Apelação Cível 0001820-37.2019.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0001820-37.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001820-37.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-37.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): wilson roberto mincachi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT movida por Wilson Roberto Mincachi, em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, alegando ter se envolvido em acidente de trânsito no dia 03/02/2018, culminando nas lesões descritas nos prontuários médicos. Informou ter postulado pelo recebimento do seguro na via administrativa, não obtendo êxito, razão pela qual, ingressou com a presente ação para o fim de obter o devido valor do seguro, após realização da prova pericial. Juntou procuração e documentos (movs. 1.1/1.6). Em seguida, o requerente regularizou sua representação processual (mov. 24.2). Citado, o requerido contestou o feito e arguiu a seguinte preliminar processual: carência de ação, em razão da ausência de documento indispensável para propositura da ação – laudo do IML. No mérito, alegou que o requerente se encontra inadimplente frente ao pagamento do seguro. Ao final, postulou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (movs. 29/29.10). Réplica em seguida (mov. 33). As partes foram intimadas do mov. 35, oportunidade em que postularam pela realização de perícia médica (movs. 40 e 41). O feito foi saneado, determinando-se a realização da perícia junto ao projeto “Justiça no Bairro” (mov. 43). A carta de intimação pessoal do requerente foi expedida, retornando com a informação “não procurado” (mov. 79). Em seguida, o requerente solicitou prazo para cumprimento da diligência, o que foi concedido (movs. 84/87) e, decorrido o prazo, reiterou os pedidos de dilação de prazo, o que foi concedido, tendo, novamente, solicitado novo prazo para manifestação (movs. 87/92). O pedido inicial foi julgado improcedente (mov. 97). A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 113), o qual foi provido pelo TJPR sendo reconhecida a nulidade do feito (mov. 123). Com o retorno dos autos foi determinada a realização da prova pericial (mov. 125). Depois de regular tramitação foi realizada a prova pericial (mov. 220), sendo que as partes foram intimadas e não impugnaram o laudo (mov. 223/224). É o relatório. Decido. Fundamentação O presente feito comporta julgamento, posto que a perícia já foi realizada por ocasião do projeto “Justiça no Bairro”, cujo teor não foi impugnado pelas partes. Não bastasse isso, o processo administrativo foi juntado pelo requerido juntamente com a contestação, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão inicial veicula pedido de indenização de seguro DPVAT, com base na Lei n. 6.194/74, com as alterações feitas pela Lei n. 11.945/2009. O artigo 3º, caput, da Lei nº 6.194/74 dispõe que “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada (destaquei)”. Ainda, se constata no §1º e incisos do citado artigo: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Destaquei. I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Ao contrário do sustentado pelo requerente, não houve incapacidade permanente a ensejar na condenação da requerida ao pagamento complementar do seguro. Isto porque, o perito médico destacou que “não se verifica sequelas indenizáveis na presente avaliação” (mov. 220). Comprovada a inexistência de invalidez, não há que se falar em pagamento da verba indenizatória. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – INEXISTÊNCIA DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030208-31.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 26.09.2022) Assim, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. Dispositivo Com esses fundamentos, julgo Improcedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do NCPC) e, diante da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigíveis monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da respectiva ação, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001820-37.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-37.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): wilson roberto mincachi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Para fins de regularização do cadastro, esta decisão será salva como sentença anulada/cassada, em razão do acórdão do mov. 123. 2. Após, voltem conclusos para sentença. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001820-37.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-37.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): wilson roberto mincachi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Considerando que os autos foram incluídos no Projeto Justiça no Bairro (mov. 205), aguarde-se a realização da perícia. 2. Dil. nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001820-37.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-37.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): wilson roberto mincachi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA A decisão do movimento 183 nomeou o médico ortopedista e traumatologista Tomás Seibel para o desempenho do encargo de perito e, intimado, aceitou o encargo, tendo destacado que no presente processo houve decisão judicial que determinou o rateio dos honorários entre as partes. Assim sendo, apresentou proposta de honorários no importe de R$7.000,00, valor este que será arcado pela parte ré. Também indicou que o valor contido na Resolução n. 232/2016 para perícias dessa natureza, e aplicável a parte autora, é de R$504,24, deste modo, requer a majoração do valor dos honorários periciais contidos na referida resolução, em cinco vezes, atingindo o patamar de R$2.521,20 (mov. 191). No movimento 195 a parte ré impugnou a proposta de honorários apresentada e salientou que o Juízo já destacou que o valor dos honorários seria de R$370,00. Na sequência, o expert apresentou nova proposta de honorários no valor de R$6.500 (mov. 198). Intimado, o réu reiterou seus argumentos, impugnando a nova proposta do expert (mov. 201). Decido. 1. Considerando a divergência da parte quanto a proposta de honorários apresentada pelo perito (mov. 201), bem como que o valor pleiteado (R$6.500,00) é superior ao praticado em processos similares, destituo o profissional da função de perito. À Secretaria para regularizar a destituição no sistema CAJU. 2. À Secretaria para incluir o feito no Projeto Justiça no Bairro que será realizado no dia 11/05/2024 nesta Comarca. 