípio da causalidade, reconheço a sucumbência recíproca, cabendo às partes o rateio das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC. 16ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da parte autora, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da parte autora, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Incide a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora, devido à justiça gratuita que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 17

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031979-61.2021.8.16.0021. embargante: i) a legalidade dos juros remuneratórios cobrados de forma flutuante; ii) a necessidade de observância da regra de imputação do pagamento, se tratam de questões meritórias, a serem analisadas por ocasião da sentença, e que por tal motivo, constam no item 5 do provimento de ev. 38, sendo cabível apenas a retificação da alínea “a” do julgado para constar “a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios acima da média de mercado e/ou de forma flutuante”. Em relação ao ponto de incidência da taxa Selic após janeiro de 2003, relativa aos juros moratórios, tenho que a matéria não foi alvo de abordagem pelo autor, razão pela qual não deve ser objeto de análise. Desta forma, vislumbra-se que incorreu o julgado em omissão, motivo pelo qual, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, julgo-os parcialmente providos, nos termos supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031979-61.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$5.837,20 Autor(s): CLAUDEMIR EVARISTO CEZAR & CIA LTDA Réu(s): BANCO ITAU S/A Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido no e. 41, alegando que a decisão de ev. 38 foi omissa: a) ao analisar o pedido de justiça gratuita, pois não houve comprovação pela autora da alegada hipossuficiência; b) ao aplicar o CDC, uma vez que a empresa não é destinatária final dos serviços; c) ao deferir a inversão do ônus da prova e; d) ao não analisar a necessidade de revogação da tutela antecipada por não preenchimento dos requisitos. Aduz ainda que a decisão foi obscura ao não incluir nos pontos controvertidos: i) a legalidade dos juros remuneratórios cobrados de forma flutuante; ii) a necessidade de observância da regra de imputação do pagamento e; iii) a incidência da taxa Selic após janeiro de 2003. Contrarrazões apresentadas no ev. 46. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar a tempestividade do recurso, que foi interposto no prazo legal. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão proferida no e. 38 foi clara, tendo sido analisados todos os pontos levantados nos autos. Nesse sentido, não se verifica a ocorrência das omissões alegadas, uma vez que a irresignação do embargante se limita a rever o que foi decidido. Insta salientar, que em relação ao argumento de que não houve apreciação do pedido de revogação da tutela antecipada, consigno que os requisitos para concessão da liminar foram devidamente analisados por ocasião do julgado de ev. 7, de modo que a discussão acerca de tal ponto deveria ter sido abordada através do recurso cabível, no momento oportuno. Já em relação à alegada obscuridade, assinalo que os pontos trazidos pelo

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031979-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031979-61.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$5.837,20 Autor(s): CLAUDEMIR EVARISTO CEZAR & CIA LTDA Réu(s): BANCO ITAU S/A 1. Relatório Trata-se de “ação revisional”, proposta por CLAUDEMIR EVARISTO CEZAR & CIA LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Alega-se na inicial: Celebrou em 07.01.15 contrato de abertura de conta corrente. Não houve previsão a respeito da operação “cheque especial” tampouco previsão/pactuação de capitalização e taxa de juros. Nas operações de capital de giro o banco aplicou taxas de juros em percentuais maiores que o dobro da taxa média. As referidas operações foram objeto de renegociação. Em razão das irregularidades apontadas o contrato de renegociação foi recalculado, apurando-se crédito a favor da parte autora no valor de R$ 5.837,20. Pede, em sede de tutela de urgência: (a) suspensão dos descontos em conta corrente do débito em aberto; (b) abstenção da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Recebimento da inicial no ev. 7, deferindo-se a tutela de urgência pretendida. Aditamento da petição inicial no ev. 13. Recebimento da emenda no ev. 15. Contestação apresentada no ev. 28, alega-se: necessidade de revogação da tutela antecipada, ante o não preenchimento dos requisitos; houve cumprimento integral da liminar; impossibilidade de emenda à inicial; impugna a assistência judiciária gratuita; impugna o valor indicado como incontroverso. No mérito, alega a inadimplência contratual do autor; inaplicabilidade do CDC, relação de insumo e não de consumo; a cobrança dos juros remuneratórios observa os requisitos estabelecidos pelo STJ; capitalização de juros é legítima desde que expressamente contratada; aplicação da regra de imputação ao pagamento; ausência de dano moral; impugna o vlaor indenizatório requerido; impossibilidade de repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé; necessária compensação de valores; eventualmente, pede pela limitação dos juros moratórios à taxa SELIC. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica no e. 36. É o relatório, em síntese. Decido. 