Execução de Título Judicial 0012966-57.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0012966-57.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:30

Confirmada

15/04/2026, 14:51

Remessa (em diligência)

17/03/2026, 13:02

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:02

Trânsito em julgado

04/03/2026, 14:11

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2026, 16:44

Confirmada

07/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012966-57.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012966-57.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$49.575,31 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACEIÓ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Judicial que teve seu prosseguimento normal, até que as partes informaram que houve composição amigável, com o integral cumprimento do acordo celebrado, requerendo a extinção do feito (eventos 519.1, 519.2, 526.1, 526.2 e 529.1). É o breve relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando as partes transigirem. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, o acordo celebrado pelas partes (eventos 519.1, 519.2, 526.1 e 526.2), razão pela qual JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma pactuada. Homologo a renúncia ao prazo recursal, se houver. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais formalizadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. 7 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/01/2026, 23:30

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:48

Documentos

Conclusão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012966-57.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012966-57.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$49.575,31 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACEIÓ DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de execução de título judicial que teve seu prosseguimento normal, até que as partes informaram que houve composição amigável, requerendo a suspensão do feito. Nos termos da petição do evento 508.1, as partes entraram em acordo, com certo desconto do débito exequendo. O valor total da dívida é de R$ 40.000,00, a ser pago em duas parcelas mensais, sendo a primeira de R$ 10.000,00, com vencimento no dia 06/10/2025 e, a segunda de R$ 30.000,00, com vencimento no dia 30/10/2025. Ainda, no evento 508.2, foi juntado o acordo entabulado entre as partes, que apresenta as condições de pagamento dos honorários de sucumbência. O valor da referente transação é de R$ 35.000,00, a ser pago em duas parcelas mensais, sendo a primeira de R$ 25.000,00, com vencimento no dia 06/10/2025 e, a segunda de R$ 10.000,00, com vencimento no dia 30/10/2025. É o breve relatório. DECIDO. 2. De conformidade com o disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, os acordos celebrado pelas partes (evento 508.1 e 508.2) e, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução até 03/11/2025, prazo estimado para o adimplemento integral do débito. 3.1. Anotações necessárias. 4. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o cumprimento integral do acordo. 4.1. A ausência de manifestação será interpretada como quitação integral, o que levará à extinção do processo pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. 4.2. Em caso de descumprimento da transação, a parte exequente deverá informar ao juízo, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, para que o processo retome seu curso regular, com o prosseguimento dos atos executivos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012966-57.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012966-57.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$49.575,31 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACEIÓ Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente no e. 360, alegando que a decisão de e. 351 foi omissa. Sustenta que o bloqueio ocorrido no e. 325 não incidiu sobre valores oriundos do poder público, mas sobre verba proveniente de diversas fontes de renda. Pede-se o esclarecimento acerca do que este Juízo entende sobre penhora de recursos públicos, bem como que o executado seja intimado a apresentar extrato bancário comprovando a destinação da verba penhorada. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar a tempestividade do recurso, que foi interposto no prazo legal. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão proferida no e. 351 foi clara, tendo sido analisados todos os pontos levantados nos autos. Além disso, não se verifica a ocorrência da alegada omissão no decisum, sendo que a irresignação da parte executada se limita a rever o que foi decidido no e. 339. Assinalo que a pretensão de reforma do que foi decidido neste feito deve ser feita através do recurso pertinente. Outrossim, friso que a documentação trazida no e. 330 foi suficiente para valoração deste Juízo de que a verba constrita se tratava de recurso oriundo do Estado de Alagoas em favor da executada, vide documentos de evs. 330.2 a 330.5. Ademais, a parte exequente não apresentou qualquer prova que pudesse desabonar as afirmações da parte requerida. Desta forma, vislumbra-se que não incorreu o julgado de forma alguma nas irregularidades apontadas, motivo pelo qual, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, julgo-os improvidos, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012966-57.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012966-57.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$49.575,31 Polo Ativo(s): Diagnósticos da America S/A Polo Passivo(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACEIÓ 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, no e. 285, na qual se alega a existência de excesso de execução, uma vez que houve a atualização monetária e incidência de juros de forma incorreta. A parte exequente apresentou impugnação (e. 292), reputando as alegações. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado não previsto em lei, originário de construção doutrinária e acolhido pela jurisprudência, cabível em hipóteses de matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que obstam o prosseguimento da ação ou extinguem a execução. Portanto, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, somente podendo ser admitida quando a matéria dispensar dilação probatória, do contrário, deve ser dirimida em sede de embargos, em que há a possibilidade de instrução probatória e ampla discussão sobre o tema, conforme lição de Humberto Theodoro Júnior: “Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, 25ª ed., São Paulo, Leud, 2008, p. 489) Sobre o cabimento de exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça já adotou entendimento no mesmo sentido: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (STJ, REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). A jurisprudência já se manifestou neste sentido, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É pacífica a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública, bem como nos casos em que o reconhecimento da nulidade da execução possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, a apreciação de eventual excesso é matéria a ser discutida em embargos do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0561834-8 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 22.04.2009) “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 618). MATÉRIA ALEGÁVEL. LIMITES. MOMENTO. 1 – Não cabe nos estreitos limites da exceção de pré-executividade discussão a respeito de matérias que são típicas da incidental constitutiva negativa de embargos do devedor. 2 – A exceção de pré-executividade somente tem cabimento nos estritos casos em que tanger matérias relacionadas ao juízo de admissibilidade da execução, matéria de ordem pública que cabe e deve ser conhecida de ofício pelo julgador, sendo aquelas elencadas no art. 618 do CPC...” (TJRS - AI n. 70004052023, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmamm, j. em 13/06/02). 3. No que concerne a arguição de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, consigno que o entendimento jurisprudencial é pelo não acolhimento, ante a exigência de dilação probatória. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJPR – 17ª C. Cível – 0009976-62.2010.8.16.0130 – Paranavaí – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henrique Filho – J. 05.07.2021) Todavia, na hipótese, verifica-se que as alegações trazidas pela executada podem ser facilmente verificadas, não necessitando de deslinde probatório. Portanto, passo a analisá-las. No caso em concreto, a executada sustenta erro de cálculo, uma vez que o autor contabiliza no montante exequendo, como data de pagamento parcial 10/05/2018, sendo que a data correta seria a data do bloqueio do montante de R$ 5.490,71 que ocorreu em 30/03/2016 (e. 85). Contudo, é possível observar que após a efetivação do bloqueio no e. 85, houve a tentativa de intimação da requerida sobre a constrição realizada, a qual retornou negativa, sendo considerada válida por ocasião da decisão de e. 127. Desta feita, após a declaração de validade da intimação é que seria possível considerar efetivo o bloqueio realizado, o que só ocorreu em 16/05/2018, momento em que a importância bloqueada é depositada judicialmente (e. 130). Logo, não se verifica qualquer irregularidade nos cálculos do exequente. 4. Face ao exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

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