3. Diligências necessárias para realização da prova pericial. 4. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001820-37.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-37.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): wilson roberto mincachi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA A decisão do movimento 173 nomeou a médica ortopedista e traumatologista Monique Fernandes da Silva para o desempenho do encargo de perito e, intimada, renunciou ao encargo, por motivos de foro íntimo (mov. 181). Decido. Considerando que a perita nomeada renunciou ao encargo, deve ser nomeado outro profissional para a realização da perícia. 1. Em substituição a profissional nomeada no movimento 173 (Monique Fernandes da Silva), nomeio em sua substituição, mediante sorteio pelo sistema CAJU, o perito TOMÁS SEIBEL (médico ortopedista e traumatologista), sob a fé de seu grau. 1.1. Cientifique-se a Sra. Monique Fernandes da Silva acerca de sua substituição. 2. Intime-se o perito a respeito da nomeação, observando a decisão do mov. 173. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001820-37.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-37.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): wilson roberto mincachi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA A parte requerente foi intimada para justificar sua ausência para realização da perícia (mov. 156). No mov. 159 juntou atestado da sua internação no Centro Terapêutico Ágape. Na decisão do mov. 165 este juízo determinou a inclusão da prova pericial no próximo projeto de Justiça no Bairro nesta Comarca. A Serventia certificou que não foram designadas datas para a realização do projeto (mov. 171). Decido. Considerando que a prova pericial é necessária para os esclarecimentos dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora e, não tendo datas para a realização do Projeto Justiça no Bairro, faz-se necessário a nomeação de perito para a realização da referida prova. 1. Diante disso, para exercer a função de perito, nomeio mediante sorteio pelo sistema CAJU/TJPR a Sra. Dra. Monique Fernandes da Silva (Médica/ ortopedista e traumatologista), sob a fé do seu grau. 2. Ressalte-se que, como se trata de ação em que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, a parte autora não é obrigada a antecipar o valor dos honorários periciais. Nesse sentido, faz-se necessárias algumas observações: A Corregedoria-Geral de Justiça – TJPR, por meio do Ofício-Circular n. 4/2019 (SEI n. 0043777- 32.2018.8.16.6000), observou que “o pagamento de honorários periciais nas demandas em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita deverá observar as diretrizes definidas pela Instrução Normativa n° 4/2018 da D. Presidência desta Corte”. O art. 8º, da referida I.N., preconiza que: Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil - destaquei. Sobre o tema, o Legislador destacou no art. 95, §3º, II, do NCPC que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Seguindo a orientação acima e enquadrando o caso em comento na tabela constante da Resolução n. 232 /2016 do CNJ, tem-se que o Perito poderá receber a quantia total de R$370,00 por meio de requisição de pagamento, a ser emitido em momento oportuno. 2.2. Dessa forma, intime-se a Sra. Perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a aceitação do encargo nesta condição e, caso for, apresente proposta de honorários. 3. Formulada proposta de honorários, intimem-se as partes para que, em querendo, se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4. Após, intime-se a perita para dar início aos trabalhos periciais, observando o disposto no art. 466, §2º, e art. 474, ambos do CPC, devendo comunicar nos autos a data de início dos trabalhos periciais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 5. O prazo para apresentação do laudo pericial em Cartório é de trinta dias, a partir da realização da colheita da assinatura, podendo a Sra. Perita ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. 6. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pela Sra. Perita: a) se o requerente tem invalidez permanente total ou parcial; b) no caso de invalidez permanente parcial se é completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) adotando-se a tabela constante do Anexo da Lei nº 6.194/74 (acrescentado pela Lei nº 11.945/09), em qual percentual o requerente se enquadraria; d) havendo invalidez, se é decorrente do acidente narrado na petição inicial. 6.1 Eventuais documentos solicitados pela perita deverão ser apresentados pelas partes. 7. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001820-37.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-37.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): wilson roberto mincachi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA A parte requerente foi intimada para justificar sua ausência para realização da perícia (mov. 156). No mov. 159 juntou atestado da sua internação no Centro Terapêutico Ágape. Decido. 1. Considerando a necessidade de prova pericial e o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, aguarde-se a realização do próximo Justiça no Bairro para a inclusão e devidas intimações. 2. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente a comparecer sob pena de preclusão. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001820-37.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-37.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): wilson roberto mincachi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora juntar documentos comprovando a impossibilidade de comparecimento na perícia. 2. Juntado o documento, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001820-37.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-37.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): wilson roberto mincachi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de ação de cobrança. O pedido inicial foi julgado improcedente (mov. 97), tendo a parte autora interposto recurso de apelação (mov. 113), o qual foi provido pelo TJPR, sendo reconhecida a nulidade da sentença (mov. 123). Decido. Em razão da anulação da sentença, deve o feito ser incluído no projeto justiça no bairro, conforme decisão saneadora do mov. 43. 1. Inclua-se o feito no projeto Justiça no Bairro, conforme determinado no mov. 43. 2. Após a inclusão, intime-se a parte autora para comparecer na perícia, sob pena de preclusão. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Trânsito em julgado