2. Das questões preliminares: Sustenta o requerido a impossibilidade de recebimento da emenda inicial realizada pelo autor, visto que o ato foi realizado após a juntada de procuração pelo banco requerido. Sem razão. Detém-se dos autos, que o aditamento à inicial ocorreu no ev. 13, o qual foi recebido pela decisão de ev. 15, inexistindo até aquele momento, quaisquer manifestações do requerido. Já a impugnação em relação ao valor apontado como incontroverso pelo autor, consigno que a aferição do real montante caberá à prestação jurisdicional, e será analisada por ocasião da sentença. Outrossim, o que se refere à impugnação apresentada pela parte ré em relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte autora, essa não prospera. De acordo com o artigo 99, § 2º, do novo CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural (§ 3 do art. 99). Desta forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. No presente caso, os documentos juntados com a inicial demonstram a hipossuficiência da parte autora em relação às despesas processuais. Por sua vez, a requerida não comprovou a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tampouco juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Portanto, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 3. Das questões processuais pendentes: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No que se refere à incidência das normas do CDC, o TJPR tem se posicionado no sentido de aplicar a Teoria Finalista de forma mitigada, o que implica em afirmar que a lei consumerista pode ser aplicada a pessoa jurídica, em que pese esta não se enquadrar como destinatária final do produto por ter adquirido o crédito para implementar sua atividade empresarial, caso constada a sua vulnerabilidade. Neste sentido: TJPR – AI: 1480219-2 (Decisão Monocrática), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 15/12/2015, 5ª Câmara Cível, Data da Publicação: DJ: 17/12/2015. A respeito da vulnerabilidade a doutrina aponta as seguintes modalidades: a técnica consistente na ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo; a jurídica que se revela na falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo e a fática em situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor e ainda, mais recentemente, informacional, caracterizada pela insuficiência de dados sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra (STJ – Resp: 1195642 RJ 2010/009391-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 – TERCEIRA TURMA). É o caso dos autos. Em que pese a autora deter os documentos que concernem à contratação, não possui conhecimento técnico específico acerca do produto contratado. Além disso, a contratação dos serviços bancários serve para implementar suas atividades empresariais. Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. Dos contratos a serem revisados Reputo de fundamental importância ter clara a natureza do contrato celebrado. A conta corrente difere do contrato de cheque especial por não envolver necessariamente uma abertura de crédito. Conforme informativo do Banco Central do Brasil no endereço eletrônico “https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_contasdedeposito”: A conta de depósitos (conta bancária) pode ser à vista (conta corrente) ou poupança. Na conta de depósitos à vista, o dinheiro do depositante fica à sua disposição para ser movimentado ou sacado a qualquer momento. Essa conta permite realizar pagamentos e transferir recursos, e também pode ser utilizada em operações de crédito ou aplicações financeiras. Nesta espécie de conta, considerada isoladamente, os únicos encargos passíveis de cobrança são as tarifas bancárias. Sequer há sentido na estipulação de taxas de juros, pois não há, em decorrência direta e natural da abertura da conta corrente, disponibilização de valores pela instituição financeira ao cliente, isto é, não há um empréstimo a ser remunerado. Assim, é juridicamente impossível contestar as taxas de juros e a capitalização do contrato de abertura da conta corrente. Ocorre que, quase sempre, concomitantemente à abertura da conta corrente, também é celebrado um contrato de limite de crédito, intitulado cheque especial. Conforme se extrai da definição fornecida pelo Bacen, a conta corrente pode ser utilizada em operações de crédito ou aplicações financeiras. Conforme nota divulgada pelo Bacen, acerca da Política Monetária e Operações de Crédito (https://www.bcb.gov.br/ftp/infecon/notaempr.pdf): Cheque especial – pessoas jurídicas – operação de crédito rotativo, caracterizada pela definição de limite de crédito para utilização pelo tomador em situações não programadas e de curto prazo, mediante a simples movimentação da conta corrente, sem necessidade de comunicação prévia à instituição financeira. Valores depositados na conta corrente amortizam automaticamente eventuais saldos devedores. Na estrutura anterior, essas operações eram informadas na modalidade Conta Garantida. O cheque especial nem sempre é celebrado junto ao de conta corrente, mas normalmente tem cláusula de renovação periódica e automática, e acaba por ser associado à sua movimentação. Neste caso, como há a utilização de um limite de crédito, caracterizando um empréstimo em sua essência, há a cobrança de juros remuneratórios e outros encargos, que, neste caso, devem ser pactuados. Assim, quando se fala em revisão de juros da conta corrente, há uma atecnia. O que se revisa são os juros das operações de crédito celebradas durante a movimentação da conta corrente, que pode compreender vários contratos. No presente caso, os contratos a serem revisados são os seguintes: a) Contrato de Cheque Especial, agência n. 3322, conta 22860-6; b) Contrato de Capital de Giro n. 1309957049; c) Contrato de Capital de Giro n. 1321530154; d) Contrato de Capital de Giro n. 1422177426; e) Renegociação de dívida n. 23605-9. