Procedimento Comum Cível 0001970-87.2021.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001970-87.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001970-87.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001970-87.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.087,50 Autor(s): SIDNEI APARECIDO DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Indenização Securitária, registrados sob o nº 1970-87.2021, em que é requerente SIDNEI APARECIDO DA SILVA e requerido SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Sidnei Aparecido da Silva, através de seu advogado, propôs a presente Ação de Indenização Securitária em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e juntando documentos ao seq. 1.2/1.12. Ao final, pugna pela procedência da demanda para o fim de condenar a requerida a complementação da indenização devida. A inicial foi recebida, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita (seq. 10) ao requerente. Comparecendo espontaneamente ao feito, o requerido apresentou sua contestação (seq. 13). Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos com a condenação da autora em custas e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 22). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, não houve novo requerimento (seq. 28/29). Em decisão de seq. 31, este Juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O acidente em questão, que lesionou o requerente, ocorreu em 29.07.2019, após a alteração da Lei 6.194/74 pela Lei 11.482/07, devendo o presente caso ser analisado sobre o prisma desta lei, considerando a alteração legislativa (“tempus regit actum”). Desse modo, o valor da indenização a ser paga pela requerida ao requerente é o valor previsto no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, ou seja, até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O artigo 5º, da Lei 6.194/74, exige para o pagamento da indenização apenas prova simples do acidente e do dano, o que foi cumprido pelo requerente (seq. 1.13/1.22), desincumbindo-se do ônus do art. 373, I, do CPC/15. Os documentos juntados comprovam que fora o acidente automobilístico que acarretou o perigo de vida devido a lesão parcial em seu membro inferior direito, fato confirmado pelo laudo pericial de seq. 1.12, havendo, pois, nexo causal entre o acidente e a lesão, eis que demonstrados todos os elementos necessários ao recebimento da indenização. A invalidez do requerente restou enquadrada na tabela anexa à Lei 6.194/74, no quesito “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, que estabelece indenizações no percentual de 70%, ou seja, R$ 9.450,00. Por outro lado, a redação do art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74, define que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta será efetuado o enquadramento da perda funcional na forma prevista, com redução proporcional da indenização que corresponderá à 75% para as perdas de repercussão intensa. Portanto, considerando que a perda do requerente foi de caráter intenso, tendo em vista que consolidou um prejuízo de 75% em seu membro inferior esquerdo, é direito do requerente o recebimento de indenização à título de DPVAT, no valor de R$9.450,00. Considerando que a requerida efetuou o pagamento de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme seq. 13.7, é devida a complementação no valor de R$4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais). Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao julgador reconhecer a procedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo que mais conta nos autos, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, via de consequência, CONDENO a requerida a efetuar o pagamento ao requerente, a título de indenização do seguro DPVAT, referente ao acidente que ocorreu em 29.07.2019, no valor de R$4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde a data do evento danoso (29.07.2019) até o efetivo pagamento, sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e despesas processuais e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

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