24/11/2022, 10:40

Documento (Outros documentos)

24/11/2022, 10:39

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:30

Confirmada

26/10/2022, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 22:21

Confirmada

25/10/2022, 17:22

Documentos

Conclusão

•11/06/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001820-37.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-37.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): wilson roberto mincachi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA A parte requerente foi intimada para justificar sua ausência para realização da perícia (mov. 156). No mov. 159 juntou atestado da sua internação no Centro Terapêutico Ágape. Na decisão do mov. 165 este juízo determinou a inclusão da prova pericial no próximo projeto de Justiça no Bairro nesta Comarca. A Serventia certificou que não foram designadas datas para a realização do projeto (mov. 171). Decido. Considerando que a prova pericial é necessária para os esclarecimentos dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora e, não tendo datas para a realização do Projeto Justiça no Bairro, faz-se necessário a nomeação de perito para a realização da referida prova. 1. Diante disso, para exercer a função de perito, nomeio mediante sorteio pelo sistema CAJU/TJPR a Sra. Dra. Monique Fernandes da Silva (Médica/ ortopedista e traumatologista), sob a fé do seu grau. 2. Ressalte-se que, como se trata de ação em que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, a parte autora não é obrigada a antecipar o valor dos honorários periciais. Nesse sentido, faz-se necessárias algumas observações: A Corregedoria-Geral de Justiça – TJPR, por meio do Ofício-Circular n. 4/2019 (SEI n. 0043777- 32.2018.8.16.6000), observou que “o pagamento de honorários periciais nas demandas em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita deverá observar as diretrizes definidas pela Instrução Normativa n° 4/2018 da D. Presidência desta Corte”. O art. 8º, da referida I.N., preconiza que: Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil - destaquei. Sobre o tema, o Legislador destacou no art. 95, §3º, II, do NCPC que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Seguindo a orientação acima e enquadrando o caso em comento na tabela constante da Resolução n. 232 /2016 do CNJ, tem-se que o Perito poderá receber a quantia total de R$370,00 por meio de requisição de pagamento, a ser emitido em momento oportuno. 2.2. Dessa forma, intime-se a Sra. Perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a aceitação do encargo nesta condição e, caso for, apresente proposta de honorários. 3. Formulada proposta de honorários, intimem-se as partes para que, em querendo, se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4. Após, intime-se a perita para dar início aos trabalhos periciais, observando o disposto no art. 466, §2º, e art. 474, ambos do CPC, devendo comunicar nos autos a data de início dos trabalhos periciais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 5. O prazo para apresentação do laudo pericial em Cartório é de trinta dias, a partir da realização da colheita da assinatura, podendo a Sra. Perita ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. 6. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pela Sra. Perita: a) se o requerente tem invalidez permanente total ou parcial; b) no caso de invalidez permanente parcial se é completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; c) adotando-se a tabela constante do Anexo da Lei nº 6.194/74 (acrescentado pela Lei nº 11.945/09), em qual percentual o requerente se enquadraria; d) havendo invalidez, se é decorrente do acidente narrado na petição inicial. 6.1 Eventuais documentos solicitados pela perita deverão ser apresentados pelas partes. 7. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001820-37.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-37.