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de pactuação/cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; b) a existência de pactuação/ocorrência de capitalização de juros; c) a existência dos danos morais alegados. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios acima da média de mercado; b) a legalidade da capitalização de juros; c) aplicação da regra de imputação ao pagamento do art. 354 do CC; d) a responsabilidade do requerido pelos danos morais alegados; e) eventual repetição de indébito. 6. Da distribuição do ônus da prova: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Diante da incidência do CDC na demanda, e tendo como norte a vulnerabilidade jurídica e técnica do autor (a instituição financeira detém maiores informações acerca do que foi pactuado), conclui-se pelo cabimento da distribuição do ônus probatório em favor do autor em relação aos pontos controvertidos “a e b”. Já em relação ao ponto controvertido “c” o ônus é da parte autora. 7. Intimo as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ante a fixação dos pontos controvertidos e o ônus da prova. 8. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

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08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031979-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031979-61.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$5.837,20 Autor(s): CLAUDEMIR EVARISTO CEZAR & CIA LTDA Réu(s): BANCO ITAU S/A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL em face de CLAUDEMIR EVARISTO CEZAR & CIA LTDA (HSC INJEÇÃO ELETRÔNICA) em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Alega-se na inicial: Celebrou em 07.01.15 contrato de abertura de conta corrente. Não houve previsão a respeito da operação “cheque especial” tampouco previsão/pactuação de capitalização e taxa de juros. Nas operações de capital de giro o banco aplicou taxas de juros em percentuais maiores que o dobro da taxa média. As referidas operações foram objeto de renegociação. Em razão das irregularidades apontadas o contrato de renegociação foi recalculado, apurando-se crédito a favor da parte autora no valor de R$ 5.837,20. Pede, em sede de tutela de urgência: (a) suspensão dos descontos em conta corrente do débito em aberto; (b) abstenção da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. É a síntese da inicial. DECIDO. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, par. único, do CPC). O artigo 300 do CPC dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, deve a parte comprovar a plausibilidade do direito afirmado (fumus boni iuris) e o fundado receio da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação ao direito lesado (periculum in mora). Em julgamento de recurso representativo de controvérsia, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento jurisprudencial sobre diversas questões envolvendo ação de revisão de contrato bancário. Com relação à inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, decidiu-se que “a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” (REsp. 1.061.530/RS, 2º Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008) Pois bem, O contrato de abertura da conta corrente juntado ao e. 1.5, indica a previsão a respeito da operação de cheque especial e a contratação de uma taxa de juros inicial: A taxa média de mercado da época da contratação[i] era de: Parâmetros informados Séries selecionadas 25446 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Cheque especial Período Função 07/01/2015 a 07/01/2015 Linear Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 25446 % a.m. jan/2015 9,52 A taxa de juros efetivamente utilizada pelo banco nos primeiros 30 dias, com base no extrato de e. 1.10, foi de: O TJPR firmou entendimento no sentido de que se considera abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia a média de mercado. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL – PRINCÍPIO DA SOBERANIA E AUTONOMIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO SUJEITO AS REGRAS DO CDC – POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS – ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO CONTRATADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – SENTENÇA CORRETA NESTE TOCANTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ARTIGO 42 DO CDC – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM INVERSÃO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO CAIMENTO DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS DO BANCO, NA FORMA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000206-71.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.11.2021) grifei APELAÇão CÍVEl – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – sentença de IMprocedência.1. Justiça Gratuita – Não conhecimento – Falta de interesse recursal – Benesse concedida em primeiro grau de jurisdição.2. Juros remuneratórios – Alegada abusividade na cobrança – Inocorrência – Taxa de juros praticada no contrato que não excede a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado para a modalidade de crédito – Jurisprudência do e. STJ. 3. Sentença mantida – Fixação de honorários recursais.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014500-59.