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): wilson roberto mincachi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA O feito foi julgado improcedente (mov. 97) e, em seguida, a parte requerente interpôs embargos de declaração, arguindo omissão, posto que, não foram levados em consideração o pedido de concessão de prazo no mov. 92, tampouco foi aberto prazo para apresentação de alegações finais. Requereu, ainda, apresentação de justificativa para reconsideração da sentença (mov. 102). Intimada, a parte requerida permaneceu silente (mov. 106). Decido. Sopesando as circunstâncias da causa, razão não assiste ao recorrente, posto que, conforme se extrai dos fundamentos da sentença recorrida, houve enfrentamento da matéria, sendo deliberado que houve vários pedidos de para concessão de prazo, sem justificativa plausível para tanto. Dentre os fundamentos, constou o seguinte: “Ocorre que, mesmo depois de intimada, na pessoa de seu advogado e pessoalmente, a parte requerente deixou de comparecer no citado projeto, sem que seu procurador tenha apresentado qualquer justificativa para sua ausência, mesmo depois de ter sido oportunizado o momento processual para se manifestar sobre a preclusão da prova, limitando-se a solicitar prazos para cumprimento das diligências, sem o efetivo cumprimento, já que, na primeira oportunidade já lhe competia explicar as razões quanto ao informado pelo mensageiro (não procurado). Sobre a intimação pessoal da parte requerente para comparecimento no projeto “Justiça no Bairro”, a carta de intimação com AR retornou com a informação “não procurado”. A expressão 'não procurado' utilizada pelos correios representa dizer, segundo a ótica da Lei 6.538/78, que inexiste distribuição domiliciar no respectivo endereço. Via de regra, a correspondência deveria ter sido procurada no guichê das unidades dos Correios que atende a localidade residencial do requerente, o que, no entanto, não foi feito pelo interessado. A parte requerente foi intimada para impugnar o alegado no mov. 47, não tendo apresentado qualquer manifestação e/ou documento demonstrando a ineficácia do serviço postal ou que se encontrava impossibilitado de proceder com a retirada da correspondência perante o respectivo guichê da unidade dos Correios, sendo imperioso reconhecer a validade da intimação pessoal, por aplicação extensiva do art. 274 do NCPC.” Quanto ao prazo para razões finais, a razão de não ter sido concedido prazo para tanto (e isto ocorre, praticamente, em todas as demandas patrocinadas pelo causídico) reside no fato de que, a causa não apresenta questões complexas de fato ou de direito. 1. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. Intimem-se as partes. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001820-37.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-37.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): wilson roberto mincachi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT movida por Wilson Roberto Mincachi, em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, alegando ter se envolvido em acidente de trânsito no dia 03/02/2018, culminando nas lesões descritas nos prontuários médicos. Informou ter postulado pelo recebimento do seguro na via administrativa, não obtendo êxito, razão pela qual, ingressou com a presente ação para o fim de obter o devido valor do seguro, após realização da prova pericial. Juntou procuração e documentos (movs. 1.1/1.6). Em seguida, o requerente regularizou sua representação processual (mov. 24.2). Citado, o requerido contestou o feito e arguiu a seguinte preliminar processual: carência de ação, em razão da ausência de documento indispensável para propositura da ação – laudo do IML. No mérito, alegou que o requerente se encontra inadimplente frente ao pagamento do seguro. Ao final, postulou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (movs. 29/29.10). Réplica em seguida (mov. 33). As partes foram intimadas do mov. 35, oportunidade em que postularam pela realização de perícia médica (movs. 40 e 41). O feito foi saneado, determinando-se a realização da perícia junto ao projeto “Justiça no Bairro” (mov. 43). A carta de intimação pessoal do requerente foi expedida, retornando com a informação “não procurado” (mov. 79). Em seguida, o requerente solicitou prazo para cumprimento da diligência, o que foi concedido (movs. 84/87) e, decorrido o prazo, reiterou os pedidos de dilação de prazo, o que foi concedido, tendo, novamente, solicitado novo prazo para manifestação (movs. 87/92). É o relatório. Decido. Fundamentação A presente demanda merece pronto julgamento, dispensando-se digressão probatória em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, em razão da preclusão da prova operada em face da requerente. A parte requerente foi devidamente intimada, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, da data designada para realização de perícia e audiência junto ao “Projeto Justiça no Bairro”. Constata-se, ainda, que foi expedida carta de intimada pessoal da parte requerente, para comparecer no citado projeto e com a expressa advertência de que o NÃO COMPARECIMENTO acarretaria na preclusão