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.11.2021) grifei Desta forma os valores inicialmente contratos e cobrados, aparentemente, não se revelam abusivos. Entretanto, para o período que se seguiu não há informação a respeito da contratação de taxa de juros. Em tais circunstâncias já decidiu o TJPR que a solução é limitar os juros à média de mercado salvo se menor a taxa efetivamente praticada pela instituição financeira. Neste sentido: Apelações cíveis. Ação revisional. Autos 158/2008 e 243/2008.Contratos bancários. Apelo n.1. HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Capitalização de juros. Mensal e anual. Ausência de contratação expressa. Exclusão devida. Juros remuneratórios. Ausência de contratação expressa. Limitação a taxa média divulgada pelo Bacen. Manutenção. Recurso não provido. Apelo n.2. Luiz Carlos dos Santos. Autos 158/2008. Contratos não juntados aos autos. Capitalização de juros. Exclusão. Cabimento. Juros remuneratórios. Limitação a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo quando a cobrada for menor. Acolhimento. Inversão do ônus da prova. Prejudicado. Ônus de sucumbência pelo réu. Recurso parcialmente provido. Recurso adesivo. AMB Santos Representações Comerciais Ltda. Autos 243/2008. Agravo retido. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações. Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do processo a partir da decisão que indeferiu o referido pedido. Produção de provas pela instituição financeira ré, evitando cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com o acolhimento do agravo retido.1. A Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que a capitalização anual de juros somente seria possível caso houvesse expressa contratação nesse sentido.2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Bacen, quando inexistente a contratação ou quando ausente o contrato nos autos.3. Em relação aos autos 158/2008, é de se condenar a instituição financeira ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, mantido o valor arbitrado pelo douto Juízo Singular em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).4. É de se consignar a necessidade do desmembramento dos autos julgados em conjunto, para o fim de que o de n. 243/2008 (0011476- 85.2008.8.16.0017), possa retornar a origem e ter o seu regular prosseguimento. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1659104-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 23.08.2017) A capitalização dos juros é possível desde que: a) o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000; b) haja previsão expressa da capitalização, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (RESP (RESP 973.827- RS – julgado em 24.09.2012) No caso da conta corrente, não se verifica, de plano a contratação relacionada a capitalização dos juros. Circunstância que veda sua aplicação em qualquer periodicidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp nº 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. 2. Constatada pela instância de origem a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato devida à exclusão do encargo. Decisão agravada mantida. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.460.897/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016, sem destaque no original) A parte autora informa ainda ter firmado três contratações na modalidade capital de giro. Indica que nestas operações os juros foram cobrados de forma abusiva (em patamares que superam uma vez e meia a média de mercado: Situação que leva, em tese, a redução dos juros a média de mercado[ii], conforme já mencionado. Tem-se, ainda, que a parte autora firmou contrato de renegociação da dívida oriunda do cheque especial e das operações de capital de giro (e. 1.9). Tratando-se de renegociação de dívida, caso reconhecida alguma ilegalidade na avença original seu expurgo deve ser considerado perante toda a dívida. Veja-se, a respeito: “Há de se pontuar, primeiramente, que a tomada de novo crédito, através de contrato de empréstimo pessoal, para a quitação de débitos anteriores junto à instituição financeira não implica, por si só, em ilegalidade, ainda que ajustados encargos mais elevados no novo negócio jurídico. Entretanto, havendo, como na espécie, esse encadeamento contratual, denominado “operação mata-mata”, deve, caso reconhecida alguma ilegalidade nas avenças anteriores, ser o seu expurgo considerado perante a totalidade da dívida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011865-97.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.12.2019 O que implica em reconhecer que as eventuais ilegalidades encontradas no contrato de cheque especial e nos de capital de giro devem ser expurgadas para fins de recálculo da dívida a ser refinanciada/renegociada. Ao que tudo indica, os cálculos formulados pelo contabilista da parte autora foram realizados observando-se as premissas acima apontadas (veja-se a descrição contida no e. 1.11). Evidencia-se a probabilidade do direito invocado pela parte autora. No que diz respeito ao depósito ou caução. Destacam-se alguns pontos: (I) a parte autora apresentou cálculos que indicam a existência de saldo credor a seu favor (II) por meio da presente decisão foi a gratuidade de justiça. Para todos os efeitos, trata-se de parte economicamente hipossuficiente. (III) a tutela pleiteada é reversível e de caráter provisório. Pode ser revogada ou modificada a qualquer momento. Nada impede que a ré retome a cobrança das operações caso se demonstre a legitimidade da forma como os valores vinham sendo cobrados. O TJPR já proferiu decisões dispensando a caução ou depósito em situações semelhantes. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TUTELA ANTECIPADA. NOME. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO. PROTESTO. OBSTÁCULO. REQUISITOS. PRESENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUÍZO PRELIMINAR. DEMONSTRAÇÃO. ILEGALIDADE. TRIBUNAIS SUPERIORES. VIA DE REGRA. RECONHECIMENTO. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. LAUDO UNILATERAL. CONCLUSÃO. SALDO CREDOR. JUÍZO PRELIMINAR. SUFICIÊNCIA. DEPÓSITO/CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. LIMINAR MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. 1. O laudo unilateral produzido pela parte, em que a recomposição do saldo da conta corrente seja feita nos estritos termos da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é suficiente para a concessão de antecipação de tutela para exclusão do nome de correntista de cadastros restritivos de crédito, ou obstar protestos de títulos vinculados a essa operação. 2. Para a concessão da antecipação de tutela, dispensa-se o depósito do valor do débito, ou a indicação de caução, se a recomposição do saldo do contrato, feita com base em jurisprudência dominante, indica, em juízo de cognição sumária, resultado favorável ao correntista (saldo credor). 3. O valor da multa coercitiva deve ser suficiente para infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem (proporcionalidade e razoabilidade). 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 549756-5 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - Unânime - J. 15.07.2009) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. – RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSA. PARTE AUTORA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. MEDIDA INCAPAZ DE CAUSAR DANO À PARTE ADVERSA. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0063459-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.03.2021) grifei Assim, concluo ser possível dispensar a exigência de depósito ou caução a parte autora. Evidencia-se o perigo de dano no prejuízo financeiro do autor caso lhe seja imposto que continue efetuando pagamentos de valores que podem ser indevidos. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados em sede de tutela de urgência para o fim de: (a) suspender os descontos em conta corrente do débito em aberto. (b) abstenção da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Considerando o art. 1º da Portaria nº 5880091 do CEJUSC que determina “a utilização da ferramenta Fórum de Conciliação Virtual em todas as demandas repetitivas e de grandes litigantes (Bancárias,Telefonia) e DPVAT antes do agendamento de eventual audiência de conciliação presencial (§1º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC)”, nos moldes do art. 4º da mesma, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constitua advogado e se habilite no processo para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual junto ao CEJUSC (art. 3º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Efetuada a habilitação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para as providências relativas à abertura do Fórum de Conciliação Virtual. Não haverá intervenção judicial nas conversas desenvolvidas no Fórum de Conciliação Virtual. O ambiente de troca de mensagens entre as partes, advogados, procuradores e mediador/conciliador é confidencial (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo, inclusive, encaminhar manifestações dentro da própria plataforma (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). As informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do art. 166, §1º do CPC, salvo se resultarem em acordo (art. 6º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O sistema notificará a parte contrária, via e-mail cadastrado no processo, quando houver a postagem de novas mensagens no Fórum de Conciliação Virtual (art. 8º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O acesso ao Fórum de Conciliação ficará disponível para negociação pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 7º da Res. 263/2020- NUPEMEC), prorrogável por vontade das partes, desde que requerido por petição. O Fórum poderá ser encerrado antes do prazo em razão da formalização de acordo ou quando as partes informarem a ausência de acordo. Findo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem manifestação de vontade de prorrogação pelas partes, o Fórum se encerrará automaticamente, gerando movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema PROJUDI e os autos serão devolvidos à Vara de Origem. O Fórum de Conciliação Virtual será utilizado para efeitos do art. 334,§7º, CPC (por meio eletrônico), salvo na hipótese em que as partes formalmente solicitem a designação de audiência de conciliação presencial ou manifestem desinteresse na solução consensual (§2º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Consigno que a falta de interesse na conciliação virtual ou o encerramento do Fórum sem acordo não impede futuras tentativas de autocomposição, tais como novo pedido de habilitação no Fórum de Conciliação Virtual, a designação de audiência de conciliação presencial ou virtual, ou até mesmo a composição extrajudicial, mediante requerimento expresso por petição nos autos (art. 10º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Sendo devolvidos os autos a esta Vara, sem que haja manifestação de ambas as partes requerendo a realização de audiência presencial, deverá a Secretaria intimar a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [i] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores [ii] Séries selecionadas 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

06/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 23:59 (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Mero expediente

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