da prova (mov. 70). Ocorre que, mesmo depois de intimada, na pessoa de seu advogado e pessoalmente, a parte requerente deixou de comparecer no citado projeto, sem que seu procurador tenha apresentado qualquer justificativa para sua ausência, mesmo depois de ter sido oportunizado o momento processual para se manifestar sobre a preclusão da prova, limitando-se a solicitar prazos para cumprimento das diligências, sem o efetivo cumprimento, já que, na primeira oportunidade já lhe competia explicar as razões quanto ao informado pelo mensageiro (não procurado). Sobre a intimação pessoal da parte requerente para comparecimento no projeto “Justiça no Bairro”, a carta de intimação com AR retornou com a informação “não procurado”. A expressão 'não procurado' utilizada pelos correios representa dizer, segundo a ótica da Lei 6.538/78, que inexiste distribuição domiliciar no respectivo endereço. Via de regra, a correspondência deveria ter sido procurada no guichê das unidades dos Correios que atende a localidade residencial do requerente, o que, no entanto, não foi feito pelo interessado. A parte requerente foi intimada para impugnar o alegado no mov. 47, não tendo apresentado qualquer manifestação e/ou documento demonstrando a ineficácia do serviço postal ou que se encontrava impossibilitado de proceder com a retirada da correspondência perante o respectivo guichê da unidade dos Correios, sendo imperioso reconhecer a validade da intimação pessoal, por aplicação extensiva do art. 274 do NCPC. Confiram-se os seguintes julgados: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RELATORA: Desembargadora LILIAN ROMEROAPELANTE: APARECIDO DE OLIVEIRAAPELADA: FEDERAL SEGUROS S/ACÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUTOR QUE NÃO COMPARECE NA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO POR A.R. NO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR NOS AUTOS REPUTADA VÁLIDA. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE DE ATUALIZAR O ENDEREÇO FORNECIDO EM JUÍZO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O AUTOR NÃO JUSTIFICOU, EM NENHUM MOMENTO, O NÃO COMPARECIMENTO NEM INFORMOU NOVO ENDEREÇO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PRECLUSA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, QUAL SEJA, A INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. ART. 331, I DO CPC.LAUDO MÉDICO PARTICULAR INSERVÍVEL PARA TAL FINALIDADE, POSTO QUE ELABORADO UNILATERALMENTE. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA MAIS DE 3 ANOS DEPOIS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR DA INVALIDEZ PERMANENTE QUE O ACOMETIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO."Havendo envio de intimação no endereço fornecido pelo autor, há que se presumir a validade da intimação, por força do art. 238, § único, do CPC. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.263.999-71116059-3 - Rio Negro - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 20.02.2014) (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1263999-7 - Apucarana - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 14.05.2015) (TJ-PR, Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 14/05/2015, 8ª Câmara Cível) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO AO PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO. ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 (REPRODUÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973). DEVER DA PARTE DE FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO E ATUALIZADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1689968-0 - Apucarana - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 27.07.2017). Em razão da ausência injustificada da requerente no local designado para realização da perícia (Projeto Justiça no Bairro), fez com que deixasse de demonstrar o grau de invalidez e o eventual erro no cálculo para o correspondente pagamento da indenização feita administrativamente, ônus que lhe competia conforme dispõe o artigo 373, I, do NCPC, de modo que, a improcedência da ação é a medida a ser deliberada. Dispositivo Diante do exposto, Julgo Improcedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do NCPC) e, em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigíveis monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da respectiva ação, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. As obrigações decorrentes da sucumbência do requerente ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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